PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP - LIMITAÇÃO AO PREJUÍZO COMPROVADAMENTE EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o agente incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, máxime pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial que identificou impressões digitais da acusada na bolsa de onde os bens foram subtraídos, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.Assim, sendo de considerável valor a res furtiva, e consequente maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, impossível a aplicação do princípio da bagatela.Redimensiona-se o valor indenizatório mínimo para adaptar a condenação ao limite do prejuízo efetivamente demonstrado nos autos.

RECURSO DE AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais decidir sobre incidentes da execução, de modo a alterar o regime inicial de cumprimento de pena e/ou converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, quanto mais nas hipóteses em que a extinção da punibilidade em relação a um dos crimes pelos quais o sentenciado fora condenado, alterar substancialmente a quantidade da pena final imposta (art. 66, da Lei de Execuções Penais).

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELO TESTEMUNHO DA AGENTE POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES - INDEFERIMENTO - DOSIMETRIA - CONCORRÊNCIA DE CONCURSOS FORMAIS DE CRIMES - DELITOS COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não há que se falar em insuficiência de provas quando a palavra reiterada e coerente das vítimas, aliada ao testemunho da agente policial responsável pelo flagrante, dá conta da subtração dos aparelhos celulares, bem como da corrupção do menor identificado nos autos.Se do caderno probatório resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de roubo, máxime pelo fato de que as vítimas se sentiram intimidadas pela atuação dos agentes que concorreram para a consumação do delito, afasta-se a tese de desclassificação para furto simples.Presente a situação de concorrência de concursos formais de crimes, deve ser aplicado o regramento contido no caput, primeira parte, do artigo 70 do Código Penal, com a incidência da fração adequada sobre a pena mais grave atribuída a um dos delitos.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 40, CAPUT, E ARTIGO 63, AMBOS AGRAVADOS PELO DISPOSTO NO ARTIGO 15, II, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE BIS IN IDEM PROCESSUAL - COMETIMENTO DE CRIMES AMBIENTAIS POR DIVERSAS PESSOAS - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CAMPO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA NA MODALIDADE CULPOSA - INVIÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado o cometimento de crimes ambientais por diversas pessoas mediante sucessivos e distintos parcelamentos irregulares do solo, ocasionando danos ambientais, não há que se falar em bis in idem processual por fatos já julgados, visto que a cada parcelamento há novo crime. Não há ausência de justa causa para a ação penal quando a denúncia preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de maneira a permitir o pleno exercício dos direitos constitucionais do acusado. Incabível a absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação da conduta para a modalidade culposa quando comprovado nos autos o ato criminoso perpetrado de maneira dolosa pelo agente. Revisa-se a sentença, quanto à dosimetria das penas, quando se verifica que o MM. Juiz de primeiro grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À GENITORA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde seu filho cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

RECURSO DE AGRAVO - REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA IRMÃ DO APENADO - CONDENAÇÃO ANTERIOR DA REQUERENTE POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a irmã do apenado está cumprindo pena pela prática do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de autorização para visitas ao preso, máxime diante da necessidade de preservação da lisura do sistema carcerário. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

PENAL. JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E III, E ARTIGO 61, II, 'F', AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGOS 5º, III E 7º DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INAPLICABILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INVIABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA OCORRÊNCIA DO CRIME - INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO DE MANEIRA INTEGRAL - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A vista pessoal é uma das prerrogativas da Defensoria Pública, conforme dizeres do Código de Processo Penal e Lei Complementar n. 80/1994, sendo imprescindível para garantir o direito da ampla defesa do acusado. Assim, não há como decretar-se o trânsito em julgado da sentença sem dar-se vistas dos autos à Defensoria Pública. A valoração negativa das moduladoras judiciais relativas às circunstâncias, ao motivo e às consequências do crime não merece reparos quando devidamente fundamentada e se respeitados os parâmetros da proporcionalidade. Incabível o reconhecimento da colaboração do ofendido para a eclosão do homicídio, visto que a circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima somente será considerado quando incita, induz ou facilita o cometimento do crime. (Precedentes) Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo que agrediu a vítima e a deixou inconsciente, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd' do Código Penal é medida que se impõe. Admite-se a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante por ter sido o crime cometido em contexto de violência doméstica.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE QUE ESTEVE ENCARCERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENCIADO RECOLHIDO NO C.D.P. - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Se o paciente respondeu ao processo recolhido ao cárcere e ainda estão presentes os motivos que autorizaram a custódia cautelar, não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. O Centro de Detenção Provisória é a unidade de entrada no sistema penitenciário, onde se realiza a triagem e a coleta de dados do detento. Entretanto, se foi determinada a expedição da Carta de Guia Provisória não se vislumbra ilegalidade a ser reparada, porquanto eventual direito do paciente na execução penal está resguardado.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-se e de manter contato com a vítima, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA IRREGULAR. PRETENSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 562, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO.1. A expedição do mandado liminar de manutenção, previsto nos arts. 561 e 562, do CPC, pressupõe a prova da posse, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da turbação ou do esbulho, bem como da continuação da posse. Se os elementos probatórios são insuficientes para caracterizar a presença dos requisitos legais, não há falar, na hipótese, em deferimento do pleito.2. Todavia, uma vez verificada pelo juízo a inexistência dos requisitos previstos para o deferimento, inaudita altera parte, do mandado liminar de manutenção da posse, deve determinar a realização de audiência de justificação prévia, a fim de que a autora possa comprovar suas alegações, antes de indeferir o pleito contido na inicial.3. Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, e não configurado caso fortuito ou força maior, deverá responder pelos prejuízos que der causa, permitindo à parte lesada pedir a rescisão do contrato, com a consequente devolução das quantias pagas. 2. A prescrição da pretensão de restituição de valor pago a título de comissão de corretagem, decorrente de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel, é de dez (10) anos, a teor do art. 205, do CC/2002, por se tratar de inadimplemento da construtora, impondo-se o ressarcimento da referida comissão. 3. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a rescisão do contrato, por inadimplemento do promitente vendedor, os lucros cessantes são devidos pela vendedora desde a data da mora até o ajuizamento da ação. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESP 1.511.640/DF. 1. A coparticipação prevista para as internações psiquiátricas superiores a trinta (30) dias é hipótese diversa daquela em que há cláusulas de restrição absoluta de cobertura de internações que extrapolam o prazo contratado. E, portanto, não se mostra abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a trinta (30) dias, decorrente de transtornos psiquiátricos. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DOS HERDEIROS EM REAVER OS IMÓVEIS DE TERCEIROS. DESISTÊNCIA DO FEITO PELA INVENTARIANTE. POSTURA CONTRÁRIA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ADMISSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrado nos autos o acolhimento do pleito de anulação da compra e venda dos imóveis objeto da lide, é jurídico o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo espólio, visando reaver a posse dos bens vendidos a terceiros. 2. A legitimidade conferida ao inventariante para representar o espólio em juízo não ilide o interesse jurídico dos demais herdeiros. 3. Revelando-se contraditória a postura da inventariante, que, a despeito do desfazimento da compra e venda, desiste da reintegratória e se comporta de forma prejudicial aos herdeiros, a admissão da assistência litisconsorcial destes é medida necessária. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. LICITAÇÃO INVALIDADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS AVENÇAS. POTENCIAL PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA.1. Inexistindo relação de dependência entre os contratos de financiamento firmados pelas empresas licitantes, que utilizaram linhas de crédito ofertadas pelo BNDES, e o procedimento licitatório deflagrado para propiciar às empresas licitantes operarem o sistema de transporte público do Distrito Federal, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido formulado na ação popular, sob enfoque de que, sendo inválida a licitação, sua invalidação repercutiria nos mútuos e, portanto, ensejaria dano ao patrimônio público.2. Remessa oficial não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BRINQUEDOTECA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DEFEITO. PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS NO ESTABELECIMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM DINHEIRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO CABIMENTO.1. É válida a intimação postal com aviso de recebimento enviada ao endereço da pessoa jurídica, onde foi recebida sem ressalvas.2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado.3. A brinquedoteca que exige a permanência das crianças no estabelecimento, até que os serviços prestados sejam pagos em dinheiro, em razão de a máquina de cartão de crédito ter apresentado defeito, viola o direito de personalidade dos envolvidos, que não foram tratados com respeito e dignidade, devendo ser, portanto, indenizados pelos danos morais sofridos.4. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito.5. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 3. O pagamento de lucros cessantes, na forma de aluguéis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 4.Não havendo previsão contratual acerca do pagamento de comissão de corretagem, há como ser reconhecido o direito do adquirente do imóvel à devolução dos valores cobrados a este título, tendo em vista a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. 5. Apelação não provida.

REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. CIÊNCIA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Acobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando for expressamente pactuada. Tese repetitiva firmada pelo STJ (REsp nº 1.388.972/SC e REsp nº 1.593.858/PR). 1.1.Também em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS), o STJ pacificou o entendimento de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Tratando-se de cédula de crédito bancário, a capitalização de juros também é admitida, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. 3. É inviável eventual alegação de lesão ou desequilíbrio excessivo na relação contratual quando o consumidor tem plena ciência das cláusulas pactuadas, inclusive quanto ao valor mensal de cada prestação. 4. É proibida a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais ou com aqueles decorrentes da mora. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4.1. Ausente a previsão contratual quanto à cobrança de comissão de permanência, não há que se falar em cumulação com os demais encargos contratuais. 5. Recurso conhecido e desprovido.