HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037846-6, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL QUE DEIXOU DE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO PACIENTE, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS À SUA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPLICITAR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, § 6º, E 319. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036089-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO RESISTIDA. DETENTOR DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBIU NA VIA ADMINISTRATIVA, VINDO A APRESENTÁ-LOS SOMENTE EM JUÍZO. CÁRTULA EXTRAJUDICIAL, ALIÁS, QUE NÃO APRESENTA NENHUMA MÁCULA. DOCUMENTO ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO REQUERENTE PARA O FIM ALMEJADO. DEVER DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR INTEGRALMENTE AO VENCIDO, TAL COMO DEFINIDO NO DECISUM COMBATIDO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS OU BUSCA E APREENSÃO EX VI DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E REBELDIA DO BANCO INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038025-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO BANCO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTA-SE NA PROPRIEDADE ENQUANTO O PEDIDO NA POSSE, VIOLANDO O ART. 923 DO CPC. PREMISSA EQUIVOCADA. PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL QUE TEM ALICERCE NO ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RÉU EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORES. PREFACIAL RECHAÇADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. TEMA JÁ APRECIADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VENTILADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. TESE NÃO AVENTADA PERANTE JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO TEMA. VRG. DEFENDIDA VIABILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA SOMENTE AO FINAL DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUANDO SERÁ REALIZADA A OPÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO QUANTO AO ASSUNTO. RECORRENTE QUE ADUZ QUE O BANCO NÃO TEM O INTENTO DE RESTITUIR A QUANTIA RELATIVA À ANTECIPAÇÃO DO VRG, DO QUE RESULTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO ALUDIDO VALOR, POUCO IMPORTANDO O FATO DE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO FOI EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELA CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DEBATE ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SEQUER FOI TRAVADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. DECISÃO INTOCÁVEL. AVENTADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA 11.3 DA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE FRENTE AO INADIMPLEMENTO PODERIA OPTAR POR EXIGIR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU REQUERER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E O VRG. BANCO QUE ADOTOU A SEGUNDA OPÇÃO, JÁ QUE ENCAMINHOU A PROTESTO OS TÍTULOS VINCULADOS AO AJUSTE, CONSTITUINDO EM MORA O DEVEDOR. DECISUM INALTERADO. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO OU RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. DISCUSSÃO INÓCUA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RESCINDIDO PELO JUÍZO A QUO, CUJO CONSECTÁRIO LÓGICO É A REITEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM E, EM CONTRAPARTIDA, A DEVOLUÇÃO AO ARRENDATÁRIO DE TODO O VALOR PAGO AO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À CASA BANCÁRIA. LITIGANTES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO BANCO. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037517-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004553-6, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ADOLESCENTE QUE É FLAGRADO DIRIGINDO MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO, BASTANDO A CONDUTA DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. TIPO PENAL QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SE CARACTERIZAR. INICIAL QUE NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA A GERAÇÃO DE PERIGO DE DANO NA CONDUTA DO APELADO. NÃO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. [...] se verificado que a inicial não narrou conduta subsumível ao tipo penal em questão, pois, embora tenha afirmado que o acusado dirigiu veículo sem a necessária habilitação, não mencionou qualquer perigo concreto de dano gerado por sua conduta, não deve ser recebida nesse particular [...] (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 11.11.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008688-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 EM DECISÃO UNIPESSOAL NA APELAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR SISTEMATICAMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018688-7, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 EM DECISÃO UNIPESSOAL NA APELAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR SISTEMATICAMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.013814-7, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INTENÇÃO DE RECORRER QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO CONDENADO NESSE SENTIDO, APESAR DE INTIMADO NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.028289-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE DESFERIU GOLPES DE FACA NO ABDÔMEN E PERNAS DA VÍTIMA, QUE NÃO FALECEU DEVIDO À INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E AO PRONTO ATENDIMENTO CIRÚRGICO. DEPOIMENTOS QUE DENOTAM O DOLO NA CONDUTA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE, ADEMAIS, CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PRESERVADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CRIME POSSIVELMENTE OCORRIDO POR VINGANÇA. VÍTIMA QUE REVELOU TRAIÇÃO À ESPOSA DO RECORRENTE. DESAVENÇA BANAL QUE CARACTERIZA, EM TESE, MOTIVAÇÃO REPUGNANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA NESTA ETAPA PROCESSUAL. EXAME APROFUNDADO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, A FIM DE CLASSIFICAR A CONDUTA NO ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, IMPUTADO NA DENÚNCIA E CONTRADITADO O MOTIVO TORPE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.014419-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, AFIRMA TER SOFRIDO NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO CANCELADO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RÉ DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A DATA INDICADA. RÉPLICA ADUZINDO QUE HOUVE PEDIDO DE MIGRAÇÃO DO CONTRATO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA OPERADORA E CARACTERIZA RAZÃO PARA NÃO PAGAR AS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA PETENDI APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, ART. 18, CAPUT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048134-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER ATRIBUÍDO O MESMO TRATAMENTO CONFERIDO À PENA DE MULTA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APENAS NO QUE CONCERNE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA DA PENA DE MULTA. APENADO QUE DEIXA DE INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, MESMO APÓS INTIMADO A FAZÊ-LO. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE É MEDIDA DE RIGOR. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033947-1, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DO APENADO À PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036755-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALTA GRAVE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO JUÍZO NO PRAZO DO DECRETO-PRESIDENCIAL. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL, NÃO POSSUIA QUALQUER IMPEDITIVO DE ORDEM SUBJETIVA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS DO REEDUCANDO COM A DEVIDA EXCLUSÃO DA FALTA GRAVE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036775-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. 1) INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O ATO IMPUGNADO. SUPRIMENTO PELAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. 'Por não comportar o mandado de segurança dilação probatória, a petição inicial deve vir instruída com prova do ato apontado como violador do direito líquido e certo vindicado' (ACMS n. 2003.030913-6, Des. Newton Trisotto; ACMS n. 2004.018053-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). Todavia, 'em direito não há lugar para absolutos' (Teori Albino Zavascki). Em circunstâncias excepcionais, a prova é suprida pelos termos das informações e/ou do recurso (REsp n. 20.307, Min. Antônio de Pádua Ribeiro)'. (MS n. 2012.058301-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-11-2012). 2) MÉRITO. NEGATIVA DA CELESC EM INSTALAR ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DE REGIÃO URBANA CONSOLIDADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS IMÓVEIS VIZINHOS. LIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DEVIDA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.012821-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA DE ELEVADA QUANTIA APLICADA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "'Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)'. (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, j. em 28/04/2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.027986-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. AUTORA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. TELEFONIA CELULAR. RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES CONCEDIDAS EM DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO FALTANTE DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039718-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA EM SENTENÇA OU ACÓRDÃO. ADEMAIS, MEDIDA CONCEDIDA DE FORMA ALTERNATIVA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEIO COERCITIVO MAIS RAZOÁVEL E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento' (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041462-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.060.210/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO-SE A INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. Acerca da sujeição ativa para a cobrança do ISSQN, no que se refere à definição conceitual do "local da prestação dos serviços", estabeleceu-se, a partir do julgamento do REsp 1.060.210/SC, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que: a) o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador; e b) após a vigência da Lei Complementar n. 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, tem-se decidido que "Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (...) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território" (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000500-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO APELATÓRIO ANTERIOR QUE MAJORA O QUANTUM INDENIZATÓRIO, JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMBASADA NO VALOR FIXADO PELO ACÓRDÃO. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO JUIZ NATURAL E AO PERPETUATIO JURISDICTIONES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJSC, COM A REDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJSC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do art. 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010-TJSC, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 119/2011-TJSC, compete ao Órgão Especial decidir conflito negativo de competência instaurado entre Câmaras Isoladas de especialidades distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040042-7, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).