HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. REJEITADA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os policiais, agentes públicos, no exercício de sua atividade profissional, nada mais fizeram do que capturar o paciente em tentativa de fuga durante o flagrante delito. Nesse sentido, nada há nos autos a comprovar que os mesmos agiram de modo desproporcional, mesmo porque o paciente e outros dois amigos estavam supostamente na posse de armamento de grande potencial lesivo. Ademais, a via estreita do habeas corpus não é a adequada para a apreciação minuciosa quanto à alegação da impetrante, o que será apurado pelo Juízo do conhecimento, no curso da instrução processual. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente, eis que o mesmo reitera na prática de crimes envolvendo entorpecentes e crimes contra o patrimônio, ambos com condenações definitivas. 3. A alegada lesão ao princípio da isonomia também não merece guarida. Isso porque, as condições pessoais de cada paciente devem ser apreciadas isoladamente, de acordo com as circunstâncias fáticas de cada delito. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A justificativa de que a prisão é imprescindível para a conveniência da instrução e aplicação da lei penal, está devidamente embasada quando o réu, além de matar a vítima, ainda dispara seis vezes na ocasião da fuga. 2. Assim, presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. RÉU SOLTO DURANTE O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade, ainda que o acusado, tenha respondido ao processo em liberdade. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONFIGURADA COAÇÃO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não se presta à discussão aprofundada de mérito ou para substituir recurso próprio, mas tem por objetivo coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heróico não permitem o exame aprofundado da prova. 2. Consoante o enunciado de Súmula nº 15 desta Corte de Justiça, o habeas corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional 3. Preliminar acolhida. Ordem não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILICITUDE MERAMENTE CIVIL. INVIABILIDADE. DOLO SUBJETIVO COMPROVADO. 1. Comete o agente o crime de estelionato quando, simulando um negócio, frauda as vítimas, que supõem estarem constituindo negócio jurídico quando, na realidade, estão sendo é despojadas de seus patrimônios. 2. In casu, não há dúvidas de que o apelante e seus comparsas utilizaram de meio ardil para induzir as vítimas a erro, tendo em vista que lançaram na internet promoção voltada aos serviços de buffet e decoração e, após fecharem diversos contratos e receberem os pagamentos pela execução dos mesmos, encerraram as atividades no espaço físico destinado à empresa, passando não mais a atender as ligações telefônicas que recebiam dos clientes. 3. Assim, evidenciado o dolo do agente em obter vantagem indevida e demonstradas as demais elementares do crime de estelionato, afasta-se a tese de mero ilícito civil e mantém-se a condenação. 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E ART. 244-B DA LEI 8069/90 (POR TRES VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ROUBOS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGADO. NÃO NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR EM MOMENTO ANTERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os crimes de roubos restaram comprovados nos autos, tendo em conta que as provas acostadas aos autos, de fato, demonstraram a autoria e materialidade dos delitos. 2. Não há que se falar em absolvição em relação aos crimes de corrupção de menor, pois, o STJ já sumulou entendimento de que não há necessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de crime formal. Ademais, a idade dos menores foi efetivamente comprovada nos autos por documentação idônea. 3. Havendo a possibilidade de aplicação do concurso formal próprio e da continuidade delitiva, prevalece o entendimento na jurisprudência de que deve ser aplicado o preceito legal, contido no artigo 71, do Código Penal, que estabelece a aplicação da pena no caso de crime continuado. 4. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE CHAVE FALSA. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e dos policiais que realizaram o flagrante, bem como pela confissão dos agentes. Além disso, a res furtiva foi apreendida na posse do réu e do adolescente, que se utilizaram de uma chave falsa para furtarem um veículo durante o repouso noturno. 2. O crime de corrupção de menor é conduta formal, sendo desnecessária, para a sua caracterização, a prova da efetiva corrupção do menor envolvido. Assim, devidamente comprovada a menoridade do adolescente e a sua efetiva participação na empreitada criminosa, a condenação é medida que se impõe. 3. A pena pecuniária deve guiar-se pelos mesmos critérios utilizados para a aferição da pena corporal. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBOS. CRIMES DE CORRUÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. CULPABILIDADE EXACERBADA. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. AUMENTO ÚNICO. CRIMES COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrado um juízo de valor mais grave na conduta do que aquela prevista pelo legislador ordinário, correta a majoração da pena, pela negativação da culpabilidade do acusado. 2. Quando em um mesmo contexto fático estão presentes as hipóteses de concurso formal e de continuidade delitiva, deve-se dar relevo à aplicação da continuidade delitiva. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER NA PRÁTICA DO CRIME. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DA ADOLESCENTE ENVOLVIDA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prova testemunhal, que confirma o uso de um revólver para a prática dos crimes de roubos aqui discutidos é suficiente para configurar a incidência da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 2. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se insere entre àqueles em que o Estado o reprova independente do resultado negativo que possa concorrer na formação do infante envolvido. Não tutela o Estado somente os direitos d'aquela pessoa menor envolvida no crime; e sim, de toda a juventude a uma formação saudável. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente infrator, através de documento hábil, conforme exigências inseridas nas próprias disposições processuais penais; o que não se verifica na hipótese em julgamento do delito específico sobre a corrupção de menor. 3. Dado parcial provimento ao recurso, para absolver o réu da prática do crime de corrução de menor.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA EM FAVOR DA ACUSADA. 1. A garantia constitucional ao domicílio é excepcionada nas hipóteses de flagrante delito, situação em que se enquadra o crime permanente de tráfico de drogas pela posse de substância entorpecente. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, quando, da análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de entorpecentes apreendidas seriam destinadas à difusão ilícita. 3. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula nº. 545 do STJ). 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. AFASTADA. MATÉRIA JORNALISTICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO PRIVADA. CABIMENTO. 1. Encontrando-se as matérias jornalísticas publicadas pelo querelante adstritas ao direito de informação, eis que inseridas dentro do âmbito da liberdade de imprensa e manifestação de pensamento que lhe são garantidos pela Constituição Federal, não há que se falar em crime contra a honra, eis que ausente o dolo específico, inerente a estes tipos penais. 2. No que se refere aos honorários advocatícios tenha-se em consideração que estes decorrem da sucumbência; do trabalho pelo profissional, sem qualquer reparo a este respeito. 3. Rejeitada a preliminar e, no mérito negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 302 LEI Nº 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO. RÉU IMPRUDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os manuais de perícia apontam três causas determinantes dos acidentes de trânsito: - excesso de velocidade, percepção tardia dos obstáculos e soluções inadequadas para o momento. Réu que dirige a oitenta quilômetros por hora em avenida de Taguatinga Norte-DF, à noite, em pistas que se limitam com as calçadas de pedestres; e, ao invés de direcionar o seu veículo para o centro da pista em razão de surgimento de pedestre, o direciona para a calçada, viola todos estes preceitos de técnicas de trânsito.2. Negado provimento ao recurso do réu.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. JULGAMENTO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SOBRESTAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o pedido de extinção da medida socioeducativa, 29/11/2016, o jovem foi preso em flagrante em 5/12/2016 por ter praticado um roubo circunstanciado, a demonstrar a temeridade de uma decisão precipitada acerca do mesmo. Razão pela qual mantém-se a Decisão que indeferiu a extinção da medida socioeducativa e suspendeu o curso da mesma até o julgamento do processo criminal em curso, com fundamento no artigo 43, caput, c/c §2º, e artigo 46, inciso III, c/c §1º, ambos da Lei 12.594/2012. 2. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE VÁRIOS AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DETRAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A gravidade da ameaça deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. 2. Aplica-se a detração penal quando o sentenciado encontra-se preso somente por um processo há mais tempo que o lapso temporal exigido para a progressão de regime. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para alterar o regime inicial do cumprimento do restante da pena do semiaberto para o aberto. ALVARÁ DE SOLTURA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Contudo, a regra não é absoluta e admite-se excepcionalmente que Magistrado diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, entre outros.2. In casu, comprovado que na data da conclusão para julgamento, a Magistrada Titular que presidiu a audiência que encerrou a instrução processual não estava afastada e outra Juíza designada para auxilio extraordinário, proferiu sentença, é de concluir a existência de nulidade por violação ao princípio da identidade física do Juiz.3. Preliminar acolhida.