Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702492-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA AGRAVADO: HONIX - ELEVADORES, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME, JAYSON BARRETO LINHARES, CARLOS EMILIO NUNES DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-EMPREGADOS DA SOCIEDADE. CRIAÇÃO DE NOVA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MESMO RAMO DE ATUAÇÃO. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora os ex-empregados da agravante tenham criado a sociedade agravada, logo depois da demissão e no mesmo ramo de atuação, não constam nos autos elementos suficientes para comprovar que o prejuízo suportado pela sociedade agravante seja em decorrência de eventual captação clientela por aqueles. 2. Apenas após a instrução probatória é que os fatos narrados poderão ser comprovados. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? COBRANÇA EXCESSIVA ? BOA-FÉ ? MULTA DO ARTIGO 940, CC/02 ? INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art. 940). 2. Assim, a caracterização da má-fé na cobrança indevida, apta a desencadear a incidência do art. 940 do Código Civil deve estar provada, não havendo que se falar em presunção, conforme faz crer o executado/agravante. 3. Ressalte-se que repetição em dobro requisita prova de má-fé que não se presume, por si só, da mera cobrança indevida. Depende de prova inequívoca de sua ocorrência. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. Portanto, expirado o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. A atuação do Ministério Público encerra-se com a prolação da sentença genérica, uma vez que a execução individual da ação civil pública é divisível e personalizada, ficando a liquidação/cumprimento de sentença sob a incumbência do possuidor do direito material discutido. Precedentes deste Tribunal. 4. Portanto, a medida cautelar interposta pelo MPDFT não tem o condão de interromper, para os credores individuais, a prescrição do prazo da execução do decisium proferido na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução e da citação do executado, o processo fica paralisado por omissão do exequente por tempo idêntico ou superior ao prazo prescricional da pretensão da cobrança do crédito. 2. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional é de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo por ausência de bens penhoráveis do executado nos termos do Código de Processo Civil. 4. Durante a suspensão do processo, devidamente autorizada pelo juiz da causa e com fundamento na legislação processual, não se pode dizer que a execução estava paralisada devido a inércia do exequente. Pelo contrário, a suspensão foi deferida porque traduz direito subjetivo processual do exequente ante a inexistência de bens do executado passíveis de penhora. 5. O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, uma vez que a execução sai da suspensão autorizada pelo Código de Processo Civil (Precedentes do STJ). 6. No caso vertente, em que pese o longo período de transcurso processual, não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto não houve desídia por parte do exequente que atendeu tempestivamente a todas as determinações para impulsionar o feito. 7. Considerando que houve citação válida e posterior suspensão do processo executivo com fundamento Código de Processo Civil, por não terem sido localizados bens do executado passíveis de constrição, deve ser cassada a sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICADA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. CRLV E DUT EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, quanto à preliminar atinente às condições da ação, consistente na ilegitimidade passiva ad causam da apelada, a matéria é de ordem pública e conhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o §3° do artigo 485 do NCPC/15. 2. A legitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva da parte ré com os fatos e pretensões deduzidas. 3. No início da ação o juízo de primeiro grau cientificou o autor/apelante da indicação correta do pólo passivo (fl. 120). Todavia a parte autora não alterou a exordial, embora instada a promover a substituição do pólo passivo, conforme preconizam os arts. 338 e 339 do NCPC/15. 4. O pedido contido na peça vestibular não deixa dúvida de que a referida empresa (NT turismo Ltda) poderá ser afetada por um possível provimento jurisdicional, assim, a legitimidade passiva atribuída pelo autor/apelante na inicial a MARIA NEUMA DE SOUSA deverá ser afastada porque o patrimônio a ser constrangido por um acolhimento do pedido pertence à empresa indicada na contestação - NT turismo Ltda. 5. Analisando todo o material probatório colacionado, temos que não merece retoques a sentença do juízo a quo que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da ré MARIA NEUMA DE SOUSA, nos termos do art. 485, inciso VI do NCPC/15. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR: DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL RESTRITIVO. CPC/15, ART. 1.015. REITERAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. CPC/15, ART. 1.009, § 1º. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. MÉRITO: INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSOS POR PARTE DO LOCADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC/15, ART. 373, I. PLEITO RECURSAL DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MENÇÃO AO PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Na redação inovadora do art. 1.015 do CPC/15, estabeleceu-se um rol de decisões que serão sujeitas ao agravo de instrumento. O rol legal de decisões interlocutórias recorríveis via agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio CPC, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis por essa espécie recursal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Novo código de processo civil comentado, 2016, p. 1.686). Ao que parece, a intenção do legislador foi delimitar o cabimento dessa modalidade recursal, deixando as decisões não alcançadas pelo aludido preceptivo legal livres da preclusão para que, se o caso, fossem reiteradas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC/15. 2.1. Esse, aliás, é o caso da decisão que indefere o pleito de prova, pericial ou testemunhal. Veja-se que o art. 1.015 do CPC/15 prevê apenas o cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que determina a atribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, arts. 373, § 1º e 1.015, XI). Entretanto, não elenca tal artigo a previsão de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir qualquer prova pleiteada pelos litigantes, como é o caso da prova testemunhal dos autos. Dessa forma, uma vez que reiterada em sede de preliminar de contrarrazões (CPC/15, art. 1.009, § 1º), é de se analisar a decisão que indeferiu a prova testemunhal. 2.2. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, antigos arts. 130 e 131 do CPC/73, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/75, art. 139, II; CPC/73, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, prova testemunhal), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil do réu apelado, para fins de pagamento de danos morais e materiais, tendo em vista a alegação do autor recorrente de que foi seu inquilino e que descumpriu algumas parcelas do aluguel, motivo pelo qual passou a sofrer perseguições daquele para que saísse a qualquer custo do imóvel, tais como cadeados estranhos no portão, corte de água e energia, além de arrombamento do bem e injúrias. 4. Para que haja o dever de reparação (CC, arts. 186, 187 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: ato ilícito; culpa; nexo causal; e dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 5. Do cotejo dos autos, verifica-se tão somente a existência de ocorrências policiais e laudo de exame de local realizados de forma unilateral pelo autor, os quais não podem ser considerados isoladamente para atestar os ilícitos noticiados e imputados ao réu. Embora tenha sido facultada às partes a especificação de provas, o autor recorrente manifestou desinteresse na produção de outros elementos além dos insertos nos autos. Desse modo, não tendo a parte autora demonstrado a conduta ilícita do réu, tampouco o nexo causal com os prejuízos noticiados, tem-se por inviável o acolhimento do pedido indenizatório a título de danos materiais e morais. 6. O art. 373 do CPC/15 (antigo art. 333 do CPC/73) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, como é o caso dos autos, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 7. Embora o CPC/15 tenha inovado quanto ao sistema de distribuição do ônus da prova, atendendo corrente doutrinária que vinha defendendo a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme art. 373, § 1º, possibilitando que o julgador atribua, em decisão fundamentada, respeitado o contraditório, o ônus da prova de forma diversa, nos casos previstos em lei ou diante da peculiaridade da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, tem-se por inviável a aplicação desse dispositivo legal ao caso. Isso porque não se vislumbra na espécie dificuldade na produção da prova, para fins de sua inversão. 7.1. Ademais, cumpre enfatizar que a distribuição dinâmica do ônus da prova deve ocorrer antes da sentença, em decisão proferida pelo juiz, de modo que haja oportunidade para que a parte que recebeu o ônus produza a prova que lhe caiba. No caso, o autor recorrente não formulou requerimento de redistribuição do ônus da prova em momento oportuno, fazendo-o apenas na apelação. Dessa feita, tendo o Juízo de 1º Grau mantido o sistema de distribuição estática do ônus da prova (CPC/15, art. 373, I e II), tem-se por precluso o pedido, nos termos do art. 507 do CPC/15. 8. Não obstante caiba ao julgador determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento de mérito (CPC/15, art. 370; CPC/73, art. 130), não pode a parte autora recorrente basear-se nesse poder instrutório para transferir ao magistrado o ônus da prova que, in casu, milita em seu desfavor. 9. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ATRASO NO PAGAMENTO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NULIDADE. REQUISITOS (CPC/2015, ART. 783). AUSÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (CPC/2015, ART. 803). IMPERIOSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 2º). BROCARDO JURÍDICO. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS.DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. 1. O processo de execução visa à satisfação do direito subjetivo da parte, que busca, por intermédio da atuação jurisdicional do Estado, a realização coercitiva de sua pretensão executória. 2. Para que o credor possa executar o título extrajudicial, na forma disposta no artigo 778 e seguintes do atual Código de Processo Civil, deverá a parte exequente demonstrar o implemento de eventual condição, bem como comprovar que a obrigação contida no título é certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 786), de tal modo que são esses os requisitos essenciais à promoção de feito executório. 3. Apartir da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, depreende-se que, conquanto seja incontroversa a existência de contrato de consórcio, que culminou na aquisição do veículo pela embargante com os frutos do pacto entabulado, a planilha de cálculos que alicerça a execução combatida, na contramão das exigências legais, não discrimina claramente o valor efetivamente devido pela parte devedora. 3.1. O demonstrativo dos cálculos apresentado pela exequente/embargada se revela bastante confuso e não demonstra, de forma cristalina e elucidativa, a evolução da dívida cobrada, deixando de mencionar, de modo evidente, os créditos e os débitos decorrentes do havido; os incrementos moratórios e remuneratórios eventualmente incidentes; havendo, inclusive, discrepância entre o valor do débito apurado na planilha apresentada e o valor atribuído à causa (execução de título extrajudicial). 3.2. A planilha de cálculos coligia aos autos é insuficiente à instrução, pois não confere certeza, liquidez e exigibilidade ao débito no qual se funda a execução. Ou seja, apenas com os dados estampados naquele demonstrativo, não há como sequer aferir, com detalhes, a forma como foi calculado o débito principal. 4. No particular, o título constitutivo do crédito perseguido pela exequente/embargada não ostenta liquidez, certeza e exigibilidade necessárias, impassível, portanto, de servir de lastro para a pretensão executória nos moldes postulados. 5. O título executivo extrajudicial em testilha, nos exatos moldes em que foi trazido à colação, possui vícios objetivos decorrentes do não preenchimento dos pressupostos essenciais preconizados no artigo 783 do Código de Processo Civil vigente, ensejando a nulidade da execução, à inteligência do art. 803, I, do CPC/2015. 6. Mister ressaltar que a tutela jurisdicional, no caso em particular, somente fora prestada em virtude da demanda (embargos à execução) proposta pela embargante/executada, por intermédio da Curadoria Especial de Ausentes prestada pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 6.1. Por efeito do comando normativo cogente enunciado pelo princípio da inércia de jurisdição, expressamente previsto no art. 2º do CPC/2015, o magistrado, como regra geral - na qual se insere a hipótese dos autos - não pode instaurar, de ofício, o litígio, cabendo à parte e ao interessado (v.g., Ministério Público) o poder exclusivo de iniciar a lide. 6.2. Desse modo, somente porque a parte embargante exerceu seu direito constitucional de ação, por meio dos embargos à execução aviados, é que o Estado-juiz pode apreciar a questão posta em juízo, resolvendo o conflito através do provimento jurisdicional prolatado. 6.3. Percebe-se, portanto, que foi necessária a demanda da parte embargante para que fosse reconhecido o direito que a assiste, resultando, de outro lado, sucumbente a parte embargada, eis que a execução por ela promovida foi declarada extinta por falta de requisito fundamental, consoante acima explanado. 7. Há um vetusto brocardo jurídico que diz: da mihi factum, dabo tibi jus (dê-me os fatos que te darei o direito), segundo o qual, expostos os fatos pelas partes, o juiz aplicará o Direito à causa em julgamento, ainda que não alegado, expressamente, o dispositivo legal correlato, ou alegado equivocadamente. 7.1. A despeito disso, no caso em desate, percebe-se que, na verdade, a sentença acolheu substancialmente as afirmações autorais, extinguindo a execução justamente pelos fatos e fundamentos sustentados pela embargante na petição inicial. 8. Ainda que o provimento jurisdicional tivesse sido por fundamento diverso do alegado pela parte embargante não haveria razões plausíveis para se deixar de condenar à embargada, parte efetivamente sucumbente, a arcar com os honorários advocatícios realmente devidos, eis que este decorrência da sucumbência efetivamente ocorrida no caso à baila. 8.1. Imperiosa, portanto, a condenação, em virtude do princípio da sucumbência, da embargada a pagar, em favor da Curadoria Especial, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que corresponde ao valor total da execução extinta, devidamente atualizado, à inteligência do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 9. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração, em 5% (cinco por cento), dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, que também devem ser revestidos em proveito da Curadoria Especial. 10. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA E DADO PROVIMENTO AO DA EMBARGANTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CASSAÇÃO DE APONSENTADORIA. RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O mandado de segurança é destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça (art. 1º, da Lei n. 12.016/09). Conforme dispõe o art. 5º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. Nestas circunstâncias, desde que o impetrante possa recorrer administrativamente sem qualquer espécie de ônus ou gravame (a lei refere-se a 'caução') e desde que seu recurso administrativo seja processado com efeito suspensivo, a necessidade de impetração fica sistematicamente afastada, porque não existe, mercê daquele efeito recursal, qualquer eficácia no ato impugnado e, consequentemente, qualquer possibilidade de lesão ou ameaça a direito seu. (SCARPINELLA BUENO, Cássio. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Ed. Saraiva, 2ª Ed. 2ª tiragem, 2010, p. 34.) Liminar revogada. Extinção do feito, sem resolução do mérito.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EFEITOS INFRINGENTES INTEGRATIVOS. POSSIBILIDADE Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão e/ou obscuridade, não mais possa a conclusão permanecer a mesma. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se o provimento aos embargos de declaração com o objetivo de saná-la, atribuindo a estes os respectivos efeitos integrativos. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. TÍTULO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a nota promissória permanece em poder do credor original, isso é, se o título não circulou, perderá ele a qualidade de autônomo e abstrato, e ao devedor assistirá o direito de discutir a relação subjacente. 2. Não se mostra lógico que a nota promissória represente mais da metade dos honorários advocatícios pactuados no contrato se menos da metade dos serviços contratados foram prestados. 3. A inscrição ou manutenção indevida do nome do indivíduo em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Contrato de financiamento imobiliário. Embargos à execução e repetição de indébito. Reajuste das prestações. Amortização do saldo devedor. Ônus da prova. Perícia. 1 - Prestados esclarecimentos sobre o laudo pericial, por escrito, a não designação de audiência para oitiva do perito não implica cerceamento de defesa, sobretudo se a parte que a requereu não indica, de forma especificada, a omissão, contradição ou inconsistência do laudo pericial que pretende seja esclarecida na audiência. 2 - O juiz, no exercício de seu livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir de forma contrária às suas conclusões, desde que motive, segundo critérios lógicos adequados, o resultado a que chegou mediante o exame da prova constante nos autos (CPC/15, art. 479). 3 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/73, art. 373, I, CPC/15). E, ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns. 4 - Não demonstrado que o saldo devedor e as prestações do financiamento imobiliário foram corrigidos ou reajustados em desconformidade com o contrato, não procede a alegação de excesso de execução e nem procede pedido de repetição do indébito feito pelo mutuário. 5 - Apelação da ré provida. Prejudicada a da autora.

Contrato de financiamento imobiliário. Embargos à execução e repetição de indébito. Reajuste das prestações. Amortização do saldo devedor. Ônus da prova. Perícia. 1 - Prestados esclarecimentos sobre o laudo pericial, por escrito, a não designação de audiência para oitiva do perito não implica cerceamento de defesa, sobretudo se a parte que a requereu não indica, de forma especificada, a omissão, contradição ou inconsistência do laudo pericial que pretende seja esclarecida na audiência. 2 - O juiz, no exercício de seu livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir de forma contrária às suas conclusões, desde que motive, segundo critérios lógicos adequados, o resultado a que chegou mediante o exame da prova constante nos autos (CPC/15, art. 479). 3 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/73, art. 373, I, CPC/15). E, ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns. 4 - Não demonstrado que o saldo devedor e as prestações do financiamento imobiliário foram corrigidos ou reajustados em desconformidade com o contrato, não procede a alegação de excesso de execução e nem procede pedido de repetição do indébito feito pelo mutuário. 5 - Apelação da ré provida. Prejudicada a da autora.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória baseada em cheque prescrito, o autor não precisa demonstrar a causa do débito, cabendo ao devedor demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo. 2. Inexistindo prova de descumprimento do contrato, que eximiria o devedor do pagamento das cártulas, deve ser mantida a sentença que julgou a monitória procedente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DIREITO À MORADIA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de área rural que não admite parcelamento, bem como edificação sem o necessário projeto arquitetônico e alvará de construção (art. 51 da Lei Distrital n.º 2.105/98), a demolição é medida que se impõe, nos termos do inciso V do artigo 163 do Código de Edificações do Distrito Federal.2. Descabida a manutenção de uma posse sobre um terreno situado em área pública, sendo a ocupação de natureza precária, caracterizada como mera tolerância do poder público e que a permanência seria considerada irregular, independentemente do tempo de ocupação da área.3. Além de a obra ter sido erigida em área pública, sem ser precedida do devido licenciamento (Alvará de Construção), a região incide sobre Unidade de Conservação da Natureza, concernente à Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, na Zona de Ocupação Especial de Interesse Ambiental (fls. 70/71).4. Desnecessária prévia notificação por parte do Poder Público para demolir construções situadas em área pública.5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo participação na produção do dano alegado, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. O protesto ou a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 3. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar o grau de ofensa ao direito de personalidade, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 4. O valor da indenização não pode gerar enriquecimento ilícito do ofendido, mas deve ser tal monta que cumpra seu caráter punitivo em face do ofensor, como forma de inibir a reincidência da conduta indevida. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. EXCLUSÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Estando os fundamentos do apelo associados às razões de decidir da sentença, impugnando-a de forma específica, resta possibilitado o conhecimento do recurso, posto que presente o elemento descritivo recursal, viabilizando o exercício da função revisora do colegiado. 2. O art. 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, determina que o interessado em participar de programa habitacional deve atender a determinados requisitos antes de sua habilitação, não gerando qualquer direito adquirido, mas tão apenas, expectativa de direito. 3. Deve a Administração Pública observar as determinações legais, pois que amparadas pelos princípios da legalidade e da isonomia, bem como ao direito constitucional à moradia. 4. Cabe ao Poder Judiciário revisar os atos da Administração Pública apenas quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Independentemente de a parte assistida estar ou não sob o benefício da gratuidade de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício do múnus público de Curadoria Especial de Ausentes, possui isenção ilegal, conforme art. 1.007, § 1º, do CPC c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, sendo-lhe dispensado o recolhimento do preparo,. 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, benefício que depende de comprovação da hipossuficiência. 3. Não há abusividade na cláusula de contrato de vencimento antecipado da dívida, conforme previsão do art. 1.425, III, do Código Civil 4. Segundo a norma do art. 373, do CPC, cada parte tem o ônus de provar os fatos por ela alegados e que pretenda seja aplicado pelo juiz para solução da lide. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ONUS DA PROVA, ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PARA A PROCURA DE IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de corretagem é bilateral e de resultado, porquanto pressupõe que da efetiva aproximação dos interessados, realizada pelo corretor, decorra o resultado útil visado, no caso vertente, a aquisição de imóvel. 2. Não obstante o contrato de corretagem se aperfeiçoe sem a exigência de forma especial, mister se faz uma prova mínima da existência do contrato, ainda que entabulado verbalmente. 3. A caracterização do contrato de corretagem demanda a existência de três requisitos: a autorização para mediação de negócios, a efetiva aproximação entre as partes e o resultado útil. 4. Não tendo o apelante/autor logrado demonstrar a existência de contrato de corretagem, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.