CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PEDIDO DA AUTORA DE PRAZO PARA COMPROVAR O PROTESTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão porque não comprovada a notificação extrajudicial do réu.2. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante a comunicação ao devedor, no endereço constante do contrato ou, a critério do credor, por meio de protesto do título.2.1. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ).2.2. Embora não seja necessário que a notificação seja recebida, pessoalmente, pelo próprio devedor, é obrigatória a comprovação da efetiva entrega com confirmação de recebimento (da notificação), no endereço constante do contrato.3. No caso dos autos, a recorrente não comprovou a entrega da notificação extrajudicial, mas requereu ao juiz o prazo de 30 dias para comprovação do protesto, no entanto, sobreveio sentença indeferindo a inicial sem apreciar tal pedido.4. Em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora a derradeira oportunidade para demonstrar a mora da requerida, seja pela entrega da notificação no endereço da demandada, seja por meio do protesto, sob pena de extinção.5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito.5.1 Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental.6. Sentença cassada. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILAÇÃO DE PRAZO. FORMALISMO EXCESSIVO. ECONOMIA PROCESSUAL.1. Ação de busca e apreensão objetivando a conversão em execução de título extrajudicial. 1.1 Apelo do autor contra sentença que extinguiu o processo por indeferimento da inicial por ausência de juntada do original da cédula de crédito bancário, providência esta que restou adotada, ainda que depois de proferida a sentença.2. Aplicam-se, ao caso, os princípios da economia e aproveitamento dos atos processuais e também o da primazia do julgamento de mérito.3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. EFETIVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM O VALOR LEVANTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO VÁLIDA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 1.1. Sentença de extinção pelo pagamento. 1.2. Apelo sustentando o adimplemento parcial da obrigação. 2.O art. 924, II, do CPC, prevê que a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. 2.1. Inviável a extinção da execução, quando existe crédito remanescente para o credor. 3.O levantamento da importância depositada não implica a extinção do processo em face do pagamento, máxime quando o credor expressa que o faz sem prejuízo da verificação e discordância dos valores depositados. 4.Antes de extinguir a execução, o credor deve ser intimado pessoalmente a se manifestar sobre o efetivo e suposto adimplemento da obrigação. 5.(...) 1. Impõe-se a intimação do credor para que se manifeste a respeito da satisfação integral da obrigação antes da prolação de sentença extintiva da execução com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.2. Ao proceder o depósito do valor da execução, o executado deve observar os valores devidos e sua correção ao longo do tempo. 3. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença para prosseguimento da execução até a satisfação crédito. (Acórdão n.621156, 20120710227319APC, Relator: Flavio Rostirola, DJE 28/09/2012, pág. 71). 6.Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DO AUTOR. CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ação monitória fundada em cheques prescritos em que a autora pleitea o recebimento do valor corresponde a 03 cártulas de cheques. 1.1 Apelo da autora contra sentença que declarou a prescrição de ofício.2. Cheques, no valor cada um de R$ 110,00, emitidos em 10/05/2009, 10/06/2009 e 10/07/2009. 2.1 Ação ajuizada em 12/05/2009.3. A pretensão de cobrança de cheque prescrito, por ação monitória, prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à emissão do título (Súmula 503 do STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 2.1. Prescrição decretada de ofício em relação à cártula mais antiga.4. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se mantém inerte, hipótese não verificada nos autos. 4.1. Prosseguimento do feito em relação às 2 demais cártulas.5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 21, CPC/1973. SÚMULA 306, STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação onde se discute acerca de eventual atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. Insurgência quanto ao termo final dos lucros cessantes e à compensação dos honorários advocatícios de sucumbência.2. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. 2.1. O adimplemento da obrigação de entrega de imóvel ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. Logo, o termo final da mora deve ser a data da entrega das chaves aos consumidores.3. Ante a sucumbência recíproca, admite-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973 e Súmula 306 do STJ, que possui a seguinte redação: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.4. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença, para reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. O agravo foi improvido, porque contrário ao entendimento do STJ, sedimentado em sede de repetitivos.2. Inviável a análise de temas não suscitados no momento oportuno (termo inicial dos juros de mora e inclusão de planos econômicos posteriores).3. Os demais temas apresentados, além de terem sido apreciados quando o agravante apelou da sentença que rejeitou sua impugnação (APC 2014 01 1 169453-8), foram decididos em julgamento repetitivo e estão pacificados pela jurisprudência dominante desta Corte. Conforme decidido pela desembargadora Leila Arlanch, na aludida apelação cível, foram rejeitadas as alegações, agora repetidas, de que o título estaria prescrito e que os exeqüentes seriam ilegítimos.4. Rejeitada a prejudicial de mérito, pois os beneficiários de ação coletiva possuem prazo de 5 (cinco) anos para ajuizarem os cumprimentos individuais de sentença, a contar da data de formação do título, ou seja, do próprio trânsito em julgado da decisão exeqüenda (Resp. 1.275.215/RS e Resp. 1.070.896/SC).5. Não há se falar em suspensão do feito, com base no julgamento repetitivo do RESP 1.438.263/SP, porque já existe precedente específico para a ação civil pública (1998.01.1.016798-9), que deu origem ao título executivo judicial em questão.6. A legitimidade ativa dos exequentes ficou definida no julgamento do RESP 1.391.198/RS. Na ocasião, prevaleceu que o título judicial se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014).7. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ART. 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que a declinação da competência não se enquadra no rol taxativo de cabimento previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.2. Inviável a ampliação das hipóteses previstas no referido artigo, pois o legislador deixou claro quais seriam as decisões interlocutórias passíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento.3. Como o vício apontado é insanável, desnecessária a intimação do agravante, como já decidido por esta Casa em caso semelhante: (...). 2. A referida decisão não poderia ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, porquanto sua interposição não encontra correspondência no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. 3. Desnecessária a intimação do recorrente, prevista no art. 932, parágrafo único do NCPC, considerando que o vício não é passível de ser sanado. Doutrina. (20160020307943AGI, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 28/03/2017).4. Em virtude da unanimidade quanto ao desprovimento do agravo interno, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.5. Agravo interno improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA. CONTA SALÁRIO E POUPANÇA. NATUREZA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.1. É inviável a incidência de penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial (proventos), bem como a quantia depositada em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.2. Nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, assim como a quantia depositada em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Segundo o § 2º deste dispositivo legal, a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3. Precedente do STJ: [...] 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal' [...]. (1ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 549.871/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/9/2014).4. Precedente da Casa: [...] 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC [...]. (AGI nº 2014.00.2.009951-2, rel. Designado Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 16/9/2014, p. 96).5. Nos termos do disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC e tendo em vista a manifesta improcedência deste agravo interno, fica a agravante condenada ao pagamento de multa aqui fixada em um por cento do valor atualizado da causa.6. Agravo interno improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, 1998.01.1.016798-9. IDEC X BB. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 887. 1. Cuida-se de agravo interno pelo qual o Banco do Brasil pretende desconstituir a decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta em sede de cumprimento de sentença, pelo qual os agravados pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil.2. Recurso não conhecido quanto ao pedido de suspensão do feito em razão do ARE 770.371/SP, tendo em vista que o referido tema não foi debatido na apelação, portanto, também não foi objeto da decisão agravada.3. A decisão agravada também não apreciou os temas relativos à legitimidade ativa e ao termo inicial dos juros de mora, porque tais matérias foram superadas na decisão recorrida mediante o Agravo de Instrumento 2015.00.2.019748-0.4. O STJ ajustou o entendimento de que nas execuções individuais da sentença proferida na ação civil pública em tela, devem incidir os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial (Tema 887) - Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.5. Sendo o agravo interno manifestamente improcedente impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1021 do Código de Processo Civil.6. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos pela ré, com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em ação de conhecimento.2. A pretexto de indicar omissão no julgado, a parte pretende o reexame de tese analisada e rejeitada, segundo a qual os autores não poderiam ingressar em juízo para postular correção monetária, uma vez que assinaram o distrato, e sabiam quanto iriam receber de volta, no caso de desfazimento do negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel.3. Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016).4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESES NOVAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão diante de acórdão que negou provimento nos autos da ação de repetição de indébito. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões detidamente apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou para suscitar questões que não foram sequer arguidas pelas partes. 2.1 Rejeita-se a alegação de omissão no julgado no que diz respeito as novas teses não suscitadas no recurso. 3. Depreende-se efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, à toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4. Embargos rejeitados

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. OPERADORA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL APÓS SETE HORAS DE ESPERA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos declaratórios opostos com a finalidade de presquestionar a matéria debatida.2. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. 2.1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.3. Note-se que o acórdão é claro esclarecer que se o pacote da agência de viagens compreende a prestação de serviços de terceiros e há defeito na prestação de qualquer dos fornecedores da cadeia, inegável é a responsabilidade da agência vendedora do pacote.4. Por força do artigo 34 do CDC, a empresa que realiza intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços do pacote de viagens é a responsável pelos defeitos na prestação do serviço contratado, devendo prezar pela qualidade, bem como informação e assistência material ao passageiro.5. Comprovado que não houve prestação dos serviços, cabe ao fornecedor devolver os valores cobrados, de acordo com o artigo 20, do CDC.6. Assim, configurada falha na prestação de serviços, diante do cancelamento do vôo, que impossibilitou os autores de cumprir itinerário previamente contratado e de comparecer ao evento marcado na cidade destino, devida é a indenização por danos morais.7. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão que negou provimento à apelação, mantendo íntegra a sentença que declarou a insolvência civil do réu, ora embargante. 2.O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria debatida, confirmando a sentença declaratória da insolvência porquanto respeitados os dispositivos legais e porque proferida após a oitiva das partes, assegurada a conciliação e a ampla produção de provas. 3. Embora noticiada a realização de acordo entre as partes, não foi juntada qualquer prova nesse sentido. 3.1. Logo, não há se falar em omissão no julgado quanto à mera alegação de existência de acordo, desacompanhada de qualquer lastro probatório. 4.Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4.1. Adota-se o entendimento de quemotivada suficientemente a composição da lide, mostra-se despicienda a discussão exaustiva em torno de todos os padrões legais e dos pontos enunciados no contraditório. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no RMS nº 11.834-SC, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25/02/2002, p. 201). 5.Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas na norma processual. Em outras palavras, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7.Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos por Incorporação Garden Ltda, contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu provimento ao adesivo do autor, para julgar procedente pedido de indenização, pela entrega de empreendimento imobiliário faltando um acesso de entrada e saída de veículos.2. A requerida pretende forçar o Colegiado a reexaminar o recurso adesivo, de forma a negar lhe provimento, o que não é possível, porque a indicação de erro de julgamento não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC).3. Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016).4. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição em acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, em ação conhecimento que visava o recebimento integral de pensão por morte do seu ex-marido. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 2.1. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 3. Aexistência de contradição, para fins de acolhimento dos declaratórios, pressupõe desconformidade entre a fundamentação e a conclusão. 3.1. Segundo a doutrina. o decisum é contraditório quando: Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm). 3.2. No caso não há contradição no aresto, na medida em que tanto a fundamentação como o resultado final do julgamento convergem na assertiva de improcedência da pretensão autoral. 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. AFETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão e contradição em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 1.1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos nº 2014.06.1.003482-2, mas foi improvido. 2. O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria debatida, não havendo qualquer reforma a ser feita na decisão que rejeitou a impugnação à penhora formulada pelas executadas e manteve a penhora no rosto dos autos do processo nº 2014.06.1.003482-2. 2.1. Não foi verificada qualquer prova nos autos da referida afetação, nem de que qualquer empreendimento esteja sendo erguido no imóvel penhorado e quantas unidades do suposto imóvel já foram vendidas. Dessa forma, não há como se desconstituir a penhora sob a justificativa de afetação. 2.2. Logo, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado. 3. Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. ART. 85, §3º, I, DO CPC. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos sob a alegação de contradição em acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios. 2. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem atender ao art. 85, §2º do CPC atual (art. 20, §3º do CPC/73), não bastando a inversão dos ônus sucumbenciais. 2.1. Precedente: Se o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido do autor, condenado-o ao pagamento dos honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do art. 21, § 4º, do CPC, mas o Tribunal, em apelação, reformou a sentença, condenando-o ao pagamento de quantia certa, a Turma deve fixar, no acórdão, o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, §3º, do CPC, não bastando que haja a inversão dos ônus de sucumbência, tendo em vista que se trata de regras distintas. (20120111882620APC, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, DJE: 22/10/2015). 3. Embargos acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, CPC. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, CF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionar a matéria constitucional, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, com amparo no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 1.1. Insurgência contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão que inadmitiu Agravo de Instrumento.2. A matéria posta no Agravo Interno foi claramente enfrentada e julgada, concluindo-se pelo não cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que indefere expedição de certidão de processo arquivado, por força do rol taxativo disposto no art. 1.015 do CPC.3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material, considerando-se omissão a não manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido Código.4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, porquanto não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.5. Considera-se como não violado o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, porque a negativa de seguimento a agravo de instrumento contra indeferimento de expedição de certidão não implica em negativa de prestação jurisdicional, mas em respeito ao comando legal (art. 1.015 do CPC), assim como aos princípios da celeridade e eficácia dos provimentos jurisdicionais. Cabe acrescentar que as decisões interlocutórias não alcançadas pelo art. 1.015 do CPC/2015 não precluem, restando preservado o direito da parte. Enfim, a decisão de primeiro grau, assim como o acórdão embargado, não ofendem o direito de certidão da Fazenda Pública, que poderá alcançar a certidão desejada perante a própria serventia do Juízo, a teor do direito à informação garantido no artigo 5º, inc. XIV, da Constituição Federal.7. Embargos declaratórios desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DESAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento a apelo, entendendo pela licitude da migração de plano de saúde e pela não abusividade dos reajustes de mensalidades aplicados. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Acontradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3.1. No caso, não se verificou contradição no julgado acerca da possibilidade de adesão a outro plano e quanto ao alegado excesso no reajuste das mensalidades dos associados. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Adespeito das conclusões da embargante, não há vício de contradição no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação coerente e didática. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DO CPC/15. ENUNCIADO 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em ação de conhecimento, a fim de que a Turma fixe honorários sucumbenciais recursais. 2. De acordo com o Enunciado administrativo n. 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. No caso, a sentença foi publicada em 4/12/2015 (fl. 216). Logo, não há espaço para o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. 4. Embargos de declaração rejeitados.