APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, sem direito a retenção, conforme estabelecido na sentença, e estatuído no verbete da Súmula 543 do STJ. 2. Demonstrado o atraso injustificado na entrega do imóvel, já considerado o prazo de prorrogação fixado em contrato, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. 3. Os lucros cessantes, decorrentes da não fruição do bem no período da mora imputável à promitente vendedora, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, devem serem estabelecidos em prestações mensais equivalentes a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - EXEQUIBILIDADE - LEI N.10.931/2004 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPPROVADA. TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1291575/PR, julgado sob o regime de recurso repetitivo, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 2. No caso dos autos, o título apresentado, uma Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida por Pessoa Jurídica (fls. 27/36), documenta abertura de crédito em conta corrente na modalidade de crédito rotativo e veio acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente ora apelante (fls. 37/41), não havendo que se falar em iliquidez e inexequibilidade da Cédula. 3. Uma vez não demonstrado o excesso da execução apontado nos embargos à execução, é cabível a rejeição liminar dos embargos. 4. É válida a cobrança de TARIFA DE CADASTRO, cobrada pelas instituições financeiras para custear as despesas de pesquisas junto aos órgãos de proteção ao crédito e outros agentes financeiros, na busca de informações sobre o perfil do consumidor e o grau de comprometimento com as obrigações comerciais que assume, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REQUERIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCOERÊNCIA NO VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de declaração da parte ré - Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento, mesmo quando interpostos com o propósito de pré-questionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 022 do NCPC/15, não se servindo à pretensão modificativa do julgado, como é o que pretende o embargante. O simples inconformismo com a solução jurídica dada ao caso e a pretensão de rediscutir as questões postas não tornam a decisão colegiada omissa, obscura ou contraditória, uma vez que esta bem apreciou as condições trazidas pela parte recorrente, exaurindo, assim, a prestação jurisdicional. Ainda que se tenha a finalidade de pré-questionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. Não se pode perder de vista que, ainda que os embargos de declaração sejam opostos com a simples intenção de pré-questionamento, o art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da parte ré conhecidos e desprovidos. Embargos de declaração da parte autora - O acórdão, por ter dito que o pedido, feito em sede de apelação, tratava-se de inovação recursal, incorreu em equívoco, pois tal pedido consta não somente na peça inicial do autor, como também nos documentos apresentados em tal ocasião. Omissão e contradição verificadas. Tendo a decisão determinado o ressarcimento dos valores totais pagos pelo autor por razão de cessão de direitos referente ao imóvel objeto da ação, com os devidos abatimentos, não pode a condenação se dar em valor menor do que foi efetivamente pago, pois se assim o fosse, o valor da condenação seria incoerente e contraditório. EMBARGOS CONHECIDOS. EMBARGOS DA REQUERIDA DESPROVIDOS. EMBARGOS DO AUTOR PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS CAUSADOS À RESIDÊNCIA POR OBRA VIZINHA. LAUDO PERICIAL. COMPROVOÇÃO DA CAUSA E VALOR DOS DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil se trata de obrigação jurídica em que se coloca alguém, em razão de ação, omissão ou mesmo contrato, com a incumbência de reparar prejuízo de ordem moral ou patrimonial causado a outrem, consequência de ação violadora ou ato ilícito próprio ou dele recorrente. Trata-se de instituto intrínseco ao convívio social, ante a necessidade humana de se impor limites às mais diversas atividades, individuais e coletivas, que possam vir a ferir o direito do outro. 2. Dentre os pressupostos para a configuração da obrigação de indenizar mediante responsabilidade civil observa-se, com base nos depoimentos dos envolvidos, fotos e laudo pericial juntados, a comprovação de presença de todos; há um fato, um agente a quem se possa imputar tal fato e danos dele decorrentes. 3. O laudo pericial é claro quanto ao detalhamento dos danos; não há o que se negar quanto ao nexo causal entre os prejuízos sofridos e o fato causador, assim como o acerto da sentença a quo na condenação quanto à indenização pelos danos patrimoniais. 4. Levando em consideração o entendimento doutrinário acerca da responsabilidade civil, que se configura, também, na forma de prejuízo de ordem moral, bem como as jurisprudências supracitadas, o artigo 186 do Código Civil e as nuances do caso concreto, verifico evidenciado o dano moral, configurado através não apenas do ilícito praticado pelo réu, como também pela sua demora, se não recusa, em oferecer reparação. 5. Na fixação do valor da reparação do dano moral, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. A indenização não deve ser inócua, diante da capacidade patrimonial de quem paga e, muito menos, excessiva a ponto de significar sua ruína. De igual modo, o valor não deve ser expressivo a ponto de representar o enriquecimento sem causa de quem vai recebê-la, nem diminuto que a torne irrisória. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido. Sentença reformada apenas para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CEB. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. LAUDO VALIDADO. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. EXTENSÃO DO DANO A SER VERIFICADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REJEITADAS. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: O Magistrado, como destinatário da prova, deve apreciar a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar. Caso entenda ser desnecessária a dilação probatória, pois presentes nos autos elementos suficientes para o deslinde do caso e para o seu convencimento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL: o simples fato de as conclusões periciais serem contrárias à pretensão do apelante não justifica, por si só, a suspeição do trabalho do perito e a desconsideração do laudo. Precedentes.Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO: Busca o apelante a reforma da sentença que, ante a falta de nexo causal entre os danos alegados e o serviço prestado pela parte ré, julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais decorrentes da queima de diversos aparelhos eletrônicos na residência do autor, em razão de suposta explosão em transformador da ré (CEB) ocorrida em 04/08/2012 4. A empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica deve responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, só se afastando a sua responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço. A teoria do risco do negócio ou da atividade, neste caso, é a base da responsabilidade objetiva do CDC, que protege a parte mais frágil da relação jurídica. 5. Na presente hipótese, mesmo que o laudo pericial produzido nos autos tenha concluído que a CEB não pode ser responsabilizada pelos fatos alegados nos autos, tem-se que o Magistrado não está vinculado às conclusões do laudo, podendo decidir em sentido contrário, em observância ao princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC/15, sendo-lhe facultado formar sua convicção também pela análise dos demais elementos de prova presentes nos autos. 6. Tendo em vista que os aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos do autor pararam de funcionar logo após a explosão no transformador da empresa ré, que causou a interrupção do fornecimento de energia, entende-se que tal falha na prestação do serviço foi motivo determinante para a ocorrência dos danos materiais sofridos pelo apelante. Assim, resta demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço (conduta) e os prejuízos suportados pelo consumidor (dano). Impõe-se, desse modo, a responsabilização do apelado/fornecedor, devendo indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovados 7. A CEB se presta a fornecer energia elétrica no Condomínio Morada dos Nobres, cobrando por isso. Portanto, não pode a empresa se furtar a reparar os danos decorrentes de sua atividade, ao argumento de que o condomínio está localizado sob área de alta tensão de energia, que supostamente aumentaria o risco de queima de equipamentos. 8. O CDC adotou expressamente a ideia da teoria do risco-proveito, que gera a responsabilidade mesmo sem a culpa, tendo em vista que o fornecedor tem benefícios ou vantagens com o serviço que presta, devendo também responder pelo agravamento da situação. Portanto, o fornecedor deve responder objetivamente pelos riscos que seus produtos ou serviços acarretam, já que cobra por eles. 9. DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS: que o valor da indenização por dano material deve ser pautado na comprovação do efetivo dano. Dessa feita, tendo em vista que restou definido que a parte ré tem responsabilidade pela queima de todos os aparelhos descritos na inicial, resta somente saber qual é o real valor de cada um. 10. O montante devido pela parte ré deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser apresentado pelo credor, de preferência, três orçamentos para cada equipamento eletrônico danificado, onde conste a descrição dos serviços orçados e os respectivos valores, bem como, no caso de aparelhos que não tenham condição de reparo, o valor de mercado do mesmo bem ou de equipamento similar. Por ser questão de justiça, a parte ré indenizará somente os valores que restarem cabalmente demonstrados pelo autor. 11. Recurso conhecido. Preliminares de cerceamento de defesa e de desconstituição da prova pericial rejeitadas. No mérito, PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor dos danos materiais decorrentes da queima dos equipamentos descritos na petição inicial, quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, na forma do art. 509, inciso I c/c art. 509, §2º do CPC, com base nos orçamentos a serem apresentados pelo autor ou, em caso de impossibilidade de conserto, pela comprovação do valor de mercado de cada aparelho. 12. Com a reforma da sentença, tendo em vista a sucumbência mínima do autor (somente em relação ao valor dos danos materiais), impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, devendo o apelado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado após a liquidação do julgado.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. O interesse em recorrer repousa no binômio utilidade e necessidade, razão pela qual se faz presente se o recorrente deduz pretensão que culminará em situação mais vantajosa. Conquanto não haja óbice à constrição do faturamento de pessoa jurídica, é indiscutível que é desprovida de respaldo a penhora que enseja o comprometimento do desenvolvimento de suas atividades e recai sobre verbas alegadamente indisponíveis, que representam reserva técnica em favor da ANS, devendo, pois, ser sobrestado o fluxo da execução, até que reste suficientemente demonstrada e esclarecida a natureza e disponibilidade do numerário.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURADOS. PENSÃO POR MORTE EX-COMPANHEIRA. 1. Os preceitos normativos concernentes à impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda pública devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual, em não havendo vedação específica, como nos casos de ação de natureza previdenciária, a medida cautelar poderá ser deferida quando atendidos os requisitos legais. 2. O art. 300 do CPC 2015 aponta os requisitos para concessão da liminar da tutela de urgência, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, em juízo de cognição sumária, verificam-se os requisitos supramencionados para se deferir a tutela de urgência vindicada pela recorrente e determinar aos requeridos (Distrito Federal e IPREV/DF) que providenciem a implantação do benefício de pensão por morte postulado, observando os demais termos da legislação pertinente (LC 769/2008), assim como eventual pagamento da referida pensão para outro dependente da mesma classe. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DÍVIDAS DOS SÓCIOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS IMEDIATAS. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE. DISSIPAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de pretensão voltada à decretação de medidas constritivas do patrimônio da sociedade empresária agravada, em virtude de, no feito de origem, ter sido decretada a desconsideração inversa da personalidade jurídica para o fim de fazê-la responder pela satisfação dos créditos discutidos nos mesmos autos; 2. reconhecida a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica para responder pelas dívidas do sócio, antes de qualquer medida de natureza constritiva, deve ao novel devedor ser garantida a possibilidade de saldar espontaneamente o débito, tal como, inclusive, é franqueado ao próprio devedor principal, como revela o disposto nos art. 523 e 829 do vigente Código de Processo Civil; 3. Consoante disposto no art. 137 do CPC, uma vez acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eventual alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente; 4. Na espécie, embora o juízo de origem, corretamente, não tenha, desde logo, adotado meios de execução forçada, não sendo o débito espontaneamente satisfeito, poderá oportunamente fazê-lo, inclusive, se necessário, reconhecendo eventual fraude à execução, tornando ineficaz alienação de bens realizada após a desconsideração da personalidade jurídica; 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. GASTOS. CONJUGAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS.   1. A análise dos fundamentos do pedido antecipatório, sem uma prévia apreciação pelo Juízo de primeira instância, implica inequívoca supressão de instância, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação miserabilidade; 3. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 4. No caso dos autos, a atual situação econômica do agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que o requerente não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalque de sua própria subsistência. 5. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO OU FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1 ? O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC/1973 (art. 833, IV, CPC/2015), com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2 - A penhora mensal sobre a remuneração do executado, realizada diretamente na folha de pagamento ou em conta que recebe remuneração, viola a norma legal, porquanto não se amolda à exceção prevista no §2º do art. 833, CPC.  3 ? Negou-se provimento ao Agravo de instrumento.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO POR BACENJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. I ? Esta Colenda Corte de Justiça firmou o entendimento que o ?Arresto on line por meio do sistema Bacenjud é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a agravada.? (Acórdão n.864122, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 270) II ? Na hipótese, o credor ainda não esgotou todos os meios de localização da parte agravada, pois, nos autos, constam endereços que não foram diligenciados. III ? Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que o agravante não possui condições avançadas para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO NOS AUTOS AINDA NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1. A citação por edital é medida excepcional, só podendo ser requerida depois de esgotados os meios para localização do réu, sendo necessária a ocorrência das situações previstas no artigo 256, do Código de Processo Civil. 2. Para que se proceda a citação por edital é necessário que sejam realizadas diligências em todos os endereços constantes dos autos, a fim de evitar eventual nulidade. 3. Verificando que embora o juízo tenha determinado a citação do executado nos endereços listados na decisão de fls. Num. 1287454 ? pp. 1/2, restou um endereço não diligenciado, não se esgotando, assim, todas as diligências cabíveis para localização da parte ré, impondo-se a nulidade da citação editalícia. 4. Reconhecida a nulidade da citação por edital, anula-se, por consequência, todos os atos posteriores ao referido ato. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO.   1. Para que o demandante possa ser matriculado em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à educação, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à escola em local mais próximo à residência da menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos embargos de declaração.        

TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD E TUST. ENCARGOS SETORIAIS E PERDAS DO SISTEMA ELÉTRICO. NÃO INCLUSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) não podem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Pela mesma razão não podem integrar a base de cálculo do ICMS os encargos setoriais e perdas do sistema elétrico, pois o tributo deve incidir apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida. Assim, deve ser mantida a decisão que suspendeu a exigibilidade do ICMS incidente sobre tais tarifas e encargos. 2. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADES NÃO COMPROVADAS. EXECUÇÃO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria que não foi objeto de análise do Juízo a quo não pode ser analisada no agravo, bem assim a defesa de eventual direito alheio em nome próprio. 2. À míngua de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais, revela-se necessária a instrução processual a fim de concluir pela irregularidade nos contratos. 3. A realização de ato expropriatório nas contas bancárias do devedor constitui direito do credor em caso de inadimplência, se o empréstimo é objeto de ação de execução de título extrajudicial, à medida que o processo de execução se realiza no interesse do exequente. Ademais, a alegação de cobrança abusiva de determinados encargos não prejudica a liquidez da obrigação. 4. Apenas a propositura de ação revisional e caução idônea não obstam o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos. Precedente do STJ. 5. Agravo conhecido em parte e não provido.