APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DO APELO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MODIFICARAM O JULGADO. REJEITAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. PATAMAR DA CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade, uma vez verificado que a ratificação do recurso de apelação foi feita no prazo de quinze dias, conforme disposto no art. 1024, §5º, do NPC. 2. Incide a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, nos termos dos artigos 3º e 18 do CDC, no caso de a recorrente, agente de turismo, ter participado na intermediação do pacote de viagens aos autores, não apenas intermediando a venda, como também cobrado pelos serviços prestados após o cancelamento. 3. É devida a indenização por dano material e moral, pois configurada a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação dos serviços pelas fornecedoras/ré, em razão do cancelamento de vôo e da não restituição dos valores pagos pelo pacote de viagem. 4. Nos termos do art. 757, do Código Civil, o segurador pode excluir determinados riscos, desde que seja dado ao segurado a devida ciência, ou seja, o contratante deve ter conhecimento dos limites da cobertura securitária. Portanto, a inclusão de situação de fato não abrangida pelo contrato de seguro acarreta desequilíbrio contratual vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Os danos morais, previstos no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, caracterizam-se pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. É necessário utilizar critérios e parâmetros para a fixação dos danos morais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. No entanto, é importante salientar que, além do critério da extensão do dano causado, deve-se levar em conta, também, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico do dano. 6. Valor fixado a título de dano moral (R$ 10.000,00 para cada autor) mantido consoante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da não realização de diligência hábil a localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como do não exercício da faculdade legal quanto à alteração do rito, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Escorreita a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC/15 ,que dispensa a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, II e III. 3. Recurso conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. ENTREGA DE MERCADORIA CONCOMITANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE ICMS. BASE DE CÁLCULO SOBRE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 166 E 391, AMBAS DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O autor, na condição de consumidor da energia elétrica sobre a qual incide o ICMS objeto da lide, se revela como parte interessada na suspensão de sua cobrança e na restituição dos valores pagos, conforme postulado na inicial, sendo parte legítima ad causam pela teoria da asserção. 2. O serviço de transmissão e distribuição da energia elétrica é condição ao seu fornecimento, estabelecendo o custo total da operação como base de cálculo para a incidência do ICMS, por previsão legal. 3. A Súmula n. 166 do STJ trata da impossibilidade de incidência de ICMS no transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e, portanto, não se aplica à discussão sobre incidência de ICMS no fornecimento de energia elétrica entre distribuidora ou concessionária e o consumidor do produto. 4. A Súmula n. 391 do STJ dispõe sobre a incidência de ICMS sobre a demanda de potência, conceito não aplicável à hipótese dos autos, porquanto referente à disponibilização de energia contratada por grandes empresas para funcionamento de seu maquinário. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DOS RÉUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O recorrente tem que observar o prazo recursal estipulado no art. 1003, §5º, do NCPC, sob pena de se operar o fenômeno da preclusão. Somente 01 (um) dia após o vencimento do prazo fatal é que o recorrente protocolizou a Apelação. Indubitável, pois, que operou-se a preclusão do recurso da Apelante. Portanto, trata-se de recurso manifestamente intempestivo. 2. O col. STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. Recurso do autor não conhecido. Recurso dos réus parcialmente provido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com retorno ao status quo ante e de indenização por lucros cessantes, ante o atraso da entrega do imóvel pela construtora, não são incompatíveis entre si, pois a construtora deve responder pelos danos causados por sua mora, sem prejuízo da rescisão contratual. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado, caracterizando ato ilícito por parte da construtora. 3. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. Tendo em vista o evidente atraso na entrega do imóvel e considerando a premissa de que o prejuízo do promissário comprador, em hipóteses com a dos autos, é presumido, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. 5. Estipulada as perdas e danos no contrato, não há que se falar em majoração do quantum indenizatório. 6. Apelação das rés provida tão somente para que a multa de 0,5% (meio por cento) contratualmente prevista seja calculada sobre o valor da quantia paga pelo autor. Apelação do autor desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PACTUAÇÃO. SENTENÇA SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Embargos rejeitados.

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INTIMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1.A alienação fiduciária em garantia, conforme ditames da Lei nº 9.514/1997, art. 22, é o negócio jurídico mediante qual o devedor contrata, como garantia de seu débito, a transferência ao credor da propriedade resolúvel de coisa imóvel. 2. Cuida-se, pois, de um direito real de garantia, em que o credor fiduciário adquire o domínio do bem sob a condição resolutiva de devolvê-lo ao devedor fiduciante após realizado o pagamento integral do débito. 3. O pedido de rescisão do contrato de compra e venda atinge diretamente o interesse jurídico da instituição financeira que detém a propriedade resolúvel do imóvel como garantia do pagamento da dívida. 4. Constatado que possível procedência dos pedidos iniciais poderá atingir o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), declara-se a nulidade da sentença a fim de que a empresa pública seja intimada a se manifestar, ressaltando que, assim procedendo, os autos deverão ser encaminhados à Justiça Federal para análise, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e no enunciado da Súmula 150 do STJ. 5. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Da cláusula supratranscrita não se vislumbra nenhuma abusividade, no tocante à prorrogação do prazo de entrega por 180 (cento e oitenta) dias corridos, mostrando-se razoável em face da complexidade e das peculiaridades do produto objeto do contrato. 3. A construtora excedeu os limites do prazo de tolerância para conclusão das obras, devendo arcar com os consectários da inadimplência, diante da ausência de qualquer justificativa que possa abonar sua responsabilidade pela mora, revelando-se totalmente infundada a alegação de que os promitentes-compradores ocasionaram a mora, além da ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4. A responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela construtora ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o imóvel na data prevista. 4. O dano sofrido, por sua vez, consiste na impossibilidade de o consumidor fazer uso das faculdades inerentes à propriedade - usar, gozar e dispor da coisa - em decorrência do atraso na conclusão das obras. Mostra-se claro, pois, o nexo causal entre a conduta da empresa ré e o dano suportado pelos autores. 5. Ante o evidente atraso na entrega do imóvel na data prometida, em hipóteses como a dos autos, é presumido, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, bem como na restituição das parcelas pagas, vedada a dedução de qualquer percentual. 6. Efetivamente, a correção monetária é um instituto de mera recomposição do valor da moeda, razão pela qual, a sua aplicação deve incidir a partir do desembolso de cada parcela. 7. Recurso da construtora desprovido e recurso dos autores provido.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABATIMENTO DE VALOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1. Acobrança da comissão de permanência é admitida no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa contratual, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de dupla valoração, conforme dispõem as súmulas de números 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, nos embargos à execução, não se aplica os efeitos da revelia relativos à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo devedor, pois a execução pressupõe certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabendo ao devedor o ônus de desconstituir o título ou demonstrar possível excesso cobrado. 3. Logo, não há que se falar em abatimento de valor estampado em depósito bancário realizado em favor de terceira pessoa, sem a devida comprovação de que tenha ocorrido o efetivo pagamento. 4. Afasta-se a condenação do embargante em honorários advocatícios no período em que o feito tramitou na primeira instância se não houve atuação do advogado do embargado no feito, o qual deixou escoar o prazo para impugnar os embargos. 5. Assim, a condenação em honorários deverá se restringir ao trabalho exercido pelo causídico em segundo grau de jurisdição. 6. Deu-se parcial provimento aos recursos para reformar a sentença tão somente em relação aos honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAVALO. SEMOVENTE OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS EXISTENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil - dano, ato ilícito, nexo causal e elemento subjetivo - impõe-se a condenação da parte ré à indenização reparatória, na extensão do dano. 2. Comprovado nos autos o pagamento, pelo autor, de débito trabalhista em nome do réu, para possibilitar a desconstituição da penhora que recaía sobre o animal adquirido de boa-fé, o ressarcimento do montante pago se mostra devido. 3. Os lucros cessantes somente são devidos quando a parte efetivamente deixa de lucrar e, havendo a possibilidade de obter lucro com nova venda, após o retorno do animal à posse do autor, não há que se falar em indenização por lucros cessantes. 4. A repercussão do inadimplemento contratual na esfera pessoal da vítima, sobretudo no que se refere à sua imagem profissional, autoriza a indenização por danos morais, uma vez demonstrada a existência de dano extrapatrimonial. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano causado, não devendo a ofensa ser convertida em oportunidade de locupletamento. 6. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido. Sentença reformada.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSIONISTA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÚTUO PACTUADO COM BASE EM CERTIDÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL FORNECIDA PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Afasta-se a preliminar de julgamento extra petita se evidenciado que o magistrado sentenciante, em conformidade com os estreitos limites da lide, condenou os réus a realizar a limitação dos descontos na folha de pagamento da autora, e, como forma de viabilizar o cumprimento do julgado, determinou que, inicialmente se procedessem os descontos referentes ao primeiro empréstimo, para, somente após, fossem abatidas as prestações do segundo mútuo contraído. 2.Nos contratos de consignação em folha de pagamento firmados na vigência do Decreto n. 6.386/2008, é vedado o desconto em folha de pagamento do servidor de montante superior a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, obtidos após o abatimento dos descontos compulsórios (imposto de renda e previdência), art. 2º, VIII, da Lei nº 10.820/2003. 3.Contudo, afasta-se a má-fé da instituição financeira, uma vez constatado que os empréstimos se pautaram em documentos emitidos pelo órgão responsável pela remuneração da autora, Senado Federal. 4.Se a autora, para a obtenção do empréstimo, apresenta documento que não condiz com sua real capacidade de adimplemento das prestações do empréstimo mediante desconto em folha, deverá arcar com as parcelas mensais nos termos pactuado, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, (arts. 113 e 422 do CC), que impõe às partes contratantes o dever honestidade, lisura, probidade, lealdade e retidão desde o início das tratativas até o final da avença. 5.Acobrança de comissão de permanência é admitida no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa contratual, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de dupla valoração, conforme dispõem as súmulas de números 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Adenominada Taxa de Remuneração, prevista no contrato para o período de inadimplência, juntamente com a incidência de juros moratórios e multa, na verdade, se reveste da mesma função da comissão de permanência, devendo, por isso ser exigida isoladamente, sem o acréscimo dos demais encargos moratórios pactuados. Precedentes neste Tribunal. 7.Se a condenação se limitou à proibição de cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos legais, deverá ser aplicado o § 2º do art. 85 do CPC/1973, a fim de que os honorários sejam fixados sobre o proveito econômico obtido no feito, questão a ser apurada em sede de liquidação da sentença. 8. O valor da causa não pode ser base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios se a demanda foi proposta na vigência do CPC/1973 e, com o advento do CPC/2015, no curso do processo, houve alteração na forma de cálculo do valor atribuível à causa. 7.Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO JÁ MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL RESGUARDADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao ensino infantil mediante a matrícula em creche pública já está resguardado ao menor, inexistindo, portanto, violação ao direito à educação infantil assegurado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não há qualquer previsão legal que assegure a transferência para unidade de ensino mais próxima à residência do aluno motivada pela simples comodidade. 3. A intervenção judicial objetivando a transferência para outra Unidade de Ensino violaria o princípio da isonomia e da razoabilidade, pois existe lista de espera com outras crianças e critérios objetivos do Estado para o preenchimento das vagas oferecidas. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO REPETITIVO JULGADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de suspensão do processo, pois o recurso selecionado como representativo da controvérsia foi julgado pela Corte Superior, fixando-se o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (Resp 1388972/SC). 2. É possível que o devedor promova a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que o proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir possíveis ilegalidades contratuais. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada a tempestividade do recurso, impõe-se a rejeição da preliminar aduzida pelo apelado. 2. Para a condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé, necessária a existência de prática de quaisquer atos descritos no artigo 80 do NCPC. 3. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, a declaração de pobreza goza de presunção iuris tantum, podendo ser afastada quando se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. Notadamente, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas os fundamentos que o autor da demanda inscreve na causa de pedir, mas todo e qualquer subsídio fático e jurídico que lhe era possível trazer ao palco processual, na linha do que prescreve o art. 508 do NCPC (Art. 474 do CPC/1973). 5. É de se ver que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do NCPC. 6. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA NA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.o autor fixa os limites da lide, estabelecendo os parâmetros que orientarão o réu na apresentação da defesa, não se admitindo, pois, inovação em sede recursal, em observância ao princípio da adstrição ou congruência. 2. Em decorrência do não conhecimento do recurso de apelação da autora é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, com fulcro 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil. 3. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CIRURGIA DE VIDEOLAPAROSCOPIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília que, na ação de conhecimento (Indenização por Dano Moral), julgou improcedente o pedido de indenização por suposto erro médico, por entender que, em razão da ausência de culpa do profissional liberal, atestada mediante perícia judicial, não há que se falar em responsabilização do médico ou do hospital e, por conseguinte, em dever de indenizar. 2. Preliminarmente, requer a apelante a cassação da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a oitiva do perito médico e de eventuais testemunhas. Em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não está obrigado a deferir provas desnecessárias à solução do litígio, sendo suficiente que exponha as razões de sua decisão de forma fundamentada. 3. A atividade do médico configura, em regra, obrigação de meio e não de resultado, na qual o profissional se obriga a tratar do paciente com os cuidados necessários e com a diligência exigida para o ofício, não se comprometendo em alcançar a finalidade almejada. Impera, na legislação vigente, a responsabilidade civil subjetiva do médico, respondendo pelo dano ocorrido somente se comprovada a sua conduta negligente, imprudente ou imperita no exercício da profissão. 4. A responsabilidade do hospital é, em tese, objetiva, lastreada no risco da atividade, amparada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois se encaixa no conceito de fornecedor, bastando a demonstração da falha na prestação de serviços, conexa à lesão sofrida, para ensejar a indenização. 5. Conforme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, caracterizada a culpa do médico, o hospital responde de forma objetiva e solidária. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. Não sendo verificada a conduta antijurídica causadora do dano, qual seja, o alegado erro médico, é descabido o pleito de indenização por supostos danos morais. 7. Segundo a conclusão do perito médico, não foi constatada a ocorrência do alegado erro médico, imperícia, imprudência ou negligência por parte dos requeridos, uma vez que a complicação proveniente da cirurgia foi considerada uma fatalidade estatisticamente prevista na literatura especializada. 8. Diante da falta de demonstração de erro médico, em razão da ausência de culpa do profissional liberal responsável pelo procedimento cirúrgico, não há se falar em dever de indenizar. 9. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo exigido para o serviço. Como se observa da redação conferida ao §8º daquele dispositivo, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo. 10. Não estando os honorários advocatícios fixados em conformidade com os ditames do art. 85 do CPC, impõe-se a readequação. 11. Recurso parcialmente conhecido e em parte provido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor contava, à época do ajuizamento da ação, com 02 anos e 11 meses de idade, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista mencionada. 3. A matrícula imediata do recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. A educação básica obrigatória, prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96, tem como público alvo crianças a partir dos 04 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE ABSOLUTA À EPOCA DA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC (ART. 373, I, DO NCPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação de conhecimento que tem por objetivo a anulação de negócio jurídico, sob o fundamento que à época da transação a autora, atualmente interditada, já era portadora da enfermidade incapacitante, tendo sido o pedido julgado improcedente. 2. O art. 373, I, do NCPC, atribui ao autor o encargo de provar os fatos descritos na inicial como ensejadores do seu direito, repetindo-se a norma estática do CPC/73. 3. No caso, em que pese a documentação acostada aos autos seja apta a atestar a enfermidade psiquiátrica atual da apelante e a sua irreversibilidade, não restou comprovado que, à época da realização do negócio jurídico em questão, a apelante estivesse privada da capacidade de entender o negócio realizado. 4. Desse modo, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade mental para a realização do negócio jurídico que se pretende anular, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos, com majoração dos honorários. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE COMPROVADA. DESLOCAMENTO LATERAL SEM SINALIZAÇÃO E DE FORMA IMPRUDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Tratam-se de apelações interpostas em face da r. sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente a pretensão autoral e procedente em parte o pedido formulado na reconvenção, para condenar a autora ao pagamento de R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais) aos réus, corrigidos monetariamente e com juros legais, a título de danos materiais. O pedido de danos morais, aduzido em reconvenção, foi julgado improcedente. 2. Em se tratando de rito sumário sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, em regra, não se admite a apresentação de reconvenção, tendo em vista que, neste rito simplificado, cabe ao réu trazer o seu pedido contraposto na própria contestação. Entretanto, admitiu-se a reconvenção no caso concreto, o que deve ser mantido, em observância aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ademais, tal fato não foi impugnado pela parte autora. 3. Os limites recursais são definidos pela matéria suscitada pelas partes e apreciada pelo Juízo a quo, sendo incabível a introdução de novos pedidos ou causa de pedir diversa em sede de recurso. 4. Constatado, após a devida instrução, que o condutor do veículo da autora realizou conversão de forma imprudente, sem se certificar de que havia espaço e tempo suficientes para completar a manobra sem acarretar danos a si próprio ou a outros veículos que estivessem eventualmente trafegando naquela via, deve responder pelos danos causados a terceiros. 5. Incabível o ressarcimento das despesas com transporte e alimentação, diante da ausência de documentos hábeis a comprovar tais gastos. 6. Para que haja condenação da parte em multa por litigância de má-fé é necessária a demonstração dos requisitos do artigo 80 do CPC, o que não se verifica nos autos. 7. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, §11º, do CPC. 8. Recurso da autora/reconvinda parcialmente conhecido e desprovido. Recurso dos réus/reconvintes conhecido e desprovido.