PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. Verificada a existência de contradição entre os fundamentos utilizados como base para a conclusão adotada no acórdão embargado, impõe-se a correção do vício, apresentando-se nova fundamentação que analise os fatos de forma coerente.3. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. Não tendo sido observa essa exigência normativa, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.4. Embargos declaratórios providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. Verificada a existência de contradição entre os fundamentos utilizados como base para a conclusão adotada no acórdão embargado, impõe-se a correção do vício, apresentando-se nova fundamentação que analise os fatos de forma coerente.3. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. Não tendo sido observa essa exigência normativa, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.4. Embargos declaratórios providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. REEMBOLSO. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.1. Havendo cessão da carteira de planos individuais de saúde entre empresas, do qual a autora é aderente, em momento anterior ao ajuste, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da cedente.2. É ilegítima a negativa de cobertura do tratamento, com a não disponibilização de profissional credenciado apto a efetuar o procedimento cirúrgico emergencial indicado pelo médico responsável3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor da indenização arbitrado na sentença obedeceu a esses parâmetros, impossibilita-se a sua redução. 4. Apelos não providos. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios.3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual.4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.6. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2.A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios.3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual.4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.6. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DESPESAS INERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. INSUFICIÊNCIA PARA ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO. HIGIDEZ. ATO CONSTRITIVO.1. Sendo evidente que os bens oferecidos em substituição à penhora são insuficientes para o adimplemento do crédito exequendo, há que ser mantido hígido o ato constritivo já aperfeiçoado.2. A execução se realiza no interesse do credor e objetiva a integral satisfação da dívida, só sendo possível se optar pelo modo menos gravoso para o devedor, quando, efetivamente, os bens ofertados à penhora forem hábeis para o adimplemento da dívida, e não passíveis de recusa motivada pelo credor.3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI Nº 1060/50. ART. 99, DO CPC. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça pode ser concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. 2. O simples requerimento de concessão de gratuidade judiciária desacompanhado da declaração de hipossuficiência não autoriza o deferimento da assistência judiciária. 3. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 600, INCISO V, DO CPC/73; ART. 774, INCISO IV, DO CPC/2015). COMPARECIMENTO DO DEVEDOR E AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA.1. O CPC/73, em seu art. 600, inciso V, definia como atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.2. Somente se pode cogitar da aplicação da sanção prevista no art. 601, do CPC/73, se o executado, maliciosamente, deixar de indicar bens passíveis de penhora, deixando de justificar a impossibilidade de proceder a tal indicação. E, mesmo assim, a multa será cabível apenas quando for efetivamente constatada a ocultação propositada de seu patrimônio.3. Se, intimado para indicar bens à penhora, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da Justiça, o executado comparece aos autos e afirma não possuir bens penhoráveis, então seu comportamento não se ajusta à letra do art. 600, inciso V, do CPC/73, sendo inviável a aplicação da multa prevista no art. 601, do mesmo Código. Precedente do TJDFT.4. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM SERVIÇOS SOCIAIS - GASS. LEI DISTRITAL Nº 2.743/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL INSTITUÍDA PELA LEI N° 3.598/2005. ANULAÇÃO DO ACORDÃO PELO EXCELSO STF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.1. Em caso de anulação do acórdão deste egrégio Tribunal de Justiça por decisão do excelso STF, por considerar que não foi observada a cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF), conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 10, impõe-se o acolhimento do incidente de inconstitucionalidade.2. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido. Autos remetidos ao Conselho Especial.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ALIENANTE. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.132, DO CC/16. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.1. Se o negócio é consumado por interposta pessoa, o caso é de simulação e o prazo é o quadrienal, conforme art. 178, § 9º, inciso V, letra b, do CC/16, mas a contagem deve levar em conta a particularidade do negócio tido por dissimulado (venda de ascendente a descendente), circunstância que protrai o termo inicial para a data da abertura da sucessão do alienante.2. A venda de imóvel de ascendente para descendente, sem a prévia, simultânea ou posterior anuência dos demais herdeiros necessários, é nula de pleno direito, conforme disposto no do art. 1.132, do CC/1916, vigente à época dos fatos.3. O art. 20, § 4º, do CPC/1973 estabelece que, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço.4. Apelo dos autores provido. Apelo dos advogados parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL. VÍCIO SANÁVEL. COMPROVANTE DE PREPARO. CÓPIA. AUTENTICIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE DE SEGUROS CANCELADA HÁ VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA RECUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO POSTULADA. CAUSALIDADE.1. A protocolização de recurso por meio de cópia reprográfica, circunstância que se assemelha à juntada de petição recursal apócrifa, constitui vício sanável.2. O art. 511, do CPC de 1973, norma vigente ao tempo da interposição do apelo, não pressupõe que o preparo seja demonstrado mediante juntada do original do comprovante de seu recolhimento, sendo possível, por outro lado, havendo fundada dúvida, que o magistrado determine sua apresentação.3. Revela-se legítima a recusa em exibir cópia de apólice de seguro cancelada vários anos antes do falecimento do beneficiário, sobretudo ante o longo lapso de tempo, mais de dez anos, transcorrido entre o cancelamento e a morte do beneficiário.4. Tendo os autores solicitado, antes do ajuizamento da demanda, que a ré exibisse os documentos relacionados ao contrato de seguro havido com o de cujus, bem como remanescendo a demandada inerte quanto ao citado pleito, há que se reputar configurada a resistência à pretensão autoral, ainda que, em juízo, instada a fazê-lo, os tenha juntado com a contestação. Em sendo assim, revela-se acertada a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.5. Apelação da Federal Seguros provida. Apelo da SABEMI Seguros não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal em seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. O direito ao acesso a creches também é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53, inciso V, da Lei 8.069/1990 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/1996. 2. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado garantir o acesso à educação pública e gratuita próxima da residência da criança. 3. É a ineficiência estatal que cria o déficit de vagas em creches públicas e estabelece o sistema de filas. Não pode a Administração valer-se de sua ineficiência e alegar que há ofensa ao princípio da isonomia. O Estado deve criar condições que viabilizem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 4. Remessa necessária não provida. Apelo não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. REAJUSTE ANUAL. TERMO INICIAL. PROPOSTA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. FIXAÇÃO.1. Em se tratando de contrato administrativo, a correção monetária deve incidir a partir da data da apresentação da proposta na licitação. Além disso, a revalidação da proposta, ainda que posterior à licitação, não induz renúncia ao direito da contratada de ver as prestações avençadas sofrerem a devida correção monetária. Precedentes.2. A atualização monetária e os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, vencidos na vigência da Lei nº 11.960/09, são por ela disciplinados até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor.3. Conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento do seu valor.4. Apelação do réu não provida. Apelo da autora parcialmente provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece da parte do apelo referente a pedido novo, não apreciado nem decidido pelo juízo singular.2. Não se pode considerar solidariamente responsável pelo pagamento de dívida constante em duplicata o sócio de empresa que contraiu a dívida, quando este apenas representava a pessoa jurídica, sem ter assumido qualquer obrigação como devedor ou garante, uma vez que a pessoa do sócio não se confunde com a pessoa jurídica.3. Apelo parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TRATAMENTO DE CÂNCER. REEMBOLSO. CLÁUSULAS LIMITADORAS. FALTA DE CLAREZA. ABUSIVIDADE. DIREITO AO REEMBOLSO. ABALO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL.1. Verificando-se que o recurso foi interposto por meio de fax dentro do prazo legal, observada a Lei nº 9.800/99, não há que se falar em intempestividade da apelação.2. Não se pode olvidar da existência de efetivo interesse de agir dos autores em ingressar em juízo, na medida em que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para interpor o pedido de reembolso de despesas médicas contra a empresa operadora de plano de saúde.3. Ocorre a prescrição parcial da pretensão de reembolso de valores decorrentes de despesas médico-hospitalares pagas em virtude da recusa da cobertura do plano de saúde, quando a parte interessada deixa escoar o prazo descrito no art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do CC.4. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica que envolve atividade securitária, porque a prestadora de plano de saúde está abrangida na definição de fornecedor, na forma do art. 3º, § 2º, e o segurado, de consumidor, nos termos do art. 2º, ambos do referido diploma legal.5. A operadora do plano de saúde deve custear o tratamento de câncer do segurado, quando se verifica que há previsão contratual para tanto. Sendo assim, não há qualquer justificativa plausível para que a operadora se negue a reembolsar os valores despendidos, sob pena de violação ao disposto na Lei nº 9.656/98.6. Cláusulas contratuais que limitam valores de reembolso, quando não escritas de forma clara, de modo a permitir a compreensão imediata do consumidor acerca da restrição, acabam por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, inviabilizando a consecução do respectivo objeto, razão pela qual devem ser reconhecidas nulas, nos termos do art. 51, inciso IV, e § 1°, inciso II, do CDC.7. A recusa ou a demora injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar a realização do tratamento de câncer, quando há recomendação médica atestando a necessidade, causa sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita do tratamento, o que configura dano moral passível de ser compensado.8. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se tais requisitos não foram observados, o quantum deve ser majorado para atender os critérios mencionados.9. Se o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença se mostra razoável, proporcional e em consonância com os critérios dispostos nos incisos I a V, do § 2º, do art. 85, do CPC, deve ser mantido.10. Apelos dos autores e do réu parcialmente providos.

REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF. POSSIBILIDADE.1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito (18) anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um.2. Remessa oficial não provida.