Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0703089-62.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILTON MEDEIROS MIRANDA AGRAVADO: IDELINO DE ALMEIDA SILVA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES ? CONTRATO VERBAL ? NENHUM INDÍCIO DE PROVA DO PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO OU DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A ROTINA FAMILIAR ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se extrai das razões recursais a probabilidade necessária do direito vindicado para que se proceda à reforma da r. decisão a quo. 2. O agravante não produz prova mínima de suas alegações, sequer quanto ao pagamento do preço do veículo à terceira pessoa e da imprescindibilidade do bem para sua rotina familiar, enquanto o agravado é detentor de documento de registro do veículo, devidamente assinado, embora ainda pendente de transferência perante o DETRAN/DF. 3 . Recurso desprovido.      

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, que com mais três comparsas agrediu motorista de transporte coletivo e outra vítima com chutes, socos e paulada, supostamente em razão da disputa existente entre transporte regular de passageiros e transporte pirata na região de Ceilândia, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos e da periculosidade do agente. II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE IDADE. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, grande quantidade de substância entorpecente (11,7kg) transportada entre Estados da Federação, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente. III - Incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar se demonstrado nos autos que os cuidados da mãe da criança não são imprescindíveis, pois comprovado que a menor se encontra com os avós paternos em bom estado de saúde e recebendo cuidados e atenção necessários. IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, especialmente se o paciente possui condenção definitiva pela prática de crime de tráfico de drogas. II - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO SIMPLES. CONVERSÃO PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMISSÃO PARCIAL DA ORDEM. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DECORRÊNCIA NATURAL DO TÍTULO PENAL. RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - Ausente decisão do Juízo da Execução Penal sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos obsta a análise do pleito em sede de habeas corpus sob pena de supressão de instância. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o sentenciado deve cumprir pena no regime semiaberto, e, em razão da expedição de mandado de prisão, é recolhido ao Núcleo de Custódia Temporário do Centro Penitenciário da Papuda, pois a ordem de prisão decorre do poder estatal de punir, autorizado pela condenação definitiva, sendo medida imprescindível para dar início à execução penal. III - Ordem admitida parcialmente e, no mérito, denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.072/2013. CONCESSÃO. FALTA GRAVE. CRIME COMETIDO DENTRO DO PERÍODO DE RELEVÂNCIA.TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À CONCESSÃO DO INDULTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I - Se o sentenciado praticou crime doloso durante o período de relevância e já houve inclusive o trânsito em julgado antes da prolação da decisão concessiva de indulto, ausente o requisito subjetivo para sua concessão com base no Decreto nº 8.072/2013. II - A prática de novo crime, considerada falta grave nos termos do art. 52 da Lei nº 7.210/1984, é causa impeditiva para a obtenção de indulto, desde que tenha ocorrido dentro do período estabelecido pelo decreto em questão. III - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÚMERO DE PARCELAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO PREJUDICIAL AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Incabível alteração de decisão proferida pelo juízo da execução penal para prejudicar a situação do réu quando não houve recurso do Ministério Público quanto a esse ponto, ou, quando correção de eventual erro material pode piorar sua situação, em ofensa ao ordenamento jurídico penal que não permite a reformatio in pejus. II - Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGAS. COMETIMENTO DE CRIME NO DECORRER DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária. II - Demonstrado que o réu cometeu crime no curso da execução e empreendeu fugas do presídio, conquanto tenham sido praticadas há mais de seis meses, antes da data do indeferimento do benefício de livramento condicional, é conclusivo que seu comportamento carcerário não pode ser sopesado favoravelmente, pois evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. III - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA. EVASÕES DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO REITEIRADO E INJUSTIFICADO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, poderá o magistrado decretar internação-sanção ao adolescente, por prazo máximo não superior a 3 (três) meses, com observância dos princípios da brevidade, excepcionalidade, melhor interesse do menor, e, condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II - Deve ser mantida a internação-sanção aplicada ao menor pelo prazo de trinta dias, dobro daquela anteriormente aplicada, pois razoável e proporcional, não se podendo olvidar que essa constitui sanção disciplinar e não substitui nem se sobrepõe à medida originalmente decretada, que deve ser cumprida integralmente. III - Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Devidamente intimado da data designada para audiência, o não comparecimento do réu enseja a decretação de sua revelia. Reconhecida esta, é prescindível a sua intimação para a segunda solenidade, não servindo de justificativa a alegação de que se confundiu em relação às datas. II - Correta a condenação pelos crimes de ameaça, e violação de domicílio se as declarações harmônicas da vítima, tanto em sede policial, quanto judicial, demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de pessoas e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausente a omissão apontada, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - O prequestionamento dispensa a manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, bastando, para fim de interposição de recurso especial ou extraordinário, que as questões suscitadas pelas partes tenham sido examinadas e decididas. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. CONSTRUTORA/INCORPORADORA. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DANO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato de corretagem revela-se autônomo em relação ao contrato principal, de modo que se esgota a partir do momento em que foi concretizada a aproximação entre as partes, não tendo que se falar em responsabilidade solidária da intermediadora com a construtora/incorporadora, por atos posteriores à citada aproximação. 2. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que o promissário comprador e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo.3. Para a configuração do dano moral é necessária a violação a um direito da personalidade (dano moral de ordem objetiva), ou que o ato ilícito resulte em sensação de angústia e aflição psicológica, de tal forma graves que causem dor ou sofrimento psíquico (dano moral de ordem subjetiva).4. A cobrança indevida de valores, com possibilidade de inclusão do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, não caracteriza dano moral, mormente quando a negativação não se concretiza e não há elementos que comprovem a tentativa frustrada de solução extrajudicial.5. Apelações conhecidas e providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. APURAÇÃO DE HAVERES INVIABILIZADA. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de intimação das partes para manifestação acerca de parecer do Ministério Público não caracteriza cerceamento de defesa. Consoante se vê a partir do artigo 179, inciso I, do CPC/2015, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, dirigindo-se diretamente ao órgão julgador, não cabendo, pois, a oitiva dos litigantes logo após seu parecer. 2. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do experto, órgão auxiliar do juiz, com encargo de assisti-lo na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico. 3. A ausência de registros contábeis, extratos bancários ou planilhas discriminatórias de entradas e saídas das sociedades em conta de participação impossibilita a apuração de haveres pela perícia contábil. 4. Não há que se falar em renovação de perícia técnica se os elementos trazidos aos autos são insuficientes para se estimar créditos e débitos de uma sociedade em relação à outra. 5. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.