PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A apresentação do contrato original, para possibilitar a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, ainda que de forma tardia, quando da interposição do recurso de apelação, autoriza a cassação da sentença de indeferimento da petição inicial, em observância à nova sistemática processual civil, pois confere especial relevo aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da primazia da decisão de mérito e da efetividade da prestação jurisdicional. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. GAZE ESQUECIDA NO CORPO DA PACIENTE. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. A conduta do médico e do hospital consistente no esquecimento de gaze no interior do corpo da paciente por mais de 10 dias, lapso temporal muito superior ao indicado (entre 24 e 48 horas), configura conduta culposa, que enseja a reparação pelos danos morais causados. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAME. PET SCAN. DANO MORAL CONFIGURADO. A ocorrência do dano moral deve ser reconhecida à pessoa que, além de se encontrar vulnerável pelo padecimento físico decorrente do mal que a acomete, sente-se impotente e abandonada ante a recusa do auxílio por parte do plano de saúde. Tais ocorrências extrapolam as situações de mero inadimplemento contratual por parte das empresas de plano de saúde, de maneira que não podem ser caracterizadas como aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano. O quantum indenizatório baseia-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. Quando não se mostra possível a indicação exata do proveito econômico obtido e diante do acolhimento de apenas parte dos pedidos formulados na inicial, mostra-se adequada a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SÓCIO ADMINISTRATDOR. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica da sociedade não se confunde com a pessoa física do sócio por ele representada, que continua respondendo por suas obrigações, a despeito do falecimento do seu representante legal. Constatada a presença de sócia sobrevivente, bem como a existência de cláusula no contrato social que prevê a continuidade da sociedade empresária com o sócio remanescente, não há que falar em suspensão do processo. O representante legal mencionado no artigo 313, do Código de Processo Civil, não se refere ao representante/administrador da pessoa jurídica, mas, sim, ao representante do incapaz.

APELAÇÃO. CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EMITENTE. EX-SÍNDICO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ DA CREDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Considerando que a autora apresentou documento escrito que comprova a assunção de obrigação de pagamento pelo réu, consubstanciado nos cheques acostados à inicial, deveria este ter apresentado provas capazes de convencer acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Não provada a alegação de ausência de legitimidade do emitente ou mesmo a má-fé da autora em receber as cártulas, devido o julgamento de procedência da monitória.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS. CONTRARIEDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Nos termos do artigo 345, inciso IV, parte final, do Código de Processo Civil, a revelia não faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, quando elas estiverem em contradição com a prova constante dos autos. A prática do ato ilícito que deu ensejo à rescisão contratual não enseja, por si só, dano moral. Deve o autor indicar que direito de sua personalidade teria sido violado pela conduta do réu, bem como quais são as consequências advindas que ultrapassaram a esfera dos dissabores próprios do mero inadimplemento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A mora do devedor fiduciário deve ser comprovada por meio de notificação ou protesto do título vinculado ao contrato de mútuo, sendo documento indispensável em ação de busca e apreensão, conforme se infere do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e do enunciado nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A notificação de mora não foi entregue no endereço do apelante, tendo sido devolvida sem cumprimento. Determinada a emenda e não comprovada a mora do devedor, no prazo legal concedido, a providência cabível é o indeferimento da inicial.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS. SUBCONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÁREA COMERCIAL. SUJEIÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO GERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Comprovada a constituição do condomínio, remanescendo incontroverso que as rés são titulares de unidade autônoma, sendo assim condôminas, e que as taxas condominiais ordinárias têm fundamento na convenção condominial e submete a todos os condôminos, fica configurada a obrigação propter rem de contribuir para as despesas condominiais. Deve ser declarada abusiva a cláusula prevista em convenção condominial, redigida exclusivamente pelas incorporadoras do empreendimento, que as isenta de pagamento das despesas condominiais pelo prazo de 06 meses, sem nenhum argumento ou justificativa razoável.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO CLIENTE/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. É válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A repetição de valores cobrados indevidamente, quando ausente a comprovação de má-fé da instituição financeira, ocorre de forma simples. Descabe a fixação de honorários recursais, quando a parte contrária deixa de oferecer contrarrazões, não havendo, por isso, acréscimo efetivo de trabalho do patrono do recorrido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEI DE INCORPORAÇÕES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). O procedimento de leilão extrajudicial previsto nas Leis nº 4.864/65 e 4.591/64, não se aplica às promessas de compra e venda de imóveis regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, por patente incompatibilidade dos institutos. Considerando os valores pagos pelo adquirente do imóvel antes do distrato, bem como a possibilidade de aquisição dos direitos do imóvel por terceiros, tem-se configurado o enriquecimento sem causa da construtora, o que deve ser repelido pelo ordenamento jurídico. Mostra-se razoável a retenção pela construtora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, a fim de custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. O artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso. Não havendo identidade dentre as partes, a causa de pedir e o pedido em ambos os autos, não se verifica a ocorrência de litispendência. Nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Não havendo provas no sentido de que a ré está sendo demandada por dívida paga, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 940, do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEI DE INCORPORAÇÕES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO).O procedimento de leilão extrajudicial previsto nas Leis nº 4.864/65 e 4.591/64, não se aplica às promessas de compra e venda de imóveis regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, por patente incompatibilidade dos institutos. Considerando os valores pagos pelo adquirente do imóvel antes do distrato, bem como a possibilidade de aquisição dos direitos do imóvel por terceiros, tem-se configurado o enriquecimento sem causa da construtora, o que deve ser repelido pelo ordenamento jurídico. Mostra-se razoável a retenção pela construtora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, a fim de custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio.

APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO SUPERADO DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA DATA DE INSCRIÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ARE-RG 678.112. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Dessa forma, se as atribuições a serem desempenhadas em razão do cargo forem tipicamente do serviço militar, a limitação etária restará justificada. A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Considerando as peculiaridades do caso, mostra-se desarrazoada a eliminação do candidato que, na data inicialmente prevista para a inscrição no concurso público, cumpria o requisito etário, deixando de preenchê-lo apenas em razão de alteração (de poucos dias) na data final da inscrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Para a rejeição da exceção de pré-executividade, necessária a prévia manifestação do executado quanto aos documentos juntados/informados na impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Para a rejeição da exceção de pré-executividade, necessária a prévia manifestação do executado quanto aos documentos juntados/informados na impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Para a rejeição da exceção de pré-executividade, necessária a prévia manifestação do executado quanto aos documentos juntados/informados na impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Para a rejeição da exceção de pré-executividade, necessária a prévia manifestação do executado quanto aos documentos juntados/informados na impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Para a rejeição da exceção de pré-executividade, necessária a prévia manifestação do executado quanto aos documentos juntados/informados na impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.