AGRAVO. INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE JURÍDICO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Nas ações de inventário em que tenha sido nomeado inventariante, cabe a ele a representação legal do espólio (CPC, art. 75, VII). 2. O inventariante não pode interpor recurso para pleitar, em nome próprio, direito alheio, além do seu próprio quinhão sucessório. 3. Verificada a incapacidade recursal ou a irregularidade na representação, e oportunizado prazo para se sanar o vício, sem que seja providenciada sua regularização pelo recorrente, aplica-se o inciso I, do § 2º, do art. 76 do CPC/2015. 4. Recurso não conhecido.

REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCLUSÃO INESPERADA DE PRESTAÇÃO IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. SURRECTIO. AUSÊNCIA DE PACTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DECURSO DE TEMPO. NASCIMENTO DE DIREITO. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade, admitindo-se futuras alterações na hipótese de rompimento do equilíbrio entre tais fatores, conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil.2. O pagamento espontâneo de plano de saúde como alimento in natura, independentemente de não constar do acordo homologado em juízo, faz surgir o direito à manutenção do benefício pelo instituto jurídico da surrectio.3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DO CONTRATANTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.1. A instituição financeira que leva à protesto duplicata recebida mediante endosso translativo é parte legítima para responder pelos danos advindos do referido ato.2. Nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.3. O protesto extrajudicial de dívida já quitada configura ato civilmente ilícito praticado pelo banco endossatário, que agiu sem observar os deveres de cuidado e cautela. Todavia, possui responsabilidade solidária o endossante que, na posição de credor originário, deixa de comunicar à instituição financeira endossatária a quitação integral do débito pelo devedor originário.4. A fixação do valor indenizatório deve obervar o grau de lesividade da conduta ofensiva, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, a fim de se fixar uma quantia moderada, que, ao mesmo tempo, atenda à finalidade compensatória e penalizante da medida, sem afastar-se da observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5. Os honorários contratuais são inexigíveis da parte vencida, eis que convencionados livremente entre a parte vencedora e seu advogado. Desse modo, não podem vincular terceiros, alheios ao referido ajuste.6. A recuperação judicial de pessoa jurídica, por si só, não constitui fundamento para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.7. Recursos conhecidos. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais.

INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO GENÉRICA. ATUAÇÃO CULPOSA DOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO.1. A responsabilidade civil do Estado por omissão genérica é subjetiva e exige a comprovação de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público.2. Ante a inexistência de comprovação de atuação culposa por parte dos agentes públicos, é improcedente o pedido de indenização por dano moral em razão da suposta omissão estatal em localizar o filho da autora com vida.3. Recurso conhecido e desprovido.

CONTRATO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. PLANO PÓS-PAGO. INADIMPLÊNCIA ESPONTÂNEA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC/2015.1. O art. 373, inciso I do CPC/2015 imputa ao autor da ação o ônus probatório sobre fato constitutivo de seu direito.2. Comprovada a vigência do contrato e ausentes provas sobre a alegada falha na prestação dos serviços, é legítima a cobrança das faturas em aberto pela fornecedora, não impugnadas pela contratante.3. A ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de apenas parte das faturas não exclui a possibilidade da cobrança judicial das demais, uma vez que a restrição prévia não é pré-requisito para o acesso à Justiça.4. Inviável a análise de pedido alternativo recursal que possa acarretar supressão de instância.5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO EFETIVADA.1. Em se tratando de processo de execução lastreado em duplicata, o prazo prescricional será o de 3 (três) anos, conforme determina o art. 18 da Lei 5.474/1968, iniciado a partir do seu vencimento. Protestado o título, interrompe-se o prazo prescricional, voltando a fluir da data do ato que a interrompeu, nos termos do parágrafo único do art. 202, do Código Civil.2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973).3. Passados mais de três anos da data da propositura da ação sem que o executado tenha sido citado, e demonstrado que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça (Súmula 106 do STJ), reconhece-se a prescrição com a consequente extinção do processo.4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSSE DE ÁREA PÚBLICA. ANIMUS DOMINI. IPTU. TLP. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA.1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido pela lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal.1.1. O IPTU é imposto que tem com contribuinte o proprietário ou possuidor por direito real que exerce a posse com animus domini. Art. 34 do CTN.2. A TLP tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de natureza pública, prestados efetivamente ao contribuinte ou colocados à sua disposição.3. Sujeitam-se ao pagamento de IPTU e de TLP os adquirentes e ocupantes de frações de imóveis em área urbana e irregular, ante as melhorias implementadas e mantidas pelo Poder Público.4. Presentes nos autos documentos que comprovam que o apelante agiu com animus domini em relação ao imóvel desde meados de 2007 e ausentes provas de que a construção tenha sido demolida pela Agefis, não há como afastar o fato gerador do imposto.5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS.1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários de adesão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da edição da Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.1.2. Apesar disso, a alegada falha na prestação de serviço ou, ainda, o ajuizamento de ação de cobrança indevida, por si só, não enseja condenação por danos morais, especialmente quando não restar caracterizada ofensa aos atributos da personalidade.2. O indeferimento de um dos três pedidos principais acarreta a sucumbência recíproca, a ser distribuída de forma proporcional ao êxito obtido.3. Recurso conhecido e desprovido.

CONTRATO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. PLANO PÓS-PAGO. INADIMPLÊNCIA ESPONTÂNEA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I DO CPC/2015.1. O art. 373, inciso I do CPC/2015 imputa ao autor da ação o ônus probatório sobre fato constitutivo de seu direito.2. Comprovada a vigência do contrato e ausentes provas sobre a alegada falha na prestação dos serviços, é legítima a cobrança das faturas em aberto pela fornecedora, não impugnadas pela contratante.3. A ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de apenas parte das faturas não exclui a possibilidade da cobrança judicial das demais, uma vez que a restrição prévia não é pré-requisito para o acesso à Justiça.4. Inviável a análise de pedido alternativo recursal que possa acarretar supressão de instância.5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DA DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. TRADIÇÃO. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.1. Ocorrendo a abordagem adequada do tema suscitado pela parte em sua defesa, o fato de o Juiz ter entendido em sentido contrário aos seus interesses não configura omissão na prestação jurisdicional, tampouco decisão contrária às provas dos autos.2. Afasta-se a nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz lança considerações suficientes para a resolução da controvérsia, considerando as teses trazidas aos autos e o contexto fático-probatório apresentado pelas partes, em obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição Federal).3. O magistrado é o destinatário das provas, sendo-lhe assegurado o julgamento antecipado da lide ao reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma do art. 371 do CPC/15. Preliminares rejeitadas.4. É desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque cuja pretensão executiva prescreveu, mas que representa prova escrita de uma dívida hábil a instruir ação monitória, cabendo à parte devedora o ônus da prova quanto à inexistência ou à invalidade do débito.5. No endosso em branco, a simples tradição é suficiente para transferir o título de credito. Transmitido o cheque por endosso e não comprovada a má-fé do seu portador, este pode reclamar o pagamento do título prescrito, via ação monitória.6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. VICÍO INSANÁVEL.1. A consignação em pagamento é um instrumento utilizado para extinguir uma obrigação existente entre as partes. Art. 334 do Código Civil.1.1. Ausente relação obrigacional entre as partes, é inapropriada a consignação em pagamento.2. O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, a combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado.2.1. A ausência de adequação do meio pelo qual se busca a satisfação jurisdicional caracteriza a falta de interesse processual que tem por consequência o indeferimento da petição inicial.3. Aplica-se o disposto no art. 321 do CPC/2015 quando houver possibilidade de o vício ser sanável por emenda. Não sendo o caso, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 1.013 DO CPC/2015. INOVAÇÃO PROCESSUAL RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO. AFASTAMENTO.1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva.2. A falta de prévio requerimento na via administrativa de indenização ou de reembolso caracteriza ausência do interesse processual, impedindo a análise pelo Poder Judiciário.3. A indenização por dano material necessita de comprovação do prejuízo financeiro sofrido. 4. Na análise das provas, o juiz tem liberdade para atribuir-lhes o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada.5. O efeito devolutivo previsto no art. 1.013 do CPC/2015 não abarca eventual discussão apresentada apenas em sede de recurso por configurar inovação processual não contraditada e/ou julgada na primeira instância que acarreta supressão de instância.6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

PROGRAMA HABITACIONAL. perda de prazo. direito constitucional à moradia. mera expectativa de direito. REABERTURA DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE E ABUSO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. OBSERVÂNCIA. obrigatoriedade.1. A inscrição e a habilitação em programa habitacional social promovido pelo Poder Executivo, por si sós, não conferem direito adquirido ao recebimento do imóvel, tratando-se de mera expectativa, uma vez que a Administração Pública deve observar a conveniência e a oportunidade na execução de seus atos.2. A efetivação do direito fundamental à moradia previsto na Constituição Federal não autoriza o desrespeito às regras atinentes à política habitacional distrital, previstas na Lei nº 3.877/06, tampouco a reabertura de prazo para a apresentação da documentação exigível, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.3. Ausentes abusos ou ilegalidades na conduta da ré, é incabível a intervenção do Poder Judiciário para rever os atos administrativos questionados pela autora, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes.4. Recurso conhecido e desprovido.

ALIMENTOS. PARÂMETROS LEGAIS. ART. 1.694, § 1º DO CC/02. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. PROVAS. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRREPETIBILIDADE.1. Na fixação de alimentos, é importante manter a condição econômico-social familiar homogênea, de forma a suprir as necessidades do alimentando, de acordo com as possibilidades do alimentante (art. 1.694, § 1º do CC/02).2. O Superior Tribunal de Justiça consagra que a má-fé não pode ser apenas presumida, devendo ser comprovada. Dessa forma, não configura litigância de má-fé a prática de atos processuais inerentes ao exercício regular do direito de defesa. Inaplicabilidade do art. 81 do CPC/2015.3. Como todas as modalidades de alimentos são irrepetíveis, é incabível o pedido de reversão dos valores supostamente pagos a maior durante a prestação dos alimentos provisórios. Precedentes STJ.4. Recurso conhecido e desprovido.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO EM CONTRATO.1. Os contratos de locação comercial por prazo indeterminado podem ser denunciados por escrito, pelo locador, concedendo-se ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária do imóvel, sem necessidade de se motivar a resilição, nos termos do art. 58, V da Lei nº 8.245/91.2. O apelo interposto contra a sentença que decreta despejo tem, por regra, apenas o efeito devolutivo.3. Não cabe indenizar obras de manutenção das instalações, realizadas na vigência do contrato de locação como condição essencial de uso da propriedade.4. Recurso conhecido e desprovido.

INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. CULPA DO LOCADOR. FATO CONSTITUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO.1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa por desconsideração da impugnação à testemunha, quando a parte deixa de contraditá-la na audiência de instrução e julgamento, conforme determina o art. 457 do CPC/2015.2. A inexistência de prova concreta e suficiente para formar o convencimento do julgador acarreta a improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 3. Recurso conhecido e desprovido

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SPE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO.1. A Sociedade de Propósito Específico - SPE não é um tipo societário, mas uma pessoa jurídica criada com a finalidade única de executar um determinado empreendimento ou de desenvolver um projeto específico, figurando como instrumento da empresa controladora. Nesta linha, há legitimidade de todo o grupo econômico para compor o polo passivo das ações de rescisão contratual.2. O excesso de chuvas e a falta de mão de obra qualificada não caracterizam caso fortuito ou força maior por se tratar de situação previsível no ramo da construção civil, inaptas a justificar a extrapolação do prazo estabelecido em contrato para a entrega do imóvel. Essas hipóteses configuram tão somente fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das construtoras pela mora. Precedentes.3. A rescisão do contrato por culpa exclusiva das construtoras acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequênte devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ.4. Os serviços de corretagem e de assessoria técnico-imobiliária são caso seja reconhecida a irregularidade na prestação convencionada, a promitente vendedora é parte legítima para compor a demanda de restituição dos valores pagos. Precedente. Recurso Repetitivo: STJ, REsp nº 1.551.951/SP.5. Recurso conhecido e desprovido.

RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. EXAURIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MERA LIBERALIDADE DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. A relação de consumo de que trata a promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta extingue-se com o registro da escritura pública de compra e venda no correspondente cartório de imóveis, pois transfere para o adquirente a propriedade do bem. 2. O contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel determina que o adquirente, embora proprietário pleno do bem, deve exercer o seu direito de proprietário em benefício do credor, com o objetivo de proteger a garantia. 3. Consolidada a propriedade em favor do adquirente, não cabe a extinção do contrato de compra e venda por mera revogação, que é a iniciativa unilateral e discricionária de uma das partes em detrimento da outra, sem expressa previsão contratual. 4. Não constitui cláusula revocatória unilateral e discricionária à disposição do adquirente a previsão contratual de distrato ou de rescisão judicial por inadimplemento inserida no pacto de alienação fiduciária. O inadimplemento é condição vinculante dos fundamentos do pedido de resolução contratual e afasta a discricionariedade. 5. Não havendo inadimplemento contratual do credor fiduciário, não cabe a resolução por decisão unilateral e discricionária do devedor fiduciante após o registro da escritura de compra e venda do imóvel. 6. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais fundada no valor atribuído à causa deve ser aplicada nas hipóteses em que não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico pretendido com a demanda. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para corrigir a base de cálculo dos honorários de sucumbência.