APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - PARCELA DE CHAVES - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel.2. A entrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes até a data da averbação do habite-se no registro imobiliário.3. É devida a restituição de valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento sem causa.4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM NECESSÁRIO OU UTIL AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SERVENTIA DO BEM NAS TAREFAS PROFISSIONAIS. IMPACTO NA RENDA OBTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de bem necessário ou útil ao exercício de profissão (NCPC-2015, art. 833, inciso V), deve estar devidamente comprovada e demonstrada nos autos a efetiva serventia do bem nas tarefas compreendidas no trabalho contínuo e regular do profissional, bem como o resultado financeiro obtido, de forma a possibilitar a avaliação do impacto negativo que a eventual ausência de tal bem poderá provocar na obtenção de renda do trabalhador. 2. Negou-se provimento ao apelo da embargante.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - NEGOU-SE PROVIMENTO.1. Inviável o deferimento de medida cautelar para obstar a demolição de imóvel situado em loteamento irregular, não passível de regularização fundiária, cuja ocupação pelo particular é recente e não decorre de inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para coibir a ocupação desordenada no local - Floresta Nacional de Brasília.2. Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RITO SUMÁRIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. O procedimento sumário, previsto no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação, bem como da audiência preliminar, não ensejava, por si só, cerceamento ao direito de defesa das partes, sendo-lhes permitida a apresentação de resposta, bem como de produzir as provas necessárias ao deslinde do feito. Diante da independência entre as esferas cível e criminal, não se mostra obrigatória a suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo do processo criminal, constituindo, tal ato, mera faculdade do juiz competente pelo processo e julgamento daquela (artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Existindo diversas versões sobre a dinâmica do acidente automobilístico noticiado na petição inicial, deve prevalecer aquela que se mostra consonante com as avarias sofridas pelo veículo, atestadas por peritos oficiais. Desincumbindo o autor do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, deve a ação ser julgada procedente.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual.2. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, devendo o autor arcar com 25% e a ré com 75% das custas e honorários advocatícios, majorado para 15% sobre o valor da condenação.3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA 1ª RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DOS AUTORES E DA 2ª RÉ 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n. 1.599.511/SP). 3. As empresas que integraram a cadeia de fornecimento de serviço são responsáveis solidárias por eventuais danos causados ao consumidor (art. 7º, § único do CDC). 4. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, devendo os autores arcar com 65% e as rés com 35% das custas e honorários advocatícios, majorado para 15% sobre o valor da condenação. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da 1ª ré e negou-se provimento aos apelos dos autores e da 2ª ré.

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. VEÍCULO FINANCIADO. PARTILHA. PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. O CPC/2015 não reproduziu o princípio da identidade física do juiz previsto no CPC/73, não subsistindo fundamento jurídico para reconhecimento de nulidade por sua violação, tratando-se de sentença prolatada já na vigência do novo Código. Tratando-se de veículo financiado, é cabível a partilha tão somente das parcelas do financiamento pagas durante a vigência da união estável. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INFORMAÇÕES PRESTADAS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU PARCIAL PROVIMENTO1. A legitimidade para integrar o polo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito.2. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n. 1.599.511/SP).3. Os embargos de declaração são considerados procrastinatórios quando restar configurado o dolo da parte em prejudicar a marcha processual, o que não ocorreu no caso em tela.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA. POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDA ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS DURANTE A UNIÃO. REJEITOU-SE A PRELIMINAR. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. O CPC/2015 não reproduziu o princípio da identidade física do juiz previsto no CPC/73, não subsistindo fundamento jurídico para reconhecimento de nulidade por sua violação, tratando-se de sentença prolatada já na vigência do novo Código. Exclui-se da partilha o imóvel cuja posse foi adquirida pela outra parte antes do início da vigência da união estável. Se as partes reconhecem que somente quando passaram a residir juntos iniciou-se a união estável, tal data, apurada a partir da prova testemunhal e documental juntada, deve ser reconhecida como marco inicial da convivência. Não tendo o autor provado que houve acessões e benfeitorias durante a união estável, não cabe a partilha de quitinetes construídas no local onde o casal residia, sobretudo se a parte contrária trouxe vários documentos indicando compra de materiais de construção após o fim da convivência entre as partes. Deu-se provimento ao apelo da ré. Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO1. É razoável e proporcional a retenção pela vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que deu causa à rescisão contratual.2. Não gera dano moral o inadimplemento contratual causado pelo próprio comprador.3. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, devendo o autor arcar com 75% e a ré com 25% das custas e honorários advocatícios, majorado para 15% sobre o valor da condenação.4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. contradição INEXISTENTE. CONHECEU-SE PARCIALMENTE DOS EMBARGOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre as premissas e a conclusão do julgado. Conheceu-se parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, negou-se provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO PRAZO PREVISTO NO ART. 240 § 2º DO CPC/15. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DO PROCESSO. APELO NÃO PROVIDO.1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução com base em contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos, a contar dos vencimentos das mensalidades não pagas (CC 206 § 5° I).2. Somente quando efetuada a citação dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/15 (CPC/73 219 §§ 2º e 3º) é que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, conforme dispõe o § 1º do citado artigo.3. Não realizada a citação válida dentro do prazo legal e antes do decurso do prazo prescricional e não sendo a demora atribuível a mecanismo do Judiciário, a pretensão executiva é alcançada pela prescrição.4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - PORTABILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEU-SE PROVIMENTO1. Os descontos indevidos em conta bancária configuram falha na prestação de serviço bancário, o que extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral.2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$15.000,00.3. Deu-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DOS PEDIDOS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL ESPECIFICADO. INAPLICABILIDADE. Se a contratada desincumbe-se do ônus de comprovar a execução dos serviços e o cumprimento dos requisitos contratualmente estabelecidos, cabe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo que autorize a retenção de valores àquela devidos. A simples tramitação de reclamação trabalhista, apontando a responsabilidade subsidiária do contratante, não autoriza, por si só, a retenção pretendida, pois não há elementos que evidenciem que este suportará integralmente a execução correlata, não havendo, sequer, indicação de quais seriam os valores cobrados em tais ações. Não há que falar em sucumbência mínima quando a autora, que formulou dois pedidos, tem acolhido somente um deles, sendo ambos de valor expressivo. Os honorários advocatícios de sucumbência, previstos no artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 85, do atual Codex, não se confundem com os honorários contratualmente previstos, e são fixados de acordo com a discricionariedade do juiz, observados os parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV, § 2º, do aludido artigo 85.