HABEAS CORPUS- TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - CONDENAÇÃO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - WRIT PARCIALMENTE ADMITIDO - ORDEM DENEGADA. I. A via do habeas corpus não é a adequada para análise de revisão de dosimetria de sentença que aguarda julgamento de apelação criminal. II. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, ficou segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. III. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. IV. Writ parcialmente admitido e denegada a ordem.

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS DE FOGO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios da autoria e materialidade dos delitos, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica, a segregação deve ser mantida. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA - MATÉRIA DEBATIDA - REVISÃO DE MÉRITO - NEGAR PROVIMENTO. I. O acórdão não padece de omissão ou contradição. A indenização por danos morais foi afastada porque o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Estimar danos morais demandaria uma maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. II. Embargos improvidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE VERIFICADA À LUZ DO PREENCHIMENTO FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO EM DETERMINADAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE. MÉRITO: CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A MANIFESTA DISPOSIÇÃO NORMATIVA. ERRO DE FATO. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. REVERSÃO DO DEPÓSITO PARA A PARTE REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece prosperar, vez que os argumentos defendidos pela requerida se confundem com o mérito da ação rescisória. 2. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial (TJDFT, Acórdão n.962047, 20150020197859ARC, Relator: HECTOR VALVERDE 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2016, Publicado no DJE: 29/08/2016. Pág.: 99/104). 3. Ainda que o autor não tenha cumprido os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil para o conhecimento da rescisória em todas as hipóteses, diante da argumentação utilizada na exordial, aplica-se a elas a teoria da asserção com o fim de examinar as questões em conjunto com a hipótese do inciso V do artigo 485 do CPC/1973 (CPC, artigo 966, inciso V). 4. Para a procedência da rescisória é imperiosa a demonstração do nexo de causalidade entre o dolo e o resultado da sentença rescindenda e, se ausente a demonstração da efetiva má-fé ou deslealdade processual, consistentes na conduta deliberadamente voltada a impedir a atuação processual da parte contrária, não há que se falar na prática de dolo por parte do réu (TJDFT, Acórdão n.991846, 20150020334136ARC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2017, Publicado no DJE: 08/02/2017. Pág.: 81-83). 5. Pode-se entender que a hipótese de cabimento da ação rescisória prevista pelo art. 966, V, do Novo CPC tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, considerando-se que a decisão que violar manifestamente norma jurídica deva ser desconstituída (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC - Código de Processo Civil - Lei 13.105/20015. 3. ed. São Paulo: Método | Grupo GEN, 2016, p. 538). 6. A ofensa manifesta de norma jurídica que autoriza o manejo da ação rescisória deve ser direta, frontal e patente. A simples indicação dos dispositivos que foram supostamente violados - sem que seja indicada a causa específica de alegada violação no âmbito das razões o julgamento rescindendo e desde que a análise formulada não implique na rediscussão da matéria fática - não são suficientes para sustentar o provimento do pleito rescisório. 7. O erro de fato admitido pela norma invocada deve ser averiguável a partir da apreciação dos elementos postos na demanda em que gerado o julgado rescindendo, não à luz de documentos que não compunham o acervo probatório de então (TJDFT, Acórdão n.978518, 20160020051090ARC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2016, Publicado no DJE: 10/11/2016. Pág.: 101/107). 8. A ação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal (TJDFT, Acórdão n.990611, 20160020237955ARC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2017, Publicado no DJE: 02/02/2017. Pág.: 401-403). 9. A ação rescisória - como via excepcional - não pode ser utilizada como mais uma instância recursal, vez que desempenha papel importante de contrapor a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada, essencial para a preservação da segurança jurídica contida na relação processual. 10. Condenação do autor em razão do princípio da causalidade. Aplicação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do atual CPC. 11. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 (CPC, artigo 974, parágrafo único). 12. Preliminar rejeitada. Ação rescisória julgada improcedente.

DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA E MÚTUO. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SIMULAÇÃO. ART. 32 DA LEI 4.591/1964. NULIDADE. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA. ART. 35, § 5º DA LEI 4.591/1964. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC/1973. 1. No caso não se discute a anulabilidade do negócio jurídico e sim a sua nulidade por vício de simulação. O negócio jurídico nulo, caso assim venha a ser reconhecido, não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Alegação de decadência rejeitada. 2. Embora o objeto do contrato descreva uma parceria e mútuo para a aquisição de terreno e construção de empreendimento imobiliário, os contornos do negócio jurídico realizado revelam um manifesto desencontro entre o que foi consignado no instrumento e a sua real natureza e finalidade, que, evidenciam a ocorrência de transação imobiliária, consubstanciada em uma compra e venda. 3. Pelos termos em que realizado, sendo previamente convencionado o pagamento de empréstimo em dinheiro mediante a entrega de um imóvel, houve clara desvirtuação do contrato de mútuo, modalidade de empréstimo de coisa fungível pela qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu pelo seu equivalente, isto é, coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586 do Código Civil). 4. No mútuo feneratício o tempo também é relevante e possui total efeito tanto no equilíbrio da prestação quanto no próprio contrato, sendo algo intrínseco a essa modalidade contratual. Apesar de o instrumento prever a remuneração do capital transferido, não existe qualquer regra de acerto, de modo que, independente do tempo em que ocorrer o efetivo pagamento, a remuneração e consequente restituição do capital investido invariavelmente seria o mesmo, um imóvel, o que não condiz com a essência desse tipo de contrato oneroso. 5. A dação em pagamento constitui pacto de substituição (negócio jurídico supletivo) realizado contemporaneamente ao momento de adimplemento de um contrato, visando à extinção do vínculo originário. Contrariando a natureza do instituto, no caso em análise o ajuste designado no instrumento como dação em pagamento foi preestabelecido, não se tratando, portanto, de prestação supletiva, mas de objeto simples, unitário, contemporâneo à celebração do vínculo obrigacional originário. 6. Nesse contexto, em que se verifica uma desvirtuação do negócio realizado, tanto no tocante à convenção do mútuo quanto da estipulação da dação em pagamento, tem-se que a qualificação jurídica do negocio não empana a real natureza da operação, que evidencia, conforme já mencionado, a ocorrência de uma transação imobiliária. 7. Por força de expressa determinação legal (art. 32 da Lei 4.591/1964) e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas após o registro formal da incorporação, mediante arquivamento, no cartório de registro imobiliário competente, de toda a documentação exigida pela lei 8. Na hipótese, contudo, é incontroverso que o contrato foi celebrado sem o prévio registro da incorporação. Houve, portanto, um negócio jurídico imobiliário realizado em desconformidade com Lei 4.591/1961, sem o cumprimento das exigências previstas na legislação. 9. Ao assim procederem, mesmo que sob qualificação contratual diversa (mútuo feneratício com pacto antecedente de dação em pagamento), as partes infringiram a legislação de incorporação dissimulando um negócio jurídico, o que transcende os limites da liberdade contratual e da autonomia da vontade privada para a celebração de contratos atípicos, impondo-se o reconhecimento da sua nulidade. 10. A nulidade se fundamenta em razões de ordem pública, resulta da violação de preceito legal, pode ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado (art. 168 do CC), não é suscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Também não se vislumbra, no caso, a possibilidade de subsistência do negócio jurídico dissimulado (art. 167 do CC) ou da sua conversão substancial (art. 170 do CC), uma vez que o ajuste realizado não só contraria a lei de incorporação (art. 32 da Lei 4.591/1964) como também constitui contravenção relativa à economia popular (art. 66, I da Lei 4.591/1964). 11. Embora a jurisprudência admita a incidência da penalidade prevista no art. 35, § 5º da Lei 4.591/196 também na hipótese em que o negócio é feito em desconformidade com a legislação, afasto a sua incidência no caso em análise, tendo em vista da particular situação e ciência dos particulares envolvidos. 12. Ao condicionar a negociação de unidades em edificação em regime de incorporação à prévia adoção de algumas providências, busca a lei assegurar um mínimo de previsibilidade e segurança jurídica nesse tipo de negócio, protegendo os pretensos adquirentes e, consequentemente, a economia popular. No caso, todavia, se por um lado as rés, empresas do ramo da construção civil, não podem alegar o desconhecimento da legislação vigente, especialmente daquela inerente à sua área de atuação, por outro lado os autores também não podem invocar ignorância ou falta de compreensão quanto à inexistência de registro da incorporação no momento da contratação, considerando que essa situação foi ostensivamente destacada no contrato. 13. Seria desarrazoado que os autores, que concordaram em contratar dessa forma, pudessem depois se aproveitar dessa circunstância, aceita na ocasião, para pretender o recebimento da referida multa. Ao assim procederem, cientes de que o registro da incorporação seria feito posteriormente, envolveram-se diretamente nessa prática, infringindo, conjuntamente com as rés, a legislação de incorporação. 14. Embora deva ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico, uma vez que realizado em desconformidade com a lei, afasta-se, no caso concreto, a pretensão de aplicação da multa, sendo devida apenas a restituição integral dos valores pagos pelos autores, conforme determinado pela sentença. Não cabe, igualmente, deliberar acerca dos efeitos do cumprimento do contrato, assim como de eventual inadimplemento ou da existência de prejuízo dele decorrente, pois que de ato ou negócio nulo não deriva nenhum efeito, o que inviabiliza a pretendida indenização por perdas e danos. 15. Nas demandas em que há provimento jurisdicional de natureza condenatória, os honorários advocatícios deverão ser fixados na forma do § 3° do art. 20 do CPC/1973. 16. Recursos conhecidos, rejeitada a alegação de decadência e, na extensão, parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP. PRISÃO INADEQUADA. CONCESSÃO DE FIANÇA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para o adequado decreto da prisão preventiva é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos do artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de a custódia cautelar ser inadequada. 2. No caso, muito embora tivesse fartamente demonstrada necessidade da prisão como garantia da ordem pública (artigo 312 do CPP), não estava satisfeito nenhum dos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal, de modo a prisão preventiva se mostrou contrária à legislação de regência. 3. Ordem concedida para conceder liberdade provisória vinculada ao pagamento de fiança, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP. PRISÃO INADEQUADA. CONCESSÃO DE FIANÇA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para o adequado decreto da prisão preventiva é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos do artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de a custódia cautelar ser inadequada. 2. No caso, muito embora até satisfeito o pressuposto da necessidade de garantia da ordem pública (artigo 312 do CPP), não se mostra satisfeito nenhum dos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal, de modo que a prisão preventiva se mostra contrária à legislação de regência. 3. Ordem concedida para conceder liberdade provisória vinculada ao pagamento de fiança, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.ART. 157, 2º, I, CPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada essencialmente para evitar a reiteração criminosa, vez que já foi condenado por sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas, sendo que, quando adolescente, ele cometeu ato infracional análogo a roubo, de modo que só por esse fundamento já estaria justificada a sua custódia cautelar. Ademais, a custódia cautelar também se baseou na gravidade em concreto da conduta do paciente, notadamente pelo fato de a tentativa de roubo ter sido cometida em transporte coletivo de passageiros, no período noturno, a denotar maior audácia e destemor do paciente. Tal fundamentação não é genérica ou abstrata, mas lastreada em dados concretos, os quais, por sinal, causam severa intranqüilidade social, mormente pelo fato de o crime ter sido praticado tarde da noite. Portanto, a garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva está sobejamente demonstrado na gravidade concreta do crime e no impedimento da reiteração criminosa do paciente. 3. As circunstâncias de o paciente ter residência fixa e trabalhar por si só não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, 2º, I e II, CPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, pelo excerto acima transcrito, percebe que a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento em sua periculosidade evidenciada pelo modus operandi de sua conduta - roubo no período noturno, em concurso de agentes e em local ermo -, a qual teria se mostrado audaciosa e temível Tais fatos, revelam elementos concretos da prática delitiva, a justificar a custódia cautelar neste momento processual do paciente como garantia da ordem pública. Ademais, o paciente já foi condenado, com sentença transitada em julgado, por outro crime de roubo, de modo que a custódia cautelar também se justifica como forma de impedir a reiteração criminosa. 3. Não há que se falar em excesso de prazo para a instrução processual quando o tempo de cárcere não ultrapassou o prazo regular previsto na legislação, haja vista que ele está preso a menos de 3 (três) meses. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, 2º, II, CPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em virtude da gravidade concreta do crime imputado ao paciente, mormente pela violência gratuita e desnecessária quando, vítima já rendida e sem reação agrediu-a fisicamente, do que decorreram as várias lesões corporais. vez . Tal argumento não é genérico, tampouco somente repete as elementares do tipo penal, mas reflete a dinâmica concreta do crime pelo qual o paciente foi preso, o que causa inequívoca intranqüilidade social, rompendo-se a ordem pública que o sistema jurídico visa preservar. Assim, a periculosidade social do agente está suficiente demonstrada para fins de fundamentação idônea de sua custódia cautelar. 3. As circunstâncias de o paciente ter residência fixa, estudar e trabalhar por si só não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, como o crime de furto qualificado não foi presenciado pela vítima, tampouco por outra testemunha, a avaliação da gravidade em concreto da conduta delitiva resta comprometida. Assim, não subsiste o fundamento da prisão preventiva decretada em desfavor de dois dos três pacientes, o que impõe a concessão de liberdade provisória mediante fiança além de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3. Com relação ao terceiro paciente, a custódia cautelar deve ser mantida em razão de ele já ter sido beneficiado com liberdade provisória pelo Núcleo de Audiência de Custódia quando foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas e, apesar disso, voltou a delinqüir, razão pela qual a sua prisão preventiva como garantia da ordem pública está suficientemente fundamentada como forma de se evitar a reiteração criminosa.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. OBRAS DO SETOR NOROESTE. EMBARGO DAS CONSTRUÇÕES. EVENTO IMPREVISÍVEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MORA NÃO CARACTERIZADA. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1. No caso em que há carga do processo antes da publicação da decisão, o termo inicial para a contagem do prazo recursal ocorre no primeiro dia útil seguinte à data em que foi realizada a carga do processo. 2. Há presunção relativa de veracidade da cópia de procuração particular que outorga poderes ao advogado subscritor da apelação. 3. Por se tratar de relação jurídica sujeita às normas do Direito do Consumidor, não é cabível denunciação da lide, nos termos do art. 88, do CDC. A sistemática do CDC privilegia a proteção da parte hipossuficiente na relação de consumo e, por isso, o consumidor tem a faculdade de acionar apenas um dos responsáveis pelo dano, permitindo a celeridade e economia processual. 4. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, a construtora, fornecedora, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 5. Em 02/05/2012, o instituto ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) embargou as construções que estavam sendo realizadas no Setor Noroeste até 28/06/2012, sendo considerada situação imprevisível pela parte ré. Neste referido período, bem como de 01/02/2013 a 06/02/2013 - período compreendido entre o término do prazo para a entrega (31/01/2013) e a expedição do habite-se após liberada a Licença de Operação - ocorreu motivo de força maior. Assim, devem ser acrescidos à data final para a entrega do imóvel os sessenta e quatro (64) dias referentes à suspensão, o que prorroga o prazo de entrega da unidade para 06/04/2013. 6. A obra deve ser considerada entregue na data da averbação do habite-se no registro imobiliário. Com isso, uma vez averbado o habite-se em 26/03/2013, antes, portanto, do término do prazo de entrega da unidade, prorrogado para 06/04/2013 em razão de motivo de força maior, não há que se falar em atraso na entrega da obra e, consequentemente, no pagamento de multa/lucros cessantes dele decorrente. 7. Agravo retido não provido. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPRESTABILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO RECÁLCULO DA DÍVIDA COM BASE NA DECISÃO SANEADORA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA. ART. 52, § 2º, DO CDC. DECISÃO CASSADA. APELO PREJUDICADO. 1. Verificando-se que o laudo pericial foi elaborado em dissonância com o estabelecido em decisão judicial saneadora, bem como em afronta ao art. 52, § 2º, do CPC, há que ser cassada a decisão que o homologou, determinando-se o retorno do processo à instância de origem para que nova perícia contábil seja apresentada. 2. Agravo retido provido. Apelação julgada prejudicada.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE REAJUSTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICE. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não se evidencia julgamento citra petita pela ausência de proclamação sobre critério de cálculo da dívida, se a sentença, ao acolher os embargos à execução, definiu como corretos os cálculos apresentados pelo embargante. Preliminar de nulidade do julgado rejeitada. 2. Obsta-se a compensação pretendida pelo embargante, em face da coisa julgada e do que dispõe o art. 474, do CPC/1973, no que tange aos reajustes que, embora posteriores àqueles versados no título exequendo, são anteriores à sentença proferida no processo de conhecimento (REsp 1.235.513/AL, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 3. Assiste ao Distrito Federal o direito de compensar, no crédito exequendo, reajustes concedidos aos embargados posteriormente a prolação de sentença no processo de conhecimento, sob pena de, além de incidência de bis in idem, ensejar enriquecimento indevido dos exequentes. Precedentes. 4. A base de cálculo para pagamento da diferença salarial deve ser a da remuneração vigente à época da lesão. 5. Resta prejudicada, no recurso adesivo, a análise do pleito de majoração dos honorários advocatícios, se, uma vez alterada a distribuição da sucumbência, for ensejar ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. 6. Apelação dos embargados parcialmente provida. Recurso adesivo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO VERBAL. NECESSIDADE DE SE PRODUZIR A PROVA ORAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Como a autora não indicou qualquer início de prova escrita de que o negócio de cessão do veículo foi firmado também com a ré, revela-se prudente e necessária a regular instrução probatória, com a produção da prova oral requerida pela parte que figura no polo passivo da demanda, sob pena de se configurar cerceamento do direito de defesa. 2. Apelo da ré provido. Sentença cassada. Recurso da autora prejudicado.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação.2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial, notadamente quando o recorrente se mantem inerte diante do despacho saneador para especificação de provas. 3. Não se desicumbindo a parte autora em comprovar o esbulho possessório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência nos pedidos é medida que se impõe.4. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVADOS. VÍCIO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ESFERA RECURSAL, NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Evidenciada omissão no julgado embargado, que, ao negar provimento ao recurso, deixou de condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios na esfera recursal, há que ser sanado o vício. 5. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 6. Embargos declaratórios da agravante não providos. Embargos de declaração da agravada providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. NECESSIDADE E UTILIDADE.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo interno, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o recurso de agravo de instrumento apto à receber julgamento em definitivo. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens móveis necessários ou úteis para o exercício de uma profissão deve ser interpretada com cautela, sob pena de tornar todos os veículos absolutamente impenhoráveis, dada sua inegável utilidade. 3. É penhorável o automóvel particular utilizado pelo advogado para deslocamento entre fóruns ou para visitas a clientes. Precedentes do TJDFT. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 3. Apelo provido.