APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. I. Em matéria tributária, para que se torne cabível a impetração de mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumado o fato imponível. Basta que estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorra a ocorrência da conduta prevista na hipótese de incidência. II. De acordo com o enunciado nº 213 do Superior Tribunal de Justiça, ?o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária?, sendo suficiente a prova da condição de credor tributário, quando a impetração não agrega outros pedidos próprios da efetiva compensação, ou de alguma medida executiva a ela relacionada III. Deu-se provimento ao recurso.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO MONITÓRIA ? CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? EMBARGOS ? PROVA DOCUMENTAL ? APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE FGTS E INSS DOS FUNCIONÁRIOS ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? EMBARGADA ? ART. 373, § 1º, CPC ? CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, é cabível a distribuição do ônus da prova de modo diverso quando, nos casos especificados em lei ou diante de peculiaridades da causa, couber à parte adversa a produção da prova. 2. A hipótese dos autos enseja a produção da prova documental pela agravante/embargada, consistente na apresentação de extratos analíticos de FGTS e contribuição previdenciária dos funcionários que prestam serviço ao agravado, vez que a ela competia, por disposição contratual, os referidos recolhimentos. 3. Descabe qualquer discussão de mérito acerca de alegado enriquecimento sem causa pela parte agravada, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, eis que a questão não foi apreciada pelo Juízo a quo. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES CONTRATO EMPREITADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CESSÃO. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, em razão de interpretação conferida ao artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que o crédito do credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Para efeito de constituição da propriedade fiduciária decorrente de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, não se exige registro no Cartório de Títulos e Documentos, pois ela se dá a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. O registro serve para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes publicidade.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. I ? A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida por prova em sentido contrário. II ? Os documentos que instruem os autos demonstram que o recorrente não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária.                                   III ? Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADES/NECESSIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Os alimentos devidos entre familiares decorrem do princípio da solidariedade e do dever de mútua assistência e têm caráter excepcional. Para o reconhecimento do dever dos pais de sustento de filha maior de 24 anos, imperiosa a comprovação de que a requerente dos alimentos não tem capacidade de arcar com a própria mantença, seja pela falta de qualificação profissional, seja pelas condições de saúde. Não comprovadas as necessidades da filha, incabível a fixação de alimentos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? PENHORA ? ATIVOS FINANCEIROS ? BACENJUD - VERBA SALARIAL ? NÃO COMPROVAÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando comprovada a natureza salarial dos valores depositados, há de se observar a sua impenhorabilidade segundo o disposto no do art. 833, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese dos autos, contudo, os documentos juntados pelo agravante em nada corroboram a assertiva de que o valor bloqueado é fruto de verba salarial, motivo pelo qual é lícita a penhora sobre ativos financeiros encontrados em sua na conta corrente. 3. Recurso conhecido e desprovido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0702445-22.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EUNICE RAIMUNDA DE SOUSA GARCIA, ANTONIO ALVES GARCIA AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE PNEUS GOIAS LTDA, DISTRIBUIDORA DE PNEUS DISTRITO FEDERAL LTDA, VENTURA & ORION - GESTAO EMPRESARIAL S/A, GARCIA COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, JPH - COMERCIO PNEUMATICOS LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ? VÍCIO DE CONSENTIMENTO ? IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA ? ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria tratada nos autos de origem cuida, pelo resultado, de procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97 (art. 26 e segts.), bem como do pedido de anulação do pacto de garantia (alienação fiduciária) constante da escritura pública, e sob esse enfoque, possui particularidades que não se confundem com uma execução tradicional. 2. Quanto à matéria de fundo, que trata da ocorrência de vício de consentimento, ou erro, no que tange ao ato jurídico praticado pelos agravantes, não se vislumbra a necessária evidência da probabilidade do direito invocado para a concessão da tutela de urgência (art. 300/CPC), a fim de autorizar a suspensão da cobrança na forma em que garantida, vez que o imóvel foi oferecido voluntariamente por pessoas civilmente capazes em negócio no qual figuraram como garantidores da dívida renegociada. 3.Outrossim, qualquer alegação de vício no negócio deverá ser submetida à devida instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.Em razão da natureza da garantia ? alienação fiduciária, não há se falar em limitação da dívida à participação do sócio no quadro da sociedade devedora, ou de possível desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de se alcançar o patrimônio de seus sócios, vez que não se trata de execução, mas sim de negócio jurídico em que os agravantes figuram como garantidores de uma dívida, a qual garantiram com seu imóvel em alienação fiduciária, tal como autorizado pelo art. 22 da Lei nº 9514/97. 5. Recurso desprovido.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PENHORA EM CONTA CORRENTE ? CRÉDITOS ORIUNDOS DE SALÁRIO -  IMPENHORABILIDADE DA VERBA ? IMPOSSIBIBILIDADE ? ART. 833, IV, DO CPC ? RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 833, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC). 2. Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar depositados em conta corrente, impõe-se a sua imediata liberação. 3. Recurso provido.          

AGRAVO INTERNO ? INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC ?  SUSPENSÃO DO FEITO E ILEGITIMIDADE ATIVA - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ? PRESCRIÇÃO ? MATÉRIA QUE NÃO TRAZ A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1021 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO -  AGRAVO DESPROVIDO. 1. Disciplina o parágrafo único do art. 995 do CPC que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2.Na situação delineada nos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, tendo em vista que o Banco do Brasil retoma a discussão de tema já há muito superado ? ilegitimidade ativa da agravada, objeto do Agravo de Instrumento n. 2015.00.2.016362-8, de relatoria do Desembargador Sandoval Oliveira e já definida em sede de recurso repetitivo pelo STJ. 3. A questão referente à prescrição do direito de ação não enseja, por si só, a concessão do efeito suspensivo pela ausência de probabilidade de provimento do recurso. 4. Aplica-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, caso o recurso seja desprovido à unanimidade pelo colegiado. 5. Recurso desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0702692-03.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMARIMELO APARECIDO GONCALVES E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DISTINTOS ? INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Somente a partir do ajuizamento do cumprimento de sentença a atualização do débito deverá seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça, que utiliza o INPC, devendo, antes, incidir o IRP, uma vez que os valores já são corrigidos pela incidência de planos econômicos diversos. 2. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0702283-27.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NIVALDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: INDELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? VEÍCULO ? ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? PENHORA ? DIREITOS AQUISITIVOS ? POSSIBILIDADE ? ART. 835, XII, CPC. 1. Conforme disposição inserta no art. 835, XII, do CPC, admite-se a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículo gravado por alienação fiduciária. 2. Recurso conhecido e provido.      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. FEITO EM FASE EXECUTIVA. O agravante requer a suspensão do processo com fundamento no Recurso Especial nº 1.438.263/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, que envolve a discussão sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. Contudo, esta matéria já foi decidida nos autos de origem, não tendo as partes se insurgido contra esse capítulo da decisão no momento oportuno. A suspensão determinada no Recurso Extraordinário 591.797 e Recurso Extraordinário 626.307 não alcança os processos que já estão na fase de cumprimento de sentença ou execução.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). PAGAMENTO DE 52 DAS 60 CONTRATADAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA BOA FÉ CONTRATUAL NÃO VERIFICADOS. ABUSO DO DIREITO DE RESCISÃO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO AINDA A SER ADIMPLIDO. POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. RECENTES ORIENTAÇÕES DO E. STJ NO REsp 1.622.555-MG, da Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, e ainda o REsp 1.418.593/MS, da Relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO em sede de repetitivos ? art. 543-C, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1 - No contrato de financiamento a fim de aquisição de veículo automotor, o credor/contratado grava o bem com cláusula alienação fiduciária, ou seja, a fim de garantia ao contratado do adimplemento da avença por parte do contratante, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que não se verifique o inadimplemento contratual, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame. Entretanto, constatado o inadimplemento contratual, o contratado/credor poderá requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade em suas mãos, conforme dispõe o art. 1.359 do Código Civil. Do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 extrai-se a interpretação de que, comprovado o inadimplemento ou a mora, poderá o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente que, por meio do disposto no caput do dispositivo legal mencionado, será concedida liminarmente.  2 ? O disposto nos §§1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 contempla o princípio da integralidade ao estabelecer que o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, para pagar a totalidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. No entanto, transcorrido referido prazo sem que seja observado o pagamento em questão, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas nas mãos do credor. Da expressão ?pagar a integralidade da dívida pendente? depreende-se que o pagamento a ser realizado pelo devedor (a fim de que o veículo lhe seja restituído livre do ônus da alienação fiduciária) abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas. 2.1 - O pagamento apenas de 52 das 60 parcelas contratadas não teria o condão de excluir do ônus do bem, ou seja, a cláusula de alienação fiduciária, em razão da continuidade do instrumento contratual e que o intuito do legislador foi o de o devedor efetivar o pagamento de todas as parcelas pendentes do contrato ao estabelecer, no §3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que ?a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial?. 2.2 - O entendimento supra não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa fé, pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem.  3 - Assim, a regra é de que, para que o veículo seja devolvido ao devedor, necessário se faz o pagamento da dívida, nos moldes dispostos no Decreto-Lei nº 911/69. Não obstante, observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, tem-se aplicado a teoria do adimplemento substancial, exceção à regra geral de que o pagamento deve ocorrer por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 3.1 - O princípio da integralidade sofre mitigação em casos nos quais o direito de resolução toma feição abusiva, pois seu exercício viria a ferir o princípio da boa-fé, porquanto o cumprimento muito se aproxima do resultado final, representando parte essencial da obrigação assumida. 3.2 - In casu, a quantia inadimplida não pode ser considerada irrisória ou ínfima a fim de adimplemento total do contrato, ou apta a afastar o princípio da integralidade e aplicar a teria do adimplemento substancial. Na espécie, o inadimplemento contratual restou comprovado e o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que estava em dia em relação à quitação das parcelas avençadas, à luz do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  4 - O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estipula que ?no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas?.  Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EX COMPANHEIRA. ENFERMA. SOLIDARIEDADE. BINÔMIO. RAZOABILIDADE. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO. I - A alegação de insuficiência econômica goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário, inexistente na hipótese. II - A obrigação de pagar alimentos à ex-companheira se fundamenta no dever de mútua assistência e no princípio da solidariedade. Cuida-se de medida excepcional e caráter, em regra, temporário. Precedentes. III - Ainda que se considere prudente a manutenção dos alimentos, diante do dever de solidariedade com a ex-companheira enferma, deve-se buscar a razoabilidade em seu arbitramento, de modo a considerar as necessidades da alimentanda, mas também o lapso já transcorrido do rompimento da relação e as possibilidades do alimentante. IV - Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. I - No plano coletivo empresarial, o valor das mensalidades é apurado a partir de cálculos atuariais precisos, de modo que, em se verificando o desequilíbrio econômico-financeiro durante a execução do ajuste, a operadora pode, em livre negociação com a estipulante, pactuar um reajuste que viabilize a manutenção dos serviços de saúde suplementar. II - Os reajustes só poderão ser considerados abusivos quando comprovada a utilização de índices desproporcionais à sinistralidade ou desacompanhados de informação clara e precisa acerca da correspondente necessidade de reajuste, o que não se faz possível asseverar de plano, pois tal aferição reclama ampla dilação probatória. Por consequência, é incabível a concessão de medida antecipatória liminar. III - Negou-se provimento ao recurso.