PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CERTIDÃO DIVERSA HÁBIL PARA ESSE FIM. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Constatado que a ameaça à ofendida foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, sem que haja o dolo específico de intimidar, o crime de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal.2. Embora afastada certidão por fato posterior ao dos presentes autos, mantém-se os maus antecedentes do réu se existente outra certidão válida para esse fim.3. Exclui-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando sua fundamentação é inidônea para esse fim.4. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado.5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PORVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE, DA LESIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº3.688/1941. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO CRIMINAL. EXCLUSÃO. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA.1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu apertando seu pescoço, chutando a sua perna e dando um soco em seu nariz, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha.2. A contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, apesar de ser considerada de menor potencial ofensivo, protege bem juridicamente relevante para o direito penal, a incolumidade física da pessoa, assim, não há que se falar em atipiciadade da conduta por ofensa aos princípios da lesividade e intervenção mínima. Tampouco há ofensa à taxatividade, pois a contravenção penal de vias de fato possui âmbito de incidência determinado, qual seja a violência física contra pessoa, sem a produção de lesão corporal.3. O fato de a ofendida não se sentir ameaçada não é justificativa para absolver o acusado, uma vez que Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de maior resposta estatal envolvendo casos de violência doméstica, não havendo que se falar em pacificação social.4. Exclui-se a indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo ser ela postulada no Juízo competente.5 Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável.6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável acolher a tese de legítima defesa quando o acervo probatório coligido aos autos demonstra que os disparos de arma de fogo contra a vítima não ocorreram para repelir injusta agressão atual e iminente de terceiros.2. Impossível a análise desfavorável da conduta social, quando as alegações acerca do comportamento do agente no meio familiar e social em que vive não são corroboradas em juízo.3. Percorrido parte considerável do iter criminis, deve-se proceder a diminuição da reprimenda pela fração de metade, por ser adequada e proporcional.4. Mantém-se o regime inicial semiaberto, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis.5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena.6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ANULAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA.1. Rejeita-se a prejudicial de mérito de anulação e suspensão do feito, pois o crime de receptação é autônomo, não dependendo da apuração de delito anterior, sendo suficiente a prova da sua existência, o que ocorreu na presente demanda.2. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de receptação quando o conjunto probatório coligido aos autos é coeso e seguro, apto a demonstrar a materialidade e a autoria do delito.3. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes, pois utilizada certidão apta a exasperar a reprimenda por essa circunstância judicial.4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, ante a ausência de fundamentação idônea para agravar a pena-base.5. Desproporcional o quantum de aumento em face de circunstância judicial considerada desfavorável aos apelantes, procede-se à sua adequação de acordo com o critério objetivo/subjetivo.6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, réu reincidente e apenas os antecedentes desfavoráveis.7. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência dos condenados.8. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade.9. Recursos conhecidos. Prejudicial de mérito rejeitada e parcialmente providos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição, sendo certo que eventual insurgência quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser agitada no recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. O legislador, ao editar a norma insculpida no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, pretendia facilitar a reparação à ofendida quando o prejuízo material suportado fosse evidente. No entanto, o dano moral é de difícil mensuração, sendo necessária instrução probatória a fim de quantificá-lo, razão pela qual deve ser demandado na esfera cível. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 21 E 65 DA LCP. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA - REVISÃO - LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima e por uma testemunha -, revela que o acusado ameaçou a ex-companheira, bem como perturbou-lhe a tranquilidade e praticou vias de fato contra ela e sua filha, deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, bem como pelas contravenções previstas nos artigos 21 e 65 da Lei de Contravenções Penais. Demonstrado nos autos que o recorrido puxou a filha pelos cabelos para impedi-la de buscar ajuda, julga-se procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo também pela prática de vias de fato contra sua descendente. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO, POR ORA, COM CONDIÇÃO DE ANÁLISE DE NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DE SUGESTÕES CONSTANTES DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que indefere, por ora, a concessão de benefícios extramuros (saídas temporárias) ao sentenciado - condenado pela prática do delito previsto no artigo 214 c/c o art. 224, alínea a, do Código Penal -, condicionando-se novel análise à implementação das sugestões constantes do laudo de exame criminológico, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. FRAÇÃO PARA A PERDA DOS DIAS REMIDOS - INDIVÍDUO QUE PRATICA CRIME, E NÃO MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTROS DELITOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO. RECURSO PROVIDO.O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. Precedentes do STF e do STJ.Se o acusado pratica crime, e não mera infração disciplinar, enquanto cumpria pena por outros crimes, é possível o estabelecimento da fração máxima - de 1/3 (um terço) - para a perda dos dias remidos.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, IV E V C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO EM DETRIMENTO DAQUELA APRESENTADA PELA DEFESA - INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O momento para estabelecer os limites da apelação submetida ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se o recurso foi interposto com base nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d.Se o Conselho de Sentença, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, acolheu a versão apresentada pela acusação em detrimento daquela apresentada pela Defesa, tem-se que o veredicto não pode ser invalidado.De acordo com a jurisprudência pátria majoritária, no caso da existência de crimes de homicídio com mais de uma qualificadora, é perfeitamente possível a utilização de uma ou mais das qualificadoras que sobejam o crime já qualificado a título de valoração negativa de circunstâncias judiciais, razão pela qual não há falar em bis in idem, uma vez que se tratam de circunstâncias fáticas distintas entre si.A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada negativamente na hipótese em que resta demonstrado que o réu praticou o delito de maneira premeditada.O fato de o delito de homicídio ter sido praticado mediante concurso de agentes, que se encontravam armados e agiram em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas, extrapola o que ordinariamente ocorre em crimes da espécie, merecendo a moduladora concernente às circunstâncias do crime ser analisada em desfavor do réu.Conserva-se a pena-base fixada na sentença quando esta observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Deve ser mantida a fração de redução mínima, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da tentativa, quando o acusado tiver percorrido quase que a totalidade do iter criminis.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO, PARA UM DOS RÉUS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA EMPREGADA COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões.A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada.Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu.Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório.Se os agentes, em um grupo composto por pelo menos cinco pessoas, empregaram diversos golpes, inclusive mediante garrafada, no rosto da vítima, além de agredi-la enquanto já se encontrava desfalecida, ao chão, não há reproche à valoração negativa da culpabilidade dos acusados.O fato de a vítima ter ficado com sequelas permanentes em uma das visões, além de ter sofrido abalos sociais e financeiros decorrentes da incapacidade para o trabalho por tempo significativo, se mostram aptos para valorar negativamente as consequências do crime.O recurso que dificultou a defesa da vítima, que no delito de homicídio configura uma qualificadora, não pode ser utilizado como agravante, com espeque na literalidade do artigo 61, caput, do Código Penal, que veda o reconhecimento de agravantes, quando referidas circunstâncias devam constituir ou qualificar o delito.Deve ser mantida a fração mínima à modalidade tentada do delito quando restou demonstrado que os acusados, além de terem acertado uma garrafada na cabeça da vítima, espancaram-na até desacordar e, mesmo assim, continuaram a agredi-la, sendo que a causa morte somente não aconteceu diante da intervenção da amiga da vítima, que se projetou sobre o corpo desacordado e implorou aos algozes que parassem com os múltiplos golpes efetuados.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE DANO A PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ENTE FEDERATIVO. BEM PÚBLICO. PROTEÇÃO ESPECIAL. TRATAMENTO ISONÔMICO. RECURSO PROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, quando lesado o patrimônio do Distrito Federal.A cassação de decisum que rejeita a denúncia com esteio no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal é medida que se impõe, na hipótese de haver elementos aptos a desautorizar a desclassificação promovida, conducente à declaração de ausência de pressuposto processual.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se há nos autos elementos indicativos de que os agentes se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas, empregaram veículo e simulacro de arma de fogo para praticar roubos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, E § 7º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATOS HÍGIDOS DA VÍTIMA - FILMAGEM DO SISTEMA DE CÂMERAS DO CONDOMÍNIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ÀS FILMAGENS - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE LASTREADA NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA - SUPERIOR A SESSENTA ANOS - CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO § 7º DO ARTIGO 129 DO CP - BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - LASTRO NAS QUALIFICAÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO - AFASTAMENTO. MOTIVO FÚTIL DEMONSTRADO - NÃO RECONHECIMENTO DA BENESSE CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 129 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar-se em nulidade pela não realização de perícia em material de mídia de CD/DVD quando há ampla disponibilização do material durante o curso da instrução processual, sendo que a Defesa não requereu qualquer diligência em tal sentido. Ademais, a ausência de perícia não constitui prejuízo à Defesa no caso, tendo em vista que o laudo pericial mostrou-se desnecessário, pois as filmagens são facilmente visualizadas na mídia constante nos autos e o conteúdo das gravações foi relatado por meio de prova testemunhal, viabilizando o exercício do contraditório. (Precedentes) Se restou demonstrado pela mídia encartada nos autos que o acusado empurrou a vítima por pelo menos duas vezes, e esta relata em juízo que caiu pela escada e sofreu as lesões descritas no laudo pericial encartado no feito, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se a fundamentação utilizada em primeiro grau para valorar negativamente a culpabilidade do agente constitui elementos da majorante insculpida no § 7º do art. 129 do CP (vítima com idade superior a sessenta anos), deve-se afastar tal desvalor, sob pena de ocorrência de bis in idem. Arreda-se o desvalor atribuído às circunstâncias do crime quando o espeque do qual se valeu o magistrado configura somente qualificações pessoais do acusado, que em nada influenciam nas circunstâncias do crime. Se o motivo fútil - discussões envolvendo condôminos com problemas de relacionamento anteriores - ficou demonstrado pela prova testemunhal, não há óbice ao reconhecimento da agravante em questão. A benesse do § 4º do artigo 129 do CP não merece ser reconhecida quando a Defesa não fez prova suficiente a demonstrar a incidência das elementares ali previstas.

PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE. INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A natureza do crime e as circunstâncias em que foi cometido demandam maior cautela na análise da concessão de benefícios externos, razão pela qual é possível a determinação de realização de exame criminológico, nos termos do enunciado da Súmula vinculante 26 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ainda que se alegue certa demora na realização do novo exame, tal fato por si só não pode justificar a concessão de benefícios externos sem a devida cautela, sob pena de colocar em risco a sociedade e o próprio apenado, na medida em que poderia prejudicar o seu processo de ressocialização. A ineficiência estatal na realização de exame criminológico não pode impedir a concessão de benefícios externos ao apenado indefinidamente, razão pela qual se determina a conclusão do parecer psicológico em regime de urgência.