APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PACTUADO DE FORMA ARITMÉTICA E LITERAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO DO AUTOR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS EM SUA TOTALIDADE PELA PARTE AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001561-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CPC, ARTS. 475-A E 475-C - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - PRECEDENTE ORIUNDO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA N. 1.274.466 - CPC, ART. 543-C - DECISÃO REFORMANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de liquidação de sentença por arbitramento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, a partir de precedente oriundo do Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva n. 1.274.466, que compete ao devedor arcar com os honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039550-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035727-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO PACTUADO. COBRANÇA ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083946-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021585-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079039-1, de Rio do Campo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, À ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095246-5, de Rio do Campo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. DANO PRESUMIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001790-5, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002356-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA CREDIT SCORE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE JUSTIFICAR A OMISSÃO ANTERIOR OU SUPERVENIÊNCIA DE FATO QUE JUSTIFIQUE CONHECER DO ALEGADO SOMENTE NESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026566-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067399-2, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDANTE QUE "EMPRESTA O NOME" PARA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO POR "CONTRATO DE GAVETA". INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (ART. 267, INC. VI, DO CPC). INCONFORMISMO. MODIFICAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DA VERSÃO ARTICULADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 515, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091205-9, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 8.º DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.322/2009. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS NÃO EXCEDEM A LIMITAÇÃO DE 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012523-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083947-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012819-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.278.740/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083574-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA VISANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - ATESTADO MÉDICO QUE APENAS INDICA QUE O AGRAVANTE "REFERE INCAPACIDADE LABORAL" - VEROSSIMILHANÇA INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova inequívoca que demonstre a verossimilhança do alegado, cumpre confirmar o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela almejada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001150-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS EM PERÍCIA MÉDICA - INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFERIDA AOS PROCURADORES FEDERAIS - NULIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO AGRAVANTE - VERBA PERICIAL EXCESSIVA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Apesar de não terem sido obedecidas todas as formalidades, o que levaria à nulidade da intimação (artigo 247, do Código de Processo Civil), esta se considera válida pois atingiu sua finalidade e porque a parte compareceu em juízo no tempo oportuno, sem prejuízo de defesa, em aplicação aos artigos 214, § 1º, e 244, ambos do Código de Processo Civil.' (AI 2006.045795-3 Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 19/04/2007)." (Apelação Cível n. 2011.045892-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-3-2013). "[...] considerados o princípio da razoabilidade, a orientação jurisprudencial, a determinação legal, a complexidade da perícia e a especialidade médica, deve ser utilizada a tabela II anexa à Resolução n. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, por analogia, para fixação dos honorários do perito médico. "Considerando, porém, que a referida tabela se encontra defasada em vista da inflação ocorrida no período de 22.05.2007 a 31.12.2014, é evidente a necessidade de atualizá-la para aplicação analógica no âmbito da Justiça Estadual com competência absoluta para as ações de acidente de trabalho. "De acordo com a orientação da douta Corregedoria Geral da Justiça, a atualização monetária até 31.12.2014 resulta em R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), para o ano de 2015. "Esse é o valor justo e razoável para os honorários do perito médico no caso ora em exame." (Agravo de Instrumento n. 2014.010955-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001212-8, de Campos Novos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA - REVERÊNCIA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em observância ao primado da coisa julgada, não há como discutir-se, no contexto de agravo de instrumento, a legalidade - ou não - da questionada transformação, pela sentença exequenda, de auxílio-suplementar em auxílio-acidente, conferindo retroatividade à Lei n. 9.032/95, haja vista o normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 467 do Código de Processo Civil, sob pena de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. Ademais, o 'Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema.' (TJSC, Apelação Cível n. 2011. 063834-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.9.2011)" (Agravo de Instrumento n. 2013.021980-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 6-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036527-7, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CITAÇÃO EDITALÍCIA - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP N. 1.103.050/BA (RECURSO REPETITIVO) - DECISUM DESCONSTITUÍDO - PROVIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. "Nos termos do recurso representativo da controvérsia em torno da matéria, a Corte Superior decidiu que 'segundo o art. 8º da Lei 6.830/[1980], a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça' (STJ, REsp 1.103.050/BA. Primeira Seção. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Decisão de 25.03.09)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.023965-7, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 31-08-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025427-6, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).