APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. SUBCONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ENTE PÚBLICO E AGÊNCIA CONTRATADA/SUBCONTRATANTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA PARA A SUBCONTRATAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.1.Tanto o Ente Público, que firma contrato administrativo com agencia de publicidade para prestação de serviços, como a agência contratada/subcontratante detêm legitimidade para compor o polo passivo de ação de cobrança ajuizada por empresa subcontratada para realização de serviços descritos no contrato administrativo.2. Inexistindo vedação em abstrato concernente ao pedido formulado, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada.3. O Ente Público, que permite e anui com a subcontratação de terceiros para a realização de serviços objeto de contrato administrativo, tendo efetivamente recebido os serviços, não pode se furtar ao seu pagamento sob a justificativa de ausência de licitação, mormente quando não há tal existência na autorização de subcontratação, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza e enriquecer-se ilicitamente à custa do particular que realizou os serviços.4. A agência de publicidade contratada pelo Ente Público que age não apenas como criadora e elaboradora das campanhas publicitárias contratadas, mas também como representante desta na contratação de terceiros, sendo indiretamente beneficiada pela subcontratação, responde solidariamente pelos contratos firmados em nome daquele, sobretudo quando há disposição contratual atribuindo-lhe a responsabilidade pelos efeitos de tais subcontratações.5. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá observar os critérios estabelecidos nos parágrafos 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil.6. Apelação da primeira ré conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. Apelação do segundo réu conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ENSINO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. LISTA DE ESPERA. VAGA DISPONIBILIZADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I).2. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há, em regra, como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal.3. Excepcionalmente, nas hipóteses em que a medida requerida foi deferida liminarmente, já tendo transcorrido longo decurso de tempo entre a efetivação da medida e a interposição do presente recurso, mostra-se cabível a aplicação da teoria do fato consumado, a fim de manter a criança matriculada na creche. A revogação da medida em tais hipóteses representaria sérios prejuízos à criança, retirando-a do estabelecimento em que já está ambientada e atrasando seu desenvolvimento escolar.4. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONFORMAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Segundo o STF, a edição da Súmula Vinculante nº 13 não buscou esgotar todas as possibilidades de ocorrência de nepotismo na Administração Pública, porém elegeu critérios objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. (Rcl 19529 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PUBLIC 18-04-2016) 2. Uma vez que a situação não se amolda a nenhum desses critérios, bem como não restando demonstrado o elemento essencial para configuração do nepotismo, qual seja, a participação, potencial ou efetiva, da pessoa com relação de parentesco na nomeação, não resta caracterizada a situação de nepotismo. 3. Reexame necessário e apelação conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.658/2016. CONCESSÃO DA LIMINAR. EFEITOS EX NUNC. ALEGAÇÃO DECONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O FUNDAMENTO INVOCADO PARA JUSTIFICAR O PERIGO DA DEMORA TAMBÉM JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITOS EX TUNC À LIMINAR CONCEDIDA.AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIRETOS PROPOSTA PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. OPORTUNIDADE DE EMENDA NÃO CONCEDIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício.Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, por meio de prova documental, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. 2. Verificando a ausência de documento necessário à propositura da ação, cumpre ao juiz determinar a emenda da inicial, a fim de que a parte possa satisfazer a exigência, revelando-se o indeferimento de plano da petição inicial medida avessa ao primado da economia processual. 3. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que condenou as rés/construtoras à restituição da integralidade dos valores pagos pelos autores/compradores, bem como ao pagamento de lucros cessantes e multa contratual, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora as partes embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. PROVA DOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. ABALO PSÍQUICO PRESUMIVEL.CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2.Em razão de a hipótese não revelar tecnicamente a existência de vício integrativo algum, conclui-se que não merecem acolhimento os embargos de declaração 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de inexistir, por parte da instituição financeira, conduta contrária ao direito apta a amparar o reconhecimento de dano, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte. 4. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIOMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELOS CONVIVENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA. 1. Havendo sentença transitada em julgado, reconhecendo e dissolvendo a união estável existente, bem como determinando a partilha de bens e dívidas dos companheiros, mostra-se cabível o prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença. 2.É cabível o cumprimento de sentença a fim de obter determinação judicial de liquidação total da dívida ostentada pelos companheiros, mormente quando sua partilha foi determinada na sentença que reconheceu e dissolveu a união estável, bem como quando evidenciada a falta de interesse da parte adversa em partilhar as dívidas comuns. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. ADMISSÃO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INVALIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA HÍGIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial ou na peça de defesa, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517, do CPC/1973 (342 e 1.014 do CPC/2015). Recurso parcialmente conhecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, após proferida a sentença, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, que apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. Documentos parcialmente admitidos. 3.É assente na jurisprudência desta Corte e do c. Superior Tribunal de Justiça que o princípio do nemo postest venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório) é aplicável na esfera processual, pois se impõe aos sujeitos processuais o dever de lealdade e cooperação. Assim, não é dado à parte manifestar-se defendendo o caráter facultativo da Cláusula Compromissória, sustentando a sua natureza meramente principiológica fixadora de direitos e deveres institucionais do Sistema Unimed para, após a prolação da sentença, sustentar a inexistência de vínculo ao ajuste e com a própria Unimed, denotando comportamento contraditório atentatório à cláusula geral da boa-fé objetiva. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença que extinguiu o processo sem o julgamento de mérito, ao argumento de que a existência da cláusula compromissória foi alegada extemporaneamente, se se verifica que a parte adversa abordou a tese de defesa na primeira vez que lhe coube falar nos autos, in casu, por ocasião da apresentação dos embargos monitórios. 5. Na forma do artigo 500 do Código de Processo Civil/1973 (art. 997, § § 1º e 2º, CPC/2015), a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso na modalidade adesiva. Assim, mostra-se inadmissível o recurso adesivo quando há sucumbência total de uma das partes, pois a modalidade adesiva não se confunde com uma segunda chance para recorrer. Apelo adesivo não conhecido. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Recurso adesivo não conhecido.

  PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? FIXAÇÃO ? VALOR DA CAUSA BAIXO ? APRECIAÇÃO EQUITATIVA ? ART. 85, § 8º, CPC ? POSSIBILIDADE ? REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, CPC ? OBSERVÂNCIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se verifique o baixo valor da causa, necessário que a fixação dos honorários guarde consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material e intelectual dos patronos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Adequada a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, uma vez bem sopesados os requisitos constantes dos incisos I a IV do § 2º do art. 85/CPC, máxime por se tratar de demanda simples. 3. Recurso conhecido e desprovido.        

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? CITAÇÃO POR EDITAL ? DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ? INSURGÊNCIA DO CREDOR ? PRETENDIDA PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ? PREVISÃO LEGAL ? FERRAMENTAS AINDA NÃO DISPONIBILIZADAS PELO CNJ ? PROCESSO DE NATUREZA EXPROPRIATÓRIA ? AMPLA DIVULGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 257, II, do CPC apresenta opções cumulativas e não excludentes ao possibilitar a divulgação do edital de citação na rede mundial de computadores. Desse modo, não basta a publicação do edital no sítio do tribunal de justiça (providência já cumprida pelo juízo, conforme se infere da consulta processual), sendo necessária a disponibilização na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, criada pela Resolução n. 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ainda não implementada. 2. Frise-se, ademais, que os dispositivos referentes à citação por edital são estabelecidos como regra geral, aplicada tanto ao processo de conhecimento como ao processo de execução. Nessa perspectiva, há de se ter em mente que o processo executivo é expropriatório, impondo-se maior dever de cuidado pelo magistrado ao analisar os pedidos do credor, a fim de evitar onerosidade excessiva ao devedor. 3. Desse modo, a publicação do edital em jornal local de ampla circulação ainda se faz necessária, por ter maior abrangência de divulgação. 4. Recurso desprovido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0701287-29.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TONY ROGERIO E SILVA AGRAVADO: VALERIA RIBEIRO BAPTISTA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PENHORA ? ALIENAÇÃO JUDICIAL -   DIREITOS POSSESSÓRIOS ? BEM PÚBLICO ? IMÓVEL CEDIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL ? IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em tela, o exequente pretende a penhora e futura alienação judicial dos direitos possessórios da executada sobre imóvel objeto de cessão de uso conferida pela Administração, em programa habitacional do governo. 2. A autorização de ocupação de lote, documento pelo qual a executada detém a posse legítima de imóvel público, é ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo, uma vez não cumpridas as exigências imputadas ao concessionário. 3. Ainda que subsista conteúdo econômico, descabe considerar a possibilidade de penhora e futura alienação judicial de direitos possessórios incidentes sobre bem público, porquanto não cabe ao Judiciário chancelar situação irregular, nem tampouco promover a possibilidade de prejuízo a terceiro arrematante. 4.  Além disso, a realização de alienação judicial de direitos possessórios sobre bem público cedido a concessionário/executado em programa habitacional se convolaria em absurdo desvirtuamento da política de habitação do governo, impondo-se à Administração um terceiro sub-rogado que, em tese, não preenche os requisitos para a concessão do imóvel, ou ainda não se encontra posicionado na lista para recebê-lo. 5. Recurso conhecido e desprovido.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? MULTA COMPENSATÓRIA ? INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL ? SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL PARA CONSIDERAR INDEVIDA A INVERSÃO ? CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES ? VEDAÇÃO ? ENTENDIMENTO CONTRADITÓRIO NÃO CORRIGIDO PELOS MEIOS RECURSAIS ADEQUADOS ? PREJUÍZO AO DEVEDOR ? AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA ? RECURSO PROVIDO. 1. A sentença de primeiro grau conferiu à autora o direito ao recebimento de multa moratória e perdas e danos pelo atraso na entrega da obra, invertendo, para tanto, cláusula penal estipulada tão somente em desfavor da compradora. 2. Na fase recursal, o colegiado reconheceu a impossibilidade de inversão da cláusula, em que foram estipulados juros de mora, considerado penalidade compensatória pela magistrada, o que desobriga as rés/agravantes de pagar qualquer valor em favor da autora/agravada. 3. Ainda que na sequência a eg. Turma tenha rejeitado o pedido recursal de recebimento de lucros cessantes, reconhecendo que esses possuem a mesma natureza da multa compensatória (a qual foi extirpada pelo próprio colegiado), a contradição não se convola na exigência do pagamento em sede de cumprimento de sentença, pois não se pode beneficiar uma parte em detrimento de outra, que responderá patrimonialmente. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ? CONTA CORRENTE ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A TODOS OS VALORES ? PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ? DESNECESSIDADE ? DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL E QUE PERTENCEM AO PRÓPRIO DEVEDOR ? DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOMENTE SOBRE OS VALORES CONSTANTES DA RUBRICA ?REMUNERAÇÃO/SALÁRIO? ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de bloqueio realizado sobre valores oriundos de vencimentos, salário, pensões, proventos de aposentadoria e afins, a constrição não poderá incidir sequer sobre parte de tais verbas, porquanto protegidas pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 833, IV, do CPC, tendo por exceções apenas o pagamento de prestação alimentícia e valores excedentes a cinquenta salários mínimos mensais (art. 833, § 2º, CPC). 2.Na hipótese em tela, os extratos bancários juntados pelo agravante corroboram a assertiva de que somente parte do valor bloqueado é fruto de verba salarial, porquanto se refere claramente à rubrica ?remuneração/salário?. 3.No tocante à pretendida realização de prova pericial, não se verifica do ato judicial hostilizado nenhuma ofensa aos princípios constitucionais elencados pelo agravante, uma vez que se trata de documentos que pertencem ao próprio agravante e sobre os quais recaem sigilo bancário e fiscal, não podendo ser produzidos pelo perito judicial. 4.Recurso parcialmente provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSÃO ? PLANO DE SAÚDE ? INFERTILIDADE - COBERTURA ? FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 1.  A lei n. 9.263/96, ao regulamentar o § 7º do art. 226 da CF, estabeleceu como planejamento familiar o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Além disso, disciplinou em seu art. 9º que ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas e que para a garantia desses direitos, sejam ofertados todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas. 2.  Por seu turno, modificação legislativa posterior introduziu o art. 35-A na Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual relaciona a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de planejamento familiar. 3. Uma vez assegurado pela Lei n. 9.656/98 a obrigatoriedade de cobertura para o planejamento familiar, não há como prevalecer a exclusão imposta por ato normativo de hierarquia inferior ? Resolução Normativa n. 387/2015 da ANS, para o tratamento de fertilização in vitro. 4. Presentes, pois, os pressupostos para a concessão da tutela - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este manifestado na idade da agravada, mantém-se a decisão agravada que lhe deferiu a tutela de urgência. 5. Recurso conhecido e desprovido.          

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PENHORA ? 30% DO SALÁRIO ? PERCEPÇÃO DE VALORES ACIMA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS ? ART. 833, § 2º, CPC ? POSSIBILIDADE. 1. O preceito contido no § 2º do art. 833 do novo CPC excepciona da regra geral da impenhorabilidade salarial absoluta os débitos relativos à prestação alimentícia, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. Na hipótese dos autos, os contracheques apresentados pelo recorrente demonstram o seu alto padrão salarial, acima do valor estipulado por lei, o que autoriza a exceção legal à impenhorabilidade salarial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? PENHORA ? ATIVOS FINANCEIROS ? BACENJUD - VERBA SALARIAL ? NÃO COMPROVAÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando comprovada a natureza salarial dos valores depositados, há de se observar a sua impenhorabilidade segundo o disposto no do art. 833, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na hipótese dos autos, contudo, os documentos juntados pelo agravante em nada corroboram a assertiva de que o valor bloqueado é fruto de verba salarial, motivo pelo qual é lícita a penhora sobre ativos financeiros encontrados em sua conta corrente. 3. Recurso conhecido e desprovido    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? DANO POR OMISSÃO ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 373, § 1º, DO CPC ? RECURSO PROVIDO. 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, a inversão do ônus probatório não se mostra necessária, haja vista a juntada, pela parte autora, do prontuário médico referente ao atendimento que supostamente lhe causou danos morais e materiais. 2. Ausente a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo nos termos do caput e dos incisos do art. 373 do CPC, ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a inversão do ônus probatório se mostra indevida. 3. Recurso provido. Decisão reformada.    

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ? CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS ? DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES ? CÁLCULO ARITMÉTICO ? EXCESSO QUANTO AO VALOR POSTULADO ? NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS ? DECISÃO CASSADA. 1. A declaração com firma reconhecida em cartório da proprietária do imóvel alugado é prova suficiente a demonstrar o efetivo pagamento dos aluguéis, de acordo com as datas e valores discriminados, equivalente, portanto, ao recibo. 2. O valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença deve observar os parâmetros fixados na sentença condenatória e, constatado o excesso quanto ao valor postulado, impõe-se a retificação dos cálculos. 3. Recurso parcialmente provido. Decisão cassada.