CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO. ULTRA PETITA ACOLHIDA. PARTE DECOTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. REDUÇÃO A PATAMAR JUSTO. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DA INTEGRALIDADE RECEBIDA PELO FORNECEDOR COM RETENÇÃO APENAS DE 10% DO VALOR PAGO. PARCELA ÚNICA. DANO MORAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ABALO COMPENSÁVEL. NEGATIVAÇÕES REITERADAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.1. Preliminar de julgamento ultra petita: Analisando os autos, é possível reconhecer que, de fato, não há qualquer pedido, especialmente por ocasião da constestação, quanto à retenção, pelos réus, dos valores pagos a título de sinal. Não houve o enfrentamento da questão nos autos e, assim, em face do princípio da congruência, o órgão julgador não pode conceder, mediante prestação jurisdicional, mais do que foi postulado pelo autor e/ou pelos réus, devendo-se ser decotada a parte excedente da sentença. Preliminar acolhida.2. Quando os valores retidos, em ocasião de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, são considerados demasiados, é possível que o judiciário os reduza, o STJ já teve a oportunidade de fixar que, rescindida a promessa de compra e venda por culpa de um dos contratantes, cabível a aplicação da multa instituída em cláusula penal do ajuste, cujo valor pode ser reduzido equitativamente.3. Dessa forma, é de pleno direito a devolução da integralidade das importâncias recebidas, pelas rés, em única parcela, com retenção apenas do percentual de 10% sobre o valor pago, sendo a jurisprudência deste Tribunal firme nesse sentido.4. Cabível o acolhimento do pedido de danos morais, visto que, a conduta das rés causou, de fato, abalos de ordem moral compensável à autora, na medida em que, mesmo após o pedido de rescisão contratual, essa viu seu nome ser negativado reiteradas vezes, não tendo as partes rés, sequer apresentado qualquer impugnação ao alegado pela autora quanto ao que se refere ao pleito da rescisão.5. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS PARTES RÉS DESPROVIDO.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE OUTROS VALORES NA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 12.016/2009. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. ATO IMPETRADO MATERIALIZADO NA FATURA EMITIDA PARA PAGAMENTO. CONSUMIDORA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. Não se conhece do pedido de retratação da sentença, porquanto não há previsão desse ato judicial no procedimento especial do mandado de segurança previsto na Lei nº 12.016/2009. O Subsecretário da Receita do Distrito Federal tem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora relativamente à alegação de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre o consumo de energia elétrica mediante a inclusão de valores de outros tributos na base de cálculo. A fatura emitida para pagamento pela concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica materializa o ato coator pela possibilidade de verificação imediata de sua concretização. A consumidora impetrante tem interesse de agir pela necessidade da tutela jurisdicional e sua efetiva utilidade para satisfazer sua pretensão deduzida em Juízo. Adequado é o mandado de segurança para impugnar a ilegalidade de ato de exação de ICMS sobre o consumo de energia elétrica praticado por autoridade pública, quando há prova pré-constituída dos fatos alegados.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701763-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WALTER ANTONIO STECKELBERG CONSTANTE AGRAVADO: CONDOMINIO DO BLOCO D DO RESIDENCIAL ARAUCARIAS EMENTA PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PROPRIETÁRIO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO ANTERIOR. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO ANALISADO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É ônus do agravado comprovar o descumprimento pelo agravante do dever de comunicar ao Juízo recorrido sobre a interposição de recurso, conforme o disposto no artigo 1.018 do CPC, não cabendo ao Relator diligenciar a fim de obter a informação. 2. É parte legítima para interpor Agravo de Instrumento o proprietário do bem alienado fiduciariamente, pois o bem somente é dado como garantia. 3. Não há que se falar em preclusão se o tema, anteriormente arguido em sede recursal, sequer chegou a ser examinado pelo órgão julgador. 4. Não há óbice à alienação do bem alienado fiduciariamente para pagamento de dívida condominal, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0700258-70.2017.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: IATE CLUBE DE BRASILIA AGRAVADO: RICARDO ALVARENGA, CRISTIANE GOMES DA COSTA EMENTA PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS. ARTIGO 1.015, CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.         A nova sistemática do Código de Processo Civil limitou as hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento às previstas no artigo 1.015. 2.         A rejeição da preliminar de incompetência relativa, que não consta do rol do artigo 1.015 do CPC, pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. 3.         Agravo interno conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, a parte supostamente hipossuficiente precisa demonstrar que faz jus a tal benefício. 3. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702579-15.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ABENCOADO BAR E RESTAURANTE EIRELI - EPP AGRAVADO: CHRISTIANO REIS FRANÇA, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PUBLICAÇÃO SUPOSTAMENTE OFENSIVA EM REDE SOCIAL. RETIRADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é preciso estar demonstrada a probabilidade de provimento do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não se fixam honorários recursais em sede de agravo de instrumento. 3. Não tendo a alegação de ilegitimidade sido analisada em 1º grau, eventual manifestação do Juízo recursal a esse respeito implicaria supressão de instância. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701697-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO SOARES SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há necessidade de que a parte credora esgote todos os meios para a localização do devedor para que seja autorizada a citação editalícia, bastando o credor ter diligenciado satisfatoriamente nesse sentido. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702080-31.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NA POSSE DO EXECUTADO. PROCRASTINAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO. FORMULADO POR PARADIGMA. ELABORAÇÃO DE NOVO PEDIDO. DESNECESSIDADE. EMENDA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1.         Estando os documentos necessários para promover o cumprimento de sentença na posse do executado, configura procrastinação a demora na sua apresentação. 2.         Em respeito ao princípio da economia processual, é possível a emenda ao pedido de cumprimento de sentença, passando a constar todos os documentos necessários para a satisfação do crédito. 3.         Recurso conhecido e provido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR ? PRAZO DE 180 DIAS ? CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao plano de recuperação. 2. A suspensão advinda da recuperação judicial não deve ultrapassar os 180 (cento e oitenta) dias, exceto nas hipóteses em que o juízo competente verifique a sua necessidade, sob as condições manifestadas no caso concreto, não podendo a empresa sob recuperação utilizar-se de artifícios processuais para prolongar o prazo para o seu restabelecimento comercial. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702365-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDUARDO MEDEIROS DE NORONHA AGRAVADO: BANCO ITAULEASING S.A., GRAZIELLE SOBREIRA DE SOUZA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES CONDENADOS EM PROPORÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO EM SEPARADO. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL, DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. DATA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. DESCONHECIMENTO PELA PARTE DO VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora não seja obrigado, atende aos princípios da colaboração processual, da boa-fé e da razoabilidade (artigos 5º, 6º, 8º e 77, IV, todos do Código de Processo Civil) a apresentação pelo credor da planilha de cada devedor em separado. 2. O cálculo da contadoria judicial não vincula o Julgador. 3. A determinação de apresentação de uma nova planilha não fere os princípios da celeridade e da economia processual, pois cada devedor tem o direito de saber exatamente qual o montante de seu débito. 4. Descabida a incidência do disposto no art. 532 do CPC se os devedores ainda não tiveram ciência do valor exatamente devido. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Diante da superveniência de sentença no feito principal que extinguiu o feito com resolução do mérito, restam prejudicados os presentes agravo de instrumento e o respectivo agravo interno, pela perda do objeto. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702393-89.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDINEIA DE SOUZA LEMOS DUARTE AGRAVADO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. BACIA DO RIO DESCOBERTO. CRISE HÍDRICA DO DISTRITO FEDERAL. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de área rural que não admite parcelamento, bem como edificação sem o necessário projeto arquitetônico e alvará de construção (art. 51 da Lei Distrital n.º 2.105/98), a demolição é medida que se impõe, nos termos do inciso V do artigo 163 do Código de Edificações do Distrito Federal. 2. Descabida a manutenção de uma posse sobre um terreno situado em área pública, sendo a ocupação de natureza precária, caracterizada como mera tolerância do poder público e que a permanência seria considerada  irregular, independentemente do tempo de ocupação da área. 3. Além de a obra ter sido erigida em área pública, sem ser precedida do devido licenciamento (Alvará de Construção), ela encontra-se em Área de Proteção Ambiental, classificada como Zona Rural de Uso Controlado III, ou seja, área rural inserida na bacia do Alto Rio Descoberto. Referida localização, de acordo com o plano de manejo, é destinada às atividades rurais diversificadas, tais como agricultura, pecuária, agroindústria, turismo rural e ecológico, atividades educacionais, culturais e sociais, com lotes de 2 a 5 hectares. De acordo com o plano de manejo da mencionada área de proteção ambiental, é expressamente vedado o parcelamento do solo em frações inferiores, bem como a implantação de loteamentos urbanos. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DE NOVO PATRONO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 8.009/90. IMÓVEL NÃO UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme depreende-se dos autos, vejo que a intimação do patrono do agravante ocorreu dentro da normalidade, pois caberia ao novo causídico (dr. José Adirson de Vasconcelos Júnior, OAB/DF n.º 20.766), quando da apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 252/255), apresentar nova procuração e solicitar a inclusão de seu nome no DJe para posteriores publicações. 2. Com relação à impenhorabilidade, o art. 5º da Lei n.º 8.009/90, estabelece que: ?para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.? E pelo que restou verificado nos autos, os proprietários residem em outro estado da federação e o imóvel era utilizado para aluguel de quartos. 3. Se os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrarem que o imóvel em questão não é utilizado para fins de moradia da unidade familiar, a propriedade é descaracterizada como bem de família, sendo possível a penhora do mesmo. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702625-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DECRETO N. 36.279/13. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA 231/16. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE. SAÚDE PÚBLICA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA LOCAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CABIMENTO. RISCO DE DANO AOS PACIENTES. ESPECIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS A SEREM TRANSFERIDOS. QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.         O Decreto nº 26.279/13 decretou a calamidade da saúde pública do Distrito Federal, determinando a realocação de servidores da área primária para unidades de pronto atendimento ou de tratamento intensivo, para suprir o déficit de servidores. 2.         A Portaria nº 231/16, editada pelo Secretario de Saúde do Distrito Federal, apenas regulamentou o Decreto, sem extrapolar os ditames legais. 3.         A transferência de servidores para locais de urgência ou emergência será realizada tomando por base sua qualificação e experiência, sob a verificação do gestor do local, que tomará por base a gravidade do paciente. 4.         Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. VALOR DA CAUSA ? DEMANDA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO ? ARBITRAMENTO ? VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firma no sentido de que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. 2. Assim, deve ser mantida a limitação imposta uma vez que preserva o limite de desconto possível, não havendo que se falar em reforma da sentença. 3. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, sendo que toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato. No caso dos autos, sendo a causa destituída de valor econômico é válido o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante, pois do valor atribuído à causa decorre vários reflexos sobre o processo, não podendo ser irrisória, como pretende o recorrente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU NO DIA 30/01/2017 (ID Num. 1370478 DO PROC. Nº 0700455-05). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Possível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica demonstrado no fato de que a menor ficará todo o ano letivo sem acesso à educação infantil em creche da rede pública de ensino, razão pela qual não deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso. 3. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 4. Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 5. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 6. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 7. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 8. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 9. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 10. Tendo em vista que a parte autora teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculada em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.