DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM SEDE DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREPETIBILIDADE DA VERBA POR POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. "Não há dúvida de que os provimentos oriundos de antecipação de tutela (art. 273 do CPC) preenchem o requisito da boa-fé subjetiva, isto é, enquanto o segurado os obteve existia legitimidade jurídica, apesar de precária [...] Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin) (Apelação Cível n. 2013.026143-3, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 10/10/2013)." Conforme recente entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.384.418/SC, o segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor do benefício previdenciário recebido a título de decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual tenha sido posteriormente revogada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088381-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. RECORRIDO QUE FORMULOU PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, CLASSIFICANDO-O COMO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO COM BASE NO ART. 273, §7º, DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA QUE A OPERADORA DEIXE DE COBRAR PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E PARA QUE NÃO INSCREVA O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. "A nossa codificação processual civil, na sua atual concepção, tornou admissível juridicamente a fungibilidade entre as tutelas cautelar e antecipada, fungibilidade essa que há de ser entendida como de mão dupla, pelo que não só a tutela antecipada faz-se adequada quando envolva matéria de natureza cautelar, como eficaz é a cautelar em que se enfrenta matéria afeta com maior precisão à tutela antecipatória". (TJSC - AC n. 2003.002577-4 - Rel. Des. Trindade dos Santos). (AC n. 2010.013542-1, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051795-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO QUE JÁ FOI DEFERIDA PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR ENFOCADO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032185-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS COM HABILITAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS, A QUAL FOI DECLARADA NULA JUDICIALMENTE. DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014555-5, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDORA QUE PRETENDE QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRAGA AO PROCESSO CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL À VINDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA CIDADÃ. CASO DEBATIDO NO PROCESSO QUE GUARDA INTENSA DISSONÂNCIA COM A MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 982.133, QUE TRATA DAS DEMANDAS EXIBITÓRIAS NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR OBJETIVA O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE DESNUDA INEQUÍVOCO. PLEITO DE EXTINÇÃO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTOR DOS PAPÉIS QUE OFERECE CONTESTAÇÃO, COMBATENDO O PLEITO DEDUZIDO PELO AUTOR. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ATÉ MÓDICA PARA O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032234-2, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO DO AGENTE ARRECADADOR POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR RAZOÁVEL E ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049604-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENABLEX (DARIFENACIDA). DEMANDANTE ACOMETIDA POR SÍNDROME DA BEXIGA HIPERATIVA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARTICULAR NÃO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. EM CONTRAPARTIDA, EXAMES QUE ATESTAM QUE A AUTORA PADECE DE URGE-INCONTINÊNCIA HÁ ANOS E TRATAM A SITUAÇÃO COMO REGULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DA DEMANDA COM A IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (AC n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/08/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031362-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO À RÉ DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SUB EXAMINE, SOB AS PENAS DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020422-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) ADOÇÃO DO LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 439, PÁR. ÚNICO, DO CPC. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 2) NASCENTE DE ÁGUA INCLUÍDA NO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. "4. O Código de Águas (Decreto 24.643/1934) deve ser interpretado à luz do sistema da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.433/1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos), que só admitem domínio público sobre os recursos hídricos. "5. Na forma dos arts. 20, III, e 26, I, da Constituição, não mais existe propriedade privada de lagos, rios, águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, e quaisquer correntes de água. "6. Nesse sentido, a interpretação do art. 31 do Código de Águas, segundo o qual "pertencem aos Estados os terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis, se, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular", implica a propriedade do Estado sobre todas as margens dos rios estaduais, tais como definidos pelo art. 26 da CF, excluídos os federais (art. 20 da CF), tendo em vista que já não existem, repito, rios municipais ou particulares. "7. O título legítimo em favor de particular, previsto nos arts. 11 e 31 do Código de Águas, que poderia, em tese, subsidiar pleito do particular, é apenas o decorrente de enfiteuse ou concessão, jamais dominial, pois juridicamente impossível. Precedentes da Segunda Turma (REsp 508.377/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007; REsp 995.290/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 11/11/2008)." (REsp n. 1184624/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2-12-2010). 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 3.1) TERMO INICIAL: AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PELOS AUTORES. "2. 'Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada. 4. Recurso especial a que se dá provimento' (REsp 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007, DJ 22-10-2007, p. 229)." (AC n. 2009.026154-0, de Maravilha, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2009). 3.2) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 4) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 5) SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NO PARTICULAR. 6) TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 29 DO DL 3.365/1941. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, CONHECIDO PARCIALMENTE O DO RÉU, E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083438-7, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 EM DECISÃO UNIPESSOAL NA APELAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO SISTEMATICAMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083684-8, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 EM DECISÃO UNIPESSOAL NA APELAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR SISTEMATICAMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083869-1, de Anchieta, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGRAVADA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ARTS. 112, C/C 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELA AGRAVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036179-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 EM DECISÃO UNIPESSOAL NA APELAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR SISTEMATICAMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082746-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DEZ VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS. AFASTAMENTO. AGENTE QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA DESDE A SUA CRIAÇÃO E ADMITE A CIÊNCIA DA SONEGAÇÃO FISCAL. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O PATAMAR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTA CORTE, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 12.646/2003. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELOS APELANTES QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE OS APELANTES, SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÕES, CONTRATO SOCIAL E CERTIDÕES DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTES QUE SE OMITIRAM NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR 10 MESES. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074490-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, ainda que a discussão esteja restrita acerca da existência de débito ou de relação jurídica para a validade de cobrança de serviços de telefonia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062656-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEIS PARTICULARES UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, INCLUSIVE COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM FAVOR DO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004333-6, de Araquari, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. UNIPLAC. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE ESTAVA SOB PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, A QUAL FOI FINALIZADA PELA SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA. ENDIVIDAMENTO SIGNIFICATIVO QUE SUBSISTE. CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007863-8, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERLOCUTÓRIA ABSORVIDA PELA SENTENÇA VAZADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004400-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR ACOMETIDO POR INSUFICIÊNCIA HEPÁTICA CRÔNICA, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINARES: I- JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO APURADA EM PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA COMPATÍVEL COM O PEDIDO DE PROTEÇÃO À SAÚDE NA SUA INTEGRALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. "A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera "ultra petita" a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida" (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. 24/03/2011). II - CARÊNCIA DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012). III- OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À MATÉRIA, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SUS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). MULTA. NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO EM SEDE DE REMESSA OBRIGATÓRIA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA SUBSTITUIR AS ASTREINTES PELA MEDIDA DE SEQUESTRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007802-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). APELANTES A.M.J., N.A.D. E J.P.T.. COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES REALIZADO NO VÃO DO MERCADO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS CORRÉUS QUE INDICA QUE TODOS OS APELANTES PRATICAVAM EFETIVAMENTE A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. ADEMAIS, MÍDIA CONTENDO IMAGENS QUE TORNA EVIDENTE A CONDUTA ILÍCITA DOS APELANTES E DEMONSTRA COMO SE DESENVOLVIA O COMÉRCIO ESPÚRIO NA ÁREA. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI 11.343/06). APELANTES A.M.J., N.A.D., J.P.T. E M.A.N.A.. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DESENCADEADA APÓS VIGILÂNCIA, FILMAGENS E ACOMPANHAMENTO DE CERCA DE 15 DIAS NO LOCAL. DEPOIMENTOS POLICIAS UNÍSSONOS E QUE INDICAM QUE OS APELANTES MANTINHAM UMA ROTINA. FORMAÇÃO DE UM NÚCLEO DE COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES NA REGIÃO. INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO QUE AGIAM INTEGRADOS ENTRE SI, DE FORMA COORDENADA. MÍDIA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO DE FIDÚCIA ENTRE OS COAUTORES. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. APELANTE A.M.J.. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELANTE QUE APRESENTA 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA E NOS LIMITES ACEITOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. APELANTE N.A.D.. PRIMEIRA FASE. PEDIDO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA QUE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA JÁ FOI ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. APELANTE QUE POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONTUDO, INAPLICÁVEL A MINORAÇÃO AO CASO, ANTE O TEOR DA SÚMULA 231, DO STJ. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MERCADO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE "RECINTOS ONDE SE REALIZAM DIVERSÕES DE QUALQUER NATUREZA" E DE "LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO". NO CASO, INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MAS MERA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO QUE NÃO SE COADUNA COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM DA PENA MANTIDO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. DOSIMETRIA. APELANTE J.P.T.. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO A VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, SEM ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MERCADO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE "RECINTOS ONDE SE REALIZAM DIVERSÕES DE QUALQUER NATUREZA" E DE "LOCAIS DE TRABALHO COLETIVO". NO CASO, INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MAS MERA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. QUANTUM DA PENA MANTIDO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. DOSIMETRIA. APELANTE M.A.N.A.. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO QUE NÃO SE COADUNA COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM DA PENA MANTIDO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS APELANTES A.M.J., J.P.T. E M.A.N.A.. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO APELANTE N.A.D., APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PENAL (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL), A QUAL CONTUDO, ANTE O TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ, DEIXA DE SER APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068111-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).