CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR PAGO. MODIFICAÇÃO PARA QUINZE POR CENTO (15%) DO MONTANTE PAGO. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CUMULADA. DUPLA PENALIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUIÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. 1.Ajurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, sendo admitida a retenção de quinze por cento (15%) sobre o valor total pago pelo promitente-comprador. 2. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal acrescida do equivalente não pode ser cumulada com a multa compensatória de vinte e cinco por cento (25%) do valor do contrato, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja, o inadimplemento contratual. 3. Descabe a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando há a ciência inequívoca do adquirente do imóvel do pagamento efetivado a esse título. 4. Parcial provimento ao recurso da ré. Recurso da autora não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RESP. 1.551.956/SP. 1. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelos promitentes compradores. 2. O art. 413, do CC, impõe ao magistrado o dever de reduzir o valor da cláusula penal quando a pena convencional se mostrar excessiva. 3. A cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, não podendo ser cumulada com a multa compensatória a penalidade de retenção do sinal, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja o inadimplemento contratual. 4. Avalidade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, precedente do entendimento firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo, no REsp 1.551.956/SP. 5. Apelo parcialmente provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. POSTERIOR VENDA A TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. FINANCIAMENTO APROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a empresa revendedora de veículos e a instituição financeira que disponibilizou o capital necessário à realização da compra e venda são solidariamente responsáveis pelos danos experimentados pelo consumidor. 2. Na fixação dos danos morais devem ser consideradas a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e às peculiaridades do caso sob exame. Atendidos tais critérios, a indenização deve ser mantida. 3. Apelo não provido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA NULA. ENUNCIADO N° 302, DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR APTO A DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.Nos termos do Enunciado n° 302, da Súmula do egrégio STJ: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2.A cláusula contratual que limita em trinta (30) dias o tempo de internação psiquiátrica do beneficiário do plano de saúde restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, inviabilizando a consecução do respectivo objeto, razão pela qual é patente a sua nulidade, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1°, inciso II, do CDC. 3.O valor da multa por descumprimento deve se mostrar apto a desencorajar o obrigado a descumprir a obrigação. 4.Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1.Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de a paciente utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a sua recuperação. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RECUSA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. A agência de turismo que comercializa pacotes de viagem responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único c/c 14 e 25, §1º do CDC.2. A inexistência de correspondência entre o pedido da autora e objeto contratado com a QBE Brasil Seguros enseja a improcedência do seu pedido quanto a esta.3. Não demonstrado pelos fornecedores que a doença que acometeu a consumidora era preexistente à contratação do seguro, mostra-se correta a sua condenação ao custeio do tratamento médico dispensado por ocasião de viagem internacional.4. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais.5. As questões referentes aos honorários advocatícios são matérias de ordem pública, passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.6. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios revistos de ofício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradições no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas nas razões de apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para contravenção penal. Aumento de pena. Autoridade. Não incidência. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais. 2 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Não é necessário que haja conjunção carnal. 3 - Tendo ocorridos atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), não se desclassifica a conduta para contravenção penal. 4 - Não incide a causa de aumento do art. 226, II, do CP, se o agente não exerce autoridade sobre a vítima. A relação de parentesco, por afinidade (cunhados), não pressupõe hierarquia. 5 - A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. 6 - Apelação provida em parte.

Furto qualificado por abuso de confiança. Prova. Reparação de danos. Suspensão dos direitos políticos. Pena restritiva de direitos. 1 - Pratica o crime de furto qualificado a empregada doméstica que, em razão da confiança derivada da relação que mantinha com as vítimas, subtrai valor e jóias aproveitando-se do fácil acesso aos bens das vítimas. 2 - A reparação dos danos causados pela infração depende de pedido formal, devendo ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Se não há pedido do Ministério Público e nem das vítimas, afasta-se a condenação. 3 - A suspensão dos direitos políticos do condenado é efeito da sentença penal condenatória, nos termos art. 15, III, da CF. Aplica-se independentemente do crime ou da pena cominada, ainda que seja pena restritiva de direitos. 4 - Não cabe pedido de suspensão do processo se o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer repercussão geral do tema, objeto desse processo, não determina a suspensão dos feitos até o julgamento definitivo da matéria. 5 - Apelação provida em parte.

Furto qualificado por concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Regime inicial de cumprimento da pena. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (STJ. AgRg no REsp 1623610/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 05.12.2016). 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva devem estar presentes os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do antecedente. 3 - Sendo a ré reincidente e a pena superior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento da pena é o fechado (art. 33, § 2º, b, do CP). 4 - Apelação não provida.

Receptação. Confissão espontânea. Inexistência. Manutenção da prisão preventiva. Regime menos gravoso. Falta de ilegalidade. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - Se o réu confirmou o recebimento da motocicleta furtada, mas negou ter conhecimento de que o objeto era produto de crime, não se pode reconhecer a confissão espontânea. 3 - Não há constrangimento ilegal em se manter prisão preventiva de acusado que permaneceu durante toda a instrução criminal, se subsistem os fundamentos para a custódia cautelar. 4 - A manutenção da preventiva não é incompatível com eventual regime de pena menos gravoso imposto na sentença condenatória, pois a execução da pena será no regime imposto na sentença. 5 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Crime formal. Continuidade delitiva. 1 - Informações contidas no boletim de ocorrência -- não confirmadas pela vítima nas declarações prestadas perante a autoridade policial e em juízo - não desacreditam o reconhecimento realizado, sobretudo porque as declarações, coerentes, foram assinadas pela vítima e o boletim de ocorrência, não. 2 - Se o laudo pericial conclui, após manobra para liberação do gatilho, que a arma estava apta para realizar disparos, incide a causa de aumento pelo emprego de arma. 3 - Configurado o concurso formal e a continuidade delitiva, a pena somente pode ser majorada quanto ao crime continuado, pena de bis in idem. 4 - Apelação não provida.

Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas. Concurso material. 1 - As provas produzidas na fase inquisitorial, aliadas a outros elementos de prova, podem ser utilizadas para fundamentar a condenação. 2 - Se as circunstâncias dão certeza de que o réu - preso em flagrante na posse do veículo roubado e com placa adulterada - encomendou as placas adulteradas para dificultar a identificação do veículo, descabida a absolvição quanto ao crime do art. 311 do CP. 3 - Nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, que são autônomos e a tutela é de bens jurídicos diferentes, há concurso material, que autoriza a soma das penas dos crimes. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Maus antecedentes. Reincidência. Manutenção da prisão preventiva. 1 - O reconhecimento fotográfico feito na delegacia e confirmado em juízo é plenamente válido para embasar a condenação, sobretudo se corroborado pelas demais provas dos autos. 2 - Praticado o roubo em concurso de pessoas, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, CP. 3 - Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado para a defesa no curso da ação, caracteriza maus antecedentes. 4 - Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado anterior ao fato em julgamento, caracteriza reincidência. 5 - Não há ilegalidade em manter, na sentença, a prisão preventiva de condenado que se permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução processual, se subsistem seus fundamentos. 6 - Apelações não providas.

Habeas corpus. Roubo circunstaciado. Autoria. Reconhecimento na delegacia. Documento novo. Garantia da ordem pública. 1 - O depoimento da vítima, na delegacia, em que afirmou com convicção que o paciente foi o autor do roubo circunstanciado, é suficiente para se demonstrar a autoria, sobretudo se com o acusado foi encontrado o celular da vítima e a faca utilizada no assalto. 2 - A gravidade do crime, evidenciada na maneira como agiu o paciente - durante o dia, em concurso de pessoas, portando faca, ameaçou vítima (menor de idade), e apoderou-se do celular dessa, justifica a custódia cautelar, com objetivo de garantir a ordem pública. 3 - Documento novo - declaração de terceiro -, juntado pelo impetrante, não é suficiente para esclarecer os fatos. Só com a instrução, com o depoimento das testemunhas e da vítima, será possível examinar se o documento espelha a verdade. 4 - Ordem denegada. Prejudicado o agravo interno.