AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? CONTADORIA JUDICIAL ? IMPUGNAÇÃO REJEITADA ? NOVOS ESCLARECIMENTOS ? HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimento de apenas um dos pontos objeto de impugnação não reabre a oportunidade para impugnar os cálculos por questões outras que, embora tenham sido suscitadas, foram rejeitadas pelo d. Juízo, e contra essa decisão a parte não se insurgiu, estando a matéria, portanto, preclusa. 2. Constatando-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial levaram em consideração o depósito efetuado pela parte executada, não há que se falar em necessidade de reenvio dos autos ao contador para retificação. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? PEDIDO LIMINAR ? ESCRITURAÇÃO FISCAL ? SUSPENSÃO DO CADASTRO FISCAL ? MEDIDA GRAVOSA ? PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ? PERICULUM IN MORA ? RETIFICAÇÃO DOS LIVROS ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora reconhecido o erro na escrituração fiscal, a empresa recolheu o ICMS, sendo a suspensão de seu cadastro fiscal medida gravosa e desproporcional que ofende o princípio de preservação da empresa em favor do papel social exercido pela atividade que desempenha. 2. O ente fiscal pode perseguir o cumprimento da obrigação acessória, bem como eventuais valores remanescentes ao pagamento do tributo, de forma menos gravosa ao devedor, não acarretando a suspensão de suas atividades. 3. Não se constata a presença de periculum in mora quanto à retificação dos livros fiscais, devendo para tanto a parte agravante observar a forma e o meio disponibilizados pelo ente fiscal. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.          

  PROCESSO CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ? DFTRANS ? AUTARQUIA DISTRITAL -  ADVOCACIA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14 ? DECRETO-LEI Nº 500/69. I - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. II ? Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. III ? O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas. IV ? Recurso conhecido e provido.        

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO PROFERIDO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU ? MERO IMPULSO PROCESSUAL ? DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO ? TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão sobre a aplicabilidade ou não da Teoria do Adimplemento Substancial e o vencimento antecipado do contrato de alienação fiduciária revela-se descabida neste momento vez que os temas não foram retratados na decisão ora agravada, o que dispensa o enfrentamento dos precedentes jurisprudenciais mencionados no recurso, na forma exigida pelo art. 489, VI, CPC. 2.O ato ora hostilizado limitou-se a enfrentar uma única questão processual, atinente à admissibilidade do agravo de instrumento frente à natureza da decisão do juiz de primeiro grau, do qual não se vislumbra cunho decisório. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ?  CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ? ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS ? DESPESAS MENSAIS E RECORRENTES DE VALOR VULTOSO PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS MORADORES ? POSSIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça. 2. Na hipótese vertente, o condomínio residencial, a despeito das receitas que aufere, demonstrou que suas despesas consomem praticamente a integralidade dos rendimentos obtidos mensalmente, conforme comprovam os demonstrativos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 3. Recurso provido.        

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PENHORA DE BENS ? TUTELA DE URGÊNCIA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - FALTA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ? INDEFERIMENTO.   1. Ausentes os pressupostos para a concessão de tutela de urgência, requerida com a finalidade de constringir bens dos devedores antes mesmo de sua citação, pois é da essência do rito executório o inadimplemento do título. 2. Ainda que a expropriação de bens do devedor para a garantia do pagamento da dívida seja da natureza da ação executiva, segundo o art. 824 do CPC, deve esta correr pelo rito estabelecido em lei, impondo-se, primeiramente, a citação dos executados para pagamento em 3 (três) dias. 3. Ademais, dispondo a lei acerca do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805/CPC), ilegítima a pretensão de expropriação imediata de seus bens sem que haja o mínimo de contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. PENHORA DE SALDO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTA CONJUNTA. LIBERAÇÃO DE 50% DO SALDO BLOQUEADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos termos do art. 854, §3°, do CPC, cabe ao devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada via BacenJud corresponde às hipóteses de impenhorabilidade enumeradas no art. 833, IV, do CPC de 2015.2. Tratando-se de conta bancária conjunta e não integrando o cotitular no polo passivo da execução, presume-se que cada correntista é detentor da metade do valor depositado.3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. O prazo prescricional não correu durante a tramitação do procedimento administrativo destinado ao reconhecimento do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor aposentado. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Aplica-se a Taxa Referencial (TR) na atualização monetária da verba de natureza não tributária devida pelo Distrito Federal, até a inscrição do precatório, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF limita-se à expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos ocorrida em 25.3.2015, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, Relator Ministro Luiz Fux. 3. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Inexiste omissão ou contradição no acórdão que estabeleceu que o prazo prescricional para a solicitação de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos, tendo como marco inicial o ato ilícito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS NA ESTRUTURA. RISCO DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO DE REPAROS. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES. Para a concessão da medida de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Existindo indícios de que os réus alienaram aos autores imóvel com vícios ocultos na estrutura, podendo desabar a qualquer momento, inclusive com risco de atingir os imóveis vizinhos e eventuais pedestres, deve ser mantida a decisão que determinou a realização de reparos no bem. A decisão também é reversível, porquanto, em caso de improcedência dos pedidos iniciais, a questão pode ser resolvida em perdas e danos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. SISTEMA DESENVOLVIDO E COMERCIALIZADO PELA CONTRATADA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A tutela antecipada é medida excepcional e somente será deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso seja necessário adentrar no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, por si só, resta afastado o requisito da probabilidade do direito. Conforme estabelece o §3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PENHORA ? PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM ? ART.847 DO CPC ? INDEFERIMENTO. 1. Há justa causa na recusa do exequente em aceitar a substituição da penhora de ativos financeiros, efetivada por meio do sistema BACENJUD, por veículo automotor, à vista da maior liquidez do primeiro. 2. Além disso, o executado não demonstrou a menor onerosidade quanto à substituição requerida, nem tampouco a ausência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. 3. Quanto às questões de mérito relativas ao alegado excesso de execução, não cabe ao juízo revisional adiantá-las, vez que não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e desprovido.        

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. RISCO DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRADO. O artigo 1.831, do Código Civil, garante o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, devendo ser interpretado à luz da Constituição Federal que, em seu artigo 226, § 3º, deu à União Estável o status de entidade familiar, equiparando-a casamento. Assim, o direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro supérstite e resguardado enquanto pendente o reconhecimento da união estável post mortem. Não se recomenda, pois, a venda antecipada de imóvel residencial sobre o qual poderá recair o direito real de habitação. Ademais, não foi demonstrado o risco de deterioração do imóvel, tampouco a reversibilidade da venda do bem imóvel.