DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. I - A cláusula que deixa ao arbítrio da Administradora a exigência de eventual garantia complementar para concessão da carta de crédito é abusiva, pois deixa o consumidor em desvantagem exagerada, violando o art. 6º, II do CDC, art. 14 da Lei de Consórcios, os princípios da não surpresa e da boa fé objetiva, sendo, portanto, nula de pleno direito, conforme art. 51, IV c/c §1º, III do CDC[1]. II - A Administradora de consórcio que firma contrato ciente da possibilidade do consumidor não atender aos requisitos para a obtenção da carta de crédito viola a boa-fé objetiva e frustra legítima expectativa do contratante de receber o objeto do contrato pelo qual vem pagando. III - A rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da Administradora enseja a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, não se aplicando o entendimento manifestado pelo STJ no REsp nº 1.119.300/RS, pois não se trata de consorciado excluído ou desistente. IV - Os honorários de sucumbência pagos pelo vencido se destinam a retribuir os serviços prestados pelo advogado da parte vencedora, sendo indevido o ressarcimento das despesas realizadas pela parte autora para contratação de advogado, sobretudo porque decorrem de avença estritamente particular entre o advogado e a parte. V - Negou-se provimento aos recursos. [1] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. I - A prestação jurisdicional acerca dos temas versados no agravo de instrumento foi entregue com a devida fundamentação, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de o embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento devem se restringir aos limites do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. LABOR TEMPORÁRIO DA ALIMENTANDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revisão/exoneração de alimentos provisionais. 2. A fixação dos alimentos deve observar a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade/razoabilidade. 3. Não há se falar em exclusão da prestação alimentar por não haver nos autos prova de que fulminada a necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante. 4. Depende de instrução probatória, a ser realizada no feito de origem, a real mensuração da necessidade e da possibilidade das partes, bem como o estabelecimento do valor da prestação que se repute proporcional e razoável à situação concreta. 5. Todavia, por ora, razoável a redução da verba, diante do fato de que a agravada já receba o pensionamento há mais três anos e, agora, em princípio, sus necessidade alimentícia tenha restado reduzida, por estar ela exercendo labor temporário. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO NO JUÍZO DE ORIGEM SERIA SUPERIOR À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios no montante de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do agravante. 2. A fixação dos alimentos deve observar a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade/razoabilidade. 3. Não demonstrado pelo alimentante, ab initio, que o valor fixado a título de alimentos está além de sua capacidade econômico-financeira, os alimentos devem ser preservados no montante provisoriamente arbitrado. 4. Depende de instrução probatória, a ser realizada no feito de origem, a real mensuração da necessidade e da possibilidade das partes, bem como o estabelecimento do valor da prestação que se repute proporcional e razoável à situação concreta. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADOD E SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO EM RELAÇÃO À MULTA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicados o agravo interno e o agravo de instrumento interpostos, pela perda superveniente de objeto, em razão de ter sido prolatada sentença de mérito no processo originário. 2. A interposição de agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo, não obsta o regular andamento do processo, podendo ser proferida, inclusive, sentença antes do julgamento final do referido recurso. 3. A questão da superveniência de sentença ao agravo de instrumento ? e consequente prejudicialidade, ou não, deste, é resolvida pela doutrina mediante aplicação de dois critérios: da hierarquia e da cognição; e a aplicação de um ou de outro critério dependerá do exame de cada caso concreto. A prejudicialidade ou não do agravo de instrumento será, assim, aferida a partir da confrontação entre o objeto do recurso e o conteúdo da sentença. 4. Quando o debate sobre determinado ponto for realizado em sede de cognição exauriente, com abrangência integral na sentença do conteúdo do agravo de instrumento, deve este ser julgado prejudicado. 5. Se a sentença apenas dispõe sobre o julgamento do mérito da causa, permanece inabalado o interesse recursal do recorrente quanto ao pedido de gratuidade de justiça, objeto de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. Não há, quanto a este tópico, a  perda superveniente do objeto dos recursos interpostos. 6. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. O julgador não deve basear-se apenas no valor líquido dos rendimentos do requerente, devendo estar atento aos descontos e despesas que, eventualmente, comprometam sua disponibilidade econômica para arcar com as custas processuais. 7. No caso, do cotejo da remuneração auferida e pelas despesas comprovadas, concluo que o agravante possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Imperioso destacar, ademais, que nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não são cabíveis honorários sucumbenciais em Mandado de Segurança, tendo o impetrante, via de regra, de suportar unicamente o encargo das custas processuais que são de pequeno valor. 8. Agravo Interno parcialmente provido tão somente para reconhecer que o Agravo de Instrumento está prejudicado apenas em parte. Na parte não prejudicada, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Julgado prejudicado o Agravo Interno antes interposto contra decisão que indeferiu a liminar.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APRESENTADO PELO EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão, em cumprimento provisório de sentença, que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo determinação de  intimação da agravante-executada para pagar o débito apurado pelos agravados-exeqüentes, sob pena de penhora e incidência de multa. A apuração do montante devido, em cumprimento de sentença, por entidade de previdência privada condenada ao pagamento da recomposição decorrente da aplicação do IPC (expurgos inflacionários) sobre as contribuições vertidas em plano de previdência privada, prescinde de liquidação por arbitramento, pois suficientes meros cálculos aritméticos, a par dos percentuais fixados em sentença. A atualização do saldo acumulado poderá acarretar em excessos e discrepâncias de cálculos, razão pela qual, constatada grande diferença entre os cálculos das partes, se autoriza ao juiz valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apurar o exato montante devido, pondo fim a eventuais dúvidas que envolvam as planilhas apresentadas (§§1º e 2º, do art.524, do CPC/2015). Recurso do executado conhecido e parcialmente provido.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. ALUNO CURSANDO O SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. ETAPA DA FORMAÇÃO NÃO ALCANÇADA. GARANTIA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 208, V, da Constituição Federal assegure o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, tal norma não pode ser interpretada em dissonância com os demais princípios constitucionais, sobretudo aqueles que asseguram o acesso à educação de qualidade. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 só deve ser afastada para garantir o avanço escolar do aluno aprovado em vestibular antes de concluir o Ensino Médio se, na análise apurada do caso concreto, ficar demonstrado que  alcançou as finalidades previstas para este período da formação, o que não se verifica quando cursado apenas um ano e meio dos três legalmente previstos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para limitar a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do agravante os descontos efetuados em seu salário e em sua conta corrente, a título de contraprestação de empréstimos. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.  DISCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS .RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos do inventário, julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito do Banco-agravado, mas determinou a reserva de bens do acervo inventariado para garantia da dívida. 2. O pedido de habilitação de crédito é procedimento incidental, não contencioso, no processo de inventário e não comporta dilação probatória e cognição exauriente. Assim, ante a resistência dos herdeiros ao pedido de habilitação deve a questão controvertida ser apreciada em demanda própria, cabível nesse caso, a reserva de bens suficientes para a solução do débito (artigo 643, parágrafo único do Código de Processo Civil). 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. BENS PENHORADOS. LOCAL INDICADO COMO SEDE DA EMPRESA. BENS ALEGADOS COMO DE PROPRIEDADE DO REPRESENTANTE LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE  DO ARTIGO 833, II, DO CPC. 1. Trata-se de agravos de instrumento e interno interpostos por WM E PC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ? EPP. O primeiro, em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença n. 2012.07.1.035526-8, movida por NOVA TOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, rejeitou a impugnação à penhora realizada, sob o argumento de que a constrição aos bens de pessoa jurídica não encontra guarida na impenhorabilidade do artigo 833, inciso II, do CPC (ID 1182883, pág. 19). O segundo, em face da decisão prolatada por esta relatoria (ID 1220403) que, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante do decurso do prazo legal sem que a parte agravada apresentasse as contraminutas, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 3. Cabe à empresa agravante acostar documento comprobatório de que no endereço onde foi efetivada a penhora reside e domicilia o seu representante legal, para que se pudesse avaliar a aplicabilidade da norma de proteção ao bem de família. 4.  Não havendo nos autos qualquer documento comprobatório de que no local, onde se efetivou a penhora, não funcione a sede da empresa executada e que, portanto, os bens penhorados não lhe pertencem, não há se falar em desconstituição da penhora sob o fundamento contido no artigo 833, II, do CPC. 5. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia (art. 6.º, caput, CF/88) e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema (Precedentes desta Corte), não se aplicando, portanto, à pessoa jurídica. 6. Se ao agravo foi negado provimento, resta prejudicado o pleito do agravo interno, cujo objetivo é  suspender os efeitos da decisão hostilizada. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22, § 4º, da Lei 8.906/94. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o destaque dos honorários advocatícios contratuais para recebimento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor. 2. A Súmula Vinculante n. 47 interpretou o artigo 100 da Constituição Federal ? que regula a forma de pagamento de verbas oponíveis ao poder público ?, não sendo aplicável às discussões sobre honorários contratuais, por se tratar de matéria de direito privado. 3. O artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 permite a reserva da verba inerente aos honorários advocatícios contratuais na execução contra a Fazenda Pública, por meio de RPV, quando o contrato particular de prestação de serviços é juntado antes do pedido de expedição, como no presente caso. 4. Agravo  conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada na ação de conhecimento, sob o rito ordinário (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela), cujo pedido  - disponibilidade de creche  -  foi julgado improcedente. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor conta, atualmente, com 03 anos e 11 meses de idade, e está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista mencionada. 4. A matrícula imediata da recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 5. A educação básica obrigatória, prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96, tem como público alvo crianças a partir dos 04 (quatro) anos. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. VERBA ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVADA. 1. Os honorários advocatícios são impenhoráveis, pois se consubstanciam em verba de natureza alimentar, inteligência do art. 833, inc. IV do CPC/2015. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC sempre que se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, não sendo este o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Distrito Federal o recolhimento de custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença postulado, sob o argumento de que não existe imunidade aos procuradores integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal quando buscam satisfação de crédito próprio, de natureza privada. 2. A Fazenda Pública, por força dos artigos 1º do Decreto-Lei n.º 500/69 e 4º da Lei n.º 9.289/96, está isenta do pagamento das custas processuais. 3. A Lei Distrital nº 5.369/2014, em seu artigo 7º, prevê que os honorários advocatícios devidos nas causas que participem o DF, constituem verbas de natureza privada e pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do DF, o que não retira o caráter de receita pública da verba, tampouco a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão  que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos em folha de pagamento e na conta salário do agravante a 30% dos seus rendimentos brutos. 2. Proferida sentença de improcedência, provimento jurisdicional com base em cognição exauriente, impõe-se considerar prejudicado o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que havia indeferido a antecipação de tutela, porquanto neste último o juízo é precário, baseado em cognição sumária, sem profundidade, ao contrário daquela. Consequentemente, fica sem efeito a liminar anteriormente deferida no Agravo de Instrumento. 3. No entanto, constatado que enquanto vigente a liminar para proibir os descontos na conta-corrente do agravado, o Banco descumpriu, por duas vezes,  a determinação judicial, impõe-se a sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no artigo 77, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento prejudicado com imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO. CARÊNCIA. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou o pedido de antecipação de tutela quanto ao pleito de cobertura do plano de saúde da autora, em razão da falta de comprovação de preenchimento dos requisitos legais para a isenção do prazo de carência. 2. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam envolve  matéria de defesa, devendo ser aventada inicialmente perante o juízo singular, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não pode ser objeto de apreciação neste momento.   3. A tutela de urgência é condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o fundado receio de dano grave ou risco ao resultado util do processo, o que não se vislumbra na hipótese. 4. Inexistindo nos autos provas do direito à isenção da segurada do prazo de carência previsto no contrato de plano de saúde, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Normativa nº 186/2009 da ANS, bem como a ausência de medida emergencial hábil a dispensar o cumprimento do aludido prazo, não se vislumbra um dos requisitos a autorizar a  tutela de urgência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. LIMINAR CONCEDIDA. VENDA DO BEM. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu a medida liminar de busca e apreensão do veículo, ressalvando o impedimento da alienação do bem até o decurso integral do prazo previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Escorreita a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão em razão da mora do devedor, ressalvando a impossibilidade de disposição do bem antes da consolidação da posse e propriedade em nome do credor fiduciário, a qual ocorrerá apenas após escoado o quinquídio legal, a contar da execução da liminar, prazo este concedido pela norma para que o devedor pague a integralidade do débito indicado na inicial da ação, o que possibilitará a restituição do bem livre de ônus ao devedor (artigo 3º, §2º, DL nº 911/69). 3. Em caso de não pagamento pelo devedor, após escoado o prazo de cinco dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, dar-se-á a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, DL nº 911/69), permitindo-se, apenas a partir desse momento, a disposição do bem, nos termos do artigo 2º do DL nº 911/69. 4. Recurso conhecido e desprovido.