PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 147, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar de morte a ex-companheira duas vezes na mesma ocasião. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça quando o depoimento da vítima se mostra lógico, consistente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. 3. A exasperação pela incidência de agravantes deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, adotando-se como critério a fração de um sexto indicada pela Superior Corte. 4 Proferidas ameaças em um único contexto fático, com um lapso temporal reduzido entre elas e a finalidade de intimidar a vítima na mesma ocasião, faz-se imperioso o reconhecimento do crime único, afastando-se o concurso formal. 5 O certificado de registro da arma de fogo em nome do réu expirou há mais de dois anos e não foi apresentada também autorização para portá-la, devendo ser indeferido o pedido de restituição. 6 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA DECISÃO. 1 O réu foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, mas não foi localizado no endereço informado nos autos e nem respondeu ao chamado por edital, ensejando a conversão da pena em privação de liberdade, com expedição de mandado de prisão. 2 É dever do acusado indicar e manter atualizado o seu endereço nos autos, sendo recomendável a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo, dessa forma, a oportunidade ao sentenciado de aprtesentar eventuais justificativas, assegurando-se dessa forma os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3 Agravo provido.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE AO DOLO OU CULPA NA AQUISIÇÃO DE BENS DE ORIGEM ESPÚRIA. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando detinha a posse de várias caixas plásticas usadas para embalar mercadorias (frutas e verduras) subtraídas anteriormente de supermercados e atacadistas, ciente dessa origem criminosa. 2 O conhecimento da origem espúria não foi provado nem há como ser presumido nas circunstâncias da apreensão da res furtiva: o réu é pessoa humilde, analfabeta e que trabalhou muitos anos como catador de lixo. Possui atualmente um ferro velho especializado em reciclagem de materiais. Aos quarenta e dois anos conservava a primariedade e os bons antecedentes. Declarou ter comprado as caixas plásticas usadas de catadores de lixo, pagando noventa centavos por unidade, no intuído de revendê-las por um real. Não desconfiara da origem criminosa porque é comum o descarte dessas embalagens, quando impregnadas do cheiro de perecíveis apodrecidos ou com marcas indeléveis, sendo comumente descartadas nas lixeiras. Em casos tais, a falta de nota fiscal é irrelevante e não permite presumir a ciência da origem criminosa do bem. Portanto, incide na espécie o brocardo in dubio pro reo, para que seja reconhecido o erro de fato. 3 Apelação provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MAIS DE MEIO QUILO DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante ao transportarem e trazerem consigo quatro porções de maconha pesando ao todo quinhentos e vinte um gramas e dezenove centigramas, conforme se constatou durante uma abordagem policial de rotina. 2 A amterialidade e autoria do tráfico de drogas se reputam provado quando há apreensão de considerável quantidade de maconha, sugestiva de mercancia ilícita. Caberia à Defesa comprovar o álibi alegado, provando que a destinasse ao consumo conjunto de um grupo de amigos, de maneira eventual, confrome a regra do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3 Nega-se a liberação do automóvel apreendido utilizado para transportar entorpecentes, sendo justificado o perdimento em favor da União. 4 Apelações desprovidas.

PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003 e liberado pelo Juiz mediante fiança arbitrada em dois mil reais, alem de estabelecer outras duas medidas cautelares - não se ausentar do Distrito Federal por mais de trinta dias e nem mudar de endereço sem comunicar ao juízo. A sua Defesa pretende que lhe seja restituído o depósito, afirmando inexistir razão concreta para a cautelar pecuniária. 2 A fiança foi revitalizada na última reforma processual como forma de garantir que o acusado de crime grave não frustre a instrução processual, deixando de comparecer quando convocado. O depósito judicial simboliza esse compromisso com o Estado-Juiz, não implicando ofensa ao artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. A fiança arbitrada se fundou em elementos concretos, levando em conta, inclusive, o valor que o réu afirma ter pagado pela aquisição do revólver, que foi de dois mil e duzentos reais. 3 Recurso desprovido.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE EXCLUIR A REPARAÇÃO CÍVEL DO PREJUÍZO CAUSADO PELO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de ir a uma agência dos correios e iludir o atendente usando uma identidade falsa para se fazer passar por outra pessoa e obter a entrega de um cartão de crédito, que utilizou no dia seguinte para comprar vinte e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos de bebidas em uma distribuidora. A materialidade e autoria foram provadas pelos documentos comprobatórios da transação (extrato do cartão de crédito e nota fiscal da compra), corroborados pela confissão do réu e o seu reconhecimento pela vítima. 2 As circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência recomendam o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, não recomendando a sua substituição por restritivas de direitos. 3 O pedido expresso na denúncia e a prova documental dos autos justificam a fixação do valor indenizatório pelo dano material provocado pelo crime, rejeitando-se o pedido de redução, ante a prova segura acerca do prejuízo causado. Eventual impossibilidade do ressarcimento devido às precárias condições financeiras do réu é matéria a ser debatida na fase executória da pena. 4 Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DA TESE DO ÓRGÃO ACUSADOR. INOCORRÊNCIA. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque deixou de apreciar o seu argumento sobre a interpretação do artigo 112, inciso I, do Código Penal, em cotejo com a norma do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2 Não há a omissão alegada, pois o acórdão decidiu fundamentadamente a questão, aplicando entendimento consagrado no âmbito deste Tribunal, que afirma que o Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria a norma legal em vigor, prejudicando o réu somente por ter recorrido. Os embargos revelam nítida intenção de rediscutir o julgado, o que é incabível nesta sede. 3 Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA DELEGACIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA INDICADOS NA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque subtraiu carteira e telefone celular de um transeunte, ameaçando-o com arma de fogo e na companhia de um comparsa. 2 O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, que somente se torna possível quando a ausência de justa causa puder ser constatada de plano na prova pré-constituída. Se as provas indiciárias revelam a materialidade do crime e fortes indícios de autoria, faz-se necessária a dilação probatória para avaliação da conduta e eventual afastamento da ilicitude, o que é inviável nesta via estreita. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO NÃO APRECIADO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado em um ano de detenção, no regime inicial semiaberto, por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, expedindo-se mandado de prisão para início da execução penal. 2 A expedição do mandado com o trânsito em julgado de sentença é lícita quando o regime determinado na sentença é o semiaberto, que deve ser cumprido em estabelecimento penal adequado. É incabível em sede de habeas corpus acolher a transferência do regime semiaberto para prisão domiciliar, dada a necessidade de aferir os requisitos objetivos e subjetivo da progressão de regime. Competência do Juízo da Vara de Execuções Penais. 3 A omissão da autoridade coatora em apreciar o pedido de trabalho externo para o condenado no regime semiaberto configura coação ilegal sanável pela via do habeas corpus, pois o condenado está preso há mais de dois meses sem poder usufruir os benefícios próprios do regime semiaberto. Fixação do prazo de dez dias para a apreciação do pedido. 4 Ordem parcialmente concedida.

PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O Agravante alega que há contradição no acórdão por negar a existência de continuidade delitiva por falta do requisito objetivo, quando a sentença mencionara apenas a falta do requisito subjetivo, incorrendo em reformatio in pejus. 2 A decisão objeto do agravo e o acórdão embargado mencionam expressamente que não se configuraram os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva, de sorte que os embargos declaratórios apenas revelam a pretensão ao reexame da causa e a reversão do que foi julgado, o que não pode ser acolhido nesta via recursal estreita. 3 Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INCLUSÃO DOS TRIBUTOS PAGOS PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A base de cálculo do ICMS no Distrito Federal é legalmente prevista pela Lei Distrital no 1.254/96 e expressamente, inclui entre as suas parcelas o valor pago a título de Imposto de Importação e Imposto sobre Produto Industrializado, além de outras taxas e contribuições. Diante da cobrança pelo Distrito Federal nos limites de cálculo previsto pela Lei de regência não existe fundamento para repetição de valores pleiteados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. RELATÓRIO MÉDICO APÓCRIFO. COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A cobrança da indenização pela cobertura securitária de invalidez permanente por acidente ou de invalidez permanente total por doença depende da comprovação dessa condição pelo segurado, a qual não se tem por amplamente verificada na ata de inspeção de saúde que o considerou incapaz para o serviço ativo do Exército Brasileiro, muito menos no relatório médico apócrifo instrumentalizado em documento com formatação irregular. Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide pelo Juiz, após indeferir o requerimento de produção da prova pericial, quando se constata a necessidade de conhecimento técnico para a aferição da condição de saúde do segurado com a cobertura securitária para fins de pagamento da indenização por invalidez. Necessário cassar a sentença e reabrir a instrução para que a prova técnica seja produzida pela parte que tem o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - EXASPERAÇÃO RAZOÁVEL DIANTE DO INTERVALO PREVISTO PELO LEGISLADOR PARA O CRIME DE ROUBO - INDEFERIMENTO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DELITIVA - ACOLHIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Se o magistrado, na primeira fase da dosimetria, respeitou o intervalo de 6 (seis) anos previsto pelo legislador para o crime de roubo e o patamar máximo que poderia ser atribuído a cada uma das sete moduladoras passíveis de serem valoradas em desfavor do acusado, não há como realizar o decote da reprimenda.Inexistindo elementos nos autos que demonstrem que os ilícitos cometidos pelo acusado decorreram de um projeto criminoso, mas sim de uma típica hipótese de habitualidade delitiva, inviável a aplicação do art. 71 do Código Penal, que disciplina regramento para casos de crime continuado.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, 297 E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA AO TRÂNSITO EM JULGADO - CONTRARIEDADE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292/SP - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REFORMA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo as provas orais, o laudo de exame de informática e o laudo de exame documentoscópico -, demonstra de maneira segura que o acusado recebeu e transportou, em proveito próprio, aparelho celular que sabia tratar-se de produto de crime, bem como adulterou carteira de trabalho e previdência social de terceiro, impossível o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa quanto à imputação de prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 297, ambos do Código Penal. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea na hipótese em que o acusado, no que pese assumir ser um criminoso contumaz, não admite a prática dos fatos narrados na inicial acusatória. Na esteira do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 126.292/SP, é possível a execução provisória da sentença condenatória confirmada em grau de apelação ou no caso de acórdão condenatório, ainda que seja passível de impugnação por meio de recurso especial e/ou extraordinário, sem que tal medida implique afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, em observância também ao quanto disposto no artigo 637 do Código de Processo Penal, deve ser reformada sentença condenatória que condiciona eventual execução provisória ao trânsito em julgado.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima e de outras testemunhas, que o acusado incorreu na prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, ao ameaçar de morte a ofendida, impossível a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado por meio do conjunto fático-probatório, especialmente o depoimento de policial em juízo, as filmagens realizadas pela polícia e a dinâmica dos fatos, todos no sentido de que o acusado trazia consigo e vendia a droga conhecida como maconha, incorrendo na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como evidenciado o envolvimento de adolescente que comprou a droga do acusado, impossível a absolvição por insuficiência de provas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (TRANSPORTE DE MACONHA). RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA SEGUNDA RÉ QUANTO AO TRANSPORTE DE DROGAS PELA PRIMEIRA RÉ. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ QUALIFICADA NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. CARTA DE GUIA EXPEDIDA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO. LIBERDADE PROVISÓRIA.Se as provas examinadas não permitem inferir indene de dúvidas que a segunda ré qualificada na denúncia tinha ciência de que um pacote recebido pela primeira ré, continha drogas que seriam transportadas por ambas no veículo no qual trafegavam na via pública, até o local de entrega para um terceiro, impõe-se a absolvição da segunda ré, por insuficiência de provas para a condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, quanto à primeira ré descrita na denúncia, não há que se falar em absolvição.A apreensão de grande quantidade de droga (4.850g de maconha) transportada pela apelante e a existência de uma condenação, sem trânsito em julgado em seu desfavor, pela prática de outro delito de tráfico de drogas em data anterior à do fato sob exame, são circunstâncias que demonstram que a ré se dedica a atividade criminosa. Portanto, são suficientes para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.Expedida carta de guia provisória, o Juízo da Execução Penal deverá realizar a detração.Se a ré não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Ré condenada a pena superior a 4 (quatro) anos e portadora de uma condenação sem trânsito em julgado, pela prática de outro crime de tráfico de drogas, em data anterior à do fato sob exame em outra unidade da federação, são elementos que justificam com maior razão a manutenção da ré na prisão em que se encontra, conforme recomendado na sentença condenatória.Recursos conhecidos. Dá-se provimento ao recurso da segunda ré descrita na denúncia e nega-se provimento ao apelo da primeira ré.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DO AGENTE POLICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - TESE DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.Se o conjunto fático-probatório é maduro o suficiente para a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante das declarações seguras e detalhadas da vítima, que encontram reforço no depoimento do agente policial responsável pelo flagrante, há de ser mantido o édito condenatório.O número de delitos de roubo cometidos depende da quantidade de patrimônios distintos atingidos, razão pela qual não se pode falar em reconhecimento de crime único na hipótese em que duas vítimas tiveram, comprovadamente, bens subtraídos em decorrência da ação delitiva dos réus.Inviável o reconhecimento de participação de menor importância na hipótese em que resta demonstrado que o acusado, mediante prévia distribuição de tarefas entre ele e seu comparsa, concorreu eficazmente para a prática dos delitos de roubo.Quando a individualização da pena segue, de modo ortodoxo, a técnica prevista pelo legislador, impossível o deferimento do pleito de revisão.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REDUÇÃO DE 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA 1 (UMA). IMPOSSIBILIDADE.Se o d. Magistrado, observando o princípio da discricionariedade vinculada, optou por substituir a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, por uma das penas restritivas previstas no artigo 44, § 2º, do Código Penal, a saber: 1 (uma) restritiva de direitos e multa ou 2 (duas) restritivas de direitos, correta a substituição da pena privativa de liberdade fixada na sentença em 2 (dois) anos de reclusão, por 2 (duas) restritivas de direitos, não havendo que se falar em desproporcionalidade da substituição.Recurso conhecido e não provido.