AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. I - Desnecessário o sobrestamento do processo até julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo STJ, pois a suspensão nele determinada não abrange o cumprimento individual da sentença coletiva (proc. nº 1998.01.1.016798-9).  Reformulado o entendimento da Relatora.  II ? A matéria referente à legitimidade ativa no cumprimento de sentença em exame já foi definitivamente solucionada, sendo vedada a reapreciação, art. 507 do CPC/2015. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E VIDA PREGRESSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. AUSENTES PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. 1. A agravante foi considerada não recomendada na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social em decorrência de sentença condenatória, mesmo ainda sem trânsito em julgado, o que afrontou cláusula editalícia. 2. Ausentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, pressupostos essenciais ao deferimento do pleito liminar em mandado de segurança. 3. Recurso desprovido.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do NCPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Analisando detidamente as razões recursais do Embargante, verifica-se a pretensão de ver reapreciada toda matéria já exaustivamente analisada no acórdão. 3. O presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir qualquer decisão prolatada no aresto embargado, pois este não contém defeitos capazes de serem sanados por meio de Embargos de Declaração. Assim, a alegação de que o acórdão recorrido foi omisso não merece prosperar. 4. O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz com o seu livre convencimento, apoiando-se nos fatos e nas provas, na jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento, e não de acordo com os interesses das partes litigantes. 5. Recurso desprovido.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1, De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Analisando detidamente as razões recursais do Embargante, verifica-se a pretensão de ver reapreciada a matéria analisada no acórdão. 3. O presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir qualquer decisão prolatada no aresto embargado quando não detectado nenhum defeito capaz de ser sanado por meio de Embargos de Declaração. 4. A função dos tribunais, nos embargos de declaração, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas sim dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (REsp 16.495 - SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de Embargos de Declaração em que o Embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. 6.Constatado o erro material, corrige-se a parte dispositiva para adequá-la à fundamentação do acórdão, no que tange à extinção da execução. 7. Negar provimento. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para o conhecimento da apelação é necessário o preenchimento de alguns dos pressupostos de admissibilidade recursal, e o principal deles é o prazo para sua interposição, que é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º e do art. 219 do NCPC . 2. Verificado que a sentença foi disponibilizada no DJe no dia 20 de janeiro de 2017, conforme certificação de fl. 52, e publicada dia 23 de janeiro de 2017, sendo que o prazo se iniciaria no dia 24/01 e findaria em 13/02, e o autor/apelante interpôs o recurso somente no dia 15 de fevereiro de 2017, conforme protocolo de fl. 53, ou seja, a peça recursal foi interposta no 17° dia útil após a publicação da sentença. 3. Recurso NÃO CONHECIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. INPC. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso XIII do Artigo 37 da Constituição Federal veda vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, inclusive o Auxílio-Alimentação, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 2. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária (Súmula Vinculante 42), o que autoriza a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do Art. 112 da Lei Complementar nº 840/2011, mediante o controle difuso de constitucionalidade. 3. Ainconstitucionalidade do referido diploma legal, posteriormente ao ajuizamento da presente ação, foi objeto da ADI 2016.00.2.034956-7, que decretou a inconstitucionalidade do art. 4º, do art. 112 da LC 840/2011, com trânsito em julgado no dia 05/05/17, mesmo que por efeito ex nunc, o que não afasta controle difuso feito no Juízo a quo anteriormente. 4. Não se admite ao Judiciário promover o reajuste do Auxílio-Alimentação do funcionalismo público, porque não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37), por implicar invasão da função legislativa. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA - DEVIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Recolhido o preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, 4º, do CPC/2015, não há que se falar em não conhecimento do recurso por deserção. 2. Nos termos da súmula 543, do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. Assim, configurado o atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, surge para o promitente comprador o direito de restituir integralmente os valores pagos, não havendo que se falar em retenção de porcentagem dos valores a serem devolvidos à requerente, ora apelada, porque a rescisão de deu por culpa da ré/apelante. 4. Ademais, escoado o prazo de conclusão do empreendimento e não sendo entregue o bem, fato este incontroverso nos autos, deve a ré/recorrente responder pela cláusula moratória, de caráter punitivo pelo descumprimento da obrigação contratual. 5. Não ocorrendo os efeitos da revelia quando há pluralidade de réus e um deles apresenta contestação, nos termos do artigo 320, inciso I, CPC/2015, não há que se falar em exclusão da condenação da parte autora vencida em pagamento de honorários advocatícios. Assim, Assim, vencida a parte autora em um de seus pedidos, há que se impor a ela condenação em honorários advocatícios. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO VERSUS DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE VÍDEOS DO YOUTUBE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Possui interesse público a reportagem que mostra a prisão de delegada de polícia após briga em bar. 2. Possibilidade de veiculação das reportagens e vídeos na televisão e internet. 3. Garantia da liberdade de imprensa e dos direitos à informação e expressão. 4. Todavia, depois de cessado o interesse público, com o decorrer do tempo, e verificado que os vídeos contêm imagens que expõem o agente público a situação vexatória e de vulnerabilidade, ofendendo os direitos à honra e à imagem, é possível ao poder judiciário determinar a sua retirada do youtube e sites de busca. 5. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ADVOGADA QUE O REPRESENTOU. VIOLAÇÃO AO ART. 156, II, DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONDENAÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Não tendo o requerente demonstrado a falta de capacidade postulatória da advogada que o representou em audiência de instrução, não há que falar em anulação do processo com fundamento no enunciado contido na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se acolhe a tese de nulidade posterior à pronúncia quando não se verifica a existência de vício insanável que fundamente a anulação do julgamento. 3. Não há obrigação legal para o juiz proceder à produção de prova de ofício. A regra do artigo 156 do Código de Processo Penal deve ser vista como uma faculdade do julgador, quando entender necessárias as diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Assim, caso o juízo verifique estar apto a decidir, inexiste causa para proceder à determinação de ofício. 4. Não há prova nova que autorize a revisão da sentença prolatada, pois os elementos sustentados pela Defesa já eram conhecidas no momento do julgamento perante o Tribunal do Júri, porém não foram suficientes para convencer os jurados acerca da inocência do requerente. 5. O desfazimento do julgado criminal só é possível se houver certeza, aferível de plano, da incorreção da condenação frente aos elementos dos autos, não podendo o pedido revisional converter-se nova apelação defensiva para ampla rediscussão das provas. 6. Os jurados apreciaram as provas segundo o livre convencimento, optando pela tese acusatória, a qual lhes pareceu mais verossímil e que não se encontra absolutamente dissociada da prova judicializada nos autos. 7. Revisão criminal improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. AÇÃO INTENTADA SOB FUNDAMENTO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR DOS DELITOS. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE E RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS POLICIAIS E JUDICIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA COMPROVANDO QUE AUTOR DOS DELITOS E O REQUERENTE NÃO SÃO AS MESMAS PESSOAS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. É parte legítima para ajuizar revisão criminal quem tem seu nome lançado como réu em sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.2. 2. Havendo provas sólidas de que o requerente não é a pessoa que cometeu os crimes, de rigor a procedência da revisão criminal para corrigir o erro judiciário. 3. O erro acerca da identificação nominal do condenado não é apto a invalidar os processos, pois as sentenças condenatórias foram corretamente proferidas; sob pena de favorecer o verdadeiro autor dos delitos, cuja identidade civil resta pendente e, quando constatada, permitirá a retificação dos registros, não se anulando o processo ou modificando a sentença. 4. Revisão criminal admitida e julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DO RECURSO EM FACE DE FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. AUTOMÓVEL SINISTRADO. DANOS GRAVES. CHASSI REMARCADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DE RESCISAO DO CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS NO PRODUTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VEÍCULOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR DA LEI DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE.1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por não deduzir argumento contrário aos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte.2. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a ação, que tem por objeto o pedido de rescisão de contrato de mútuo celebrado com o consumidor. 3. Em que pese a previsão legal de responsabilidade objetiva de todos os fornecedores que participarem da cadeira de consumo (par. único do art. 7º e §1º do art. 25, Lei no. 8.078/90), nem por isso é vedado ao julgador, diante do caso concreto e verificada a culpa única e exclusiva de determinado agente ou fornecedor, pelos prejuízos suportados pelo consumidor, de imputar àquele e somente a ele, o dever de reparação dos danos. Precedente do STJ.4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA EXTENSÃO PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ART. 10 CPC/2015. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DISTRATO. ARRAS. PERDA DO SINAL. RETENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. -Não há violação ao princípio que veda fundamento-surpresa, se questão fática foi tratada na própria petição inicial e o julgamento amparou-se no livre convencimento do magistrado, a partir das manifestações das partes e dos elementos de prova delineados no debate processual. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. -Se o promitente-comprador deu causa à resolução do contrato, é legítima a retenção das arras pela promitente-vendedora, quando expressamente pactuado pelas partes. -Guardada observância aos critérios estabelecidos no art. 292, inciso II, e art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, inexiste razão para modificação do critério utilizado pelo Juiz a quo, quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença. -RECURSO DOS AUTORES E PROCURADORES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA COM O MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabível para reexame de matéria já apreciada, nem configurando via útil para inovação ou modificação do julgado. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à cumulação da multa moratória estipulada na cláusula 9.1 e da multa rescisória prevista na cláusula 15.3, foram efetivamente apreciadas e refutadas, assentando-se o entendimento de que embora as multas moratórias e compensatórias possam ser cumuladas quando seus respectivos fatos geradores forem diversos, não é esta a hipótese dos autos, uma vez que o mesmo fato - inadimplemento de aluguel, tributos e taxas - foi gerador da incidência das duas multas, o que é vedado pelo ordenamento jurídica por importar em verdadeiro bis in idem. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 5. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 7. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF) 8. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito.2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna.4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade.5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do apelante não merece guarida.7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.