CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITOS VERIFICADOS ANTES DO RECEBIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTONOMIA. SEM RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verificado o atraso na entrega do veículo e sua recusa de recebimento por defeitos no bem, ocorre o inadimplemento contratual por culpa exclusiva da concessionária, devendo restituir todos os valores pagos. 2. Configura dano moral a ocorrência de vícios no veículo zero quilômetro antes da retirada na concessionária, uma vez que há injustificada ofensa à legítima expectativa de recebimento de um veículo em perfeitas condições de funcionamento. 3. O contrato de financiamento, celebrado em estabelecimento bancário sem relação jurídica com a concessionária, é autônomo e o agente financeiro não tem responsabilidade pelos vícios no bem. 4. Apelações conhecidas. Apelação da requerida desprovida. Apelação do requerente parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DA PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DESVIO DE VERBA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado afastou a tese da parte com base no senso comum e na razoabilidade, ou seja, justificou o motivo pelo qual não acolhia os argumentos da ré. 2. O juiz é livre para apreciar a prova dos autos, devendo fundamentar de forma motivada o seu conhecimento (art. 371 do CPC). Caberia à parte produzir prova suficiente para desconstituir a tese autoral (art. 373, II, do CPC). 3. Caberia à ré comprovar a efetiva prestação de serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. Embora admita ter celebrado contrato verbal com a autora, não houve comprovação nesse sentido. A testemunha em nada auxiliou nesse ponto. 4. Tendo a ré sucumbido da maior parte, esta quem deve arcar com o pagamento integral dos ônus processuais. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NA SERASA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incide aos contratos de mútuo com cláusula de alienação fiduciária as normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, aplicam-se as orientações do Decreto-Lei n.º 911/69, concernente à alienação fiduciária. 2. O art. 1º do Decreto-Lei n.º 911/69 dispõe expressamente que se o devedor alienar ou der em garantia a terceiros coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal (estelionato). 3. O contrato de alienação fiduciária é formalizado como um meio para a concretização de outro negócio principal, normalmente, um contrato de mútuo. 4. O art. 1.363 do Código Civil informa que o devedor ficará na qualidade de depositário do bem enquanto pendente a dívida principal, obrigando-se a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza ou a entregá-la ao credor, se o débito não for pago no vencimento. 5. A venda do bem com gravame de alienação fiduciária necessita da prévia e expressa anuência do credor. Nesse sentido, o disposto no art. 299 do Código Civil c/c art. 1º do Decreto-Lei 911/69 (art. 66, §8º, da Lei n.º 4.728/65, alterada pela Lei n.º 10.931/04). 3. A transferência do veículo se deu em momento anterior à baixa do gravame, deveria o autor ter comprovado a quitação do débito ou a anuência da credora em receber terceiro como devedor do mútuo celebrado com o autor. 4. A possibilidade de falha no sistema de baixa do gravame, assumido pela ré, não é causa suficiente para eximir o autor de comprovar o pagamento das obrigações acordadas. 5. Ausente o direito do autor em rescindir o contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que não restou comprovada a quitação da dívida assumida em favor da ré. 6. Afigura-se legítimo o direito da ré em inscrever o nome do autor na SERASA, em face do inadimplemento por este último das obrigações assumidas. 7. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC/73. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Devem ser desconsiderados os documentos apresentados juntamente com a Apelação, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses permitidas pelo art. 397 do CPC revogado. 2 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem (inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil) é trienal, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos repetitivos (REsp nº 1.551.956/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/09/2016). 3 - Os lucros cessantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, são devidos no caso de não entrega de imóvel na data prevista, por presunção lógica, tendo em vista não ter o adquirente usufruído do bem durante o período de atraso da sua entrega, seja para moradia ou para sua locação. 4 - Não se exige a comprovação de que o imóvel poderia ser alugado durante o atraso, sendo presumível o dano, não estando a indenização por lucros cessantes a depender de tal comprovação, mas sim ao simples fato de não ter a posse do bem no tempo que teria direito. 5 - Apelação Cível dos Autores conhecida e desprovida. Apelação Cível da Ré conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DE UMA ENTRADA PARA VEÍCULO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Com base na teoria da aparência deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o nome da sociedade empresária foi utilizado na divulgação do empreendimento, com o fito de atrair os consumidores, além de ambas as pessoas jurídicas demandadas serem integrantes do mesmo grupo economico, respondendo solidariamente. 2 - Os lucros cessantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, são devidos no caso de não entrega de imóvel na data prevista, por presunção lógica, tendo em vista não ter o adquirente usufruído do bem durante o período de atraso da sua entrega, seja para moradia ou para sua locação. 3 - Não se exige a comprovação de que o imóvel poderia ser alugado durante o atraso, sendo presumível o dano, não estando a indenização por lucros cessantes a depender de tal comprovação, mas sim ao simples fato de não ter a posse do bem no tempo que teria direito. 4 - Não propera o pedido de reração de danos fundado na alegação de que houve a exclusão de uma das entradas para veículo do conjunto de prédios, porquanto não foi comprovada a alegada desvalorização do imóvel. Apelação Cível da Ré conhecida e não provida. Apelação Cível do Autor conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENUNCIADO DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. NEOPLASIA MALIGNA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Incide na espécie os ditames oriundos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se encontra na qualidade de fornecedora de serviços e os autores são consumidores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.2. O enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde.3. A inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, não se opera ope legis, mas depende da verificação pelo magistrado da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.4. Com fulcro no art. 3º, o Poder Público também se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, mesmo a Agência Nacional de Saúde ao regulamentar os contratos de planos de saúde, deve respeito aos direitos do consumidor.5. Não há motivo para recusa de realização do exame se a parte enquadrava-se na alínea a do número 1 do item 60 da Resolução Normativa n.º 387/2015: Cobertura obrigatória para pacientes portadores de câncer pulmonar de células não pequenas comprovado por biópsia, quando pelo menos um dos seguintes critérios for preenchido: a. para caracterização das lesões.6. A demora na autorização do exame, que somente foi realizado por meio do ingresso da presente demanda, com acolhimento da antecipação da tutela, pode ter prejudicado ainda mais a recuperação da segunda autora, contribuído para seu óbito.7. A negativa ultrapassou o razoável, não se tratando de mero descumprimento contratual, mas sim de efetivo prejuízo à saúde e à vida da segunda autora (art. 6º, incisos I e VI, do Código de Defesa do Consumidor).8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recursos dos autores conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NA LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. COMPROVAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 319 do CPC/73 é expresso ao dispor que a revelia decorre da ausência de apresentação de contestação. 2. Não incidem os efeitos da revelia, porquanto os demais réus contestaram (art. 320, I, do CPC/73). 3. As alegações finais, em processo civil, não são tão relevantes a ponto de causar nulidade da sentença por sua inobservância. Isso porque as partes podem, inclusive, renunciar ao direito de deduzir as razões.[1] 4. Não se faz necessário que o processo de onde se retira a prova tramite entre as mesmas partes. O mais importante é que no processo em que elas forem aproveitadas se garanta o contraditório. 5. As partes devem colaborar com o Judiciário para a resolução da lide da melhor maneira possível. A apreensão de bens é meio legalmente admitido para a busca da verdade. Embora seja garantido o direito à proteção à intimidade e à vida privada, encontra-se em jogo também o interesse público de informação que envolva a prática de atos ilícitos por agentes públicos ou particulares em conjunto com aqueles, gerando danos ao erário. 6. Não há qualquer ilicitude na prova produzida, mesmo porque a ré não fez prova contra si mesmo. O simples acesso a dados oriundos de e-mails sem a senha não implica quebra de sigilo de dados. 7. A ação de improbidade administrativa é de gravidade ímpar, e, em certos aspectos, mais grave do que uma ação penal, por conta de seus efeitos. Assim como nesta última, basta para a admissão da demanda de improbidade administrativa a prova da materialidade e a existência de indícios de autoria. No entanto, há previsão de admissibilidade de defesa prévia, por meio da qual o juiz pode afastar de plano a demanda. Do mesmo modo que a ação penal, o resultado final deve ser com base em provas devidamente comprovadas nos autos e não meramente alegadas. 8. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário a existência dos seguintes elementos: a) sujeito passivo, que é uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei 8.429/92; b) sujeito ativo, ou seja, o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; c) ocorrência de ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo ao erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; d) elemento subjetivo, isto é, presença de dolo ou culpa.[2] 9. No caso de condenação nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92 deve-se ter comprovado o dolo. 10. Não há necessidade de se comprovar a existência de dano ao erário para se aplicar as sanções descritas na Lei n.º 8.429/92. 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de Alexandre, MPDFT e Braspac providos. Recursos de Lívia, Compacta, Froylan e Bela Vista parcialmente providos. [1] DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paula S., OLIVEIRA, Rafael A.Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: JusPodium, 2016. p. 34. citando Athos Gusmão Carneiro, Audiência de Instrução e Julgamento e Audiências Preliminares, p. 85. [2] DI PIETRO. Direito Administrativo. 24ed. São Paulo: Atlas, 2011.p. 833.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR CUSTOS OPERACIONAIS E USO DO IMÓVEL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Havendo previsão no edital e na escritura de compra e venda de possibilidade de rescisão no caso de inadimplemento e estando o comprador impossibilitado de arcar com as prestações pactuadas, mostra-se possível a rescisão do negócio, com os devidos ônus do distrato. 2. Inexistindo previsão contratual a respeito de indenização por custos operacionais e tempo de uso do imóvel é incabível a imposição de tais encargos. 3.Sendo determinada a restituição dos valores pagos em razão de rescisão de contrato, incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. 4. Deve ser utilizado o INPC para a correção dos valores restituídos, por ser o índice que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÕMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Há interesse de agir do correntista que exige a prestação de contas de instituição financeira para apurar eventual equivoco na cobrança de encargos bancários. Súmula 259 do STJ. 2.A ação de prestação de contas possui natureza pessoal e, portanto, prescreve em 10 anos. Código Civil, artigo 205. 3.A apresentação de extratos bancários é insuficiente para a prestação de contas, pois esta deve ser realizada de forma clara e precisa. 4.Não há na primeira fase da prestação de contas proveito econômico. Não sendo possível estimar a existência de restituição, o valor da causa deve ser fixado de forma razoável. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE. NAMORO DURADOURO. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE, PUBLICIDADE E INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A união estável é uma entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CF c/c art. 1.521, VI, do CC).2. Para a caracterização de união estável, mister se faz a aparência de casamento, a convivência notória, a estabilidade e a intenção de constituir família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil.3. A publicidade, outro requisito para a configuração da união estável, destaca-se no comportamento adotado pelos conviventes de que todos ao seu redor saibam que são casados, ou que assim se apresentem.4. O namoro, ainda que duradouro, não é considerado união estável porque não comprovada a affectio maritalis entre a autora e o de cujus, que se traduz na afeição conjugal, decorrente da existência de convivência pública, contínua, duradoura, e estabelecida com objetivo de constituir família, apesar de estarem presentes algumas características como intimidade, convivência e estabilidade.5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica de determinada empresa, deve haver a comprovação alternativa do abuso de direito, confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os dos sócios, desvio de finalidade ou fraude cometida pelos sócios em desfavor dos interesses creditícios, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em apreço, há indícios de que a devedora emprega artifícios para se esquivar do pagamento da dívida, por meio de outras empresas do grupo econômico, que têm alguns sócios em comum. 2. A existência de inúmeras demandas contra as empresas do grupo econômico, nas quais não foram encontrados bens penhoráveis, apesar das inúmeras tentativas de os credores receberem o seu crédito, enquanto que as demais empresas do grupo continuam atuando no ramo imobiliário, recomenda a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA DEVIDOS. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Se a obrigação consistir em prestações periódicas, serão consideradas implicitamente incluídas no pedido as que vencerem no curso da demanda, conforme preconizado no art. 323 do CPC. 2. As despesas condominiais são obrigações de trato sucessivo, com prestações periódicas que vencem mensalmente. 3. As prestações vencidas após o ajuizamento da ação de cobrança e não satisfeitas oportunamente, devem ser incluídas nos cálculos do débito. Isto porque, por força do princípio da economia processual, é desnecessário o ajuizamento de outra ação apenas para cobrar os valores remanescentes. 4. Eventuais débitos surgidos após o pagamento da dívida devem ser objeto de nova ação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701377-37.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA, DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO EMBARGADO: DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO, INCORPORACAO GARDEN LTDA EMENTA   EMBARGOS DE DECARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA, NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NESTE RECURSO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, QUANDO NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para que a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, resta imprescindível que o Juízo de origem, ao proferir a decisão impugnada, tenha havido condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais.  2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros e erros de natureza material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 3. Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no art. 1.022, CPC, têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 4. Esclareço que o resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Recursos desprovidos        

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. INVENTÁRIO NÃO ABERTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 313, I, do CPC determina que o processo deverá ser suspenso em caso de falecimento de uma das partes. Já o art. 689 do CPC ordena a habilitação dos interessados na sucessão. 2. Com o falecimento da parte ré, o processo deve permanecer suspenso até que o espólio ou os herdeiros sejam devidamente incluídos no polo passivo da relação processual, nos termos dos artigos 313, I, 687 e 689, do CPC. 3. Embora o art. 1.797 do Código Civil relacione aqueles que podem exercer a administração da herança até o compromisso do inventariante, é necessário que o inventário já se encontre instaurado. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701391-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ROGERIO PIRES DE CAMPOS FILHO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA     PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÁRIOS BANCOS. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DEPOSITADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LANÇAMENTOS DE OUTROS BANCOS EM CONTA CORRENTE. COMPROMETIMENTO ACIMA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DEPOSITADA NÃO DEMONSTRADO. 1. Se os descontos decorrentes de empréstimos na folha de pagamento estão dentro da margem consignável de 30% permitida por lei, não há reparos a fazer. 2. Não há ilegalidade nos descontos de prestações de empréstimos bancários na folha de pagamento e conta corrente cuja soma suplanta 30% da remuneração líquida do devedor. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.