APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. JULGOU-SE PREJUDICADO O APELO DO RÉU. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade civil de concessionária de serviço público de transporte. Comprovado que a vítima não adotou todas as cautelas necessárias para atravessar a via quando é atingida por veículo que trafegava em velocidade inferior ao limite da via, afasta-se a responsabilidade civil da concessionária. Negou-se provimento ao apelo do autor e julgou-se prejudicado o apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LOCAÇÃO. CONTRATO NÃO DENUNCIADO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADQUIRENTE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FIANÇA. NÃO EXONERAÇÃO. MORATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO LEGAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. Alienado o imóvel no curso da locação por prazo indeterminado, a adquirente, por se sub-rogar nos direitos e obrigações da locadora originária, é parte legítima para exigir os créditos decorrentes da locação. Tendo a adquirente optado por não denunciar o contrato, este permanece hígido, apto a produzir todos os efeitos nele previstos, permanecendo incólume também o pacto acessório de fiança, a impor à fiadora o dever de honrar a obrigação do locatário perante o seu novo credor, entendimento que não incorre em interpretação extensiva da fiança. Ausente no instrumento contratual disposição específica acerca da vigência das garantias da locação e não comprovada a exoneração da fiança (CC, 835), perdura a responsabilidade da fiadora pelo pagamento dos débitos não adimplidos pelo locatário. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INFORMAÇÕES PRESTADAS - RESCISÃO POR CULPA DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ1. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n. 1.599.511/SP).2. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor, nos casos de rescisão contratual por sua culpa.3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE RÉPLICA - FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO INCONTROVERSOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA 1ª RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA 2ª RÉ1. Indefere-se a produção de prova oral se a questão é de direito e está devidamente comprovada nos autos, não configurando cerceamento de defesa.2. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive a comissão de corretagem (Súmula 543 do STJ).3. Configurada a culpa das rés no atraso na entrega do imóvel, é devida a multa contratual sobre do preço do imóvel.4. A correção monetária deve incidir sobre o valor principal pago pelos autores, contando-se de cada desembolso.5. A ausência de impugnação das contestações apresentadas pelos réus não torna incontroversos os fatos narrados nas peças de defesa, quando há provas nos autos que corroboram os fatos e as alegações dos autores.6. As empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao consumidor pois integram a cadeia de consumo (art. 7º, § único do CDC).7. Deu-se parcial provimento ao apelo da 1ª ré e negou-se provimento ao apelo da 2ª ré.

PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003 e liberado pelo Juiz mediante fiança arbitrada em trezentos reais, alem de estabelecer outras medidas cautelares - não se ausentar do Distrito Federal por mais de trinta dias, não mudar de endereço sem comunicar ao juízo e recolher-se em sua casa à noite. A Defesa pede que lhe seja restituído o depósito, afirmando inexistir razão concreta para a cautelar pecuniária. 2 A fiança foi revitalizada na última reforma processual como forma de garantir que o acusado de crime grave não frustre a instrução processual, deixando de comparecer quando convocado. O depósito judicial simboliza esse compromisso com o Estado-Juiz, não implicando ofensa ao artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. A fiança arbitrada se fundou em elementos concretos, levando em conta, inclusive, o valor que o réu afirma ter pagado pela aquisição do revólver, que foi de dois mil e duzentos reais. 3 Recurso desprovido.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS MÉDIAS E UMA GRAVE COMETIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARA MELHOR ESCLARECER OS FUNDAMENTOS, SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 Embargos de declaração em face de acórdão que desproveu agravo contra decisão que negara livramento condicional ao reeducando devido ao cometimento de faltas médias e grave durante a execução da pena. 2 Não há ofensa aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena quando se nega o livramento condicional devido ao cometimento de três faltas médias e uma grave pelo sentenciado durante o cumprimento da pena, deixando, desatendendo ao requisito subjetivo do artigo 83, inciso III, do Código Penal. A individualização da pena durante a execução implica justamente aferir se a concessão de benesses trará bons resultados para o processo ressocializador. A proporcionalidade visa evitar situações manifestamente injustas, quando benefícios são negados com base em faltas isoladas e antigas. Tais princípios não podem ser invocados genericamente pelo reeducando para se esquivar do cumprimento de seus deveres ou para escapar de suas consequências. 3 Embargos providos parcialmente para aclarar o julgado, sem alterar o resultado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. EXCLUSÃO DO AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Ao reeducando foi reconhecida a prescrição do crime de corrupção de menor, sendo, todavia, mantido o aumento de pena decorrente do concurso formal pelo cometimento de três roubos. Embora extinta a punibilidade na corrupção de menor, a sentença fixou a fração de aumento no concurso formal considerando três crimes, de sorte que o reconhecimento da prescrição no crime menos grave não impactou a pena final concretizada. 2 Agravo desprovido.

PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ADVOGADO E RÉU REGULARMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PERGUNTA AO RÉU SE QUER RECORRER. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO PROTOTOLIZADA DEPOIS DO QUINQUÍDIO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 Recurso defensivo contra a decisão que negou o recebimento da apelação contra sentença condenatória em razão de manifesta intempestividade. 2 Tanto o réu quanto o advogado constituído devem ser intimados da sentença, considerando-se a data da última intimação como marco inicial do prazo para recorrer. Se o mandado de intimação do réu contém a informação de que ele dispõe de cinco dias para apelar e, antes, o advogado tivera ciência mediante carga dos autos, reputa-se intempestiva a apelação interposta após o quinquidio legal. O Advogado não provou motivo justo para desatender ao prazo recursal e não há ilegalidade no fato de o Oficial de Justiça deixar de perguntar ao réu se quer ou não recorrer. 3 Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR HOMÍCIDIO QUALIFICADO. BENEFÍCIOS EXTERNOS CONDICIONADOS À PRÉVIA SUBMISSÃO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE. OMISSÃO ESTATAL EM SUBMETER O REEDUCANDO A TRATAMENTO PSICOTERÁPICO DURANTE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando condenado por homicídio qualificado ao qual se negaram trabalho externo e saídas temporárias, por falta de informações quanto à prévia submissão ao acompanhamento psicológico recomendado no laudo de exame criminológico. 2 Não se pode negar benefícios externos ao reeducando condenado por crime grave sob o argumento de não ter sido submetido a prévio tratamento psicoterápico, por omissão atribuível exclusivamente ao próprio sistema penitenciário, que não o disponibilizou. Os traços de personalidade descritos no laudo de exame criminológico não afirmam a periculosidade do condenado, sendo recomendado apenas o tratamento contra depressão e os sintomas negativos a ela relacionados. Os responsáveis pela adminsitração do presídio se mantiveram inertes ante essa recomendação, frustrando o caráter progressivo da pena. Assim, deve o Juízo da Execução analisar o cabimento da pretensão, independentemente de prévia submissão do condenado ao tratamento psicológico recomendado. A direção do presídio deve providenciar a rápida inclusão do reeducando em programa de acompanhamento psicoterápico, no prazo de trinta dias. 3 Agravo parcialmente provido.