PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PARCIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO FORTUITO INTERNO. CULPA DAS FORNECEDORAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE PROCESSUAL. JUROS DE OBRA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. PRESCINDIBILIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. A demanda contratual inter partes, que não atinge bens da União, de suas empresas e/ou autarquias, não conduz à formação de litisconsórcio passivo necessário e, como consequência, não torna incompente a justiça estadual para a demanda. 2. A falta de insumos ou de mão de obra e a demora na obtenção de documentos junto à Administração são inerentes à construção civil. Por essas razões é que se prevê nos contratos um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos para a entregavd de imóveis, lapso aceito pela jurisprudência. 3. Se o Juiz não inverteu do ônus da prova na forma prevista no CDC, não há interesse recursal de incidência dessa regra à demanda. 4. Diante de previsão contratual expressa, é válida a cobrança dos chamados juros da obra durante o período pactuado. A exigência desse pagamento, contudo, durante o atraso da entrega da obra, onera de forma indevida os consumidores, que não deram causa ao descumprimento do contrato. Dessa forma, os valores relacionados ao período de mora devem ser ressarcidos pela construtora. Precedentes deste tribunal. 5. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente não pôde usufruir do bem por culpa da construtora. 6. Os lucros cessantes incidem sobre a soma dos valores efetivamente pagos pelos autores e não sobre o preço total do imóvel. 7. É razoável a fixação dos lucros cessantes de que tratam os itens anteriores em 0,5% (meio por cento) ao mês, correspondentes ao preço básico do aluguel de um imóvel equivalente. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO EM CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESITUIÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O art. 413 do Código Civil c/c art. 51 do CDC permitem ao Magistrado reduzir o montante previsto na cláusula penal para alcançar fração proporcional e razoável, quando esta se mostrar excessiva. 3. A fixação da cláusula penal, no caso concreto, em 25% sobre os valores pagos, é razoável e está aquém da cláusula contratual, destinando-se à recomposição dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual ocasionada pelo inadimplemento do comprador. Precedentes. 4. Considerando-se que a devolução dos valores resultou de rescisão do contrato deflagrada por iniciativa da promitente compradora, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Jurisprudência do STJ. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal.2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas no agravo de instrumento, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios.3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não é cabível em sede de embargos de declaração rediscussão do mérito da apelação cível, ainda que para fins de prequestinoamento.2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta à embargante/apelante valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ENTRE EX-CONJUGES. NATUREZA NEGOCIAL. ALIMENTANDA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAUDE. ALIMENTANTE IDOSO E DOENTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. REVISÃO E EXONERAÇÃO. MODIFICÁVEL A QUALQUER TEMPO (REBUS SIC STANTIBUS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A obrigação alimentar entre cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1.566, III, Código Civil). 2. A pensão entre ex-cônjuges é de natureza negocial e só deve ser preservada se o cônjuge a quem seria atribuível não tiver adequadas rendas próprias (Direito de Família, 11ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 427). 3. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, entre ex-cônjuges é admissível a revisão de alimentos e até a sua exoneração, independentemente da modificação da situação econômica/financeira das partes. 4. O artigo 1.696 do Código Civil prevê o direito dos pais em receberem alimentos dos filhos. 5. A revisão e exoneração de alimentos regem-se pela cláusula rebus sic stantibus, significando dizer que podem ser requeridas a qualquer tempo, quando houver alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado (art. 1.699, do Código Civil). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião do julgado, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários.2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação.3. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DAS NOTAS FISCAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Os juros e correção monetária devem incidir sobre o valor líquido das notas, por ser o montante efetivamente pago com atraso. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários.2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação.3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não é cabível em sede de embargos de declaração rediscussão do mérito do agravo de instrumento ainda que para fins de prequestinoamento.2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta à embargante/apelante valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião do julgado, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários.2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação.3. Embargos de declaração rejeitados.