APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PROPAGANDA ENGANOSA - VAGA DE GARAGEM - ITBI - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUROS DE OBRA DEVIDOS PELAS RÉS - APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS 1. Não se conhece de apelo interposto fora do prazo legal. 2. A veiculação de propagada enganosa, que induziu o comprador em erro quanto à existência de vaga de garagem, caracteriza ilícito civil apto a gerar indenização. 3. Se a propaganda do imóvel oferece ao comprador ITBI, REGISTRO E ESCRITURA PAGOS, é devida a devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente do consumidor a este título (art. 42, § único do CDC). 4. Provada a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel, os encargos correspondentes aos juros de obra passam a ser suportados por esta. 5. Não se conheceu do apelo do autor e negou-se provimento ao apelo das rés.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A contradição a ser atacada via embargos de declaração se refere a antagonismo de premissas e não a critérios de valoração da prova. 3. Inexiste obscuridade quando não se constata ausência de coesão ou impossibilidade de compreensão do julgado. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MAIS LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEMANDA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TRATAMENTO UNITÁRIO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1281594/SP E ENUNCIADO 419 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27). APLICABILIDADE CASUÍSTICA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO APÓS O EXAURIMENTO DO MARCO FINAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMADA. VÍCIOS NA DECISÃO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal.2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada.3. Na hipótese, ao contrário do sustentado pelos embargantes, o acórdão vergastado não incorreu contradição ou omissão quanto à análise da prova coligida aos autos. Ao contrário do asseverado nos embargos declaratórios, os pontos recorridos foram expressa e casuisticamente analisados, tendo sido simplesmente julgados contrários à pretensão dos embargantes.3.1. Não há vício algum a ser sanado, pois a fundamentação do voto condutor do aresto dispõe de forma clara e precisa sobre as questões suscitadas pelos recorrentes nos referidos pedidos de suprimento de omissão e de eliminação de contradição, além de estar pautada no conjunto fático-probatório contido nos autos.4. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado.5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos.6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702856-65.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: MRL SISTEMAS DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO DILATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE. 1 - Não obstante o agravante tenha anexado os documentos fora do prazo de 05 (cinco) dias, certo é que se trata de prazo dilatório, cuja juntada a destempo não implica em prejuízo a qualquer das partes. Além do mais, ressalta-se que a novel legislação processual prima pela atividade jurisdicional satisfativa, razão pela qual a preliminar de não conhecimento do recurso não deve ser acolhida. 2 - O procedimento da tutela cautelar antecedente está previsto do art. 305 e seguintes do CPC. Assim, é que o art. 308/CPC prevê que uma vez efetivada a tutela cautelar, o pedido principal será formulado pelo autor em até 30 dias, sendo apresentado nos mesmos autos em que foi requerido o pleito cautelar. 3 - A parte autora preencheu os requisitos pertinentes à petição inicial da cautelar em caráter antecedente, tal como previsto no art. 305/CPC. 4 ? Compulsando os autos, verifica-se que o Juiz processante foi claro em afirmar a plausibilidade do direito, porquanto os requisitos autorizadores da medida deferida encontravam-se estribados na documentação anexada na exordial, além do perigo de dano notório, ante a possibilidade dos boletos bancários serem descartados pelo banco a qualquer momento. 5 - Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso.  6 ? Agravo de Instrumento conhecido e não provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO DE DANO CAUSADO A TERCEIRO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR. LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO COMUM. APURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. O cumprimento de acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o pedido, para condenar a Seguradora a indenizar o dano causado a terceiro envolvido no sinistro demanda prévia abertura da fase de liquidação para quantificação do valor. Desnecessária é a remessa das partes para o procedimento comum, porque o dever de indenizar foi reconhecido definitivamente no aresto.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700671-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARILDO MARRA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AGEFIS.  DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PREVALÊNCIA AO DIREITO À MORADIA. EVENTUAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Na estreita via de cognição do agravo de instrumento, cinge-se à aferição, nesses casos, da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do tempo da demora, de modo a configurar a verossimilhança que autoriza a concessão da tutela de urgência até final julgamento da demanda de conhecimento (art.300, art. 932, II e art.1.019, I, todos do Código de Processo Civil de 2015). 2. A irreversibilidade do ato demolitório e seu enorme prejuízo para o agravante/autor são capazes de causar lesão grave e de difícil reparação ? situação que impõe a suspenção dos efeitos da decisão agravada até que a lide seja analisada por meio de cognição exauriente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PROVIMENTO. 1. Ainda que o pagamento voluntário da obrigação deva ser realizado pela parte, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523, caput, do CPC, ostenta natureza eminentemente processual, na medida em que a sua não observância altera o percentual de honorários advocatícios, autoriza a efetivação de atos expropriatórios e deflagra o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Por conseguinte, sua contagem apenas poderá ocorrer em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido.