APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDADA QUE RENOVA O REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. DECISÃO PRETÉRITA EXARADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.058836-0, NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. PLEITO QUE, FACE A SUA COMPLETA DISSOCIAÇÃO FÁTICA, CONDUZ AO NÃO ENFOQUE DO TEMA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038455-5, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. TOGADO QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". SENTENÇA INVÁLIDA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039549-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ATO COMPLEXO. DETERMINAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DECLARAÇÃO QUE ATINGE O ATO EMANADO POR AMBOS OS ENTES. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO PELA CORTE DE CONTAS. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS ESTATUTÁRIAS. NOTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA QUE RESTITUÍSSEM O ESTIPÊNDIO INCORRETAMENTE RECEBIDO. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO CÂNONE PROCESSUAL. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066179-8, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FLORAM. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO AMBIENTAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FLORAM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA FUNDAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TERIA SIDO DESNECESSÁRIO, ANTE A REVISÃO DO ATO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO DE FISCALIZAÇÃO QUE DETERMINOU O EMBARGO DE OBRA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUBSITÊNCIA DAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL QUE SE MOSTROU ÚTIL E PERTINENTE PARA EVITAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONFIGURADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (STJ, Resp n. 837204/RS, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 08-05-2007). "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047755-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-09-2013) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070904-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO DO CRIME DE ROUBO, CONSISTENTE NA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA QUE PROÍBE A DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBLIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME DE ROUBO QUE NÃO EXIGE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. AGENTE QUE FOI ENCONTRADO LOGO DEPOIS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, NA POSSE DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045463-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU, ALÉM DO DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE EFETUOU A ABORDAGEM. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO PARA A SOCIEDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073759-5, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MICOFELONATO MOFETIL. AUTOR ACOMETIDO POR LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. RECURSO DO ESTADO. MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À MATÉRIA, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DOS TRATAMENTOS INDICADOS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE DO USO ATESTADA PELO EXPERT. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. Na hipótese, portanto, atenta às balizas do art. 20 do CPC, esta Corte de Justiça convencionou que, em lides como a presente, a verba honorária deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) - vide: Apelações Cíveis n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; n. 2013.037721-7, de São José do Cedro, rel. Des. Gaspar Rubick; n. 2012.009012-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba; n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu; Reexame Necessário n. 2014.001975-8, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, dentre tantos outros. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072824-2, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E FIBRILAÇÃO ATRIAL PAROXÍSTICA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FÁRMACOS PADRONIZADOS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REMÉDIOS ATACAND E PRADAXA NÃO DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076037-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA E DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTS 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO, APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO (ART. 564, INC III, "B", DO CPP). DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ELEMENTAR SEM PERÍCIA TÉCNICA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE INFRAÇÃO E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 9.605/98. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE DANIFICARAM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EFETUANDO O CORTE DE VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA INFERIOR A 30 METROS DA FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARATERIZA O CRIME EM QUESTÃO. DELITO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 48 DA CITADA LEI, IMPOSSBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028718-6, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E V, C/C ART. 12, I, TODOS DA LEI 8.137/1990, POR SESSENTA E SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADO O EMPREGO DE PROVA ILÍCITA. TESE REFUTADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE OCORREU EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICADO. MEDIDA DESNECESSÁRIA PARA APURAR A PRÁTICA DO DELITO. PREJUDICIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO À FAZENDA ESTADUAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ELUCIDATIVA. DOLO EVIDENCIADO. AGENTES QUE, NA GESTÃO DE PESSOA JURÍDICA, MANTINHAM MOVIMENTAÇÃO MERCANTIL EM CONTA-CORRENTE NÃO INFORMADA NOS REGISTROS FISCAIS E CONTÁBEIS. SONEGAÇÃO DE ICMS MANIFESTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE, DIANTE DO ALTO VALOR SONEGADO, CONSIDERADO PARA ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSAGEM. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM CONSTATADO. EXPURGAÇÃO DO AUMENTO EFETUADO NA ETAPA INICIAL DA FIXAÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO À VÍTIMA. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO FISCO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há falar em prova ilícita quando a quebra de sigilo bancário é realizada no curso de procedimento investigativo ou de processo judicial, consoante determina o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001. - Nos crimes contra a ordem tributária é despicienda a realização de prova pericial, sobretudo quando o valor sonegado está demonstrado nos autos por meio de notificações fiscais expedidas pelos agentes públicos competentes. - Somente se extingue a punibilidade de agente, com fulcro no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, quanto comprovado nos autos o efetivo pagamento do valor do tributo sonegado da Fazenda Pública. - O administrador de pessoa jurídica que efetuava operações mercantis em conta-corrente não declarada na escrituração contábil e fiscal da empresa, omitindo parte do valor a ser tributado nos livros e documentos fiscais, fraudando a fiscalização tributária e inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal e com isso deixa de pagar tributos, comete o crime previsto no art. 1º, I, II, e V da Lei 8.137/1990. - Embora o grave dano à coletividade demonstre uma culpabilidade acentuada, é vedado o reconhecimento de tal fato para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria e para atrair a aplicação da causa de aumento estipulada no art. 12, I, da Lei 8.137/1990 na etapa derradeira, sob pena de prática de bis in idem. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023846-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E A SAÚDE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/03). APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE .38, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, 36 (TRINTA E SEIS) PROJÉTEIS E 64 (SESSENTA E QUATRO) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY" NO INTERIOR DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A ARMA NÃO PERTENCIA AO APELANTE. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS. VERSÃO ISOLADA DO APELANTE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPUTADO QUE SE AFIGURA INDEPENDENTEMENTE DE ARMA DE FOGO ESTAR A PRONTO ALCANCE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO, EM ESPECIAL DO ELEMENTO SUBJETIVO. APELANTE QUE DISSE NÃO SABER SE TRATAR OS COMPRIMIDOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DA DROGA E CONTEXTO FÁTICO DO CRIME CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE SABIA DA ILICITUDE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA EFETIVA DA COMERCIALIZAÇÃO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. REALIZAÇÃO DE VERBO DO TIPO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL PARA AQUELE DO ART. 35, DA LEI 11.343/06, PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDAM A DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6), NOS TERMOS DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E FIXAR O MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM ORIENTAR SOMENTE A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA DEFINITIVA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, TAMBÉM DA PENA DE MULTA APLICADA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DA PENA DE MULTA FIXADA NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080447-0, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 12 E 17 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AFASTAMENTO. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE ESPINGARDA CALIBRE .40 NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO DIVERSAS MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS E PEÇAS DE ARMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O APELANTE FABRICAVA, MONTAVA, DESMONTAVA E ADULTERAVA ARMAS DE FOGO COM INTUITO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERROS MATERIAIS CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017504-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA EMPRESA TRANSPORTADORA - TRANSPORTADORA QUE FORMULOU, EM CONTESTAÇÃO, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - PLEITO COMPENSATÓRIO OBJETIVANDO A COBRANÇA DE FRETE EMBASADO EM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095337-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE ATO MUNICIPAL QUE DETERMINOU O ALINHAMENTO DE MURO FRONTAL DA RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE FOI SOLICITADA A LICENÇA PARA O ALINHAMENTO DO MURO. LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2008, DO MUNICÍPIO DE POMERODE. NORMA QUE EXIGE ALVARÁ ESPECÍFICO PARA EDIFICAÇÃO DE MURO FRONTAL. LICENÇA APENAS PARA A AMPLIAÇÃO DA RESIDÊNCIA. OBRA CLANDESTINA. ALEGAÇÃO DE QUE O MURO SITUA-SE NA MESMA POSIÇÃO HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. ARGUMENTO INCAPAZ DE INVALIDAR A AUTUAÇÃO LAVRADA PELO MUNICÍPIO. MURO QUE AVANÇA SOBRE VIA PÚBLICA. BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO ADQUIRIDO PELO DECURSO PROLONGADO DO TEMPO. DESALINHAMENTO VISÍVEL E PRONUNCIADO. EXERCÍCIO REGULAR E IMPERIOSO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. A construção incidente sobre bens de uso comum do povo, por se tratar de ato ilícito, não gera direito adquirido em favor do proprietário, ainda que após decurso prolongado de tempo. O acolhimento da pretensão mandamental veiculada somente seria viável caso a recorrente demonstrasse que a construção do muro, ainda que sem alvará, respeitou a legislação urbanística, mormente a distância do eixo da via, considerando também o espaço reservado para o passeio. Entretanto, sequer foi juntado o projeto do muro e sua confrontação com os ditames das normas edilícias locais, de forma que não se verifica qualquer vício na autuação lavrada pela autoridade municipal. Comprovado que a impetrante ampliou a edificação em desacordo com o projeto submetido à aprovação do Município e com a licença concedida, a notificação, autos de infração e de embargo lavrados, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061149-7, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO, DE FORMA CONJUNTA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, AS QUAIS ERAM COMUNS A AMBOS OS APELANTES. PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. PRECEDENTES. MÉRITO. RECURSO DE S.B. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE, ALIADO A OUTROS 2 INDIVÍDUOS, ARROMBARAM O PORTÃO E A PORTA DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, ONDE DORMIA CRIANÇA DE 1 (UM) ANO, E, APÓS O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SUBTRAÍRAM BENS E DINHEIRO EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DA OFENDIDA. VALOR PROBATÓRIO INCONTESTÁVEL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DE M.V.B. E S.B. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE NA SENTEÇA. CRIME COMETIDO DURANTE A MADRUGADA, MEDIANTE O ARROMBAMENTO, E COM A INVASÃO DO DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. "A invasão à casa habitada, asilo inviolável do indivíduo (CF, art. 5º, inc. XI), permite a valoração negativa na primeira etapa da dosimetria, a título de circunstâncias negativas do crime, desde que não constitua elementar de delito autônomo (CP, art. 150) ou, de qualquer forma, qualifique o tipo penal violado." (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013306-8, de Joinville, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 05-05-2015). RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022453-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE AVISTADO PELA POLÍCIA ENQUANTO PORTAVA ARMA DE FOGO NA CINTURA EM VIA PÚBLICA. PERSEGUIÇÃO DO AGENTE E APREENSÃO DE REVÓLVER, DEVIDAMENTE MUNICIADO, NO MOMENTO EM QUE TENTAVA ESCONDER ESSE ARTEFATO BÉLICO DENTRO DE UMA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018063-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO FINANCEIRO. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELa DEMANDANTE. EXIBIÇÃO PARCIAL DA AVENÇA E DE SUAS CLÁUSULAS GERAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE À ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE POR VIA DO PRESENTE APELO. PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO SENTENCIANTE QUE PERMANECEM INCÓLUMES. Processual civil. Financeira que defende, DENTRE OUTROS ARGUMENTOS (a) A caracterização da mora; e (b) a viabilidade de exigência de juros remuneratórios no período de impontualidade, assim como a sua cumulação com outros encargos. Primeira tese recursal que não estabelece uma relação direta com os termos do comando recorrido. Violação direta ao princípio da dialeticidade. Segunda tese, A SEU TURNO, que não foi vazada quando do aporte da peça vestibular E que, à reboque, não foi objeto de análise pela sentença combatida. Manifesta inovação em sede recursal. Enfoque obstado nestes pontos. Tutela antecipada. Óbice à indicação do nome da consumidora nos cadastros DE INADIMPLENTES, pelo menos até a realização dos cálculos em fase de cumprimento de sentença e da fluência do novo lapso ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA OBRIGAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO INCÓLUME. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041166-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE ALMEJA A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO EM SUA CONTA-CORRENTE OU A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DE MÚTUO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DESCONTO DIRETO NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA REQUERENTE. RETENÇÃO DA QUASE INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DA AUTORA PARA AMORTIZAR DÍVIDA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO FIRMADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ABUSO DO DIREITO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, OCASIONADOR DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPERATIVA LIMITAÇÃO DOS LANÇAMENTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS MENSAIS, EMPÓS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 10.820/2003. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA ALTERADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. CONSUMIDORA QUE LOGROU ÊXITO NOS SEUS PLEITOS. INCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040751-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS DE AFORAMENTO DE LOTE EM CEMITÉRIO. REVELIA DA EMPRESA MANTENEDORA. PRAZO DE CINCO DIAS DO PROCESSO CAUTELAR. CONFISSÃO FICTA. RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTO COMUM. FOTOGRAFIAS JUNTADAS COM A INICIAL. REFORÇO À TESE DE QUE O REQUERENTE MANUSEOU SUA FICHA MAS LHE FOI NEGADA CÓPIA XEROGRÁFICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069119-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, NOS TERMOS NO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS, PRINCIPALMENTE PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, REFERENTES AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O ACUSADO E OS OFENDIDOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÊS DOS QUATRO CRIMES PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA A VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO AGENTE, O QUE RESULTA NA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. AINDA, REQUERIDO O RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE AGIU SOZINHO E PRATICOU O VERBO ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA, DE ACORDO COM RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, QUANTUM DA PENA QUE PERMANECE INALTERADO, PORQUE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231, DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUEM DEMONSTREM A CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, APTA A AUTORIZAR A REDUÇÃO DA PENA. PLEITO AFASTADO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. AFASTAMENTO DO PEDIDO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.714/98, NO TOCANTE ÀS PENAS ALTERNATIVAS. SENTENCIANTE QUE SUBSTITUIU AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, E DE ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. VERBA DEVIDA. PLEITO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018272-1, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).