APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR CONTRAÍDO EM ESTADO DIVERSO COM DOCUMENTOS DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTATADA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira que não zela pela veracidade das informações pessoais repassadas no momento das tratativas dos negócios jurídicos praticados responde pelos danos que seu ato - protetivos de crédito - gerar ao verdadeiro titular dos documentos. A reparação por danos morais tem como objetivo, de um lado compensar a vítima pela lesão ao seu direito de personalidade e de outro punir o ofensor. Nessa linha, o arbitramento do valor compensatório deve seguir os princípios da equidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar que a repercussão econômica da compensação se converta em enriquecimento indevido de uma das partes ou eventual inexpressividade para a outra. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031513-4, de Itapoá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DOS RÉUS. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS E RECHAÇADAS PELO MM. JUIZ, AINDA QUE IMPLICITAMENTE. ADEMAIS, EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO PARA SUPRIR OMISSÃO REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS ABORDADOS PELA POLÍCIA, EM OUTRO BAIRRO, NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, EM HARMONIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU DÚVIDAS A AMPARAR A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA A SUA FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PARTE DOS BENS, INCLUSIVE, QUE NÃO FOI RECUPERADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PLEITO DO RÉU HÉVERTON DE PROGRESSÃO DE REGIME, ANTE O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO BENEFÍCIO. EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME QUE, NESTA FASE DO PROCESSO, DEVE SER PLEITEADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS AUTOS DO PEC PROVISÓRIO. ALMEJADA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. MENORIDADE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PALAVRA DA VÍTIMA, DO ADOLESCENTE INFRATOR E DOS RÉUS, UNÍSSONAS E COERENTES, DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA. TESE DEFENSIVA DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ERA CORROMPIDO E QUE NÃO SABIAM A SUA IDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.127.954/DF). ADOLESCENTE, ADEMAIS, COM COMPLEIÇÃO FÍSICA CONDIZENTE COM A IDADE DE 16 ANOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045466-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO, POIS INDEVIDOS OS VALORES ATINENTES À DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011217-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA BASEADA EM SOMENTE UM CONTRATO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA PARTE RÉ SOB PENA DO ART. 359 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031589-7, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO INFANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (arts. 130 e 131, do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088558-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-10-2014). "Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. Contudo, a parte que pretende a modificação deve demonstrar nos autos de forma cabal a alteração da situação financeira a ensejar a modificação dos alimentos ou a sua extinção. In casu, as necessidades da Autora são presumidas, porquanto, após determinado lapso, passou de criança à adolescente. Com relação as possibilidades do genitor, essas ficaram devidamente demonstradas nos autos, o que autoriza a majoração da pensão para o percentual pretendido" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.003846-3, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 13-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037361-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TELEFONIA CELULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTAGEM A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S.A EM TELESC CELULAR S.A (EVENTO EM 30.1.1998). PRAZO DECENAL COM BASE NOS ARTS. 177 DO CC/16, 2.028 CC/02 E 205 DO CC/02. REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053423-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇAS EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU, CORROBORADAS PELOS DIZERES DE TESTEMUNHA. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE, EM DELITO DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. RÉU QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA EM DUAS OPORTUNIDADES. POTENCIAL INTIMIDADOR EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA MAJORADA SOMENTE NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP. AUMENTO DEVIDAMENTE APLICADO. REPRIMENDA INALTERADA. ALMEJADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). INVIABILIDADE. RÉU BENEFICIADO, NO CASO CONCRETO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 77, III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035280-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANULADO. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO BANCO. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA PARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VÁLIDA. TESE ACOLHIDA. CONCESSÃO DO EFEITO INFRINGENTE PARA A CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. LIMITAÇÃO DO JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE CHEQUE OURO. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRESERVAÇÃO TAL COMO LANÇADO NO COMANDO DA SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.019799-2, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036738-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 267, I, E 295, VI, AMBOS DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038668-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON A FABRICANTE DE CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE A INFRAÇÃO AO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO DEFEITUOSO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA E, POR ESTA, À FABRICANTE SEM DEVOLUÇÃO. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO CONSUMIDOR PARA A TROCA QUE NÃO FOI ATENDIDA. PROCEDIMENTO INSTAURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. EMPRESA QUE, NOVAMENTE, QUEDOU-SE INERTE. SANÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MONTANTE EXIGIDO QUE SE AFIGURA CONSENTÂNEO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO À LUZ DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTA LESIVA AO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS AO NÃO ATENDER A AVENÇA. CONHECIDA EMPRESA MULTINACIONAL. ALTO PODER ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. "'É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância do direitos dos consumidores. Precedentes' (STJ - AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins)" (Embargos Infringentes n. 2014.010901-9, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048962-5, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 24-02-2015). O artigo 18, § 1º, I, da Lei n. 8.078/1990 garante ao consumidor o direito à substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, caso o vício não tenha sido sanado no prazo máximo de trinta dias, como ocorreu na hipótese. A empresa, embora notificada pelo comprador, não se prontificou a restituir o aparelho e, mesmo após a celebração de acordo em audiência realizada pelo Procon, no qual se comprometeu a atender tal pedido, quedou-se inerte. De rigor, portanto, a imposição da multa pelo órgão de defesa do consumidor, com o necessário fundamento na norma de regência. O valor exigido - R$ 28.719,30 (vinte e oito mil e setecentos e dezenove reais e trinta centavos) - revelou-se consentâneo com as particularidades do caso, sobretudo diante da repetição da conduta lesiva ao consumidor, do desrespeito ao acordo celebrado na via administrativa e do poder econômico da empresa, conhecida multinacional. Daí a manutenção do montante, o qual está de acordo com a norma de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001478-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. INAPLICÁVEL O PRAZO EM DOBRO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034074-2, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031843-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA. TERMO INICIAL DO PRAZO. MOMENTO EM QUE SE DEU A CISÃO DA COMPANHIA. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034390-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030162-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento. Infortunística. Ação acidentária julgada improcedente. Pleito do INSS de restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita. Recurso negado. Inviável obrigar o segurado ou o Estado de Santa Catarina no pagamento das verbas sucumbências, uma vez que se está diante de isenção decorrente de lei e não de simples assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), que resultaria na suspensão daqueles valores. Justamente por ser o segurado isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia (AC. N.2010074558-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.2.2011). O art. 20 do Código de Processo Civil deve ceder diante do art. 129, § único da Lei n. 8.213/91, pois esse garante a isenção do segurando nas causas que envolvam acidente do trabalho. Pela especificidade da norma, não há que se cogitar da aplicação do dispositivo processual da Lei n. 5.869/73. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005476-2, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PRESENTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038151-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS-EXTRAS. DEMANDANTE QUE ALEGOU TER LABORADO ALÉM DO LIMITE DE SUA CARGA HORÁRIA, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RESPEITADO O INTERVALO INTRAJORNADA PARA AS REFEIÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLICOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, I, DO CPC CONFIGURADA NA HIPÓTESE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PROFESSORA MUNICIPAL, QUE, POR CONTA DE MUDANÇAS NO CALENDÁRIO LETIVO, PASSOU A LABORAR ALÉM DO LIMITE LEGAL. RÉU QUE NÃO NEGA O PROLONGAMENTO DA JORNADA, MAS JUSTIFICA-O, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS COMPENSARIA AS HORAS EXTRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DO PROPALADO ACORDO. INVABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 662/2007. LEGISLADOR QUE LIMITOU-SE A CONCEDER O REPOUSO REMUNERADO, SEM TENCIONAR NA SUPOSTA CONCESSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESCONTADO O PERÍODO EM QUE A AUTORA PASSOU A EXERCER FUNÇÃO COMISSIONADA, A QUAL, A TEOR DO ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 660/2007, NÃO CONTEMPLA O RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO ESCORREITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF. APLICAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA REFERENCIAL - TR, ATÉ O DIA 25-3-2015 E, POSTERIORMENTE, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. "Por se tratar de matéria de ordem pública prevista no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes" (AgRg no REsp. n. 1144272/RS rel. Min. João Otávio de Noronha). Ao analisar questão de ordem suscitada na ADI 4357/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, REJEITADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077426-3, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. HORAS-EXTRAS. DEMANDANTES QUE ALEGAM TER LABORADO ALÉM DO LIMITE DE SUAS CARGAS HORÁRIAS, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RESPEITADO O INTERVALO INTRAJORNADA PARA AS REFEIÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLICOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, I, DO CPC CONFIGURADA NA HIPÓTESE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PROFESSORES MUNICIPAIS, QUE, POR CONTA DE MUDANÇAS NO CALENDÁRIO LETIVO, PASSARAM A LABORAR ALÉM DO LIMITE LEGAL. RÉU QUE NÃO NEGA O PROLONGAMENTO DA JORNADA, MAS JUSTIFICA-O, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS COMPENSARIA AS HORAS EXTRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DO PROPALADO ACORDO. INVABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 662/2007. LEGISLADOR QUE SE LIMITOU A CONCEDER O REPOUSO REMUNERADO, SEM TENCIONAR NA SUPOSTA CONCESSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF. APLICAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA REFERENCIAL - TR, ATÉ O DIA 25-3-2015 E, POSTERIORMENTE, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. "Por se tratar de matéria de ordem pública prevista no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes" (AgRg no REsp. n. 1144272/RS rel. Min. João Otávio de Noronha). Ao analisar questão de ordem suscitada na ADI 4357/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, REJEITADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055859-7, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA VALIDADE DOS DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE VERIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ESCASSEZ DE PROVA ACERCA DO ABALO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034307-8, de Itaiópolis, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).