AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ADMINISTRADORES. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na qual fora deferido pedido de tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens dos administradores da sociedade falida. 2. Há indícios de um possível abuso da personalidade jurídica, mediante confusão patrimonial, devendo ser apurada a real participação e conduta de cada um dos réus da ação de responsabilização ajuizada. 3. Nos termos do art. 1.016 do CC, os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. 4. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para conceder o direito prioritário de acesso à pré-escola em creche pública ou conveniada, sob o argumento de violação aos princípios da isonomia. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO TÉCNICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido da Defensoria Pública de intimação das executadas, para que se manifestassem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria. 2. O art. 186, § 2º, do CPC/2015 ressalta que ?A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada?. 3. A parte executada tem o direito de se manifestar acerca das contas formuladas pela contadoria judicial, pois ela será a responsável pela quitação da dívida. Ademais, a intimação e manifestação pessoal da parte se justifica diante da ausência de estrutura da Defensoria Pública para o exame técnico especializado do laudo contábil e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PARCELAMENTO. REFIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. MULTA. VEDAÇÃO DE CONFISCO. DESCONTO. PAGAMENTO À VISTA. PARCELAMENTO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em ação anulatória de crédito tributário, na qual se busca a dispensa do recolhimento dos juros e das multas ou o depósito judicial dos valores que entende corretos. 2. Não se verifica a prescrição, porque não transcorrido o prazo quinquenal após a constituição definitiva do crédito tributário para a sua cobrança, administrativa ou judicial. 3. Uma vez não evidente a tese de decadência levantada pelo agravante, que demanda uma análise mais aprofundada das questões fáticas, a probabilidade do direito alegado, requisito exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, não se mostra presente. 4. A tese de que a multa punitiva imposta no percentual de 200% revela caráter confiscatório encontra respaldo na jurisprudência do STF, assim como em julgados deste Tribunal. Aquela Corte tem entendido pela limitação da multa punitiva a 100% do valor do tributo exigido. Precedentes. 5. O desconto concedido pelo Fisco para pagamento dos juros e das multas no âmbito do REFIS, de modo parcelado, não se revela, numa análise despida de profundidade, própria para o momento processual, destoante do preceituado na Lei Distrital nº 5.463/2015. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? TUST E TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? TUSD. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ART. 297 DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, consistente em pedido de suspensão da incidência de ICMS sobre tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica, TUSD e TUST, respectivamente. 2. A concessão de tutela de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a presença cumulativa dos requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, quais sejam: i) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ii) probabilidade do direito. 3. A existência de entendimento pacificado do STJ, no sentido de que as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) de energia elétrica não integram a base de cálculo do ICMS-Energia, caracteriza a probabilidade do direito que se pretende antecipar, desde que haja nos autos elementos que demonstrem que o valor cobrado a título de ICMS inclui em sua base de cálculo as referidas tarifas, o que não ocorreu no caso em relação a alguns dos agravantes. 4. Para aquele que comprovar a indevida inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do imposto devido, somada à demonstração quanto ao perigo na demora na obtenção da tutela jurisdicional, a antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida impositiva. 5. Cominação de multa, de ofício, para caso de descumprimento da ordem emanada, a fim de que seja assegurada a eficácia e efetividade à prestação da tutela jurisdicional (art. 297 do CPC). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, II, DO CPC/2015). VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA COMO CRIME.  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS. IRREVERSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão na qual foi indeferida a tutela de urgência de natureza antecipada, pela qual o Agravante pretendia o restabelecimento do pagamento dos proventos, suspensos em decorrência de sua exclusão das fileiras da corporação. 2. Decisão concisa não equivale a decisão desprovida de fundamentação. Assim, tendo o Juiz a quo indicado, de forma clara e objetiva, os motivos do indeferimento da medida de urgência, não há violação ao art. 489, II, do CPC/2015. 3. Não havendo no instrumento do Agravo elementos que demonstrassem o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva na esfera administrativa, resta descumprido o requisito relativo à demonstração da probabilidade do direito, necessário para o deferimento da tutela de urgência. 4. O restabelecimento do pagamento de proventos, suspensos em processo administrativo, encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC/2015. 5. Agravo de Instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CUSTEIO EM REDE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Em que pese o direito ora pleiteado ser assegurado constitucionalmente (art. 6º, 205 e 208 da Constituição Federal), bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, inc. V) e pela Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, acolher o pleito formulado para dar tratamento prioritário aos agravantes, que se encontram regularmente inscritos em lista de espera, em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.                           

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO DE COMPARECIMENTO. DECRETO Nº 37.610/2016. LIMITAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência, no sentido de se suspender a eficácia do artigo 4º, parágrafos 4º, 5º e 6º, do Decreto Distrital nº 34.023/2012, com redação dada pelo Decreto nº 37.610/2016. 2. O Poder Regulamentar, atribuído ao Poder Executivo, é derivado e secundário, somente sendo lícito conter disposições secundum legem, nunca contra ela ou além de seu conteúdo, criando novas limitações ao direito dos administrados. 3. Não sendo possível constatar, em juízo sumário de cognição, que as disposições estabelecidas no art. 3º do Decreto Distrital nº 37.610/2016, acerca do atestado de comparecimento para o servidor público, exorbitam do limite da regulamentação, deve ser indeferida a medida de urgência pela qual se pretende a suspensão dos dispositivos. 4. Não há falar em fixação de honorários advocatícios recursais por ocasião do exame do Agravo de Instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada, até porque não versou sobre o mérito da demanda. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.     Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores, representados pela Curadoria de Ausentes, na qual se sustenta a nulidade da citação por edital sob a alegação de ausência de esgotamento dos meios para sua localização. 2.     A citação editalícia consiste em modalidade de citação ficta, somente admitida caso não seja possível realizar a citação pessoal dos executados, após a tentativa de diligências para a localização, hábeis a demonstrar que os devedores se encontram em lugar ignorado, incerto ou inacessível, art. 256, inc. II, §3º do CPC/2015. Não se exige o esgotamento de diligências em todos os cadastros públicos e de empresas prestadoras de serviços, devendo-se analisar, ante as nuances do caso, as diligências já empreendidas. 3.     Recurso e desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegada omissão, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A contradição que desafia os embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que decorre das premissas e da conclusão do próprio julgado, dificultando a sua compreensão, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pela parte embargante e a decisão embargada. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO CONSTATADA. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEFERIDO APÓS AJUIZAMENTO DO AGRAVO. PREJUCIALIDADE RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital e, em conseqüência, determinou a expedição de mandado de citação para o endereço agora fornecido e pela executada. 2. Não consideradas esgotados aos meios ao alcance da parte para possibilitar a citação pessoal, pelo correio ou por oficial de justiça, impõe-se reconhecer, nesse caso, nulidade da citação por edital.  3. Pedido para que se reconheça a desnecessidade de mandado de citação, ante o comparecimento espontâneo, suprindo a nulidade da citação por edital, restou atendido na instância de origem, após o ajuizamento do Agravo, razão pela qual reconhece-se prejudicado o pleito nesse sentido. Recurso do exequente conhecido. Negado provimento. Pedido subsidiário prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE SANEAMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, SOLICITAÇÃO DE AJUSTES OU PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora. 1.1. Nesta sede recursal, o agravante pleiteia a reforma da decisão para que o agravo de instrumento prossiga. Para tanto, alega que a decisão sobre a redistribuição do ônus de prova tem recorribilidade imediata. 2. De acordo com o art. 357, §1º, da decisão de saneamento e de organização do processo ?As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável?. 2.1. Ou seja, segundo o rito processual estabelecido a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o inconformismo das partes acerca da decisão de saneamento deve ser apresentado como pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes e, caso o inconformismo persista, ser devolvido como preliminar em apelação (art. 1.009, § 1º, CPC). 3. A decisão saneadora, além de não se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 1.015, como suscetíveis à interposição de agravo de instrumento, tem rito de impugnação específico, discriminado no art. 357, § 1º, do CPC.   4. Tratando-se de agravo manifestamente improcedente, em votação unânime, impôe-se a aplicação de multa, aqui fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em favor do agravdo ( § 4 art. 1.021 CPC). 5. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.438.263/SP E RE 626.307/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA TURMA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA (CONSUMIDOR). MATÉRIAS JÁ DEDUZIDAS E APRECIADAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada, posto que parte de suas alegações estariam preclusas e que a prescrição não teria o corrido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em 29/02/2016, afetou o julgamento de processos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva à Segunda Seção daquela Corte, nos termos do revogado artigo 573-C do CPC/73 (1.037 CPC/15), recomendando aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais a suspensão do processamento de recursos referentes a processos que se encontrassem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos quais a mencionada controvérsia tenha surgido e ainda não tivessem recebido solução definitiva. 3. No caso, tendo em vista que a discussão acerca da legitimidade da parte credora, conquanto diga respeito à mesma matéria afeta ao julgamento do recurso repetitivo, já recebeu julgamento definitivo nos autos de cumprimento de sentença, não se aplica o referido precedente à hipótese. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 626.307/SP, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão do julgamento dos processos que versem sobre os ?expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão?, ressaltando que a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença, caso dos autos. Não aplicação do precedente. 5. Constata-se a preclusão das questões relativas à abrangência territorial da sentença e à ilegitimidade ativa, uma vez que já deduzidas e devidamente apreciadas nos presentes autos por decisão transitada em julgado.  6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.273.643 firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Assim, ajuizada a execução individual dentro desse interregno não há que se falar em prescrição. Prejudicial rejeitada. 7. A liquidação da sentença na forma do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil, somente se justifica diante da necessidade de alegar e provar fato novo. 8. Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC, art. 509, §2º). 9. Incabível a fixação de honorários advocatícios recursais, posto que não fixados honorários de sucumbência na origem. 10. Recurso conhecido e desprovido. Agravo prejudicado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. APLICAÇÃO RESTRITA DA RESOLUÇÃO 19/1999 DA CONSU.  MULTA DIÁRIA. VALOR PROPORCIONAL.  READEQUAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. INOVAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ora agravante mantenha o vínculo contratual de plano de saúde com as autoras, com as mesmas condições, coberturas e mensalidades contratadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a conclusão do tratamento domiciliar indicado à 1ª autora pelo médico ou a migração das demandantes para plano individual ou familiar. 2. A Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar dispõe que, nos casos de rescisão unilateral, cabe às entidades que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão, disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários prejudicados, sem necessidade de que se cumpram novos prazos de carência. 3. A Resolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Entretanto, a norma infralegal não pode prevalecer perante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social. 4. A suspensão do contrato de plano de saúde de paciente em tratamento, sem que lhe seja ofertado à migração imediata para plano individual ou familiar, vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, por expor a agravada a risco de morte. Assim, é indiscutível que a interrupção ou mesmo a suspensão do fornecimento de serviços de saúde contratados é temerária, pois expõe o paciente a risco de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, mormente em face da severa patologia que o acomete. 5. O fundamento do estabelecimento da multa é precisamente incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 6. Considerando o porte da empresa agravante e a gravidade da doença que acomete a primeira agravada, o valor diário estipulado não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo. 7. A recorrente apresenta em sede recursal pedido que não foi deduzido na origem, o que impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da dialeticidade. 8. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de liquidação de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante e homologou o laudo elaborado por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Se o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no artigo 873 do CPC e a parte interessada limita-se a impugnar o valor apontado, sem, contudo, comprovar que houve erro ou dolo na avaliação feita pelo Oficial de Justiça, deve prevalecer o valor nele indicado, tendo em vista a presunção de veracidade. 3. Não merece prosperar a afirmação de que o Oficial de Justiça não utilizou dos meios adequados para realizar a avaliação do bem, porquanto verifica-se que foi realizada ampla pesquisa de mercado, conforme critérios estabelecidos pelo Juízo de origem. Ademais, a impugnação não foi instruída com prova técnica apta a infirmar o trabalho realizado pelo sr. Oficial de Justiça ou mesmo de suscitar dúvida consistente acerca do valor atribuído aos bens. 4. A simples alegação de que a avaliação realizada traz inegáveis prejuízos ao patrimônio da agravante, sem que esteja acompanhada de elementos probantes hábeis a demonstrar a ocorrência de alguma das situações previstas na lei adjetiva, não se mostra suficiente para amparar o pedido de nova avaliação. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO EM SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA DE FATIMA ALVES LIMA BITENCOURT contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando que sua coparticipação no plano de saúde seja limitada a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos. 2. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98, havendo expressa previsão contratual, não há se falar em abusividade da avença que impõe ao segurado participar de despesas hospitalares: Art. 16.  Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. 4. Conforme demonstrado pela agravada, a agravante se enquadra na coparticipação fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor do tratamento e não 10% (dez por cento), pois seu nível salarial não corresponde ao NM01 a NM16. Ademais, conforme previsto contratualmente, o percentual devido há que ser apurado com base nos rendimentos advindos do INSS e da POSTALIS. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. REJEITADA. JUROS DE MORA. MARCO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENUNCIADO N. 428 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou objeção de pré-executividade formalizada por herdeiros de executado falecido, por meio da qual postulavam o reconhecimento de sua ilegimitidade passiva. 2. A abertura da sucessão de executado legitima seus sucessores a figurarem no polo passivo de demanda executiva lastreada em título extrajudicial assinado pelo falecido, quando já homologada a partilha, hipótese em que passam a responder, individualmente, pelas dívidas deixadas pelo de cujus, até os limites da herança recebida por cada um. (Arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil). 3. A suposta inexistência de bens a inventariar e partilhar não afasta a legitimação dos sucessores para figurarem no polo passivo de demanda executiva. 4. Nas obrigações submetidas à mora ex re, que independem de prévia interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, se a obrigação for positiva, líquida e seu termo tiver sido extrapolado, os juros de mora são devidos a contar do vencimento das prestações devidas. (art. 397 do Código Civil e Enunciado nº 428 da V Jornada de Direito Civil). 5. A reforma da decisão quanto ao marco para incidência de juros de mora, tornando-os mais gravosos aos recorrentes, implicaria violação ao princípio do ne reformatio in pejus, hipótese rechaçada pelo nosso atual sistema processual. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou, na íntegra, a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o executado, ora agravante, além de suscitar questões já preclusas, não informou o valor que entende devido ou acostou ao feito as planilhas de cálculo. 2. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade ou poder processual, motivada por ação ou omissão, podendo recair sobre as partes ou mesmo em relação ao julgador. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para o juiz, não há que se falar de preclusão quanto às matérias de ordem pública. Contudo, para as partes não é assegurada a mesma prerrogativa. 3. Nesse sentido, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 4. Os temas trazidos pelo recorrente não podem ser rediscutidos, porquanto já foram objeto de manifestação judicial, operando-se, pois, a preclusão consumativa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ARRESTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  REVISÃO DE CLÁUSULA PENAL, POSSIBILIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANOS EVIDENCIADOS. TUTELA URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra as decisões que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança, deferiu a tutela de urgência e determinou o bloqueio (arresto cautelar eletrônico) da quantia de R$6.604.208,45 (seis milhões, seiscentos e quatro mil, duzentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) em conta bancária da agravante, via Bacenjud, para resguardar o resultado útil do processo em que se pretende a nulidade de cláusulas contratuais que prevêem a retenção de arras cumulada com multa de 20% (vinte por cento) do valor pago, bem como  a devolução da quantia remanescente   em até 27 (vinte e sete) parcelas, sem correção monetária ou juros, após o decurso do prazo de carência de 6 (seis) meses da data da rescisão. 2. A decisão agravada não viola o disposto no inciso V, do § 1º, do art. 489, do CPC, estando devidamente fundamentada. 3. Mesmo que não incida, na espécie, a o CDC, a hipótese admite, em tese, revisão da cláusula penal, nos termos do artigo 413 do Código Civil. 4. Não se vislumbra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente do bloqueio noticiado, dada a capacidade da pessoa jurídica da agravante, sendo certo que muito maior impacto causaria a indisponibilidade de aproximada quantia na esfera patrimonial da pessoa física do agravado. 5. Recurso conhecido e desprovido.