AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRESTIMOS BANCÁRIOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR - CONCESSÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE ALCANCE DA FOLHA DE PAGAMENTO - MARGEM CONSIGNÁVEL - LIMITE NÃO ATINGIDO - MERA LIBERALIDADE DE CONTRATAR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO.1. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal.2. Afigura-se desarrazoada a pretensão de modificar, em sede de antecipação de tutela, obrigações contratuais livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados à agravante, sob pena de violar-se o princípio da boa-fé contratual, ainda mais quando não atingida a margem consignável do servidor.3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão formulada em ação monitória instruída em cheque prescrito, conforme previsão constante do artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil: súmula 503 do STJ. 2. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados na lei processual civil, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 3. Não há que se falar em aplicação da súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar a demandada. 4. Recurso desprovido.

TESTAMENTO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE SOBRE LEGÍTIMA DE HERDEIRO MENOR. ART. 1911 DO CÓDIGO CIVIL. MAIOR ABRANGÊNCIA QUE A RESTRIÇÃO GERAL DO ART. 1691. DISCRICIONARIEDADE DO TESTADOR. JUSTIFICATIVA DECLARADA. RECURSO PROVIDO. 1. A imposição de cláusula de inalienabilidade sobre legítima de herdeiro (art. 1.911 do Código Civil) é ato discricionário do testador que, no caso de menores, amplia a restrição geral ao direito de alienação dos bens herdados (art. 1.691 do CC). 2. A imposição de cláusula restritiva à legítima imprescinde de justificativa declarada no testamento (art. 1.848 do CC) 3. Observadas as exigências legais, a interpretação das cláusulas testamentárias deve respeitar de forma mais plena possível a vontade do testador. 4. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. PROCESSO ANTERIOR PROPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMINIO. PARCELAS REFERENTES A PERIODOS DISTINTOS DO FEITO ANTERIOR. COISA JULGADA AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO NA INSTANCIA INFERIOR. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O condomínio, ainda que irregular, mostra-se legítimo para efetuar as cobranças das quotas-partes, não podendo o condômino se recusar a cumprir os termos da convenção devidamente aprovada, fazendo lei entre as partes. 2. Muito embora não se possa extrair dos autos que o réu-apelado anuiu com a constituição e administração do condomínio, é certo que dela se beneficia, não podendo eximir-se de custear as despesas que o beneficiam, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Diante da não apreciação do pedido de gratuidade de justiça pelo juízo a quo e ausente impugnação pela parte contrária, concede-se a gratuidade de justiça pleiteada, com o fim de garantir o livre acesso à justiça e a ampla defesa. 4. Recurso provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO ESTATUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. Portanto, não há que se falar no cerceamento de defesa alegado, eis as provas já produzidas revelam-se suficiente para a formação do convencimento do magistrado. 2. Depreende-se das declarações e documentos anexados aos autos que a assembléia designada para destituição do Presidente da Associação não observou a forma prevista no Estatuto no que tange à publicidade ao ato de convocação. Portanto, a recondução do apelante ao cargo é medida que se impõe. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ATESTADO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ASSINADO PELA REPRESENTANTE DA MENOR SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SURGIMENTO DE DÚVIDAS ACERCA DO ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1- Embora a genitora da alimentanda possa receber os pagamentos e dar quitação em nome da filha, é necessário verificar se as circunstâncias do fato demonstram que a dívida foi realmente satisfeita, em especial por se tratar de interesse de menor. 2- Diante das circunstâncias do fato e da afirmação da exequente de que não recebeu o valor disposto no documento de quitação, sobrevêm dúvidas acerca do adimplemento da quantia executada, mostrando-se inadequada a extinção do feito pela satisfação da obrigação, devendo, portanto, a r. sentença ser cassada para prosseguimento do feito. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VAGAS DE GARAGEM DISTINTAS DAQUELAS PREVISTAS NO CONTRATO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PRÉVIA. OFERTA DE PRODUTO DISTINTO. ABATIMENTO DO PREÇO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que redigida de forma clara e destacado o respectivo valor, não havendo que se falar em restituição da quantia paga. Precedente do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. Havendo divergência entre o produto contratado e aquele entregue ao consumidor, caracteriza-se o vício do produto, podendo o adquirente solicitar o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. 3. Não demonstrado o exato valor do dano, impõe-se a sua apuração em sede de liquidação de sentença, para que o abatimento do preço seja proporcional ao vício do produto. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. LEI DISTRITAL N. 4.132/2008. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TAXA DE SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal não afasta a aplicação da norma questionada, ante a presunção de constitucionalidade dos diplomas legais. 2. Não se verifica a existência de vício de iniciativa quanto à Lei Distrital n. 4.132/2008, tendo em vista a competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e sobre a responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. 3. Não há que se falar em ausência de eficácia da norma por inexistência de regulamentação, tendo em vista a Portaria que regula as penalidades decorrentes das ofensas ao consumidor. 4. A taxa de serviço sobre o valor das diárias da hospedagem caracteriza cobrança manifestamente excessiva, sobretudo se não demonstrada a clara informação de pagamento opcional. 5. Diante da regularidade do procedimento administrativo, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de nulidade do auto de infração. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. ACESSORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A invalidade do contrato de compra e venda de veículo enseja a rescisão do contrato de financiamento para adquiri-lo, uma vez que são indissociáveis, não prosperando a tese da financeira de ausência de vícios no negócio jurídico e de inexistência de ato ilícito. 2. O contrato de financiamento do automóvel configura acessório do pacto celebrado entre a parte autora e a revendedora de veículos, já que a Instituição Financeira forneceu o capital necessário para a concretização da compra do bem, ficando esse em garantia. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. MASTOPEXIA COM PRÓTESE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. RESULTADO INSATISFATÓRIO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. INTERCORRÊNCIAS NA OPERAÇÃO. REAÇAO DO METABOLISMO DA PACIENTE. Em que pese os ditames da nova sistemática processual civil introduzida pela Lei nº 13.105/15, que prevê a possibilidade de solução de conflitos por meio da conciliação e mediação, não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação para audiência de conciliação, quando resta evidenciada, nos autos, o desinteresse das partes pela conciliação. A relação entre paciente e médico enquadra-se como relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pelo paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. Na hipótese de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética, a obrigação assumida pelo médico é de resultado, visto que o profissional se compromete em atingir o resultado embelezador prometido à paciente. De acordo com entendimento reiterado do STJ, essa responsabilidade, a despeito de ser subjetiva, se dará com inversão do ônus da prova, cabendo ao médico comprovar que os danos suportados pelo paciente advieram de fatores externos e alheios à sua atuação profissional. Se a demandante se absteve de impugnar o laudo pericial no momento oportuno, torna-se vedada e preclusa a discussão sobre a matéria em grau de recurso. Mantém-se a sentença de total improcedência se demonstrado por meio de laudo pericial, não impugnado, que os danos estéticos decorreram do próprio metabolismo da paciente. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação da requerente é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, com fulcro 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VIATURA POLICIAL DANIFICADA. DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910. INÍCIO DA CONTAGEM APÓS A CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional das demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário deve ser aquele previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, qual seja 05 (cinco) anos. 2. Tendo em vista que a conclusão da Tomada de Contas Especial se deu em 1º/10/2008 e a propositura da presente demanda ocorreu em 04/09/2012 (fl. 02), rejeita-se a alegação de prescrição. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte autora a promoção da citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 do CPC/2015. 2. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO. REJEITADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA SEM PODERES. FIANÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a regularidade da intimação do embargado a apresentar impugnação aos embargos, não há que se falar em nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. Comunicado o embargado sobre a oposição de embargos de devedor, eventual alteração posterior de patrono deve ser informada nos autos dos embargos, sob pena de serem consideradas válidas as intimações realizadas em nome do advogado substituído. 3. O título executivo é nulo se firmado por pessoa que não detém poderes específicos para assumir dívidas em nome da empresa devedora, não se prestando a fundamentar ação de execução, mas servindo tão somente como prova em eventual ação de cobrança. 4. A fiança, como obrigação acessória, acompanha o título principal e, estando o título principal eivado de nulidade, não subsiste a garantia atinente à fiança. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA DE MENOR. SERÍE ANTERIOR CURSADA EM SISTEMA DE ENSINO DOMICILIAR COM ORIENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. HOMESCHOOLING. PAIS MISSIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DA FAMÍLIA DE FORMA COMPARTILHADA PARA PROVER A EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Distrito Federal é parte legítima, juntamente com a escola particular, para figurar no polo passivo de demanda que visa a compelir a expedição de autorização para que a menor possa ser matriculada em instituição de ensino privada, após cursar a série anterior em sistema de homeschooling, tendo em vista que a política educacional é formulada pela administração pública. 2. A família tem obrigação concorrente com o Estado e à sua tutela não se submete, uma vez que aos pais é conferida autonomia plena para dirigir a criação e a educação dos filhos, bem como na escolha do gênero de instrução que será a eles ministrada. 3. Não há norma em nosso ordenamento pátrio que proíba expressamente o ensino escolar na modalidade domiciliar, devendo, obviamente, ser ressalvada a peculiaridade do caso concreto 4. Recurso desprovido.