Agravo de instrumento. Competência. Não cabimento. Expedição de ofícios aos órgãos de defesa do consumidor.  1 - Não cabe agravo de instrumento de decisão sobre competência, eis que não previsto no art. 1.015 do CPC/15. 2 ? As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/15 não admitem interpretação ampliativa, o que não significa que as decisão são irrecorríveis. 3 - Havendo indícios de irregularidades e atuação abusiva da empresa, nada impede a expedição de ofícios aos órgãos de proteção e defesa do consumidor para se apurar fatos irregulares. 4 ? Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I ? Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II ? O contracheque juntado permite concluir que a agravante-autora possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto, não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015. III ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. As partes celebraram Escritura de Venda e Compra com Alienação Fiduciária, em que os agravados adquiriram a posse e o domínio do terreno, contratou-se financiamento imobiliário e, como garantia do pagamento do preço, transferiu-se a propriedade resolúvel do bem à agravante, por constituição de alienação fiduciária.  A Escritura de Venda e Compra celebrada entre as partes garante à agravante as prerrogativas previstas na Lei nº 9.514/97, referentes à alienação fiduciária de coisa imóvel, razão pela qual não há fundamento que justifique a suspensão do pagamento das prestações do financiamento imobiliário, em sede de tutela antecipada de urgência amparada no pedido de rescisão contratual.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PJE. PETIÇÃO DE EMENDA. PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE.  I ? O agravo de instrumento tramita pelo PJe, logo, a distribuição de petição, por documento digitalizado, ocorre no ambiente eletrônico, e não com a apresentação de petição física, no protocolo integrado do Tribunal. Incumbe ao Advogado velar pela correta distribuição de petições e interposição de recursos sob sua responsabilidade.   II ? Constatado o erro inescusável, não atribuível à máquina judiciária, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso, porque transcorrido o prazo concedido para juntada de documentos obrigatórios, art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. III ? Agravo interno desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA. DESVIO DE NUMERÁRIO DE GRUPO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES E AFASTAMENTO DE SÓCIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS FATOS. NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE COGNITIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pretendida (o bloqueio de ativos financeiros) está desacompanhada de elementos concretos que conduzam ao valor apresentado. Trata-se de considerável quantia estimada, mas sem o detalhamento necessário para apurar sua verossimilhança. 2. com a apresentação de nova documentação com a interposição do agravo interno, os agravantes providenciaram a juntada de documentos para comprovar a existência da contratação de operadora de previdência privada complementar e os atos constitutivos das sociedades do grupo econômico. No entanto, não há qualquer documento atestando as práticas informadas na peça recursal, sem demonstração concreta de realização de qualquer resgate. 3. No tocante aos bloqueios dos valores realizados na demanda de dissolução parcial, ressalte-se que, pela decisão, havia dúvida a respeito da origem do numerário, bem como não se vislumbra nos autos que outras quantias foram realmente desviadas pelos agravados, o que implica na necessária dilação probatória, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Pela documentação acostada, não está bem caracterizada que a administração da sociedade, exercida pelos agravados, está eivada de elementos concretos que demonstrem desvios ou excessos de poderes, o que demonstra claramente a inarredável necessidade de se concluir à fase cognitiva do processo. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE QUESTÃO SUSCITADA. I - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexiste contradição a ser eliminada. II - Os bens utilitários são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exceto aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Contudo, a busca pelos bens excepcionados pelo citado dispositivo legal poderá ser indeferida quando evidenciada sua ineficácia no caso concreto. III - Deu-se parcial provimento ao recurso apenas para sanar a omissão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. I ? Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo Distrito Federal pertencem aos Advogados que compõem o Sistema Jurídico do Distrito Federal, art. 7º da Lei Distrital 5.369/14. II ? O Distrito Federal tem legitimidade concorrente para o cumprimento de sentença, inclusive com a isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Precedentes deste e. TJDFT. Reformulado entendimento da Relatora. III ? Agravo de instrumento provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. CONTRATO DE EMPREITADA. EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL. QUALIDADE DOS MATERIAIS. SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. I ? As peculiaridades da demanda demonstram que os ônus da prova devem ser dinamicamente distribuídos. No litígio sobre o cumprimento do contrato de empreitada, como a autora retomou a posse do imóvel há dois anos e nele efetuou alterações, ela tem melhores condições de provar a execução total ou parcial do objeto contratado e a qualidade dos materiais empregados. E as rés têm melhores condições de provar se os preços dos materiais constantes das notas e recibos estão de acordo com o mercado ou se foram superfaturados, considerando sua obrigação contratual de pesquisa e tomada de preços. II ? Agravo de instrumento parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PERTENCENTE AO AUTOR. REGRA ORDINÁRIA. AUSENTES MOTIVOS EXCEPCIONAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. De acordo com a ótica processual vigente, a distribuição do ônus de provar os fatos alegados cumpre ao autor, de acordo com o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Apenas em situações excepcionais, como no direito consumerista e quando existe dificuldade excessiva, ou mesmo impossibilidade por parte do autor de apresentá-las, o diploma processualista permite a inversão desse ônus, como se verifica no §1º do mesmo dispositivo. A exibição de documentos é permitida nos casos em que a intervenção do Judiciário é imprescindível e quando apenas a parte contrária tem acesso àquilo que se pretende provar. Agravo não provido.