AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício. Para a rejeição da exceção de pré-executividade, necessária a manifestação do executado quanto aos documentos juntados/informados na impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DÍVIDA LÍQUIDA PREVISTA EM DOCUMENTO PRIVADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - APELO NÃO PROVIDO. 1. Recebe-se o apelo como agravo de instrumento, com aplicação do princípio da fungibilidade, se o ato judicial que extinguiu parcial e antecipadamente o mérito foi denominado sentença e se não houve má-fé do recorrente. 2. Apretensão de cobrar débito relativo a taxas condominiais em atraso prescreve em cinco anos (CC 206 § 5º I). 3. Não é possível atribuir ao condômino o ônus de arcar com o pagamento de honorários advocatícios contratuais, se tal obrigação não está expressamente prevista na convenção do condomínio. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS - DANO MATERIAL - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral, pois repercute em violação à incolumidade física e psíquica do consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. As despesas médicas suportadas pelo consumidor em razão do cancelamento de seu plano de saúde representam dano material e devem ser ressarcidas. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO - ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL - DEU PARCIAL PROVIMENTO 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (CC 418). 3. As arras são dadas no momento da conclusão do negócio, como forma de garantir a sua execução, não devendo ser devolvida em dobro a quantia paga posteriormente e que faz parte do saldo devedor do imóvel. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PURGA DA MORA. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL PROVISÓRIO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. INCIDÊNCIA NÃO PREVISTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REJEITOU-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DAS PARTES AUTORA E RÉ. 1. Discriminadas na petição inicial da ação de despejo, as parcelas que formam a quantia demandada em pedido certo e determinado, de modo a possibilitar a purga da mora, deve ser mitigada a disposição do inciso I do artigo 62 da Lei 8.245/91, para afastar a exigência de planilha apartada contendo os mesmos dados e evitar a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos processuais (princípio da primazia da resolução do mérito - CPC-2015, art. 4º.). 2. A ação de despejo não é a via processual adequada para a discussão e decisão do alcance de cláusula contratual que estipula acerca do valor da locação, com vistas à definição do valor efetivamente devido a título de aluguel provisório fixado em ação revisional envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. 3. A decisão de mérito do recurso substitui a decisão recorrida, nos limites da impugnação (CPC-2015, 1008 e CPC-73, 502). Jurisprudência do STJ. 4. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma fixada na r. sentença, ante a ausência de recurso da parte prejudicada, quanto a esta parte da sentença. 5. Negou-se provimento aos apelos da parte autora e da parte ré.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SOLIDARIEDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGOU-SE PROVIMENTO. Não responde solidariamente a instituição financeira que apenas concede crédito para a contratação de um serviço, sem figurar como garantidora da sua prestação. Válido o contrato de financiamento, a inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente do seu inadimplemento configura exercício regular de um direito, e não gera dano moral.3. Negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado, a ocorrência de crises econômicas e a demora do Poder Público são dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil, não se caracterizando como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel na data prevista no contrato. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 4. O percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel como parâmetro para a fixação de lucros cessantes mostra-se razoável e de acordo com a realidade do setor imobiliário. 5. Diante do caráter meramente protelatório dos embargos, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (CPC 538 p. único). 6. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADOS. PENHORA DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. Tendo sido a decisão disponibilizada regularmente no DJE, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual por ausência de intimação. À míngua de outro meio para viabilizar a satisfação do direito exequendo, é possível a penhora de parte da receita oriunda da contribuição de associados, em percentual que não inviabilize o exercício das atividades da associação. Negou-se provimento ao agravo da executada.

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -DISTRITO FEDERAL - REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A remessa oficial não será conhecida se o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a 500 salários mínimos para o Distrito Federal (CPC/15 493 § 3º II). 2. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 3. Não se conheceu da remessa necessária e negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PROPAGANDA ENGANOSA - VAGA DE GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS - ENTREGA DAS CHAVES - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO - NEGOU PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR 1. A entrega do produto em desconformidade com o anúncio do fornecedor gera para o consumidor o direito de pleitear o abatimento proporcional no preço. 2. A prática de publicidade enganosa, com a entrega do imóvel comprado com características diversas das ofertadas (ausência de garagem privativa e quadra de esportes fora da área privativa do condomínio) e cobrança indevida do imposto de transmissão gera indenização por danos morais. No caso, R$ 15.000,00. 3.O comprador responde pelas obrigações relativas a taxas condominiais somente a partir do recebimento das chaves do imóvel. 4. Incabível a cobrança de valores não previstos contratualmente, que também não foram impugnados pelas rés. 5. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por não ter o autor promovido a apreensão do veículo e a citação do réu nem pleiteado a conversão do feito em execução.2. Na ação de busca e apreensão oriunda da alienação fiduciária, o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu, de modo que, enquanto não aprendido o bem, fica obstada a regular constituição do processo, art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969. Nessa circunstância, o autor pode requerer a conversão do feito em ação executiva, arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/1969.3. Diante da não realização de diligência hábil a localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como do não exercício da faculdade legal quanto à alteração do rito, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do TJDFT.4. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc. III, do CPC/2015, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo.5. Apelação do autor desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA EMITIDA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E PROTESTO. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMISSÃO DE DUPLICATA PARCIAL. INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL E DO REMANESCENTE. REGULARIDADE. Apelação interposta da r. sentença que rejeitou os embargos à execução de título cambiário (duplicata) por não reconhecer a inexigibilidade do título. O art. 15 da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicatas) prevê que a duplicata ou triplicata, quando ausente o aceite do sacado, para ter força executiva, deverá ser protestada e estar acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou da efetiva prestação do serviço. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. O art. 3º, caput, da Lei 5.474/1968, autoriza a expedição de duplicata mercantil, com lastro em débito parcialmente quitado, desde que indicado, expressamente, o valor total e o saldo remanescente. Não se constatando o pagamento dentro do aprazado, age o embargado-exequente em exercício regular de seu direito, sendo o protesto legítimo e válido, decorrente da mora do embargante-executado. Negou-se provimento ao apelo do embargante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS. ELEIÇÃO. INFORMAÇÃOD DE QUE O IMPETRANTE PARTICIPOU DO PLEITO ELETIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de extinção sem resolução de mérito, proferida em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído à Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA, consistente no indeferimento do pedido de registro da candidatura do Impetrante na eleição para membros dos Conselhos Tutelares, pela falta de apresentação de documentos (Certidão da Justiça Eleitoral).2. Embora não se possa extrair tal circunstância da documentação acostada, o próprio impetrante informou, posteriormente, que participou do pleito eletivo, afirmando, inclusive, que seu nome estava na urna de votação sob a alcunha Pedreira Neles. Esclarece, ainda, ter presenciado uma listagem com votos em seu favor.3. Nessas condições mister reconhecer a perda superveniente do interesse na providência jurisdicional buscada, com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito.4. Confirmada a extinção do processo resta prejudicado o pedido para aplicação do disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei 12.016/09.5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência.2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado.3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável.4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia.5. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. RE 591.797/SP E RE 626.307/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS JÁ DEDUZIDAS E APRECIADAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO.1. Cuida-se de apelação contra a sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada, homologou os cálculos elaborados pela exeqüente e julgou extinto o processo, em face do adimplemento da obrigação.2. O precedente citado no RE n. 591.797/SP não se aplica ao caso em comento, pois este se refere à reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), enquanto aquele versa sobre expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I - ademais, ainda que assim não fosse, o presente feito estaria incluído na exceção de sobrestamento, posto tratar-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado.3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 626.307/SP, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão do julgamento dos processos que versem sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, ressaltando que a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença, caso dos autos.4. Constata-se a preclusão das questões relativas à prescrição, juros remuneratórios e termo inicial dos juros de mora, uma vez que já deduzidas e devidamente apreciadas nos autos por decisão transitada em julgado.5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MONTANTE DE INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCELAMENTO.1. Apelação interposta da sentença que julgou procedente o pedido inicial de rescisão de contrato, por desistência do autor, com devolução de parte dos valores pagos.2. Pode o promissário-comprador de imóvel na planta desistir do negócio, assegurando-se à promitente vendedora reter parte das parcelas pagas. 3. Quanto ao montante da retenção pela promitente vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago pelo promissário comprador.4. A devolução deve se dar de forma imediata e em uma única parcela, a teor da Súmula 543 do STJ.5. Desprovido o apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO - DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E DA PARTE PESSOALMENTE. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DOS AUTOS POR FUNCIONÁRIO IDENTIFICADO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC/1973.2. Tendo em visa a Teoria da Aparência, reconhece-se a validade da intimação, via postal, com Aviso de Recebimento (AR), entregue no endereço da pessoa jurídica que consta dos autos, ainda que recebida por pessoa sem poder expresso que apõe sua assinatura, sem fazer nenhuma ressalva.3. Correta a sentença que extingue o processo por abandono da causa pelo autor se, após prévia intimação do advogado pelo Diário Oficial e da parte autora, pessoalmente, esta se queda inerte, não providenciando o andamento do feito.3. Para a extinção do processo de execução, por abandono da causa pelo autor, não há necessidade de requerimento dos executados que, embora citados não apresentaram embargos à execução e, além disso, posteriormente não foram encontrados no endereço dos autos. Inaplicável, na hipótese, a Súmula 240 do STJ.4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DE SE DECIDIR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Agravo Interno contra decisão pela qual não se conheceu de Apelação, devido ao não atendimento à determinação de regularização da representação processual, com a juntada de instrumento procuratório. 2 - Antes de se decidir pelo não conhecimento de apelo, por não atendimento à determinação de regularização da representação processual, com a juntada de procuração, não há falar em prévia intimação pessoal da parte, após a intimação de sua Advogada, pois este proceder, além de não ser o estipulado no art. 76, §2º, inciso I, do CPC/2015, é infrutífera tentativa de correlacionar este dispositivo, e sua específica sanção processual, com a providência sancionatória de extinção do processo, sem resolução de mérito, prevista no art. 485, inciso III e §1º, do CPC/2015 (antigo art. 267, inciso III, §1º, do CPC/1973) para o caso de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias. 4 - Agravo interno conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. COBRANÇA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de indenização por danos moral e material, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os réus ao pagamento de dano material à autora, em função da falha na prestação do serviço prestado (financiamento). Na hipótese, terceiros passando-se por agentes autorizados de um dos apelantes celebraram acordo fraudulento com a autora para a quitação da dívida. 2.O apelante faz parte da cadeia de consumo, uma vez que participa da relação jurídica firmada entre a autora e a primeira ré como responsável pela cobrança dos contratos em atraso. Tem o escritório de cobrança contratado pela financeira, portanto, responsabilidade objetiva e solidária por eventuais falhas na prestação de serviço. 3. O fato exclusivo de terceiro, em regra, é fator obstante da caracterização do nexo de causalidade, constituindo uma das excludentes da responsabilidade civil consumerista. Contudo, as instituições financeiras são responsáveis por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras - Súmula 479 do STJ, não havendo que se aplicar a excludente de responsabilidade suscitada pelo coobrigado. Precedentes. 4.O afastamento da excludente de responsabilidade, em relação ao escritório de cobrança participante da mesma relação de consumo, decorre do próprio sistema da responsabilidade solidária. Logo, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que determina responsabilidade às instituições financeiras decorrentes de fatos ligados diretamente à sua atividade, ainda que não tenha contribuído diretamente com esses, impõe a responsabilização também da empresa de cobrança e a todos participantes da cadeia de consumo por fortuito interno causador de dano á autora. 5.Recurso desprovido.