APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, DANDO CONTA DA CONFISSÃO DE UM ACUSADO E DA DELAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. APREENSÃO DE PARTE DA RES NA POSSE DE AMBOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRIMEIRO FATO. QUALIFICADORA AMPARADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA, PRESTADA NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR A DESTRUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O AUMENTO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTOS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA INERENTES AO TIPO PENAL. AUMENTO INVIÁVEL. CONSEQUÊNCIAS. DANO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA POR ESTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FABIANO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NOS MOLDES DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SILVANO. ACUSADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO PELA DEFENSORA DATIVA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM TAMBÉM A ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE SILVANO CONHECIDO E DESPROVIDO, ADEQUADA A PENA, DE OFÍCIO. RECURSO DE FABIANO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033614-2, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RÉ QUE É EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE GRANDE PORTE. MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ESTIPULOU COMO TERMO INICIAL O ARBITRAMENTO. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEMANDANTE. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034028-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DO RETORNO DA VÍTIMA À CONVIVÊNCIA CONJUGAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESCABIMENTO DA RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/06. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. AGENTE QUE ARREMESSOU UM OSSO CONTRA SUA COMPANHEIRA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Comete o crime de lesão corporal no ambiente doméstico o agente que arremessa um osso contra sua companheira, provocando a lesão descrita em laudo de corpo de delito. AMEAÇA. AGENTE QUE AFIRMA QUE IRÁ ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DE SUA COMPANHEIRA CASO ELA RELATE A OCORRÊNCIA DE CRIME SEXUAL CONTRA MENORES DE IDADE. DEPOIMENTOS COERENTE DA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA AMEAÇA. VÍTIMA QUE SE SENTIU AMEDRONTADA, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEIXOU A RESIDÊNCIA CONJUGAL. INTIMIDAÇÃO DEMONSTRADA. CRIME CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que ameaça sua companheira de mal injusto, incutindo nela grave temor e receio, comete a infração penal descrita no art. 147 do Código Penal. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si durante todo o processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032151-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DE FORMA NEGATIVA PELO MAGISTRADO. ACUSADO QUE AGIU COM AUXÍLIO DE OUTRO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A MAJORAR A PENA-BASE. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTES QUE ATACAM VIOLENTAMENTE A VÍTIMA, POR MEIO DE PAULADAS, SOCOS E CHUTES, POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) MINUTO DE AGRESSÕES CONTÍNUAS E ININTERRUPTAS, FICANDO A MEIO CAMINHO DA CONSUMAÇÃO. DIMINUIÇÃO EM 1/2 (UM MEIO) MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA EM 7 (SETE) ANOS. NO ENTANTO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE NÃO PERMITE O ABRANDAMENTO. VETORES DO ART. 33, §§ 2º E 3º, C/C ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO TOGADO QUE ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL APELO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006405-5, de Cunha Porã, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS AFASTADA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016040-5, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. QUANTUM RECONHECIDO NA DECISÃO OBJURGADA DE ACORDO COM AS LESÕES DO AUTOR. REQUERIMENTO AFASTADO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005019-7, de Fraiburgo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE TOMOU MOTOCICLETA ALHEIA POR EMPRÉSTIMO E DEIXOU DE RESTITUÍ-LA NA DATA COMBINADA, PASSANDO A UTILIZÁ-LA COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE, O QUE PERDUROU ATÉ A INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, DIAS DEPOIS. DOLO EVIDENCIADO POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agente que, valendo-se da confiança em si depositada, apropria-se de motocicleta a qual lhe havia sido emprestada, recusando-se a devolvê-la no tempo combinado e passando a utilizá-la como se proprietário fosse, comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 168, caput, do Código Penal. 2. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008707-7, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MÁ VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE "VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS". CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DO ACUSADO JÁ CONSIDERADAS QUANDO DA APURAÇÃO DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA INVOCAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PENA READEQUADA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE NO QUE CONCERNE AO FURTO TENTADO. APLICABILIDADE, CONTUDO, NO QUE TANGE AO DESACATO. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE. OCORRÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIMES QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DOS REGIMES MAIS GRAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mesmo fundamento não pode servir, em mais de uma ocasião, para majorar a pena do acusado, sob pena de se incorrer em bis in idem. Nesse contexto, se as condenações penais pretéritas sofridas pelo réu foram expressamente mencionadas para ensejar a má valoração de seus antecedentes criminais, dando azo a determinado aumento de pena, entende-se que o envolvimento do réu com crimes patrimoniais no passado não deve ensejar a reputação negativa também de sua personalidade. 2. Ainda que o agente admita, em seu interrogatório, a intenção de furtar, impossível invocar em seu benefício a atenuante prevista pelo art. 65, inciso III, "d", do Código Penal se, a todo momento, nega ter superado a fase de cogitação delitiva e ingressado na etapa executória do ilícito, sustentando que não praticou a conduta típica contra si imputada. 3. "[...] Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo". (STJ - HC 68010/MS, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 27/03/2008). 4. A existência de plurais condenações pretéritas em desfavor do réu, todas por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do regime mais grave. Afinal, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075550-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO EXPURGO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. EFEITOS DA REVELIA OPERADOS EM FAVOR DO APELADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, ALIADA ÀS PROVAS TRAZIDAS PELO DEMANDANTE E NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO REQUERIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADAMENTE EFETUADA PELO BANCO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (IN RE IPSA). ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089122-2, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS AGENTES. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJ. NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSCRIÇÃO EM ÁUDIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 241-A, § 4º, DO CNCGJ/SC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. - A gravação da sentença por meio audiovisual encontra-se em consonância com o art. 241-A, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina (CNCGJESC). - Em caso de nulidade relativa, exige-se a demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DOS AGENTES. MEIO DE PROVA VÁLIDO E IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A AUTORIA DELITIVA DA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. VALOR PROBATÓRIO DESTACADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. AGENTES QUE, APÓS A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, VISAM MATAR AS VÍTIMAS PARA GARANTIA DA IMPUNIDADE, OU ATÉ MESMO PROSSEGUIMENTO NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DO COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS COMO FATOR DE REDUÇÃO DA PENA. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO CONTRA DUAS VÍTIMAS. EXCESSO CARACTERIZADO. MODO DE AGIR DOS AGENTES QUE INTENSIFICOU A GRAVIDADE INERENTE AO DELITO. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. PROVOCAÇÃO OU NEGLIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE SURPREENDE ASSALTANTE COM UMA PEDRADA, AGINDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO (CP, ART. 25). TERCEIRA ETAPA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM PROFUNDIDADE. SUBTRAÇÃO DE BEM MÓVEL CONSUMADA. EVENTO MORTE QUERIDO POR AMBOS OS AGENTES NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico, sobretudo quando foi realizado na fase policial e ratificado em Juízo. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos das vítimas, colhidos nas fases indiciária e judicial, conferem segurança à versão acusatória no sentido de que os apelantes praticaram a tentativa de latrocínio. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação, especialmente quando corroborada pelos demais elementos de prova e ausente alegação concreta de má-fé. - Caracteriza-se o animus necandi no momento em que os agentes lançaram mão de violência (disparo de arma de fogo), não obstante já estivessem na posse de coisa alheia móvel, para garantir a impunidade do crime, ou até mesmo prosseguir na subtração de outros pertences, tornando inviável a desclassificação dessa conduta para a tentativa de roubo circunstanciado. - Revela-se adequada a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime, quando evidenciado que o agente deflagra projétil na direção da cabeça de uma das vítimas e, não obstante o insucesso parcial da conduta criminosa, retorna para assassinar a outra vítima, cuja consumação não sobreveio por força de circunstâncias alheias. - A vítima que, visando salvaguardar a integridade física e psicológica de outrem, atinge um dos criminosos com uma pedrada na cabeça, age sob o manto da legítima defesa, de modo que não há falar em comportamento provocativo ou negligente apto a amenizar a reprovabilidade da conduta delitiva. - Quando a tentativa da prática delituosa percorrer quase a integralidade do iter criminis, é justificada a redução da pena em seu patamar mínimo legal. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pela declaração de nulidade da sentença e, sucessivamente, pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018498-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ARTS. 306 E 309, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 306 DO CTB. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (CP, ART. 109, VI). MÉRITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal quando não evidenciado o decurso do prazo de três anos entre os marcos interruptivos, aplicável nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. - Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do disposto no verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035469-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, AO ARGUMENTO DE QUE AS DEMAIS INSCRIÇÕES TAMBÉM FORAM IRREGULARES. IMPOSSIBILIDADE. BANCO REQUERIDO QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, JUNTANDO AOS AUTOS TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. REQUERENTE QUE POSSUI OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. ADEMAIS, AUTOR QUE É DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA INICIAL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011333-4, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017261-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018081-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, À ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010699-9, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. JUROS DE MORA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022059-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043863-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL SEM OBSERVAR O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, MESMO PARA ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 16-12-2008, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO PERDA RESIDUAL DA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO. AJUSTE DO VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025969-2, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA VALIDADE DOS DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE VERIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ESCASSEZ DE PROVA ACERCA DO ABALO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024797-2, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADA (CASAN). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR. PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR COM A RÉPLICA CERCEARAM SEU DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A PRETENSÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 131 E 330, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SUA IDONEIDADE FINANCEIRA, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. AUTOR, QUE POR SUA VEZ, DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA A CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ. ADEMAIS, DEMANDANTE QUE NÃO OSTENTAVA OUTRAS INSCRIÇÕES NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR PARTE DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERIDA A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 IMPÕE LIMITAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO). INVIABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50, POR OFENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092381-1, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).