APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 9.429/97. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Frustrada a possibilidade de entrega da notificação ao devedor, sendo incerto o seu paradeiro, é possível a realização do protesto com intimação via edital. 2. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, não restando demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo requerido, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. POTENCIAL MÁXIMO CONSTRUTIVO DO BEM. COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. PROPAGANDA DIVULGADA PELA PERMUTANTE COMPRADORA. NÃO VINCULAÇÃO DAS PARTES. ENTREGA DAS UNIDADES. USO E HABITABILIDADE. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 113, DO CC.ATRASO NA ENTREGA DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se a parte não reiterar o pedido de apreciação do agravo retido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/1973, este não pode ser conhecido. 2. Se não restou comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 435, parágrafo único, do CPC, não se conhece dos documentos juntados em sede recursal. 3. O Código de Edificações permite que certas áreas não sejam computáveis no cálculo das áreas a serem consideradas no potencial máximo construtivo, não havendo, pois, que se falar do direito da autora em complementar a área que lhe caberia em razão do contrato de permuta. 4. O consumidor intermediário, que adquire produto com o objetivo de instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra no art. 2º, do CDC. Assim, pactuado um empreendimento de alto padrão e, edificado um imóvel com tais características, a propaganda veiculada pela permutante compradora para venda do bem não vincula as partes. 5. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, conforme dispõe o art. 113, do CC. Em se tratando de salas com destino comercial, o uso e a habitabilidade do imóvel devem ser analisados de acordo com a destinação que será dada pelos terceiros que forem adquirir o imóvel. 6. Tendo a parte autora contribuído para a lentidão da entrega da obra, antes mesmo de eventual mora da parte ré, não se mostra razoável imputar a esta o pagamento de indenização por lucros cessantes. 7. Se a escritura pública comprova acordo acerca das vagas de garagem destinadas à permutante vendedora, não há que se falar em indenização a esse título. 8. Impossibilita-se a condenação do apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 80, do CPC. 9. Agravos retidos não conhecidos. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INVALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Ainda que a apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, apresentou argumentação que se contrapõe às razões expostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do, do CPC. 2. Não se reconhecendo a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, impossibilita-se a responsabilização da parte requerida pelo suposto descumprimento do contrato. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 4. O simples ajuizamento de ação de cobrança não é apto a gerar abalo emocional que justifique reparação por danos morais à parte ré. 5. Nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015, ainda que sejam sentenciadas após a vigência do mesmo, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. 6. Apelos não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. É cabível embargos de declaração em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou no acórdão, como disposto no artigo 1.022 do CPC. 2. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, acarretando a inversão do resultado final. 3. É dispensável a manifestação expressa no julgado em relação a todos os dispositivos legais elencados pelas partes a fim de prequestionamento para interposição de recursos extraordinários. 4. É defeso fixar um valor a título de honorários advocatícios no atual ordenamento jurídico, uma vez que há uma ordem a ser observada: valor da condenação, valor do proveito econômico obtido e valor da causa. 5. Embargos de declaração das partes conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece de argumento ventilado nos embargos de declaração e que não foram devidamente trazidos em sede de apelação, constituindo verdadeira inovação recursal, não admitida no ordenamento jurídico (arts. 141 e 1.014 do CPC/2015). 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 3. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventilada pela embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 4. Não se exige do julgador a menção expressa quanto a aplicação do dispositivo legal quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no MS 21.315-DF). 5. Ainda que para fins de pré-questionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMPROVADOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.1. Comprovada a prestação de serviços médicos e hospitalares nos termos pactuados e inexistindo qualquer irregularidade ou abusividade, é dever do beneficiário o adimplemento da obrigação, conforme o artigo 389 do Código Civil.2. Nos termos inciso II do artigo 373 do CPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. COMPLEXIDADE DO CASO E FATOS CONTROVERSOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Não se revela prudente a supressão de fase probatória, ante a presença de fatos controversos e de alta complexidade. 2. O acesso à prova plena é verdadeiro direito fundamental, sendo admissível sua produção quando os fatos são controversos, pertinentes e sua comprovação é pertinente para o deslinde do caso. 3. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes para acolher preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença.

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CESSÃO DE DIREITO. MELHOR POSSE. 1. Aausência de intimação para a continuação da audiência de instrução e julgamento, que ocorreu sem a presença do apelante/réu, não enseja, por si só, a nulidade dos atos posteriormente praticados, mormente quando se verifica que este estava devidamente assistido pelo Defensor Público. 2. Não érazoável deixar prevalecer o excesso de formalismo sobre os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, não havendo que se falar em nulidade se não houve efetiva demonstração de prejuízo. 3. Restando demonstrada a anterioridade da posse do apelado/autor, deve ser mantida a sentença de procedência. 4. Para que seja possível o acolhimento do pedido de reintegração de posse, deve ser demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, devidamente demonstrados no caso em exame. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo.2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), e também não empreende esforços para a localização do bem, a extinção do feito sem julgamento do mérito é a medida que se impõe.3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Configurada a falha na prestação do serviço responde o fornecedor objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em face do disposto no art. 14 do CDC.2. No caso dos autos, a apelada/autora, não obstante reconheça ter anuído com o contrato de cartão de crédito, afirma que jamais o recebeu em sua residência, não tendo efetuado qualquer compra que justificasse a emissão das faturas que resultaram na inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.3. Por seu turno, deixou o apelante/réu de demonstrar a efetiva entrega do cartão magnético à autora, o que poderia ser feito por meio de simples demonstração do recebimento da correspondência na casa da consumidora.4. A responsabilidade é objetiva e se não foi demonstrada a inexistência do defeito na prestação dos serviços, nem a culpa exclusiva da parte autora, conclui-se que deve ser compensado o dano sofrido, consoante a inteligência do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.5. A simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito motiva a reparação por danos morais, pois se trata de dano presumido.4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSE. CONSTRUÇÃO DE ARCO EM ÁREA COMUM. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 1.197 do Código Civil admite ao possuidor defender a sua posse direta, inclusive, contra o possuidor indireto, isto é, de quem a posse foi havida.2. Os documentos acostados pela ré em suas razões não se tratam de documentos novos, pois datados em período anterior à apresentação da contestação, e não houve qualquer justificativa plausível para juntada posterior (art. 435 do Código de Processo Civil).3. Qualquer construção a ser feita na área comum, ainda que afete apenas o imóvel da ré, deve ter anuência da Assembleia de Condomínio, nos termos do art. 1.314, parágrafo único, c/c art. 1.342, ambos do Código Civil.4. Incabível a condenação da autora em litigância de má-fé, porquanto não comprovada a prática de quaisquer das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil.5. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É patente a responsabilidade da credora em virtude do protesto indevido, uma vez comprovada a inexistência de dívida.2. O dano moral decorrente do protesto indevido qualifica-se como in re ipsa, e a demonstração da repercussão na esfera da sua honra objetiva não é essencial à sua caracterização.3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade.4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. 30% RENDIMENTOS. ADEQUAÇÃO. 1. O grau de comprometimento afetivo dos progenitores não é fator de discriminação entre os filhos. O comportamento normal de um pai numa relação afetiva estável é fazer sacrifício para criação dos filhos. Portanto, não é argumento válido para redução do percentual de alimentos, o fato de que o fixado representará comprometimento da renda do alimentante, mormente porque fixado em percentual sobre os seus rendimentos. 2. O percentual de 30% da renda de um indivíduo é considerado índice passível de adimplemento pelas grandes instituições financeiras. É igualmente considerado margem consignável e, até o advento do CPC vigente, era passível de penhora, exatamente porque a conclusão de estudos revela que tal percentual não é capaz de afetar a subsistência dos indivíduos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRERROGATIVA. ART. 785 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 785 do CPC dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não é empecilho à opção da parte autora pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. O § 1º, do artigo 1.046, do mesmo diploma legal dispõe que os processos sob rito sumário ou especial, distribuídos na vigência do CPC revogado, ainda não sentenciados, devem continuar a tramitar de acordo com o rito de ingresso. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Muito embora o julgamento antecipado da lide não implique cerceamento de defesa, cabendo ao Juiz examinar se os elementos constantes dos autos são ou não suficientes ao seu convencimento, quando a matéria é unicamente de direito ou há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, não se vislumbra que seja esse o caso dos autos. 2. Não se revela prudente, assim, a supressão da fase probatória, mormente quando há pedido expresso de produção de prova pela parte autora, que ao final restou vencida na demanda. 3. Entendendo o magistrado a quo que o direito do autor, ora apelante, não possuía o lastro probatório necessário, não poderia ter inviabilizado a dilação probatória e proferido decisão que indeferiu o pleito de abertura da fase instrutória. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.