DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MUTIRÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta em face de sentença, nos autos da ação de conhecimento (Cobrança de indenização de DPVAT) que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor quitado administrativamente a título de indenização do seguro e o que deveria ter recebido, no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), considerando correto o pagamento realizado na esfera administrativa. 2. Para as audiências em que também são realizadas perícias é necessário que a parte seja intimada pessoalmente, tendo em vista se tratar de ato personalíssimo. 3. Tendo em vista que a apelante não foi intimada pessoalmente para a prática de ato que competia a ela (submissão à perícia) e, diante disso, ter sido proferida decisão de improcedência pela falta de provas, resta caracterizado o efetivo prejuízo, razão pela qual a medida que se impõe é a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA LASTREADO EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DE INDICATIVO DE INSINSERIDADE DA AFIRMAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO NÃO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento, (despejo por falta de pagamento), julgou procedentes os pedidos para resolver o contrato de locação, decretar o despejo do imóvel objeto da lide, com a sua desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório, sendo a ré condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2º do CPC.2. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo.3. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, aliado ao fato de não haver resistência ao pedido de gratuidade, prevalece a presunção de hipossuficiência, impondo-se o deferimento do benefício.4. Não sendo a ação de despejo cumulada com cobrança de encargos, fica sem relevância a afirmação de pagamento parcial ou de incorreção do valor constante da planilha, pois, de resto, indiscutível a mora imputada na inicial.5. Não há se falar em sucumbência parcial quando todos os pedidos da parte autora foram atendidos.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASSAÇÃO PARCIAL. FORMALISMO EXARCERBADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDADO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR IMPUGNADO. EXTINÇÃO EM RELAÇAÕ AOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO.1. Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, do NCPC, deixando de remeter os autos à Contadoria Judicial para a apuração da satisfação parcial ou total do crédito de um dos autores (haja vista o recebimento de importância em outro processo, pela mesma causa de pedir e pedido), sob o fundamento de que eventual litispendência deveria ter sido declarada em outro feito.2. A controvérsia residual nos autos se refere apenas à possibilidade de nova apuração do crédito devido a um dos autores, visando evitar o pagamento em duplicidade, razão pela qual inexistem motivos para justificar a cassação da sentença que julgou extinta a execução dos demais litisconsortes, bem como a não liberação dos alvarás judiciais dos respectivos créditos.3. Mostrando-se evidente o recebimento de importância por um dos autores em outro processo judicial, posterior ao presente feito, decorrente da mesma causa de pedir e pedido, ainda que não tenha sido declarada eventual litispendência ou coisa julgada, não inviabiliza a apreciação do crédito impugnado, com a submissão dos autos à Contadoria Judicial, porquanto o enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.4. Ademais, o formalismo exacerbado prejudica a prestação jurisdicional justa, mormente quando verificado que uma das partes se utiliza da própria torpeza para se beneficiar.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente cassada.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MENSAGEM ELETRÔNICA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações da autora e da ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais; inexistência de débitos relativos ao semestre não cursado no valor de R$ 1.126,40 (um mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos) e condenar a ré ao pagamento em dobro do valor de R$ 424,14 (quatrocentos e vinte e quatro reais e catorze centavos), cobrado da autora e comprovadamente quitado por ela, referente à matrícula e às mensalidades de fevereiro e março do 1º semestre de 2016. O pedido de indenização pelos supostos danos morais foi julgado improcedente.2. Ausente previsão em contrato acerca da forma pela qual o pedido de cancelamento do curso pode ser realizado, deve-se considerar como idôneo o pedido de rescisão contratual manifestado por meio de mensagem eletrônica (e-mail).3. Não havendo condenação, deve o julgador, ao fixar a verba honorária, observar o disposto nos §§ 2º, última parte, e 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.4. A recusa na rescisão de contrato educacional, embora possa gerar desconforto à parte, por si só, não tem o condão de gerar danos morais passíveis de conversão pecuniária, pois, nos casos da espécie, não se vislumbra ofensa aos atributos da personalidade.5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO TEMA ABORDADO. TESE NÃO SUSTENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar em sua totalidade a tese jurídica na apelação, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Falece interesse recursal à parte que tem comportamento incompatível e contraditório durante o processo. 3. No presente caso, o embargante apresentou memória de cálculo com a inclusão da verba auxílio-fardamento na relação, sobre a qual houve concordância da parte embargada, e, posteriormente, se insurgiu, em sede de apelação, do valor incorreto da base de cálculo, por ter na sua composição a aludida parcela. 4. Não conhecido o apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente, com base no art. 85, §11º, do CPC. 5. Recurso não conhecido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1.021 DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 1.021, §4º. OBSERVÂNCIA AO 5º, DO ART. 1.021 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 265, que caberá agravo interno das decisões proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Não se conhece de agravo interno interposto em face de acórdão.3. Se o agravo interno é manifestamente inadmissível, porque contraria explicitamente dispositivo legal, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º do CPC devendo também ser observado o §5º do mesmo dispositivo legal.4. Agravo regimental não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIGUIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERESSE. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFORMAÇÃO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. Não verificados os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição e de omissão no acórdão que manteve a condenação do embargante, mas atenuou, em seu proveito, a quantidade das penas aplicadas, conclui-se que a intenção com o manejo dos embargos de declaração é a de rejulgamento da causa, inclusive com inovação em sede recursal, ao suscitar questão não deduzida na apelação. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há nenhum vício no acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA.I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o relato do acusado e a narrativa das testemunhas corroboram a conclusão do julgador. II. A multireincidência é agravante que sempre determina a exacerbação da pena, em maior grau do que a recidiva simples, por evidenciar que o réu persiste na senda do crime. No entanto, o magistrado não expôs as especiais circunstâncias da causa, tendo se limitado a registrar uma incidência.III. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO SENTENCIANTE - INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - RÉU REINCIDENTE - VEÍCULO UTILIZADO NA MERCANCIA - PERDIMENTO - DESPROVIMENTO.I. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. O acréscimo de 1 (um) ano à pena-base pela elevada quantidade de droga apreendida não é exorbitante.II. O réu não faz jus à benesse do art. 33, §4º, da LAD. O acusado não é primário. Não se trata de bis in idem, mas análise de requisito exigido pela lei. Além disso, a medida não é socialmente recomendável.III. As provas demonstraram que o veículo apreendido foi utilizado para o tráfico de drogas. Mister manter o perdimento.IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ATIPICIDADE - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - FURTO DE USO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - DESPROVIMENTO. I. Impossível a absolvição por erro de tipo se as provas dos autos revelam que o réu tinha plena percepção da ilicitude da conduta. II. Para a configuração do furto de uso faz-se necessária a ausência de ânimo de assenhoramento caracterizada pela rápida devolução do bem, ausência de dano e falta de percepção da vítima. No caso, o bem só foi restituído pela interferência do ofendido.III. O arrependimento posterior exige que a restituição do bem subtraído dê-se por ato voluntário do réu, o que não se verifica na hipótese. IV. Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU SOLTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA A TESTEMUNHA - ORDEM PÚBLICA. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o fato de o paciente ter respondido solto ao processo não impede a constrição, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a decisão esteja fundamentada. III. O Magistrado decretou a prisão preventiva para garantir a ordem pública e coibir a reiteração criminosa. A decisão está embasada na contumácia delitiva e na ameaça as testemunhas. IV. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA. I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é necessário o laudo pericial para demonstrar o rompimento de obstáculo em situações que deixam vestígios. Na ausência de perícia, a qualificadora deve ser decotada. II. O parâmetro de 1/6 (um sexto) adotado pela jurisprudência dominante deve ser observado para o aumento da pena-base, por circunstâncias judiciais objetivas. III. A multirreincidência obsta a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. IV.Apelo parcialmente provido para decotar a qualificadora e redimensionar as penas.