DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião do julgado, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários.2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação.3. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR NA REDE HIDRÁULICA. OBRIGAÇÃO DA CAESB. LEI DISTRITAL Nº 2.977/2002. EQUIPAMENTO DE ACORDO COM REGRAS DO INMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS PAGAS. SETENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática. 2. ALei Distrital nº 2.977/2002, em seu art. 1º, dispõe que a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do Distrito Federal fica obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel, ressaltando que as despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por conta do consumidor. 3. Alegislação aplicada à espécie autoriza, ainda, que o consumidor promova a instalação mediante as empresas que comercializam o produto (Lei 2.977/2002, art. 4º), sobretudo diante da inércia da CAESB em dar cumprimento à norma legal, não sendo razoável afastar sua obrigação sob a alegação de que o referido equipamento pode comprometer a qualidade da água por ela fornecida. 4. Aparte autora desistiu da realização de perícia e não restou comprovado que o equipamento por ela instalado esteja de acordo com as normas do INMETRO, não se podendo ainda apurar a alegada divergência de medição de consumo. E ainda que possa se afirmar, pela prova constante dos autos, que houve a passagem do ar pelo sistema, não há como delimitar o quantum. 5. Agravo retido e apelações cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. CONEXÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA AO TESOURO NACIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.1. Não incide a conexão quando um dos processos já foi julgado e todos os demais estão sendo analisados pelo próprio Juízo e do mesmo modo.2. Ao analisar cláusulas de legalidade da cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural, capitalização e limitação dos juros, bem como a previsão de vencimento antecipado da dívida, não existindo qualquer pedido nesse sentido, mas tão somente de inexigibilidade do título e não transferência do título ao Tesouro Nacional, a sentença extrapolou o pleito formulado na inicial, vício nominado pela doutrina de extra petita.3. O art. 492, caput, do Código de Processo Civil determina que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4. O Termo Aditivo de Retificação e Ratificação da Cédula Rural Pignoratícia, embora celebrado sem o ânimo de novar a obrigação, altera e complementa a Cédula anterior. Reveste, portanto, a natureza de título executivo extrajudicial, restando atendidas as prescrições da Lei 7.827/89, alterada pela Lei 10.177/01, bem como dos artigos 9º e 12 do Decreto Lei 167/67.3. Não pode o devedor, depois de ter recebido os créditos alegar a sua nulidade, sob o fundamento de ser mero detentor de coisa pública, porquanto admitir-se tal seria beneficiar-se da própria torpeza, conduta vedada no ordenamento jurídico brasileiro.4. Para a transferência da dívida ao Tesouro Nacional, dentro do processo de securitização das dívidas rurais, necessário o preenchimento dos requisitos descritos no art. 5º,§3º, da Lei 9.138/95. Assim, apesar de ser dever do Banco, uma vez solicitada a transferência ao Tesouro Nacional, efetivá-la, deve a parte requerente cumprir os requisitos necessários.5. Com a cassação parcial da sentença, que julgou procedente pedido não formulado na inicial, impõe-se o reconhecimento da sucumbência única do devedor.6. Preliminares de conexão e inexigibilidade do título rejeitadas. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Recurso do credor conhecido e provido. Recurso do devedor conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração não providos.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALHA NO SERVIÇO - PROPOSTA FIRMADA EM 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS E CARNÊ DE PAGAMENTO ENCAMINHADO COM 48 (QUARENTA E OITO) MENSALIDADES - DANO MORAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA DÍVIDA - CONFIGURAÇÃO - VALOR REPARATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A revendedora de veículo automotor que participa do financiamento bancário para aquisição do bem responde solidariamente pelos vícios ocorridos na transação decorrente do envio da proposta em 36 (trinta e seis) parcelas e da cobrança via carnê em 48 (quarenta e oito) mensalidades. 2. O dano moral está caracterizado pelas frustrações desnecessárias e pelos transtornos injustos sofridos pela autora em decorrência de cobrança excessiva e indevida de parcelas de contrato de financiamento bancário, bem como em ter que realizar diversas reclamações nas empresas que alienou o veículo e realizou o financiamento, abrir procedimento administrativo perante o PROCON-DF para tentar solucionar o problema, receber cobrança por dívida quitada e ainda ver seu veículo erroneamente apreendido em Ação de Reintegração de Posse. 3. Não merece reparo o valor fixado a título de dano moral que bem reflete a situação discutida nos autos. 4. Em sede de responsabilidade solidária não se discute o grau de responsabilidade de cada co-participante, pois todos os devedores respondem cada qual pela sua dívida, sendo facultado ao credor o direito de exigir o pagamento integral da obrigação de qualquer um deles. 5. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em quantia módica e condizente com o caso. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Habeas corpus. Roubo. Autoria. Reconhecimento na delegacia. Garantia da ordem pública. 1 - A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade do paciente, acusado da prática de roubo, crime que traz intranquilidade ao meio social em que vive. 2 - A autoria, demonstrada pelo depoimento da vítima, na delegacia, em que afirmou com convicção que o paciente foi o autor do roubo, é suficiente para se decretar a prisão preventiva, sobretudo porque o paciente praticou esse crime dias após ter passado a cumprir prisão domiciliar, o que demonstra destemor com a Justiça, além de possuir quatro outras condenações. 3 - A gravidade do crime, evidenciada na maneira como agiu o paciente - durante o dia, abordando a vítima (menor de idade) que estava caminhando, em via pública, em direção à escola, simulando portar arma de fogo, apoderando-se do celular dessa -, justifica a custódia cautelar. 4 - Ordem denegada.

Roubo circunstanciado. Simulação do emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e crime. 1 - A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido - em concurso de agentes, com simulação do emprego de arma de fogo, no período diurno, em local público--, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 2 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.