PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual liminarmente a impugnação oposta pela executada, indeferindo seu pleito de remessa dos autos à contadoria judicial, ao fundamento de que deveria ter apresentado imediatamente os valores que entendia devidos. 2. A Defensoria Pública constitui órgão estatal que exerce relevante função social , dentre elas a curadoria de ausentes, e, uma vez havendo nos autos indícios de excesso de execução, não possuindo ela estrutura técnica apta a produzir cálculos e provas periciais, deve o Poder Judiciário lhe propiciar o auxílio da contadoria judicial para a devida instrução da impugnação ao cumprimento da sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo exigido no § 4º, do art. 525 do NCPC 3. O indeferimento do pedido de envio dos autos à contadoria judicial formulado pela curadoria Especial, visando a elaboração do cálculo necessário à demonstração de excesso de execução, configura cerceamento de defesa, por acarretar óbice à regular prestação jurisdicional. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E PELAS EXECUTADAS. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ARTIGO 524, § 2º, NCPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, na fase de cumprimento de sentença, nomeou perito judicial, ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes. 2. A apuração do montante devido, em cumprimento de sentença, por entidade de previdência privada condenada ao pagamento da recomposição decorrente da aplicação do IPC (expurgos inflacionários) sobre as contribuições vertidas em plano de previdência privada, prescinde perícia judicial, pois suficientes meros cálculos aritméticos, a par dos percentuais fixados em sentença. 3. Constatada grande diferença entre os cálculos das partes, possível ao juiz valer-se da contadoria judicial, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apurar o exato montante devido, pondo fim a eventuais dúvidas que envolvam as planilhas apresentadas (§ 2º, do art.524, do CPC/2015). 4. Outrossim, indicando a sentença os meses e percentuais a serem aplicados, não há necessidade de realização de perícia técnica atuarial, como requerido subsidiariamente pelas agravantes 5. Recurso das executadas conhecido e parcialmente provido.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, contra decisão que, nos autos da ação de nº 2016.01.1.127606-8, ajuizada em seu desfavor por MORRO AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, deferiu a tutela antecipada requerida pelo ora agravado para suspender qualquer ato de cobrança dos valores referentes à compra e venda do imóvel objeto da lide, bem como determinar a abstenção da inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 2. O tão só fato de se tratar de alienação de bem público mediante licitação, não constitui óbice ao desfazimento do negócio, acaso esteja tal hipótese prevista no edital licitatório e contrato administrativo. Ainda que tal cláusula seja de controversa aplicação irrestrita ao contexto fático de o bem licitado ter sido alienado fiduciariamente em garantia, o que será melhor analisado em juízo de cognição exauriente pela d. Magistrado a quo, a menção à possibilidade de rescisão do contrato, em sede de antecipação de tutela, é suficiente a lastrear a pretensão deduzida. 3. Inexiste prejuízo à agravante/ré, que obterá a desocupação e restituição do imóvel, e, caso resulte vencedora na demanda, será ressarcida das parcelas vencidas e valores decorrentes dos efeitos da mora. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTÉCÁRIO (CEF). EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. CONVENIÊNCIA DE SE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora  incidente sobre imóvel hipotecado junto a Caixa Econômica Federal. 2. É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência, cumprindo ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário (art. 799, I, CPC/2015 e Precedentes deste Tribunal). 2. Cabe ao credor, que postula a penhora do bem hipotecado, e não ao devedor, avaliar a conveniência de prosseguir ou não com a excussão do imóvel, levando-se em conta a preferência do credor hipotecário. 3. Se o executado entende que poderá ter prejuízo com a venda do imóvel penhorado, cumpre-lhe indicar outros bens cujo valor entenda adequado, e não simplesmente postular a desconstituição da penhora. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DA EMPRESA RÉ (SCPC/SP). PESSOA JURÍDICA DISTINTA (SCPC/DF). RECUSA NO RECEBIMENTO DA CORRESPONDENCIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO, DECRETAÇÃO DE REVELIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES, COM REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA.  1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SAO PAULO (ACSP), em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela agravante/executada, converteu em penhora a indisponibilidade do numerário constrito (§º5 do art. 854 do CPC/15), transferiu o valor bloqueado para conta vinculada ao juízo e oportunizou à agravada/credora requerer o que de direito em 5 (cinco) dias. 2. No caso, o d. Juízo a quo considerou válida a citação da ré, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SAO PAULO (ACSP), dirigida a endereço diverso de sua sede, em que funciona a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (ACDF) ? a qual, em princípio, não constitui inequívoca filial da ré, nem existe evidência de interligação subjetiva entre eles -, além de ter havido recusa de recebimento da mesma por funcionário do funcionário. 3. Quando frustrada a citação pelo correio, deverá ser realizada por meio de oficial de justiça, ao qual incumbe obter o ciente ou certificar que o citando não subscreveu o mandado, sob pena de nulidade do ato citatório (arts. 249, 251, inc. III e 280 do CPC/15). A atribuição do carteiro se exaure na entrega da correspondência com comprovante de recebimento, pois não é funcionário do Juízo, nem dotado de fé-pública, para adotar qualquer outra providência indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo ? tal como o atesto da recusa de recebimento ?, atraindo a atuação do Oficial de Justiça, ao qual incumbe a certificação do fato e suas circunstâncias. 4. Configurada a frustração da citação pelo correio e inobservada a prescrição legal, de citação por meio de oficial de justiça (art. 280 do CPC/15), resta nula a citação realizada, bem como a revelia decretada e os demais atos subseqüentes, inclusive a sentença condenatória prolatada, devendo-se reabrir o prazo para o oferecimento de contestação. 5. Agravo da ré conhecido e provido.      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, proferida em sede de ação de obrigação de fazer, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulada. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Se a decisão que indeferiu o benefício apoiou-se em indícios da capacidade econômica da requerente constantes dos autos, competia a parte interessada produzir provas outras que infirmassem tal entendimento. 3. No caso, a agravante, demandada a comprovar os pressupostos necessários à obtenção da justiça gratuita, não trouxe aos autos elementos de informação além dos já colacionados, de modo que a documentação acostada não comprova a condição por ela declarada, de insuficiência de recursos.  4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEÇA CONSTESTATÓRIA RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE ADVERSA. PROVIMENTO. 1.     Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que considerou inaproveitável a contestação apresentada ao modo de embargos à execução, por tratar-se de erro grosseiro de procedimento, determinando o desentranhamento da peça contestatória. 2.     Pelo princípio da instrumentalidade das formas, arts. 188 e 277 do CPC/2015, reputam-se válidos os atos que, realizados de modo diverso do prescrito em lei, alcancem-lhe a finalidade essencial. O aproveitamento dos atos viciados ocorre, desde que não resulte em prejuízo à defesa de qualquer parte (parágrafo único do art.283 do CPC/2015) e ao próprio processo. 3.     Prestigiando-se a ampla defesa e o contraditório, admite-se o recebimento de peça contestatória como embargos à execução, para regular processamento, nos moldes do §1º do art. 914 do CPC/2015. 4.      Recurso do executado conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. SOFTAWARE. LICENÇA EXPIRADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO PARA SUA REESTRUTURAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência ao agravado-autor (empresa em recuperação judicial) para determinar que o agravante-réu realizasse cópias de segurança de seus arquivos e se abstivesse de utilizar produtos e equipamentos de propriedade do agravado, bem como permitisse a desinstalação dos softwares licenciados. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8.078/90 não são aplicáveis à lide em exame. O agravante, no exercício do comércio atacado e varejista de produtos alimentícios, não se enquadra no conceito legal de consumidor previsto no art. 2º do CDC. 3. O uso de programa de computador no Brasil depende de contrato e licença, cuja utilização irregular enseja responsabilidade civil e penal. Diante de cláusula contratual expressa que permite a retirada do software quando vencida a licença e das Leis 9.609/98 e Lei 9.610/98, fica assegurado ao agravado a exclusividade sobre sua obra, o poder de controlar a cópia de seu trabalho e dele dispor. 4. Ademais não há riscos mediatos ou imediatos ao atendimento das obrigações impostas pelo plano de recuperação homologado ou para a reestruturação da sociedade empresária, uma vez que os programas de computadores licenciados pelo agravado não são elementos essenciais a cadeia de produtos e serviços do agravante. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. IESB. CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM. EXPULSÃO. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE ALUNOS DIREITO. ULTIMO SEMESTRE. INCOMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. APRECIAÇÃO REPORTADA PARA APÓS PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSULTOS A PROFESSORA POR POSTAGEM EM REDE SOCIAL FACEBOOK. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO NORMATIVO FUNDAMENTO DA SANÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizada em desfavor do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em suspender sua expulsão da instituição de ensino e determinar a realização de sua matrícula no 10º semestre do curso de Direito, assegurando-lhe cursar todas as matérias necessária para a conclusão da graduação. 2. Conhece-se do presente agravo de instrumento apenas quando ao pleito referente à tutela antecipada requerida na instância a quo, porquanto os demais tratam-se do próprio mérito da ação de conhecimento ajuizada, que sequer foram analisados pelo d. Magistrado singular. 3. Deixa-se de apreciar as questões afetas à competência e à litispendência, suscitadas em contrarrazões, tendo em vista que o magistrado processante requereu esclarecimentos e, expressamente, reportou a análise para após o exame da tutela liminar, de modo que pronunciamento da Corte, nessa ocasião, importaria em vedada supressão de instância. 4. Nos estreitos lindes da cognição superficial da tutela de urgência, o exame do presente recurso de agravo cinge-se à aferição da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15), autorizadores da concessão do provimento emergencial almejado. 5. Processo administrativo que comina ao agravante/autor pena de desligamento do quadro de alunos por haver ?insultado pessoal e profissionalmente? uma professora e demais docentes da instituição, por meio de publicação em rede social (Facebook), sob o perfil do Diretório Central dos Estudantes do IESB - DCE/IESB. 6. Vislumbra-se a probabilidade do direito (de anulação da expulsão), pela possibilidade de inexistência dos elementos integrantes do tipo normativo fundamento da penalidade aplicada (art. 8º do Código de Ética Discente do IESB), consubstanciados na ?agressão grave? (inciso II) ou ?reincidência? (inciso I), o que reclama acurada e exauriente análise na sede de conhecimento. 7. Configura risco ao resultado útil do processo a circunstância de o agravante/autor ser usuário de contrato de financiamento estudantil (FIES) e, não logrando êxito em sua matrícula neste semestre, eventualmente vir a perder o financiamento e ter de arcar com o valor de todo o contrato pelos cinco anos de estudo. 8. Por hora, mostra-se suficiente seja assegurado ao agravante a possibilidade de matrícula na instituição agravada, com acesso às dependências e eventuais plataformas online. 9. Agravo parcialmente conhecido e  parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) POR 24 HORAS DIÁRIAS. REDUÇÃO DE FORMA UNILATERAL PARA 12 HORAS. INVIABILIDADE.    1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que, em ação de obrigação de fazer (com tutela provisória) c/c indenização por danos morais e materiais, deferiu a antecipação de tutela para determinar à agravante/ré forneça tratamento em regime de home care de alta complexidade (24 horas/dia). 2. Se os relatórios médicos acostados aos autos demonstram que a autora, idosa, portadora de demência, tendo seu nível de consciência rebaixado ao longo dos anos  encontrando-se totalmente dependente para as atividades diárias além de possuir dieta enteral, necessita do tratamento home care pelo período ininterrupto de 24 horas por dia para a recuperação de sua saúde e manutenção de sua vida, não pode a seguradora, de forma unilateral, conceder tal tratamento em período inferior ao necessitado. 3. Agravo da ré conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTO PREDIAL. COMPRADOR QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da obrigação de pagamento, pelo comprador, dos valores decorrentes das parcelas do financiamento imobiliário, taxas condominiais e imposto predial, pena de multa a ser fixada pelo juízo. 2. É verossímil a pretensão da agravada de suspender o pagamento das prestações vincendas, considerando que não há mais interesse na aquisição do imóvel objeto dos autos, tendo sido ajuizada ação de rescisão contratual. 3.  A concessão da tutela de urgência, conforme requerida pelo agravante na inicial, não lhe traz qualquer prejuízo, tendo em vista que o bem voltará à sua disponibilidade, suscetível à nova alienação. 4. No caso, não existe risco de irreversibilidade da antecipação da tutela, porque as recorrentes estão protegidas de maiores prejuízos, seja porque continuam com a propriedade sobre o imóvel, seja porque dispõem dos valores pagos durante a vigência do contrato. 6. Precedente Turmário: ?Uma vez que se pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo a venda a terceiros do imóvel adquirido pelos autores?. (AGI nº 2013.00.2.009729-3, 2ª Turma Cível, rel. Des. Sérgio Rocha, DJe de 22/7/2013, p. 105). 7. Agravo improvido.  

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA SOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 139, IV, do CPC e 1.488 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ART. 513, §2º, I, CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o desmembramento de hipoteca sobre imóvel das devedoras, a fim de viabilizar a satisfação de crédito exeqüendo. 2. A pretensão de desmembramento do ônus hipotecário possui amparo legal, conforme disposto nos arts. 139, IV, do CPC e 1.488 do Código Civil. 2.1. Lição de Sílvio Venosa: (...) torna-se um direito dos proprietários de cada unidade desmembrada do imóvel originário, tanto na situação de condomínio como na de loteamento, requerer que a hipoteca grave, proporcionalmente cada lote ou unidade condominial, tanto que possuem eles legitimidade concorrente com o credor ou devedor para requerer essa divisão proporcional[1]. 3. A multa cominatória imposta em cumprimento de sentença não necessita de intimação pessoal dos executados, de acordo com o art. 513, §2º, inc. I, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado mediante publicação no Diário da Justiça. 4. Agravo improvido.   [1] [1] Disponível em . Acesso em 23/9/2016.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS À CONTADORIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A pretensão do agravante de modificar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial fica impedida pela preclusão temporal, quando o agravante é intimado para se manifestar sobre a questão, porém deixa transcorrer in albis o prazo para se manifestar, perdendo, assim, a sua faculdade processual. 3. Precedente jurisprudencial do TJDFT: ?Ao deixar transcorrer in albis o prazo para impugnar decisão que homologou os cálculos, a parte perde a oportunidade de rediscutir a questão em grau recursal, ante a ocorrência da preclusão temporal. (20140020050429AGI, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 06/06/2014). 4. Recurso improvido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE. ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, e que indeferiu pedido de reserva de honorários do advogado da exequente, para viabilizar futuro recebimento da verba. 2. O advogado da Sociedade exequente detém legitimidade para requerer, nos próprios autos do cumprimento de sentença em que atua, a reserva dos honorários advocatícios contratuais que lhe são devidos, contanto que junte o contrato de prestação de serviços advocatícios. 3. É o que prevê o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB: ?Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.? 4. Jurisprudência do STJ: ?(...) O patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese, deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. Precedentes. 3. Agravo Interno não provido? (AgInt no REsp 1605280/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016). 5. Agravo de instrumento provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE O PLANO DE SAÚDE FORNEÇA E CUSTEIE, DE IMEDIATO, O TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para que o plano de saúde forneça e custeie à autora a sessão de quimioterapia, disponibilizando-lhe, também, plano ou seguro de assistência à saúde equivalente, na modalidade individual ou familiar, independentemente do cumprimento de novos prazos de carência. 2. Se o plano de saúde assume a obrigação de cobrir o custeio da assistência médica e hospitalar prestada à beneficiária do seguro, em caso de acometimento de neoplasia maligna, essa obrigação contratual traz em si mesma a autorização para o uso dos meios necessários para a efetividade do tratamento. 3. As obrigações assumidas pelas seguradoras devem ser interpretadas à luz dos princípios da razoabilidade e da máxima proteção à saúde do beneficiário, pois o contrato pode limitar as enfermidades que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento para alcançar a respectiva cura. 4. A negativa do tratamento oncológico indicado à paciente implicaria em negativa de cobertura da própria doença, prática reputada como abusiva, ressaltando-se que cabe ao médico definir qual tratamento se mostra mais eficaz para a saúde do contratante, e que mantenha à disposição da autora o plano ou seguro assistência à saúde equivalente, na modalidade individual ou familiar, nos mesmos termos fixados na decisão agravada. Assim, impõe-se a manutenção da tutela antecipada, para que o plano de saúde forneça e custeie à autora, de imediato, o tratamento de quimioterapia. 5. Recurso improvido.  

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. 2. Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, não cabe a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME DOLOSO. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º). 1. A decisão que recebe a denúncia, mas posteriormente declarada nula pelo Magistrado, não é apta a produzir nenhum efeito jurídico, nem mesmo interromper a prescrição da pretensão punitiva. 2. A conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação configura o delito previsto no art. 309 do CTB. 3. O fato de o réu ostentar inúmeras anotações em sua folha de antecedentes penais, algumas delas, inclusive, motivaram a valoração negativa dos antecedentes penais e o reconhecimento da agravante da reincidência, não demonstra que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos seja socialmente recomendável (art. 44, § 3º, do CP). 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - A via estreita do Habeas Corpus não é a sede adequada para debates sobre a formação da culpa do paciente no crime que lhe foi imputado, tampouco para o revolvimento de matéria fática. 2 - O prazo para encerramento da instrução criminal depende das peculiaridades de cada caso, não configurando constrangimento ilegal quando demonstrado o regular trâmite processual, sem extrapolação dos prazos previstos na Instrução n. 1/2011, editada pela Corregedoria deste egrégio TJDFT. 3 - O paciente, contra quem é imputada a prática de roubo, em concurso de pessoas e com emprego de arma, ostenta condenação anterior por crime de furto; logo manifesta a sua periculosidade in concreto a justificar o decreto da custódia da preventiva e, por consequência, a negativa judicial de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 4 - Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA EM REPETITIVOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida em cumprimento individual da sentença proferida, em que se pleiteia a reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ?No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública? (Tema 515). 3. No julgamento do REsp 1.391.198, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: ?Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF? (Tema 724). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, ainda sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou a abrangência nacional do decisum à totalidade dos poupadores com cadernetas no Banco do Brasil. Neste sentido, esta Corte de Justiça reafirmou a legitimidade dos possuidores de cadernetas de poupança e seus sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 5. Ante a recorrente prática do Banco do Brasil de interpor recursos revolvendo matéria já examinada, desde o primeiro grau, em consonância com as diretrizes firmadas em Recurso Especial sob o rito dos repetitivos, impõe-se considerar os mecanismos previstos na legislação para o fim de inibir tal prática. 5.1. Com efeito, firme no escopo de coibir expedientes que apenas tumultuam a prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos que deveriam se destinar a casos outros que, de fato, demandam a revisão pelo Segundo Grau, é necessário condenar o recorrente, consoante dispõem os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC, impondo a aplicação da multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, sendo que, acaso o recorrente prossiga com a interposição de agravos regimentais ou embargos declaratórios, será majorado, para outros casos, o percentual até o teto de 10% (dez por cento), previsto na norma. 6. Agravo de instrumento improvido.