PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO PRINCIPAL APRESENTADA PELO EXECUTADO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA EXCELSA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 85, § 7º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em decorrência da manifestação da parte exequente expressando concordância quanto aos cálculos apresentados pelo executado quanto ao débito principal, incabível renovar a discussão acerca do valor, porquanto operada a preclusão. 2. Com relação à correção monetária após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor em data posterior a 25/3/2015, não há dúvida de que aplicável o Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial ? IPCA-E, porquanto se trata de parâmetro estabelecido na modulação dos efeitos em sede do julgamento pela Excelsa Corte das ADIs n. 4357/DF e ADI n. 4425/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. 3. Por sua vez, consoante a jurisprudência iterativa, notória e reiterada desta e. 2ª Turma Cível, no que concerne ao índice de correção monetária aplicável ao momento anterior à expedição do requisitório, continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, ou seja, incide o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (Taxa Referencial ? TR), em caso de créditos não tributários. Entende-se, assim, que a declaração de inconstitucionalidade referente às ADIs n. 4357/DF e 4425/DF restringiu-se à aplicação do referido índice ao momento posterior à expedição do requisitório. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Dessa forma, em razão da impugnação apresentada pelo executado e do acolhimento pelo Juízo de origem da tese ventilada, são devidos honorários advocatícios, não se revelando desarrazoada a fixação no importe de R$1.000,00 (mil reais). 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE ? TUTELA RECURSAL INDEFERIDA ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. 01. Encontrando-se o recurso apto a receber julgamento de mérito definitivo, julga-se prejudicado o exame do agravo interno. 02. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 03. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe.  04. Recurso desprovido. 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. INTIMAÇÃO DE CREDORA REMANESCENTE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que extinguiu o cumprimento de sentença em relação a alguns dos agravados, determinando, em seguida, a exclusão do pólo ativo da demanda. Após, intimou uma das credoras para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. 2. Não há se falar em ausência de fundamentação da decisão agravada e da que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo agravante. Isso porque ambas as decisões enfrentaram as questões a elas submetidas. Extrai-se da leitura das decisões que a magistrada de origem atendeu as disposições do artigo 93, IX, da Constituição Federal, apresentando as suas razões de convencimento para julgar o feito extinto apenas em relação a parte dos agravados bem como para rejeitar os embargos declaratórios. Preliminar rejeitada. 3. Dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil que haverá a extinção da execução nas hipóteses de indeferimento da inicial, quitação do débito, renúncia ao crédito ou pela prescrição intercorrente. 4. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista a expedição de alvará de levantamento e o desprovimento do Recurso Especial n. 1.261.845, além das diversas intimações anteriores dirigidas à exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito, deve ser declarado extinto o  feito também em relação àquela credora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. DESCONTO. PROVENTO DE APOSENTADORIA. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autorização para desconto em folha de pagamento de parcelas relativas a empréstimo consignado não abrange, de maneira irrestrita, os encargos referentes a inadimplemento contratual calculados unilateralmente pela instituição de crédito, sem a ciência do devedor. 2. Ofende o princípio da boa-fé objetiva a conduta da agravante que, após o não pagamento do empréstimo, efetua os cálculos do valor total, os quais abrangem todas as consequências financeiras da inexecução, e desconta, diretamente, da folha do devedor tais valores, de maneira unilateral, afigurando-se dispensável, no caso, sindicar a possibilidade, ou não, da limitação do desconto a 30% dos proventos percebidos. 3. Agravo conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REPARAÇÃO DAS ANOMALIAS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida quando comprovadas tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes na hipótese em exame. 2. O confronto das alegações das partes e dos documentos por elas apresentados, quais sejam, laudo técnico de inspeção predial e parecer técnico, que impugnou o referido laudo, demonstra a existência de controvérsia acerca dos fatos da demanda, haja vista divergência levantada pelas agravadas acerca das causas e consequências dos alegados defeitos na edificação, o que demanda o prosseguimento da ação sem a outorga da tutela satisfativa obtida em cognição sumária. 3. Inexiste, na hipótese, perigo de dano, o que é corroborado pelo fato de as anomalias no empreendimento imobiliário terem começado a surgir em 2012, desde a instalação do condomínio, sendo que a ação apenas foi ajuizada em 2017. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente. 2. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre bem com garantia de alienação fiduciária, nos termos do artigo 7-A do Decreto-Lei nº 911/69 c/c artigo 835, inciso XII, do CPC/15, porquanto a lei veda a constrição do bem, mas não a dos referidos direitos. 3. O recorrente apresenta em sede recursal pedido que não foi deduzido na origem, o que impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ELIDAM A AFIRMAÇÃO DA REQUERENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5, inciso XXXV, da Constituição Federal, em que sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da assistência judiciária gratuita (art. 5, LXXIV, da CF). 2. Sem a presença de fundadas razões que maculem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, deve ser concedida a gratuidade de Justiça, a teor do que dispõe os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 99, do CPC. 3. Se os elementos extraídos dos autos revelam que a agravante não possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o deferimento do benefício é medida impositiva. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário, na qual foi indeferida a antecipação de tutela, pela qual o agravante pretende o desbloqueio do pagamento do auxílio-doença acidentário. 2. De acordo com art. 300, a tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Inexistem quaisquer informações sobre a persistência da incapacidade do autor, tendo em vista que nos autos não consta qualquer laudo pericial, apenas relatórios médicos antigos, datados de 2015. 3.1. Diante da ausência de elementos de prova suficientes para ratificar a alegação da agravante, no que pertine à sua capacidade laborativa, necessita-se de dilação probatória para a aferição da real situação do recorrente, a fim de aferir se encontra apto ou não para a atividade laborativa. 4. Desse modo, em um juízo de sumária cognição, não estão presentes os pressupostos garantidores da antecipação de tutela, uma vez que, ao menos enquanto não promovida a instrução do feito, não se pode verificar se a incapacidade do demandante permanece. 5. Recurso improvido.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPC. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabido o pedido de suspensão do feito, porquanto, à luz do entendimento desta e. Corte de Justiça, em consonância com a tese firmada em sede de recurso especial repetitivo pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.198/RS), os poupadores detêm legitimidade ativa de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto de  Defesa do Consumidor - IDEC. 2. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se a planilha de cálculos acostada pelos exequentes após determinação do magistrado é exatamente idêntica a outrora colacionada, sendo que, quanto a esta, o executado apresentou a devida manifestação. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.107.201/DF), estabeleceu que o indexador da correção monetária aplicada ao Plano Verão é o Índice de Preços do Consumidor - IPC, no percentual de 42,72%, haja vista ser o que melhor reflete a inflação do período. Na espécie, não é cabível a aplicação do IRP, porquanto este índice é utilizado para a remuneração de cadernetas de poupança, e não para atualização monetária do débito inadimplido. 4. O depósito judicial do débito exequendo, com o escopo de viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença, assim como ocorrido na hipótese dos autos, não possui o condão de caracterizar adimplemento voluntário da obrigação, o que enseja a fixação de honorários advocatícios e da multa de 10% sobre a totalidade da dívida. Todavia, registre-se que, no caso, a verba honorária não constou das planilhas apresentadas pelos exequentes. 5. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, o agravante traz irresignação já decidida à ocasião de julgamento anterior de agravo de instrumento por esta e. Turma. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. NÃO ATENDIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face do v. acórdão, nos quais o embargante alega haver omissões no julgado que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interposto nos autos da Ação Civil Pública nº 16798-9/1998, em fase de cumprimento de sentença. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito dos temas ora impugnados, devendo a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO. MANDADO DE DESPEJO. EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À PRECLUSÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO DEVIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o prosseguimento do feito originário, em razão de decisão anterior que condicionou a expedição de mandado de despejo à preclusão do decisum. 2. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 3. Ainda que o agravo de instrumento interposto pela parte executada não tenha logrado êxito no que diz respeito à concessão do efeito suspensivo, certo é que, na prática, a decisão singular já havia concedido tal efeito ao condicionar a expedição do mandado de despejo à preclusão do decisum, conformando-se os exequentes com esta questão, porquanto não interpuseram o recurso cabível no momento oportuno, permitindo-se, assim, que tal questão fosse alcançada pelo instituto da preclusão temporal. 4. No que tange à discussão relativa ao fato de a agravada estar em processo de recuperação judicial, o que, por si só, não obsta a reintegração de posse, tem-se que este tema não pode ser conhecido neste recurso, haja vista se tratar de matéria atinente ao agravo interposto anteriormente a este, não tendo a decisão ora combatida tratado da questão. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere à incompetência do Juízo, deve ser suprida a lacuna. 2. A Lei n.º 11.697/2008, repetindo o que já dispunham as Leis de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios desde o ano de 1979, prevê, em seu artigo 48, que o Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, é substituído pelo da Vara da mesma competência e de numeração imediatamente superior. Tratando-se da Vara de maior numeração, a substituição ocorre pelo juiz da 1ª Vara. 3. Não se desincumbindo a embargante do ônus de comprovar que a magistrada titular da 1ª Vara Cível de Taguatinga estava em pleno exercício de sua jurisdição naquele momento, resta inconcebível o reconhecimento da incompetência do magistrado, substituto eventual, prolator do ato judicial questionado. 4. Recurso conhecido e provido, sem alteração do resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTVO JUDICIAL. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR CORRENTISTA. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, proferida no cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 16798-9/1998 (12ª Vara Cível), condenando a apelado à reposição de expurgos inflacionários, reconheceu o ocorrência da prescrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.273.643 firmou a tese de que no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 3. A Medida Cautelar de Protesto n° 2014.01.1.1148561-3, proposta pelo MPDFT, não é suscetível de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individuais de sentença pelos correntistas proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.06798-8. 4. Cabe aos titulares do direito material executado, ou seja, aos poupadores correntistas, promover eventual medida de interrupção da prescrição do cumprimento individualizado, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. Apelação Cível conhecida e improvida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 5.475/2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIPÓTESE DIVERSA. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO ANTES DO JULGAMENTO. REQUISIÇÃO EXPEDIDA NA VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO. LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 5.475/2015, que elevou o teto do pagamento das RPVs de 10 (dez) para 40 (quarenta) salários mínimos, modularam-se os efeitos da decisão, de forma a preservar o direito dos credores que já haviam sido integralmente pagos durante a vigência do referido dispositivo. 2. Contudo, a modulação de efeitos não ampliou tal direito aos credores cuja RPV havia sido expedida sob a égide da norma reputada inconstitucional, mas sem que tenha havido o devido pagamento. 3. No presente caso, a agravada teve a RPV expedida durante o período de vigência da aludida lei, todavia, não teve o crédito adimplido até a data do julgamento da ADI que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 5.475/2015, motivo pelo qual não se enquadra nas hipóteses vertidas na modulação dos efeitos da decisão, devendo ser observado o patamar estabelecido no artigo 1º, caput, da Lei Distrital nº 3.624/05. 4. Considerando que o valor do crédito ultrapassa o teto de 10 (dez) salários mínimos, impõe-se a suspensão da exequibilidade da requisição de pequeno valor e o processamento do pagamento por precatório. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A ausência de manifestação sobre os pedidos levantados pela embargante em contraminuta é decorrência lógica do não conhecimento do recurso interposto pela embargada, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de omissão na decisão embargada. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA VIA BACENJUD EM CONTA POUPANÇA. INCISO X DO ART. 833 DO CPC. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora, sobre conta-poupança. 2. Independente da forma de utilização da conta poupança, os valores nela encontrados são absolutamente impenhoráveis segundo consta do inciso X do art. 833 do CPC, que obsta a penhora de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Ou seja, o fato de terem sido feitos depósitos e saques não afasta o impedimento legal, na medida em que a norma não faz qualquer ressalva neste sentido. 3. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ?1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC.? (REsp 1448013/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/06/2014). 4. Na hipótese, a penhora realizada sobre contas com natureza de poupança padece de nulidade absoluta, porquanto recai sobre bem cuja impenhorabilidade decorre de norma cogente. 5. Recurso provido.