APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os Tribunais Superiores têm assentado o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados alguns vetores, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). 2. No caso vertente, o valor das mercadorias subtraídas pela apelante (R$ 177,93) pode ser tido como pequeno, mas não insignificante, ou seja, de valor tão ínfimo que à média da população, que sobrevive com quantias às vezes menores que o salário mínimo, nada representasse. Além disso, sua folha penal revela que é reincidente específico em crime contra o patrimônio, além de ostentar outras ações penais com transito em julgado em data posterior a este fato por crimes contra o patrimônio, o que indica reiteração criminosa e faz concluir que seu comportamento é reprovável e exige adequada censura estatal. 3. O delito em questão não é fato isolado na vida da apelante, ao contrário, ela é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Desta forma, não se pode dizer que é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento da agente. Em outras palavras, não está atendido um dos requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância. 4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TERMO AMPLO. SÚM. 713 DO STF. RAZÕES. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. TEORIA DA VULNERABILIDADE. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo e não as razões que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. Havendo teses antagônicas entre si, ambas com lastro probatório mínimo, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que pende para uma de suas vertentes, a qual ampara a tese acusatória. Em homenagem à soberania dos veredictos, a decisão do Conselho de Sentença somente é contrária à prova dos autos quando se revelar arbitrária, totalmente divorciada das provas coligidas, o que não é o caso, haja vista que a autoria debitada aos recorrentes tem respaldo em provas constantes dos autos. 3. A existência de mais de uma qualificadora no crime de homicídio possibilita que uma delas seja destinada para qualificar o tipo enquanto a outra seja utilizada como agravante genérica na segunda fase da dosimetria, se expressamente prevista em lei, ou subsidiariamente para fundamentar o exame negativo de circunstâncias judiciais na primeira. Precedentes do STF, do STJ e da Corte. 4. A análise negativa da culpabilidade se justifica quando os autores de tentativa de homicídio, após alvejarem a vítima no pescoço duas vezes, efetuam outros disparos quando ela já se encontrava caída no chão, desfalecida. Precedente da Turma. 5. Se a Defesa não demonstrou a existência de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime que justifique a atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, na forma do artigo 66 do Código Penal, não se cogita da inclusão de atenuante inominada com respaldo em teoria da vulnerabilidade. 6. Possível a compensação da atenuante da confissão, mesmo qualificada, com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TERMO AMPLO. SÚM. 713 DO STF. RAZÕES. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. TEORIA DA VULNERABILIDADE. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo e não as razões que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. Havendo teses antagônicas entre si, ambas com lastro probatório mínimo, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que pende para uma de suas vertentes, a qual ampara a tese acusatória. Em homenagem à soberania dos veredictos, a decisão do Conselho de Sentença somente é contrária à prova dos autos quando se revelar arbitrária, totalmente divorciada das provas coligidas, o que não é o caso, haja vista que a presença do animus necandi tem respaldo nas provas constantes dos autos. 3. Decota-se a valoração negativa das consequências do crime com respaldo em fundamentação inidônea baseada em fato não demonstrado nos autos. 4. A confissão, ainda que qualificada, deve atenuar a pena desde que tenha contribuído para firmar a convicção do Julgador nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A existência de mais de uma qualificadora no crime de homicídio possibilita que uma delas seja destinada para qualificar o tipo enquanto a outra seja utilizada como agravante genérica na segunda fase da dosimetria, se expressamente prevista em lei, ou subsidiariamente para fundamentar o exame negativo de circunstâncias judiciais na primeira. Precedentes do STF, do STJ e da Corte. 6. Possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante do motivo fútil na segunda fase da dosimetria. 7. A fração adequada para reduzir a pena na 3ª fase da dosimetria, pela tentativa, é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido, de forma que quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a diminuição e vice-versa. Se o homicídio não ultrapassou a fase inicial de execução, diminui-se a pena em 2/3. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 3º, IN FINE C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE. ANIMUS NECANDI. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME HEDIONDO. § 2º DO ART. 244-B DO ECA. RECURSO MP. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DELITO FORMAL. UNIFICAÇÃO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. 1- Se se aprecia em sentença alegação acerca de desconhecimento pelo apelante acerca da menoridade de adolescente em sede do tipo da corrupção de menor, não há que se falar em nulidade da sentença por não apreciação de ponto suscitado pela Defesa. 2. Se o conjunto probatório ( auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, termo de restituição, laudo de exame de corpo de delito, declarações da vítima e depoimentos das testemunhas) se mostra suficiente a definir que a vítima foi imobilizada com uma gravata por um dos réus, enquanto o outro a golpeava na cabeça com uma chave de rodas incentivado pelo primeiro com os dizeres: mata, mata, mantém-se a condenação por latrocínio na modalidade tentada. Inviável a desclassificação para roubo, por conseguinte. 3. A mera alegação de que os réus desconheciam a condição de menor de 18 anos de idade do inimputável que com eles cometeu a infração penal não induz à atipicidade por ausência do elemento subjetivo do tipo, ou dolo. Mantém-se a condenação quando constatado que o adolescente possuía apenas 14 anos de idade e era conhecido dos réus da vizinhança onde moravam. 4. O crime de corrupção de menor é formal, ou de mera conduta, e independe de prova da efetiva corrupção do adolescente para sua configuração, bastando, assim, que o imputável cometa infração penal na companhia de pessoa menor de 18 anos de idade. Precedentes. Súm. 500/STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 5. A prática do crime de roubo em via pública em plena luz do dia, por si só, não consiste em fundamentação idônea a justificar o exame desfavorável da culpabilidade. Precedentes. Máxime se não houve ajuste prévio entre os autores e não foi cometido em local e horário de grande circulação de pessoas. Ousadia e destemor constituem traços de personalidade característicos de autores de roubo e, por isso, tais fundamentos não respaldam a análise negativa da culpabilidade. 6. As consequências da subtração patrimonial extrapolam as normalmente exigidas quando o prejuízo experimentado pela vítima é vultoso em face das suas condições pessoais. Eventuais prejuízos extrapenais como traumas e abalos psíquicos justificam a análise negativa dessa circunstância judicial quando comprovados nos autos. 7. Diminui-se a pena de um a dois terços quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, inc. II e parágrafo único do CP). Para a correta aplicação da causa de diminuição, deve-se observar o iter criminis percorrido. Quanto maior for o número de atos de execução praticados, menor será a diminuição e vice-versa. 8. Verificando-se que os réus, antes de evadir, desferiram contra a vítima vários golpes com chave de roda, um deles chegou a atingir região de alta letalidade (crânio encefálico), significativo o iter criminis percorrido, razão por que a diminuição da pena pela tentativa deve se dar em metade. 9. Aumenta-se em 1/3 a pena do crime de corrupção de menor se a infração penal praticada está no rol taxativo do artigo 1º da Lei 8.072/1990. Se hediondo o latrocínio tentado, incide a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 10. Aos crimes de latrocínio e de corrupção de menor cometidos no mesmo contexto fático incide a regra do concurso formal próprio se mais benéfico ao réu. 11. Apelações conhecidas. Provido o recurso ministerial, parcialmente providos os recursos dos réus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. 1. A apelação firmada pela Defesa técnica dentro do prazo legal de cinco dias foi interposta no segundo dia após a intimação do réu. Ainda que em desacordo com a vontade do réu, que declarou não desejar recorrer da sentença, o recurso da defesa há de ser conhecido (Súmula 705 do STF) porque próprio e tempestivo. 2. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima quando firme e coerente, possui especial relevância probatória. 2. O depoimento de policiais tem presunção de legitimidade garantida aos atos administrativos em geral, porquanto advém do exercício da função estatal. 3. As provas angariadas nos autos, tanto na fase inquisitorial como na fase judicial, demonstram que o réu foi preso em flagrante no momento em que já detinha a posse do bem da vítima. Portanto, não há que se falar em desclassificação para tentativa de roubo. Precedentes do STJ. 4. Estabelecida pena com estrita observância do disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, não se modifica a sentença no particular. Sendo a pena fixada superior a quatro anos e inferior a oito para o réu primário, o regime inicial para o seu cumprimento é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b do CP. 5. Nega-se o direito de recorrer em liberdade ao apelante que permaneceu preso durante a instrução criminal e em relação a quem permanecem hígidos os fundamentos que motivaram sua custódia cautelar (garantia da ordem pública) deverá cumprir a pena em regime inicial semiaberto. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECOLHIMENTO NOTURNO. SUPOSTAS FALTAS GRAVES. INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DOMICILIAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A certidão fornecida pelo agente penitenciário da Gerência de Fiscalização de Apenados (GEFAP), órgão da Subsecretária do Sistema Penitenciário (SESIPE), possui fé pública, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que deve ser levado em consideração para a apuração do falta disciplinar. 2. Verificada a insuficiência de elementos para a comprovação do descumprimento da condição fixada para o cumprimento da pena, deveria ser designada audiência de justificação para oitiva da apenada, a fim de esclarecer os fatos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. REPARAÇÃO DE DANO. ATENUANTE GENÉRICA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 2. O fato de o acusado ter reparado os danos patrimoniais causados pela colisão de seu veículo, em razão de sua condução sob efeito de álcool, não induz o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, b, do CP, tendo em vista que, no caso, o dano não é inerente ao delito. (Acórdão 964799, 20130310265863APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 8/9/2016, Publicado no DJE: 12/9/2016. Pág.: 172/183) 3. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º do Código Penal. 4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP. ROUBO A RESIDÊNCIA. AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. ARRIMO EM PROVA JUDICIALIZADA. INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Instalando-se dúvida razoável sobre a autoria impõe-se absolvição em prestígio ao princípio in dubio pro reo, segundo o qual, a dúvida resolve-se em favor do acusado. O que não implica dizer que ele é inocente, mas sim que, na dúvida, é preferível inocentar-se um culpado a condenar-se um inocente. 2. Se os indícios de autoria consubstanciados nos elementos de informação angariados na fase policial, conquanto robustos, não foram confirmados por prova segura produzida sob o crivo do contraditório, impõe-se a absolvição do apelante. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SUFICIENTE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado no ponto em que definiu a autoria delitiva a partir da detida análise do conjunto probatório produzido nos autos, do qual a prova documental e testemunhal, tendo enfrentado suficientemente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 4. Omissão e contradição inexistentes. 5. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.

HABEAS CORPUS. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. 1. A decisão de segregação cautelar está devidamente fundamentada, na medida em que apreciou a materialidade e os indícios de autoria. O paciente e dois adolescentes teriam subtraído, mediante o emprego de uma faca, os bens de duas vítimas em via pública, sendo que, antes de fugir, o trio ainda as teria ameaçado. A polícia foi acionada logo após a prática, em tese, do delito de roubo. Durante as buscas, os agentes policiais identificaram o paciente e os adolescente a partir da descrição das vítimas. Antes da abordagem, perceberam que os acusados tinham dispensado parte dos bens roubados e uma faca. Em seguida, no momento da prisão em flagrante, os acusados teriam indicado onde estava o restante da res furtiva. 2. O pressuposto da garantia da ordem pública encontra amparo no perigo representado pelo paciente que se infere a partir do modus operandi do delito, uma vez que o fato teria sido perpetrado em via pública, com emprego de arma, e concurso de dois adolescentes, contra duas vítimas, as quais, além de terem os bens subtraídos, foram ameaçadas pelo trio para não retornarem à região. Além do crime de roubo, imputa-se ao paciente a prática do crime de corrupção de menores, por duas vezes. 3. Os prazos processuais previstos na legislação devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. Na hipótese, os atos processuais seguem o trâmite regular e não se verifica excesso de prazo da prisão, pois o tempo de custódia cautelar do paciente ainda não ultrapassou numericamente os prazos estabelecidos no Código de Processo Penal. 4. As condições pessoais favoráveis, como alegada primariedade e exercício de atividade lícita, não impedem a decretação da prisão cautelar sobretudo quando estão presentes os seus pressupostos. 5. Ordem parcialmente admitida e, na extensão, denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICIDIO SIMPLES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em virtude do modus operandi , o que revelaria sua periculosidade social. Nesse particular, destaca-se que, segundo consta, após uma discussão em um bar, o paciente foi até sua residência, pegou uma faca e golpeou a vítima, seu amigo, na região do tórax. 3. As circunstâncias de o paciente ser primário, com bons antecedentes e ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PRISÃO MANTIDA. 1. É legal o decreto preventivo, uma vez que presente a materialidade e os indícios suficientes de autoria, o fumus comissi delicti e a necessidade de garantia da ordem pública. O paciente e o coautor foram presos em flagrante no momento em que o paciente conduzia o veículo da vítima pela via pública. Na oportunidade, a polícia foi acionada logo após a prática delitiva. Durante as buscas, os policiais militares lograram êxito em encontra res furtiva, a qual era conduzida pelo paciente que, ao perceber a aproximação da polícia, fugiu em alta velocidade. Os policias iniciaram a perseguição, logrando êxito em interromper a fuga. No momento da abordagem, foi encontrado no interior do veículo um aparelho bloqueador de sinal. 2. A necessidade da garantia da ordem pública decorre da gravidade em concreto do delito e do perigo representado pelo paciente, os quais se inferem a partir do modus operandi do delito, praticado com violência, e pelo fato de o acusado estar de posse de aparelho bloqueador de celular de modo a impedir qualquer dispositivo rastreador do veículo. A posse de tal aparato causa constitui forte indício de que o agente detém a expertise na prática de crimes contra o patrimônio. 3. As condições pessoais favoráveis, como alegada primariedade e ser estudante, não impedem a decretação da prisão cautelar sobretudo quando estão presentes os seus pressupostos. 4. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. MAJORANTE MANTIDA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Desnecessárias a apreensão e perícia da arma utilizada no roubo para configurar a causa de aumento descrita no inciso I do art. 157 do Código Penal, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, como as declarações da lesada e da testemunha. 2. Se o regime inicial para o cumprimento da pena já foi estabelecido no semiaberto, resta evidente a ausência de interesse recursal do réu quanto a esse pedido. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME SEMIABERTO. RECOMENDAÇÃO DE PRISÃO. COMPATIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA. SAÍDA QUINZENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A recomendação de manutenção do condenado na prisão em que se encontra é compatível com a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena e não gera constrangimento ilegal quando o réu permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 2. O Juízo da Execução é o competente para apreciar o pedido de transferência do condenado para o Centro de Progressão Penitenciária - CPP e de saída quinzenal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS RELATADOS PELA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. RELATO DE MAIS DE SETE CONDUTAS. FRAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável contra sua filha, porque a versão da ofendida na polícia e em juízo é harmônica e uníssona e está respaldada pelas informações das demais testemunhas, no sentido de que ele friccionava o pênis em sua vagina, introduzia o dedo em seu órgão genital, além de praticar outros tipos de atos libidinosos, o que também pode ser corroborado pelo conteúdo do relatório técnico. 2. Mencionados na fundamentação da sentença os atos libidinosos praticados pelo apelante contra a ofendida, mantém-se a continuidade delitiva em sua fração máxima, porque demonstrado que os abusos ocorreram pelo menos em 7 vezes. 3. Recurso conhecido e desprovido.