APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência.2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado.3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável.4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia.5. Apelo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO) OBSERVADO. EXAME PSIQUIÁTRICO. SUFICIÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DEGRAVAÇÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FATOS ACRESCENTADOS NO PROCESSO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CASSAÇÃO DA INATIVIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes o pedido de anulação de ato que impôs a cassação da inatividade de Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF e, ainda, a exclusão da corporação, em função da prática de crimes. 2. Desnecessário instaurar-se Incidente de Insanidade Mental na esfera administrativa, quando o policial militar, no processamento do Conselho de Disciplina foi submetido a avaliação psiquiátrica no Centro de Perícias e Saúde Ocupacional (CAPSO) da PMDF, tendo sido afastada a alienação mental. Tanto mais no presente caso em que o incidente já foi realizado no processo criminal, com a participação do patrono do acusado, com idêntica conclusão. 3. No que se refere à inspeção por junta médica prevista no artigo 52 da portaria 747/2011 - PMDF, sua regularidade está sendo apreciada nos autos do Mandado de Segurança 2015.01.1.094780-4. Não cabe, pois, proceder-se à análise desse ponto específico nestes autos. 4. A prova consistente em interceptação telefônica, devidamente autorizada nos termos da Lei 9.296/1996, pode ser utilizada, como prova emprestada no procedimento administrativo disciplinar, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa nos autos em que será utilizada, exatamente como ocorreu no caso. Orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Se o acusado tem acesso às gravações das conversas interceptadas, desnecessária a degravação delas, tampouco o exame pericial sobre a prova colhida. 6. A revelação de outros fatos não impede que a Administração os reúna para apuração em procedimento único, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, sobretudo sob o enfoque do princípio da eficiência, art. 37 da Constituição Federal. 7. Em que pese o caráter contributivo do regime previdenciário próprio do militares, bem assim a filiação obrigatória, não há impedimento para impor ao militar a cassação da inatividade se presentes os pressupostos legais, constatados em procedimentos administrativos em que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STF, do STJ e do TJDFT. 8. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÕES DE DIREITOS INCIDENTES SOBRE O MESMO IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE ESBULHO ANTERIOR. ART. 1.212 DO CC. MELHOR POSSE. OPOSIÇÃO.1. Apelações interpostas da r. sentença, proferida em embargos de terceiro e oposição, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro e procedente a oposição.2. Nos termos do art. 1.046 e 1048 do CPC/73, os embargos de terceiro é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em processo de conhecimento ou execução dos quais o embargante não fez parte.3. Conforme a Súmula 84 do c. STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. O promitente comprador pode, portanto, se valer dos embargos de terceiro para defender seus direitos possessórios, mesmo sem o registro - art. 674, §1º, do CPC/15 (correspondente ao antigo §1º do artigo 1.046 do CPC/1973) - pois, é admitida a defesa da posse em sede de embargos de terceiro.4. A despeito dos argumentos expendidos nas razões recursais, verifica-se que o embargante, ora apelante não observou os deveres de cuidado e diligência em face dos elementos de que dispunha ao realizar a aquisição. O imóvel em questão não possui escritura pública, razão pela qual as transferências de direitos e obrigações sobre ele ocorriam por escritos particulares. Assim, ante a informalidade das relações jurídicas, ganham especial relevância os contornos fáticos da situação específica que se analisa, em detrimento das formalidades que normalmente permeiam os negócios jurídicos sobre imóveis.5. Demonstrado que o bem não foi adquirido pelo apelante na condição de terceiro de boa-fé, uma vez que tinha conhecimento do vício do instrumento de cessão de direitos que lhe foi conferido, e diante duplicidade de cessões de direito sobre o mesmo imóvel, o direito possessório por ele alegado não pode prevalecer sobre quem tem a melhor posse, conforme sentença em ação de reintegração de posse com trânsito em julgado.6. Comprovado, portanto, o direito possessório do embargado, e, uma vez concordando este com a oposição formulada por quem teria dele adquirido tais direitos - cujo instrumento de cessão fora coligido aos autos - também mostra-se acertada a procedência da oposição.7. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÕES DE DIREITOS INCIDENTES SOBRE O MESMO IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE ESBULHO ANTERIOR. ART. 1.212 DO CC. MELHOR POSSE. OPOSIÇÃO.1. Apelações interpostas da r. sentença, proferida em embargos de terceiro e oposição, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro e procedente a oposição.2. Nos termos do art. 1.046 e 1048 do CPC/73, os embargos de terceiro é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em processo de conhecimento ou execução dos quais o embargante não fez parte.3. Conforme a Súmula 84 do c. STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. O promitente comprador pode, portanto, se valer dos embargos de terceiro para defender seus direitos possessórios, mesmo sem o registro - art. 674, §1º, do CPC/15 (correspondente ao antigo §1º do artigo 1.046 do CPC/1973) - pois, é admitida a defesa da posse em sede de embargos de terceiro.4. A despeito dos argumentos expendidos nas razões recursais, verifica-se que o embargante, ora apelante não observou os deveres de cuidado e diligência em face dos elementos de que dispunha ao realizar a aquisição. O imóvel em questão não possui escritura pública, razão pela qual as transferências de direitos e obrigações sobre ele ocorriam por escritos particulares. Assim, ante a informalidade das relações jurídicas, ganham especial relevância os contornos fáticos da situação específica que se analisa, em detrimento das formalidades que normalmente permeiam os negócios jurídicos sobre imóveis.5. Demonstrado que o bem não foi adquirido pelo apelante na condição de terceiro de boa-fé, uma vez que tinha conhecimento do vício do instrumento de cessão de direitos que lhe foi conferido, e diante duplicidade de cessões de direito sobre o mesmo imóvel, o direito possessório por ele alegado não pode prevalecer sobre quem tem a melhor posse, conforme sentença em ação de reintegração de posse com trânsito em julgado.6. Comprovado, portanto, o direito possessório do embargado, e, uma vez concordando este com a oposição formulada por quem teria dele adquirido tais direitos - cujo instrumento de cessão fora coligido aos autos - também mostra-se acertada a procedência da oposição.7. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. TRATAMENTO HOME CARE. TROCA DE PRESTADORA. ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS.1. Apelação interposta da r. sentença que, na ação de obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos iniciais.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o feito está devidamente instruído, tornando-se desnecessária a oitiva de testemunhas.3. Apesar de alguma divergência no STJ sobre a aplicabilidade do CDC aos planos de saúde privados, na modalidade de autogestão, predomina o entendimento de que é possível a sua aplicação à referida relação contratual. No caso, ainda que não se apliquem as normas consumeristas, da análise dos documentos que instruem os autos, especialmente à luz da Lei 9.656/98 e Resoluções Normativas da ANS, e em consonância com os princípios legais e constitucionais, conclui-se que razão não assiste à apelante em recusar cobertura para o tratamento de que necessita a apelada.4. Os Planos de Saúde têm obrigação contratual de prestar os serviços segundo prescrição médica, cumprindo aos beneficiários requerer a adequada execução desses. Somente o fato de existirem falhas não é suficiente para compeli-las a prestar os serviços por meio de empresa com a qual não mantêm contrato vigente, quando existentes outras credenciadas.5. A autora não demonstrou que os medicamentos não estão sendo entregues ou se sua quantidade é inferior à prescrita pelo Médico e, ainda sendo insuficiente, se não houve a reposição ou troca em prazo razoável, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. art. 373, inc. I, do CPC. Eventuais outras falhas na prestação do serviço não foram objetos de específico pleito na inicial.6. Apelação e agravo retido da autora conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA TARDIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição da pretensão executiva.2. Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).3. Segundo previsto na Súmula nº 106 do egrégio STJ Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.4. Quando a parte autora se mantém diligente e atuante durante todo o processo, adotando as medidas cabíveis todas as vezes que chamada ao feito com vistas a promover a citação da ré, inviável o reconhecimento da prescrição.5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL ÚNICO DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 8.009/1990.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução para determinar o prosseguimento do feito executivo, mantendo a penhora do apartamento residencial de propriedade do embargante.2. A impenhorabilidade pode ser reconhecida até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes.3. É possível o reporte das informações insertas em cópia de Declaração do Imposto de Renda juntada na Ação de Execução e, posteriormente à prolação de sentença, aos autos dos embargos, cabendo ao embargado, se o caso, fazer prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito ao apelante, comprovando, mediante pesquisas nos Registros de Imóveis, de que seria ele proprietário de mais de um imóvel (art. 373, II, do CPC/15).4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM. OI S/A. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de declaração opostos por BRASIL TELECOM S/A OI alegando omissão quanto à data de celebração do contrato, que entende ser o marco inicial para verificação da prescrição do caso (art.177 do CC/16) e contradição, por considerar que a assinatura do contrato se deu em 1989 e o prejuízo se iniciou com a cisão das empresas de telefonia, em 1998. 2. Adotado o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças em contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica é o momento em que as ações foram subscritas e não integralizadas, o que ocorreu desestatização do sistema de telecomunicações, em 1998. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, em 11.1.2003, havia decorrido 5 (anos) da cisão, portanto, menos da metade do prazo (de vinte anos) estabelecido na lei revogada (art. 177 do CC/16), razão pela qual incide o prazo decenal do novo diploma processual civil (art. 205 do CC/02) para o exercício da pretensão de indenização por descumprimento de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, a contar da vigência da norma civil (11/1/2003). Diante disso, o prazo prescricional perdurou até janeiro de 2013. Ajuizado o feito em 10/1/2013, não há que se falar em prescrição. 3. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 4. Evidência de que a embargante pretende rediscutir o mérito do julgamento, uma vez que a questão prescricional foi suficientemente analisada no exame da apelação pelo Colegiado. 5. Embargos de declaração da ré conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS AOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Apelação contra a sentença que extinguiu o feito em razão de desídia do autor em dar andamento ao processo por prazo superior a 30 (trinta) dias.2. Para que o feito seja extinto por desídia da parte imperioso se faz que, além da inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, esta seja intimada por intermédio de seu advogado, via publicação no Diário de Justiça ou pessoalmente caso patrocinada pela Defensoria Pública, e pessoalmente para suprir a falta no prazo assinalado em lei, conforme expressa disposição contida no art. 485, § 1º do CPC/2015.3. Constando-se que não foi observada a dupla intimação acima mencionada, deve ser cassada a r. sentença.4. Estando o processo suficientemente instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas, deve ser aplicada ao caso a teoria da causa madura e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, deve ser julgado o mérito da avença.5. Devidamente comprovada a paternidade invocada nos autos, notadamente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo elevado percentual obtido no Laudo emitido pelo Instituto de Pesquisa de DNA Forense da Polícia Civil do Distrito Federal mediante confronto do DNA do menor com o de dois irmãos do falecido, desnecessária se mostra a exumação do corpo para que novo exame seja realizado, sendo forçoso o reconhecimento judicial do direito do autor, devendo, via de conseqüência, serem retificados seus assentamentos civis.6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e julgar procedente o pedido.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ÀS PECULIARIDADES DO CASO.1. Apelação da ré e apelação adesiva da autora contra sentença por meio da qual foi julgado procedente o pedido de declaração de inexistência de dívida e de condenação à indenização por danos morais.2. A simples inscrição ilegítima do nome em bancos de dados de maus pagadores é suficiente para ocasionar dano moral à pessoa (física ou jurídica), pois se trata de dano in re ipsa, dispensando a prova efetiva do prejuízo, diante da sua presunção legal.3. Considerando-se as peculiaridades do caso, em que a parte permaneceu com seu nome inscrito, indevidamente, em cadastros restritivos de crédito, mas não comprovou maiores danos advindos da restrição, mostra-se adequado e razoável reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil).4. Apelação da autora desprovida e da ré parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL INÚTIL E PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE FÁTICA. APLICAÇÃO. FINANCIAMENTO DE CRÉDITO ESTUDANTIL (FIES). CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. REPASSE DE VALORES INDEVIDOS A FACULDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETIRADA NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais, fundamentada na ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor.2. É desnecessária a dilação probatória se a prova documental, ainda que mínima, é suficiente para firmar a convicção do Juiz acerca da matéria a ser julgada, principalmente quando revel a ré.3. Incide o Código de Defesa do Consumidor se a relação jurídica firmada entre as partes envolve falha no serviço prestado pela faculdade apelada.4. Decretada a revelia do réu em virtude do não oferecimento de contestação, via de regra, presumem-se como verdadeiros os fatos constitutivos do direito do autor, recaindo tal presunção sobre as questões de fato, que se enquadram no pressuposto de aceitação tácita pela parte adversa, efeito material decorrente da revelia. Todavia, não incide sobre as questões de direito5. No caso dos autos, deve incidir a presunção da veracidade fática em favor da apelante, em face da apelada não ter prestado, de forma eficiente e adequada, os serviços educacionais acadêmicos ao que se comprometeu por contrato. Assim, por sua culpa, teve a autora seu financiamento estudantil precocemente encerrado e, ainda, fora cobrada pela instituição financeira por repasses efetuados à faculdade.6. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico efetivamente sofrido pela vítima para a sua configuração, já que presumida a lesão moral por afetar a honra objetiva.7. Com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa.8. Inviável, neste autos, se determinar a exclusão do nome da apelante dos cadastros de proteção ao crédito porquanto, ainda que reconhecida ter ele sido incluído unicamente por culpa da apelada, a instituição financeira que procedeu à sua inclusão não integra a lide e, ainda, em tese, estaria agindo no exercício regular de seu direito.Apelação conhecida e parcialmente provida

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CDC. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de cobrança de indenização por invalidez, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor a arcar com os ônus sucumbenciais. 2. Se o autor/apelante aderiu a seguro de vida/FAM decorrente da apólice de Seguro Coletivo de Pessoas, contratado pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, como consumidor final e a ré/apelada atua como fornecedora do serviço, encontra-se nítida a relação de consumo existente entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. 3. Considerando que resultado da inspeção de saúde a que foi submetido o segurado afasta a relação de causa e efeito entre a patologia e o serviço militar, enquadrando a incapacidade no inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/80, é cabível a indenização em razão da Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, e não por Invalidez Permanente Total por Acidente 4. Ausente prova de que o consumidor fora notificado acerca da alteração unilateral da apólice de seguro, deve-se analisar o caso dos autos sob o prisma da apólice inicialmente contratada. 5. Comprovado aos autos que o segurado ficou incapacitado definitivamente para a atividade militar desempenhada, tem ele direito ao pagamento da indenização integral prevista na apólice de seguro de invalidez permanente por doença, pois, na invalidez, deve ser levado em consideração a atividade profissional exercida pelo segurado e não toda e qualquer atividade do cotidiano. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INTERNAÇÃO MÉDICA. UTI. EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral, julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança dos valores referentes as despesas com a internação do autor e para condenar a Seguradora ao pagamento de compensação por dano moral decorrente da negativa de autorização para internação em UTI.2. Os autos retornaram a e. Segunda Turma após provimento do recurso especial interposto pelo autor, que afastou a prescrição da pretensão autoral por entender aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.3. A cobertura, nos casos de urgência e emergência, não poderá possuir o período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Além disso, a cobertura do atendimento e internação, nos casos de emergência, é obrigatória, nos termos do inciso I, do artigo 35-C, da Lei 9.656/98, garantindo-se ao consumidor a proteção de sua saúde e de sua integridade física.4. Segundo a Súmula 302 do STJ, é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação, uma vez que essa limitação restringe direitos inerentes à própria finalidade do contrato. Não há que se falar, portanto, em limitação temporal do atendimento àqueles que cumprem prazo de carência, tampouco em incidência da Resolução Normativa nº 13, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU.5. A circunstância de o consumidor tomar ciência da negativa de autorização para internação emergencial, inflige angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal, o que configura atentado à dignidade da pessoa humana e aos direitos de sua personalidade. Inarredável, assim, o dever de compensação pelo dano moral.6. Confirma-se o valor fixado na r. sentença, o qual encontra amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na gravidade, na repercussão dos fatos, na intensidade e nos efeitos da lesão, de modo a reparar o lesado e atender à finalidade didático-pedagógica de desestimular a reiteração de condutas lesivas por aqueles que prestam serviços ligados à saúde e bem-estar das pessoas.7. Apelação da ré desprovida e apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO COM BASE NO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE PROÍBE A CUMULAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTE DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação revisional de contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos revisionais para afastar a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios.2. A sociedade autora não se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º, do CDC), pois no exercício da atividade econômica de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de cargas, adquiriu produtos para empregá-los justamente nessa atividade, não se tratando, pois, destinatário final. Inaplicável pois o Código de Defesa do Consumidor.3. Não obstante, permitida a revisão dos contratos com base no Código Civil por violação aos princípios da probidade e boa-fé objetiva (artigo 422) ou em função de onerosidade excessiva (artigo 478).2. Julgada procedente a pretensão de se declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, falece interesse recursal à parte quanto ao ponto.4. O julgamento antecipado de mérito não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. Assim, estando a inicial instruída com cópia do contrato bancário, do qual constam os dados da contratação, mostra-se desnecessária a prova pericial requerida pela parte autora.5. É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 2.170-36/01, considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, realizado na Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos.6. Apelação parcialmente conhecida e no mérito desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS RÉS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL.1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo das rés quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-las a restituir os valores desembolsados e a devolver em dobro as arras confirmatórias.2. A r. sentença não extrapolou os limites da demanda ao determinar a devolução em dobro das arras, haja vista que isso se deu mediante interpretação das cláusulas do contrato, a fim de retornar as partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa, conforme prevê o art. 186 do CC. Não há, assim, que se falar em julgamento extra petita e, consequentemente, em sua nulidade.3. Como as rés não entregaram a obra no prazo avençado, não há que se falar em mora dos adquirentes referentes a parcela posterior à data em que o imóvel deveria ter-lhes sido entregue. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do CC.4. A Teoria do Adimplemento Substancial não abarca as hipóteses de atraso na entrega da obra, porque a violação contratual cometida priva os adquirentes daquilo que lhe era legítimo esperar do contrato, frustrando totalmente o seu objeto.5. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de concluir a obra no prazo pactuado, fica caracterizado o inadimplemento contratual culposo das rés, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo consumidor, nos termos do art. 475 do CC e da Súmula 543 do STJ.6. Segundo o REsp 1.551.956/SP, julgado em 06/09/2016, pelo rito de recursos repetitivos, à pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, quando a causa de pedir for a abusividade da transferência do encargo ao consumidor, é aplicável o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 206, § 3°, inc. IV, do CC para as hipóteses de enriquecimento sem causa. 7. A tese firmada no c. STJ é inaplicável à presente ação, uma vez que o autor não pretende a restituição em si, mas a compensação pelos danos sofridos e o retorno das partes aos status quo ante em face do inadimplemento contratual das rés, cujo prazo de prescrição é o geral de dez anos previsto no art. 205 do CC.8. Uma vez ultrapassada a fase preliminar, com a conclusão da compra e venda, haja vista o pagamento de prestações e a construção do empreendimento, a quantia desembolsada a título de arras confirmatórias passou a integrar o montante pago e como tal deve ser restituída ao autor.9. Os lucros cessantes devem ser presumidos durante o atraso na entrega da obra, ante a impossibilidade de o comprador usufruir do imóvel, por meio de uso próprio ou de aluguel.10. Apelações das rés e do autor conhecidas. Recurso das rés parcialmente provido. Apelo do autor provido.

RECLAMAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. COBRANÇA. DECISÃO CONDICIONA À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LANÇAMENTO DE TRIBUTO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de reclamação proposta no intuito de garantir a autoridade da decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, que afastou a possibilidade deo Juízo da Partilha decidir sobre a incidência ou pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis, em arrolamento sumário. 2.Da análise da r. decisão colacionada à fl. 44, atrelada às informações prestadas (fls.45/46), verifica-se que o d. Juízo a quo apenas determinou o arquivamento provisório dos autos, pois se aguarda o deslinde de ação judicial que tem por objeto cotas sociais de empresa em que o de cujus figurava como sócio. Ainda, nota-se que o referida decisão não condicionou eventual homologação ou expedição do formal de partilha e respectivos alvarás à comprovação do pagamento dos tributos pelo Distrito Federal - em verdade, nada decidiu acerca do recolhimento de tributos. 2. Reclamação julgada improcedente.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO CABIMENTO.1. Constatada a ocorrência de fraude praticada por terceiro na utilização de cartão de crédito, o que caracteriza fortuito interno, não há exclusão do dever de ressarcimento pelos danos morais experimentados pelo consumidor, nos termos dos arts. 14 e 17, ambos do CDC.2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato que, por si só, enseja reparação por danos morais, sendo dispensável a prova dos danos experimentados pelo requerente, que se presumem.3. No que diz respeito ao quantum da indenização, deve-se observar a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.4. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/1973, E EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PRECLUSA.1. Impossibilita-se a discussão acerca dos termos iniciais de incidência de juros de mora e correção monetária, se a questão foi decidida por decisão que não foi desafiada por recurso, restando preclusa. De igual, também não é possível ressuscitar, por causa da preclusão, o debate em torno da possibilidade de incidir a multa do art. 475-J, do CPC/1973, e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, sobre o remanescente do débito, se a decisão que determinou a inclusão desses encargos, devidamente fundamentada na ocorrência de pagamento a menor, não foi desafiada por recurso.2. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. NÃO EMISSÃO DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.1. É ônus do emitente do título de crédito, modalidade duplicata, provar a existência do negócio subjacente a esse título. Portanto, a falta de prova da contratação, da aceitação da mercadoria relacionada na nota fiscal e de comprovante de entrega da mercadoria impede que o título seja levado a protesto.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes.3. Considerando que restou vencida a parte autora apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC.4. Apelo não provido.