TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). NÃO INCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DESCONSIDERAÇÃO DE PRECEDENTE ISOLADO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça entende que a Tarifa de Uso de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que determinou a suspensão da cobrança do tributo sobre as referidas tarifas. 2. Não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com o deferimento da medida liminar na origem, porquanto, em tese, na eventualidade da improcedência do pedido, a medida será revogada e, por conseguinte, o agravante poderá promover a incidência dos valores pagos a título de TUSD e TUST na base do cálculo do ICMS e, assim, efetuar as cobranças que supostamente tem como devidas pela parte agravada. 3. A Segunda Turma do STJ já refutou orientação jurisprudencial inovadora sobre o tema, afastando a tese dissonante com fundamento nos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, eis que inexiste novidade legislativa acerca da matéria ou alteração no contexto fático que deu origem aos precedentes já consolidados. (REsp n° 1.649.658/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017.) 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento por desrespeito ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão agravada. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença são aquelas elencadas no art. 525, § 1º, do CPC. Ademais, a execução não admite reconvenção para discutir o suposto direito ao recebimento de aluguéis. Assim, alegando o executado, como defesa, a condenação do exequente ao pagamento de aluguéis, ausente no título judicial, correta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? CONSIGNAÇÃO FOLHA PAGAMENTO ? REPASSE VALORES ? DEMORA ? PATRIMÔNIO PRIVADO DO SERVIDOR ? INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL ? CRISE FINANCEIRA DO DF ? CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? FIXAÇÃO DE DATA EM SEDE DE LIMINAR ? RAZOABILIDADE ? DECISÃO REFORMADA. 1.      As verbas consignadas na folha de pagamento dos servidores, destinadas à entidade associativa para adimplemento de plano de saúde coletivo, não são integrantes do patrimônio público, mas privado dos servidores, e, uma vez efetuado o desconto dos valores, deve haver o correspondente repasse à entidade de classe. 2.      A alegada inexistência de prazo legal para repasse das quantias consignadas em folha de pagamento dos servidores à entidade associativa, bem como a alusão à crise financeira pela qual atravessa o Distrito Federal, não autorizam a transferência de valores em momento a ser fixado segundo a conveniência da Administração Pública. 3.      Em provimento de caráter emergencial, a fixação de data para repasse dos valores deve observar o princípio da razoabilidade, de forma a evitar indevida ingerência na máquina administrativa distrital, mas também possibilitar à entidade de classe o pagamento do Plano de Saúde coletivo dos servidores no prazo. 4.      Recurso parcialmente provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO POR BACENJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. I ? Esta Colenda Corte de Justiça firmou o entendimento que o ?Arresto on line por meio do sistema Bacenjud é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a agravada.? (Acórdão n.864122, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 270) II ? Na hipótese, o credor ainda não esgotou todos os meios de localização do representante da parte agravada, pois, nos autos, não constam pesquisas de endereços, por meio de Sistemas Públicos, conveniados a esta Corte de Justiça. III ? Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AGEFIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.  1. O recurso estando pronto para julgamento, com possibilidade de exame do mérito da questão, resta prejudicado o agravo regimental. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo  3. Presentes os pressupostos para o deferimento antecipação da tutela almejada, impõe-se a reforma da decisão que a indeferiu 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.    

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS PARA INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que seja processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, de modo que o pedido de instauração deve, além de indicar os fatos e o fundamento legal, apontar precisamente os requisitos da teoria adotada e ser instruído com os documentos necessários para comprovação dos fatos narrados, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. 2. Agravo conhecido e não provido.    

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. COBERTURA NEGADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO FAVORECIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREJUDICADA PELO ADIMPLEMENTO A TEMPO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência constitui provimento judicial de natureza provisória, de modo que necessita de confirmação em provimento definitivo. No caso, o cumprimento da ordem judicial não importa perda do objeto ou interesse recursal da parte obrigada à prestação, pois sua desoneração em sede recursal pode implicar reflexamente na obrigação do favorecido pela decisão agravada ao ressarcimento das despesas no cumprimento da obrigação de fazer. Já em relação à multa que eventualmente seria paga em momento posterior, o cumprimento da obrigação principal conduz à superveniente ausência de interesse recursal. 2. Também não se conhece do agravo quanto à matéria que não foi objeto da decisão recorrida. 3. Não cabe à operadora do plano de saúde negar autorização de cirurgia, a pretexto de desnecessidade do material solicitado, uma vez que incumbe ao cirurgião-dentista elencar os materiais apropriados ao procedimento clínico. 4. Agravo conhecido em parte e não provido.  

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE MANTÉM A ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conforme preconiza o art. 1.017 NCPC, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Não comprovada a tempestividade do agravo de instrumento, conforme intimação publicada no DJe de 15/12/2016, Edição nº 233/2016, fl. 397, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3. Agravo Interno improvido. Decisão que não conhece do Agravo de Instrumento intempestivo mantida.    

TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD E TUST. NÃO INCLUSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento por desrespeito ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão agravada. 2. De acordo com a jurisprudência, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) não podem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Pela mesma razão não podem integrar a base de cálculo do ICMS os encargos setoriais, pois o tributo deve incidir apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida. Assim, deve ser mantida a decisão que suspendeu a exigibilidade do ICMS incidente sobre tais encargos. 3. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Constatado que a pretensão dos autores decorre de sentença condenatória proferida em outros autos, a rediscussão do tema em processo de conhecimento evidencia a ausência de interesse de agir, a exigir o indeferimento da inicial. Sentença mantida. 2 ? A interposição de recurso contra sentença que indefere a inicial instaura o contraditório e, acaso mantido o decisum, exige a fixação de honorários advocatícios a teor do art. 85, § 1º e 6º, do Código de Processo Civil. 3 - Negou-se provimento ao recurso.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ALIMENTOS PROVISÓRIOS ?DEFERIMENTO ? PEDIDO FORMULADO POR EX-CÔNJUGE ? BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADO ? DECISÃO MANTIDA. 01. O art. 1.695 do Código Civil determina que os alimentos sejam devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 02. Verificado que quem pleiteia alimentos provou que não pode prover seu sustento, bem como as possibilidades e o dever daquele que deverá prestá-los, como na espécie, os alimentos são devidos e o quantum fixado é razoável. 03. Recurso desprovido.  

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO. INFORMAÇÃO DUVIDOSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TJDFT. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 4º, caput e § 1º, da Portaria Conjunta nº 48 do TJDFT). Na contagem do prazo em dias, por determinação legal ou do juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (art. 219, do Código de Processo Civil). Não merece acolhimento a alegação de falha no sítio eletrônico do TJDFT, quando houve simplesmente uma interpretação equivocada ao considerar suspenso o prazo recursal em dia de expediente normal. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PROPAGANDA ENGANOSA - VAGA DE GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUROS DE OBRA DEVIDOS PELAS RÉS - ISENÇÃO DE ITBI - ANÚNCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR 1. A veiculação de propagada enganosa, que induziu o comprador em erro quanto à existência de vaga de garagem e área de lazer caracteriza ilícito civil apto a gerar indenização. 2. Provada a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel, os encargos correspondentes aos juros de obra passam a ser suportados por esta. 3. É indevida a restituição do valor pago a título de ITBI por não ter sido comprovado o oferecimento deste benefício ao autor no momento da aquisição de sua unidade. 4. Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, nos termos dos REsp n. 1.551.956/SP e REsp n. 1.599.511/SP. 5. A prática de publicidade enganosa, com a entrega do imóvel comprado com características diversas das ofertadas (ausência de garagem privativa e quadra de esportes fora da área privativa do condomínio) e cobrança indevida de juros de obra gera indenização por danos morais. No caso, R$ 15.000,00. 6. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.