AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE CADA PARCELA JÁ PAGA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADO. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.  1.       Prima facie, destaco que nada obsta para ocorrência do julgamento antecipado parcial do mérito, introduzido no direito processual civil brasileiro, que expressa a possibilidade de serem proferidos julgamentos parciais de mérito, nos termos do disposto no art. 356 do CPC/2015. 2.       Cabe esclarecer, desde já, que às relações decorrentes de contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda, entabulado entre construtora e adquirente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3.       Compulsando os autos constata-se que o descumprimento do contrato se deu por culpa da própria construtora e, por conseguinte, não socorre a sua alegação de que a iniciativa da rescisão contratual foi da adquirente. Ressalte-se que o prazo contratual de tolerância de 180 dias para a entrega das obras foi ultrapassado e, no caso vertente, é facultado a consumidora pedir a restituição dos valores pagos, da multa compensatória e da atualização monetária a partir do desembolso de cada parcela. 4.       Não há dúvida que o risco, acaso existente, é exclusivo da construtora. A parte agravada/autora não pode arcar com os riscos da incorporação, porque não tem acesso aos seus lucros, que ficam com a incorporadora. 5.       Ademais, a responsabilidade (culpa) da recorrente decorre do próprio descumprimento das cláusulas avençadas no contrato celebrado entre as partes e os fatos por ela alegados no recurso não caracterizam situação excepcional e/ou extraordinária capaz de configurar caso fortuito externo a justificar o descumprimento do pactuado. 6.       Desta forma, não há que se falar em reconhecimento da ausência de culpa da agravante pela rescisão do contrato, uma vez que restou demonstrado nos autos que a construtora deliberadamente deixou de cumprir o pacto celebrado entre as partes. 7.       Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INTIMAÇÃO DA DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. OBRA ERGUIDA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo comprovação de que a parte pode exercer sua ampla defesa durante todo o Processo Administrativo instaurado para apurar irregularidades na construção da área discutida, apresentando inclusive Impugnação contra o Auto de Infração, não há que se falar em violação à ampla defesa da parte e nem de ofensa ao Princípio da Isonomia. 2. A Constituição Federal, no seu art. 30, inciso VIII, outorga aos municípios a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, ?mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano?. 3. Nos termos da Lei Distrital nº 2.105/1998 - Código de Edificações de Brasília, toda obra, em área urbana ou rural, pública ou privada, somente pode começar após a obtenção do alvará de construção. 4. Como a edificação irregular realizada não é passível de alteração a fim de adequar à legislação vigente, a sanção de demolição é medida que se impõe pela Administração Pública, em exercício do seu regular poder de polícia. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÕES DE ESPAÇOS EM ESCOLAS PÚBLICAS. CANTINAS E LANCHONETES. VIOLAÇÃO AO ART. 26, DA LODF. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRECEDENTES. PERMISSÃO DE USO. CONCEITO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.        Na delegação de serviços públicos a regra é a concessão e permissão de serviços e se adotada a autorização de serviços, deve-se seguir as normas da concessão ou permissão, no que for cabível. Assim, independente da delegação de serviço público, o que se observa é a necessidade sempre de procedimento licitatório. 2.        Nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/95, deve a Administração promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário. 3.        De acordo com o STJ, a prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de  licitação  (AgRg  no  AREsp  481.094/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2014). 4.        Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.        Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento, mesmo quando interpostos com o propósito de pré-questionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do NCPC/15, não se servindo à pretensão modificativa do julgado, como é o que pretende o embargante. 2.        O simples inconformismo com a solução jurídica dada ao caso e a pretensão de rediscutir as questões postas não tornam a decisão colegiada omissa, obscura ou contraditória, uma vez que esta bem apreciou as condições trazidas pela parte recorrente, exaurindo, assim, a prestação jurisdicional. 3.        Ainda que se tenha a finalidade de pré-questionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4.        Não se pode perder de vista que, ainda que os embargos de declaração sejam opostos com a simples intenção de pré-questionamento, o art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5.        EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI?S N.º 4357 e 4425. ALCANCE. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA.   O STF proferiu orientação, de caráter vinculante, pela qual modulou os efeitos do julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, no tocante à aplicação de índices de correção monetária às condenações sofridas pela Fazenda Pública. A atualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCACIONAL. ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. CONHECER E DAR PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para concessão de imunidade tributária, com base no art. 150, Inciso VI, alínea ?c? da Constituição Federal, é necessário que a entidade que se intitula imune exiba os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e do art. 12 da Lei nº 9.532/1977, não sendo suficiente para tanto a simples exibição de Estatuto Social. 2. A organização de concurso público não se revela atividade educacional, mas administrativa e avaliativa. 3. Não se apresentando relevantes os fundamentos da ação mandamental, inviável o deferimento de liminar para suspensão de cobrança de tributo.  4. conhecer e dar provimento. Decisão reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.          Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2.          Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3.          No acórdão embargado, restaram devidamente analisadas todas as provas dos autos, bem foi afirmado que ?a exigibilidade do valor dos honorários advocatícios só surgiu após a intimação do devedor/agravado do retorno dos autos da instância ad quem e chamada para pagamento espontâneo da dívida, ou seja, somente após a decisão de 25/08/2016?. 4.          Dessa feita, verifica-se pelo documento de ID nº 961699 ? págs. 04/05 que foi depositado o valor dos honorários em 08/09/2016, ou seja, dentro do prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC/73 e art. 523, §1º, do CPC/15. Portanto, não há que se falar em aplicação da multa de 10% (dez por cento). 5.          Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 6.          EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. CREDORES DIVERSOS. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1.        Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é lícito o desconto efetuado pelo agravante na conta corrente do agravado, o que não se discute sua legalidade. 2.        Porem, ultrapassado o patamar de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do recorrido, sua subsistência seria seriamente comprometida, situação que não se harmoniza com um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal/1988. 3.        Em face do princípio da congruência, o órgão julgador não pode conceder, mediante prestação jurisdicional, mais do que foi pleiteado pela parte autora. 4.        Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  1.        A ausência de manifestação do devedor quando regularmente intimado sobre a avaliação do imóvel torna preclusa a impugnação do valor atribuído ao bem. 2.        Não há se falar em alienação por preço vil se o bem foi arrematado por preço não inferior à metade da avaliação. 3.        Nos termos do disposto nos artigos 1.227 e 1.245, caput e § 1º, ambos do Código Civil, a transmissão da propriedade do bem imóvel somente ocorre com o registro do título que lhe deu causa no Registro de Imóveis. Enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece na condição de proprietário do imóvel. 4.        A celebração de contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis não é suficiente para operar a transferência da propriedade destes, de forma que os imóveis assim alienados estão sujeitos à penhora para garantir execução judicial movida em desfavor da parte alienante do bem. 5.        Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELOS DEVEDORES ? VERBA SALARIAL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR - PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. ACESSORIEDADE DA EXECUÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC/2015. Assim, a receita de salário e equivalentes, assim como a restituição do imposto sobre eles são impenhoráveis quando não se trata de execução de obrigação da mesma natureza alimentar. 2. Conforme entendimento do STJ exarado no AgRg no REsp 1397119/MS, tratando-se de honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, por ser considerado verba alimentar é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Logo, o crédito de honorários advocatícios tem natureza alimentar e submetem-se àquelas regras, tanto para serem penhorados como para autorizar constrição em sua garantia. 4. Todavia, não se admite penhora para satisfação exclusiva das custas e dos honorários que são acessórios do cumprimento de sentença ou do processo de execução. Circunstância dos autos em que se impõe a manutenção da decisão que indeferiu a penhora de percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos dos agravados, a fim de pagar as verbas referentes, exclusivamente, aos honorários advocatícios da ação de cumprimento de sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE A QUITAÇÃO DO IMÓVEL ? INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL ? POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO A POSTERIORI CASO COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aferido que a parte agravada discute no feito principal a quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel adquirido da agravante, bem como o risco de irreversibilidade da medida em caso de prosseguimento do leilão extrajudicial promovido pela construtora agravante, deve ser mantida a decisão do juízo a quo que concedeu a tutela antecipada, suspendendo o leilão extrajudicial do imóvel. 2. Ademais, caso confirmada a inadimplência da agravada, pode a agravante proceder a cobrança do débito, dando seguimento ao leilão extrajudicial, não havendo, pois, qualquer urgência a justificar a pretensão recursal. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 1. Não pressupõe inadimplemento contratual, o fato de o vendedor deixar de atender à expectativa de compradora de lote, localizado em condomínio irregular, de encontrá-lo totalmente demarcado e organizado. 2. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o inadimplemento do réu com vistas à resolução do contrato e restituição de valores, deve ser mantida a sua vigência. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESIDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ORDEM CONTIDA NO RESP 1.438.263/SP. REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA PELO RELATOR DO ACORDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÃO ATINENTE À ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO SOLUCIONADA DEFINITIVAMENTE NO FEITO DE ORIGEM. RESP 1.391.198/RS. PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO PARA NOVO PRONUNCIAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO MANTIDA. 1. No bojo do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em decisão publicada em 22/02/2016, restou determinada a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão atinente à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Não solucionada definitivamente a ilegitimidade ativa, tanto que o acórdão impugnado constitui objeto de Recurso Especial e Extraordinário, deve ser mantida a decisão de sobrestamento dos recursos endereçados às instâncias superiores, mesmo já tendo havido discussão do tema quando da apreciação do REsp 1.391.198/RS em sede de recurso repetitivo, uma vez que a controvérsia ainda persiste nas instâncias ordinárias, máxime diante do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC pela Suprema Corte. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO.QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A função social da prestação de serviço de médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado. 2. As operadoras dos planos de saúde não podeminterferir na terapêutica necessária à recuperação do paciente, negando-se a custear o tratamento indicado pelo médico responsável, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato de saúde. 3. A recusa da cobertura de tratamento por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1298844/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012). 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR NÃO COMPROVADA. ESBULHO. INEXISTÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC/73. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença apreciou todos os termos propostos pelos litigantes e enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o desate da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC). 3. Em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranho aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade, o que é possível apenas quando ambos os litigantes discutem a posse com base na propriedade. Logo, a alegação de direito de propriedade sobre o imóvel não elide ou afasta a possibilidade de concessão de proteção possessória àquele que demonstra melhor posse que o proprietário (art. 1.210, § 2º, do CC). 4. No que diz respeito às ações possessórias, os arts. 926 e 927 do CPC de 1973 estabeleciam que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 5. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus processual de comprovar que exercia a posse sobre o bem no período em que alega a ocorrência do esbulho supostamente praticado pelos réus, bem como, restando demonstrado que estes deram à posse adequada e satisfatória função social, uma vez que, em face do abandono praticado pela autora, empreenderam esforços e recursos com vistas a atender à finalidade social de moradia, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido reintegratório. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL COMPULSÓRIA. SENAI. DECRETO-LEI Nº 4.048/1942 E DECRETO-LEI Nº 6.246/1944. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015), sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2. Para que esteja caracterizada a obrigação da empresa ao pagamento da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, necessário se faz o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos artigo 2º do Decreto-Lei n. 6246/44 e artigo 6º do Decreto-Lei n. 4048/42, quais sejam: tratar-se de estabelecimento industrial e possuir mais de 500 funcionários. 3. Sendo a atividade da empresa de natureza agroindustrial, cuja atividade rural é preponderante, mostra-se ilegítima a cobrança de contribuição adicional compulsória pelo SENAI, porquanto aquela se sujeita às contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -SENAR. Vedação expressa à dupla contribuição, constante do §1º do artigo 3º da Lei n. 8.315/81. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.