CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE DISCIPLINA INTEGRANTE DA MATRIZ CURRICULAR. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com o fim de prestação de serviços educacionais. Nessa relação, o estudante é destinatário final dos serviços educacionais e a instituição de ensino é a responsável por sua prestação, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.2 - Infundada a alegação sobre a ocorrência de caso fortuito, consubstanciado no fato de não ter encontrado professor capacitado para ministrar a disciplina, uma vez que a referida circunstância integra o risco inerente da atividade exercida pela instituição de ensino.3 - Embora a parte Ré afirme que a disciplina foi ofertada após a reprovação da Autora, não corrobora a aludida alegação com nenhum elemento de prova colacionado aos autos, ou seja, não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (inciso II do artigo 333 do CPC/73). Ainda que assim não fosse, a inexistência de circunstância justificadora para o não oferecimento da disciplina, única restante para a conclusão do curso pela Autora, desatende ao objeto do contrato de prestação de serviços educacionais, que é a conclusão do curso superior. Evidenciada, portanto, a falha no serviço, dada a ilegítima frustração de expectativa de conclusão da graduação durante o prazo previsto, a ensejar a reparação a título de danos morais.Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E FORNECIMENTO DE IODOTERAPIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. QUADRO GRAVE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição da República (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.2 - Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais, acesso a exames indicados e remédios prescritos, já que os cidadãos pagam impostos para também garantir a saúde aos mais carentes de recursos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida e a saúde do paciente diante dos pareceres dos médicos especialistas.Remessa Oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TCDF. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. NÃO VINCULAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.1 - O parecer do Ministério Público de Contas é meramente opinativo, não vinculando a decisão devidamente fundamentada do Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal.2 - Não demonstrada qualquer ilegalidade ou irregularidade na decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que imputou ao Apelante multa por ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, prevista no art. 57, inc. II, da LC nº 01/94, a sua manutenção é medida que se impõe.Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PEDIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. MÉDICO CONVENIADO. AUSÊNCIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC/73. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. VALOR INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - Aos contratos de plano de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Enunciado nº 479 da Súmula do STJ).2 - Tendo o Autor optado pelo sistema da livre escolha e não havendo médicos credenciados para a realização da cirurgia pediátrica de que necessitava seu dependente, além de o procedimento cirúrgico estar expressamente previsto no contrato celebrado pelas partes, escorreita a condenação do Plano de Saúde ao reembolso dos honorários médicos.3 - Embora a Apelante alegue que dispõe de profissionais credenciados para a realização do procedimento cirúrgico em questão, não demonstra em nenhum momento que houve preterição de médico cadastrado, deixando de apontar a existência de cirurgiões credenciados para a realização da cirurgia, não se desincumbindo a parte de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973.4 - A limitação do valor do reembolso à tabela apresentada pelo plano de saúde configura-se em conduta abusiva, sendo limitativa ao direito do consumidor, pois o procedimento cirúrgico apenas foi realizado por médico não credenciado tendo em vista a ausência de profissionais cadastrados, sendo devido, portanto, o reembolso do valor integral despendido pelo associado.Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A não entrega de unidade imobiliária na data aprazada é causa suficiente para ensejar a pretensão de rescisão contratual da promessa de compra e venda.2 - Motivada a rescisão contratual pelo inadimplemento da parte Ré, os Autores devem receber o valor pago durante a vigência do contrato de maneira integral, não havendo de se falar na aplicação da cláusula contratual que prevê retenção de valores, nem em retenção das arras, ante a mora por culpa exclusiva da Ré (Enunciado nº 543/STJ).Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA. CÁLCULO DO DÉBITO. DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A revisão de consumo decorrente da adulteração de relógio medidor de energia elétrica não depende de comprovação inequívoca da autoria da adulteração. Ademais, o consumidor é responsável pela guarda e regularidade do medidor de energia elétrica, razão pela qual a revisão de consumo realizada, ante a adulteração promovida, era impositiva.2 - Constatada a violação do medidor de energia elétrica de unidade habitacional, devem ser considerados, para fins de cálculo do consumo de energia, a média dos 12 (doze) meses anteriores ao início das irregularidades, em atenção ao princípio da razoabilidade.3 - A suspensão do fornecimento de energia elétrica, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação, mormente levando-se em conta que efetivamente houve fraude no controle de registro de energia consumida, sob responsabilidade da Autora/Apelante.Apelação Cível parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. ELIMINAÇÃO DE COOPERADO. COTAS INTEGRALIZADAS E CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nos termos do art. 13, § 1º, do Estatuto Social da Cooperativa Alternativa, a restituição do capital integralizado pelo cooperado eliminado somente poderá ser exigida após a aprovação do balanço referente ao exercício social em que o cooperado tenha sido eliminado da Cooperativa.2 - Malgrado o Autor, em virtude de seu desligamento da Cooperativa, tenha direito à devolução dos valores, e das sobras que eventualmente lhe tiverem sido registradas, tal direito somente é assegurado após aprovação, pela assembléia geral, do balanço do exercício em que o cooperado tenha sido desligado, e condicionado ao superávit ou déficit apurado naquele ano. Necessária a apuração de haveres em liquidação de sentença.3 - Na sentença que ostenta natureza condenatória e constitutiva, o arbitramento dos honorários deve ocorrer nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/73.4 - A verba honorária de sucumbência foi arbitrada no mínimo legal (10% sobre o valor da condenação). Sopesando-se, na hipótese, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, tem-se por adequada a fixação da verba honorária levada a efeito pelo Juiz a quo, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73.Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTENCIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DUPLICATAS. PROTESTO. RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE DEMONSTRADA.A concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 294 do Código de Processo Civil) exige a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de tutela de urgência, art. 300 do Código de Processo Civil, ou dos requisitos enumerados no art. 311 do Código de Processo Civil no caso de tutela de evidência.Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide.Restando comprovado o negócio jurídico a que deu causa, o protesto de duplicatas se mostra hígido.Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CRISE ECONÔMICA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. BUROCRACIA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO.As intercorrências durante a realização da obra, inclusive falta de mão de obra decorrente de crise econômica e burocracia estatal na expedição do habite-se, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel.Apelação desprovida

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, e cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. A documentação trazida aos autos se mostra suficiente para o deslinde da demanda. O argumento de que houve cerceamento do direito de produção de provas não pode prosperar em virtude da verificação da situação fática apresentada, bem como não se mostra apto a demonstrar que as conclusões a que se podem chegar poderão sofrer influência. Preliminar rejeitada. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) não procede, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o beneficiário, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir o acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura do atendimento de home care pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INDMISSIBILIDADE O Superior Tribunal de Justiça entende que o uso dos embargos de declaração para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, é inadmissível. A omissão configura-se quando a decisão omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. A análise do acórdão não revela a existência do vício apontado pelo embargante, inexistindo razão para restaurar a discussão. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO A 10% DOS VALORES PAGOS. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543 do STJ). A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.