EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DETERMINADA A EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS (INFRINGENTES). 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. O Acórdão ora embargado não examinou a exclusão do sócio deliberada em assembléia, mesmo porque não fora objeto do recurso, tendo se debruçado tão somente no exame da exclusão determinada pelo Juízo na decisão agravada, a qual foi anulada, limitando-se, portanto, ao que postulado na inicial.   3. Não obstante, no dispositivo do acórdão constou a determinação para que ambos os sócios permanecessem na administração da sociedade. Em consequência, impõe-se prover os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos para excluir essa parte do decisum.    5. Embargos de declaração conhecidos e providos.  

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA. CADASTRO EM LISTA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos nos autos que a não disponibilização imediata de vaga em creche de rede pública acarretará risco à menor, tampouco comprovada a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de vagas nas instituições solicitadas ou de qualquer preterição à autora na lista de espera, deve ser mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fixação de astreintes traduz medida de execução indireta com o escopo de compelir o réu a cumprir determinação judicial, razão pela qual o valor fixado deve ser compatível com a obrigação determinada, nos termos do caput do art. 537 do CPC. 2. A multa diária por descumprimento fixada mediante decisão precária somente pode ser executada após sua confirmação por sentença de mérito, o que não ocorreu na hipótese, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.200.856/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. O descumprimento da obrigação de reparar as rachaduras causadoras de alagamento na vaga de garagem da agravante não restou suficientemente comprovado, razão pela qual a cobrança das astreintes requer dilação probatória nos autos de origem. 4. Haja vista o alto valor do débito exequendo, assim como a necessidade de aferir se a cobrança das astreintes é realmente devida, conclui-se que a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe, revelando-se escorreita a decisão agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração desprovidos.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe 4. Embargos conhecidos e rejeitados.  

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face do v. acórdão proferido, nos quais o embargante alega haver omissões no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pelo embargante nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença ajuizada em seu desfavor. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios contratuais para recebimento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). 2. A Súmula Vinculante nº 47 interpretou o artigo 100 da Constituição Federal - que regula a forma de pagamento de verbas oponíveis ao poder público -, não sendo aplicável às discussões sobre honorários contratuais, por se tratar de matéria de direito privado. 3. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 permite a reserva da verba inerente aos honorários advocatícios contratuais na execução contra a Fazenda Pública, por meio de RPV, quando o contrato particular de prestação de serviços é juntado antes do pedido de expedição, como no presente caso. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/agravante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que não houve apreciação do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé a ser imposta em desfavor do embargado. 2. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame de matéria já julgada. 3. Julgado prejudicado o Agravo de Instrumento, tendo em vista a sentença superveniente, não há de se falar em omissão pela não apreciação do pedido de litigância por má-fé deduzido no referido recurso. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2° do art. 833, desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia sobre importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. Na hipótese, considerando que a constrição de bens é inerente à fase de cumprimento de sentença e que se trata de verba de natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC), deve ser mantida a penhora sobre os vencimentos do agravante. 2. A penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do agravante é razoável e não há evidência nos autos de que irá impedir a subsistência de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERDA OBJETO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 2. O efetivo cumprimento do determinado em sede de antecipação de tutela não enseja a perda do objeto da demanda, tendo em vista que se trata de decisão precária, pendente de confirmação quando do julgamento do mérito, em cognição exauriente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA RÉ ?  INDEFERIMENTO   - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ? DECISÃO MANTIDA ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. 01. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 03. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CADASTRO EM LISTA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o Distrito Federal providenciasse vaga para a autora em creche pública próximo a sua residência. 2. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Se inexistem elementos nos autos que a não disponibilização imediata de vaga em creche de rede pública acarretará risco ao menor, tampouco comprovada a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de vagas nas instituições solicitadas ou de qualquer preterição ao autor na lista de espera, deve ser reformada a decisão do juízo de origem que deferiu a tutela de urgência requerida. 4. Recurso conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? TUSD E TUST. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE E OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. O fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelos embargantes não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3. A constatação de erro material na indicação de sigla de tarifa excluída da base de cálculo do ICMS constitui vício sanável por meio do presente recurso. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas referentes ao bem objeto do contrato, bem como das eventuais obrigações acessórias. 2. Há urgência no deferimento do pleito da autora, uma vez que a falta de pagamento das parcelas poderia significar a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito e, ainda, ao contrário do alegado pela agravante, não há perigo de irreversibilidade da medida, sobretudo quando existe a possibilidade de nova venda da unidade imobiliária a terceiros. 3. Diante do desejo da autora em resilir o contrato, não há razão para prosseguir com os pagamentos das parcelas vincendas, sobretudo quando o juízo de primeiro grau disponibilizou às requeridas o imóvel objeto da demanda, no intuito de possibilitar a sua comercialização pela construtora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS CABÍVEIS APENAS PARA CONTRADIÇÃO INTERNA. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. A contradição interna é a única passível de embargos de decaração para aclará-la; esta ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado (entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão) e não importa em vício a utilização conjunta de proposições contrárias aos interesses da parte embargante ou que resultam em conclusão diversa da esperada. 3. A apontada matéria (relacionada aos honorários advocatícios de primeira instância e recursal já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 4. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTADAS OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E REJEITADA. OMISSÕES NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO E ALTERAÇÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO DE PEDIDOS NA VIA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 2º E 141 DO NCPC/15. SUSTENTADA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL, DOLO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ SUBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. LIMITES ESTREITOS DA DECISÃO IMPUGNADA E VIA DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONGRUÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Se sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO DO IDEC PARA EXECUTAR A SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM. AFETAÇÃO DA HIPÓTESE À ORDEM SUPERIOR DE SOBRESTAMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Observada a orientação emanada em uníssono por este órgão colegiado, resta inviabilizado o julgamento do mérito do agravo, mostrando-se correta a suspensão da tramitação processual até o julgamento do Recurso Especial número 1.438.263/SP, que representa novo paradigma afetado pela Corte Especial, em atenção ao disposto no artigo 926, do CPC, quando a questão afeta à legitimidade ativa de poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, não foi objeto de deliberação definitiva no processo de origem.2. Na espécie, afere-se que ainda não houve pronunciamento jurisdicional definitivo no curso do processo de origem decidindo acerca da preliminar de ilegitimidade ativa aventada pelo banco executado, impondo-se a suspensão do feito até a resolução da tese submetida a julgamento em sede de recursos repetitivos.3. Agravo interno conhecido e desprovido.