AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO SUFICIENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em face da possibilidade de transferência do crédito contido em Cédula de Crédito Bancário (circulável por endosso), é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 2. A comprovação da capacidade postulatória prescinde da juntada dos documentos originais, sendo admissível que a representação processual esteja aparelhada somente com cópia dos instrumentos de mandato. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. PROCEDIMENTO CARDÍACO. MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO. DANO MORAL. I - Na lide, a Seguradora-ré não comprovou que o procedimento e o material recomendados ao autor estariam abrangidos pela limitação contratual para cirurgias cardíacas. Reformada a sentença para julgar procedente o pedido cominatório. II - O inadimplemento contratual não gera, por si só, a compensação moral. Na demanda, a recusa decorreu de fundada divergência quanto à qualificação do procedimento e os serviços assegurados contratualmente. Mantida a sentença quando à improcedência do pedido indenizatório. III - Apelação parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA QUITADA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - É indevido o protesto sem prévia e formal notificação extrajudicial, e que se refira a dívida já quitada pelo devedor. II - Comprovada a despesa do autor com a obtenção de certidão relativa ao protesto indevido, procede a pretensão indenizatória por danos materiais. III - O protesto indevido torna incontroverso o dever de reparação e presumido o dano moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. V - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. VI - Apelação do Banco-réu desprovida. Apelação do autor provida.

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. I - A jurisprudência assentou que, provada a ausência de vínculo biológico pelo resultado negativo do DNA, é possível a desconstituição do registro de paternidade se for constatado que este decorreu de erro, desde que não exista vínculo socioafetivo entre as partes. Precedentes do STJ. II - Na demanda, o registro da paternidade decorreu de erro, por ter o genitor acreditado que o menor, nascido na constância do casamento, fosse seu filho. No entanto, o acervo probatório, em especial o parecer psicossocial, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, comprovou que até a realização do exame de DNA, durante os primeiros seis anos de vida da criança, o autor forneceu-lhe assistência moral e material, e o réu o tem como referência paterna, em nítido vínculo socioafetivo. Mantida a r. sentença que rejeitou os pedidos. III - Apelação desprovida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do processo há mais de seis meses. Requisito não observado. Sentença anulada. III - Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Admitem-se efeitos modificativos aos embargos de declaração, tendo em vista a omissão no julgado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da Corretora-ré, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. II - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. III - Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I - A oferta de centro comercial, parque empresarial e vila universitária na área interna do empreendimento residencial não foi cumprida pelas Incorporadoras-rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à entrega da infraestrutura do empreendimento residencial, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago e em parcela única. Súmula 543 do e. STJ. III - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal de 10% sobre o preço atualizado de venda é excessiva e gera o enriquecimento sem causa dos autores, por isso deve incidir sobre o total atualizado pago pelos compradores. IV - Apelação das Incorporadoras-rés desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida.

APELAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - Os alimentos prestados ao ex-cônjuge têm previsão nos arts. 1.702 e 1.704 do CC, e, segundo estabelece o § 1º do art. 1.694 do CC, devem ser fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda II - O ex-casal está separado de fato há aproximados 10 anos e divorciou-se em 2016. O réu, assim como a autora, é idoso, pensionista do INSS e apresenta problemas de saúde, tratados na rede pública, portanto, sem condição econômica de arcar com alimentos. Improcedência do pedido. III - Apelação desprovida.

ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO CBM/DF - PROJETO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO - OBSERVÂNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRESENTADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. I - Compete ao réu comprovar a regularidade do procedimento administrativo relativo ao pedido de aprovação do projeto de prevenção de incêndio apresentado pelo Condomínio. II - É nulo o ato administrativo que aplica penalidade ao condomínio se a Administração Pública não comprova que analisou o projeto de prevenção de incêndio anteriormente apresentado e solicitou a solução das pendências apontadas. III - A restituição do valor pago deve ocorrer de forma simples se não comprovada má-fé na cobrança. IV - Apelação provida.

RESCISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. I - A condenação da Incorporadora-ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e da cláusula penal de 2%, invertida em favor dos compradores, não extrapolou os limites da lide. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. II - A alegada alta de preços dos materiais de construção, escassez de mão de obra qualificada no Distrito Federal e a eventual demora da Administração na expedição do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. IV - São devidos lucros cessantes, a contar do termo final para a conclusão da obra, em razão do inadimplemento da Incorporadora-ré. V - A desistência dos autores, em grau recursal, quanto à inversão da cláusula penal de 2%, configura renúncia à pretensão formulada na ação, art. 487, inc. III, alínea c, do CPC. VI - Apelação parcialmente provida.