APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTICA GRATUITA. PEDIDO JÁ ALBERGADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS A DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTA QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037637-6, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO DEDUZIDO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS PELOS LITIGANTES. TOGADO QUE DEIXA DE EXAMINAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DO CONTRATO, BEM COMO O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VRG E SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO DA AUTORA COM A CASA BANCÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038397-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE QUEDA OMISSO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. DECISUM CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038131-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO POR UMA DAS CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA REGIMENTAL FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. CERNE DO APELO FULCRADO, ADEMAIS, EM SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE À CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079970-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, C/C §1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDANTE QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NO PRONUNCIAMENTO INTERLOCUTÓRIO SOBRE O QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039077-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTORA QUE RECEBIA POUCO MENOS DE R$ 500,00 POR MÊS. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE. EXEGESE DO ART. 17, IV, V E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076727-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). REÚ QUE, APÓS SER RETIRADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CLUBE DE DANÇA), TERIA SACADO UMA ARMA DE FOGO E EFETUADO DIVERSOS DISPAROS, ATINGINDO A VÍTIMA, QUE VEIO A ÓBITO NO LOCAL. ACUSADO QUE NÃO TERIA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO CRIME, DE MODO QUE FOI ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU RECONHECIDO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077567-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DE OFÍCIO, RECONHECIda a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. Pena PRIVATIVA DE LIBERDADE aplicada de 2 (dois) anos de reclusão. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (quatro) ANOs ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Extinção da punibilidade (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 117 E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. DECRETADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080208-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES (ART. 147 DO CP E LEI N. 11.340/06). CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ACERCA DO PRIMEIRO CRIME DE AMEAÇA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA ESFERA POLICIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. PROVA FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES DE AMEAÇA, PRATICADOS POR MEIO DE ENVIO DE MENSAGENS VIA TELEFONE CELULAR. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS AMEAÇAS POR ESCRITO. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS COLHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA EM 2/3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUIZ A QUO QUE MENCIONA, NA SENTENÇA, A QUANTIDADE DE CRIMES (16 VEZES), FAZENDO REFERÊNCIA AO LAUDO PERICIAL, QUE INDICA COM PRECISÃO A DATA, HORA E CONTEÚDO DAS MENSAGENS AMEAÇADORAS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DAS AMEAÇAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA, EM FACE DA QUANTIDADE DE CRIMES. FRAÇÃO DE 2/3 DE AUMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055194-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. (ART. 171 do CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, AO INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE A SUPOSTA VENDA DE UM VEÍCULO, OBTEVE VANTAGEM PATRIMONIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM PREJUÍZO ALHEIO, SEM TER PROCEDIDO A ENTREGA DO BEM À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DO VALOR AUFERIDO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO ENSEJA A ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. POSTULADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA DE MULTA MAJORADA EM AFRONTA AO CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16). RESTITUIÇÃO DA COISA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA QUE DEVE SER REDUZIDA EM 1/3 (UM TERÇO). PRESCRIÇÃO. PENA INFERIOR A 1 ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071407-8, de Taió, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO FINANCEIRO. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELa DEMANDANTE. EXIBIÇÃO PARCIAL DA AVENÇA E DE SUAS CLÁUSULAS GERAIS. NOVO COMANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PAPÉIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE À ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE POR VIA DO PRESENTE APELO. PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO SENTENCIANTE QUE PERMANECEM INCÓLUMES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PRESERVAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO QUANTO AO ASSUNTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRA QUE DEFENDE A (A) INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA; E (B) VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. TESES RECURSAIS QUE NÃO ESTABELECEM UMA RELAÇÃO DIRETA COM OS TERMOS DO COMANDO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ESMIUÇAMENTO OBSTADO DO RECLAMO NESSA SEARA. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXAS DE RETORNO, DE DESCONTO, DE COBRANÇA DE TÍTULO DESCONTADO, DE RENOVAÇÃO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ENCAMPADA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA AVENÇA, DA PREMISSA DE QUE AS VERBERADAS INCUMBÊNCIAS NÃO FORAM PACTUADAS. HIALINA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA DE TODAS AS TARIFAS E TAXAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO SENTENÇA NO TÓPICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO MARCADO PELo TOGADo A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Óbice à indicação do nome dA consumidorA Nos CADASTROS DOs INADIMPLENTES E DA RETOMADA DO BEM PELO BANCO ATÉ A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E DA FLUÊNCIA DO NOVO LAPSO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAGISTRADO QUE FIXA O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS AO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. BANCO QUE CLAMA PELO ELASTECIMENTO DO LAPSO. ACOLHIMENTO. EXIGUIDADE DO INTERREGNO DEFINIDO NA SENTENÇA. IMPERATIVA REFORMA DA TUTELA JURISDICIONAL NESTE PONTO, PARA FIXAR EM UM DECÊNDIO O PRAZO PARA QUE A CASA BANCÁRIA PROMOVA O ADIMPLEMENTO DA ORDEM EMANADA PELO ESTADO-JUIZ. MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM r$ 100,00 (CEM REAIS). SUSTENTADA MINORAÇÃO DO VALOR DA MEDIDA. TESE RECHAÇADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA. Honorários advocatícios. Pleito de minoração. Insubsistência. Manutenção quase que da totalidade do provimento guerreado. Desnecessidade de RECALIBRAGEM dO ESTIPÊNDIO devidO ao CAUSÍDICO da autora. Rebeldia conhecida em parte e parcialmente albergada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038348-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSCITADA ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILICITUDE DO ENCARGO, EM FACE DA NÃO PACTUAÇÃO. INTERESSE RECURSAL QUE SE MOSTRA AUSENTE. ENFOQUE VEDADO NESTE PONTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. REFORMA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO ACÓRDÃO. recalibragem NECESSÁRIa. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037944-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DOS RECLAMOS OBSTADO. VENTILADA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUTORA QUE, EMBORA INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVASSEM A TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA, QUEDOU-SE ABSOLUTAMENTE INERTE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE TRANSACIONOU DOIS RAMAIS TELEFÔNICOS COM O SR. LUIZ CARLOS BOSSE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO, NEM MESMO EVIDÊNCIA DA CESSÃO MENCIONADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA POSITIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE DEVE PERMANECER COM A DEMANDANTE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS E APELAÇÃO INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040006-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA OI/SA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS E EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS. COBRANÇA IRREGULAR, DIVERSA DA PACTUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO OFENSA AO SEU BOM NOME COMERCIAL OU SUA CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. HONRA OBJETIVA NÃO ATINGIDA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO ADESIVO PREJUDICADO, NO PONTO. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). "Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...]." (Apelação Cível n. 2009.056945-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EX VI DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE QUE ESTEJA COMPROVADA A MÁ-FÉ. HIPOTESE, TODAVIA, EM QUE RESTOU EVIDENCIADO ERRO INJUSTIFICÁVEL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. Os requisitos para a restituição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dissociam-se daqueles critérios tradicionais - já assentados pela doutrina e jurisprudência - quanto à aplicação de referida sanção com base no art. 940 do Código Civil, o qual exige, indubitavelmente, a má-fé do credor. Tratando-se de relações de consumo, a exigência de má-fé descaracterizaria, inclusive, algumas premissas consagradas no diploma consumerista, a exemplo da responsabilidade objetiva do fornecedor e o princípio da boa-fé objetiva, de modo que a medida deve ter por "(...) pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador" (REsp n. 1.177.371/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2012). PEDIDO DA AUTORA REQUERENDO A INCLUSÃO DE VALORES NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO NA PARTE QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS DANOS MORAIS, E NÃO CONHECIDO NO TÓPICO QUE BUSCAVA A INCLUSÃO DE OUTROS VALORES NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032174-9, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AÇÃO MANDAMENTAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDAS POR MULTAS DE TRÂNSITO E DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO APREENDIDO. OBJETO DA LIDE RESTRITO A EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE DEPOIS DE HASTA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CORRETA NO TOCANTE AO PEDIDO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ESTADO PRETENDA TOMAR MEDIDAS PRÁTICAS IMEDIATAS PARA EXIGIR DÍVIDA RESIDUAL. MERO AVISO DE QUE O BEM SERIA ALIENADO EM VENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO A ESSE ATO. DECISÃO MANTIDA EM TAL PONTO. PEDIDO DECLARATÓRIO. INTERESSE DO APELANTE. POSSIBILIDADE DE FUTURA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. DÉBITO DO CONDUTOR, NÃO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DO BEM. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. "'"O credor fiduciário (banco), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizado pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo condutor do veículo, de infração administrativa." (AgRg no Ag 1192657/SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 2.2.2010)' (Apelação Cível n. 2012.070193-4, da Capital, Relator: Des. Júlio César Knoll, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 26/06/2014)" (AC n. 2014.078784-4, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 10-3-2015). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056613-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O FEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CPC E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELA CONSUMIDORA. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. DECISUM MODIFICADO A RESPEITO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. PARCELA DE LUCRO JÁ CONFERIDA À SUPLICANTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE DEMANDA PRETÉRITA. PLEITO RECHAÇADO. COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA ATACADA. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM PECÚNIA. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ENFOQUE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ENFOCADO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031115-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, DO DECRETO- LEI N. 3.688/41). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS ANOS). INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO COM A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028945-1, de Itá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO, QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA COM O AGENTE. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA APREENDIDA COM O APELANTE TINHA A FINALIDADE DE MERCÂNCIA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "BOCA DE FUMO", FAZENDO A SEGURANÇA DO CARNAVAL DE RUA, QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE DESPREZANDO PARTE DA DROGA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 03 (TRÊS) "PETECAS" DE COCAÍNA NO BOLSO DA JAQUETA DO APELANTE E OUTRAS 14 (CATORZE) PORÇÕES DA MESMA DROGA, NA VIA PÚBLICA, SEPARADAS EM PEQUENAS FRAÇÕES, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, TOTALIZANDO 12,41 G. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DE MAIS UMA BUCHA DE 0,97 G DE MACONHA. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS TINHAM FINALIDADE MERCANTIL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PUGNADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FACE DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016051-5, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E AVENÇAS VINCULADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA DEMANDA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037990-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA COGNITIVA. (ART. 213, C/C ART. 224, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE SER CONHECIDO DA VÍTIMA, PRATICA COM ELA CONJUNÇÃO CARNAL. FATOS ANTERIORES A LEI N. 12.015/2009. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA.VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE ATESTA QUE A OFENDIDA É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CEREBRAL ORGÂNICA, A QUAL OCASIONA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO E FALTA DE CAPACIDADE DE DECISÃO. AUTORIA EVIDENCIADA. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019944-4, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).