APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PARTILHA DE BENS. PREJUDICADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PROPRIO SUSTENTO. EFETIVA COMPROVAÇÃO.1. Embora a escritura pública declaratória de união estável não possa ser considerada prova inequívoca para se determinar o período da união, não havendo outras provas nos autos que confirmem que a união teria iniciado em período anterior, deve prevalecer como válida a data indicada no documento público.2. Não havendo qualquer alteração no período de reconhecimento da união estável e inexistindo qualquer alegação de vício, deve-se manter a partilha de bens tal como definida na sentença.3. Ao fixar os alimentos deve-se observar a proporcionalidade entre as necessidades de quem vai recebê-los e da possibilidade econômica de quem irá prestá-los (Código Civil, art. 1.694, § 1º).4. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros possui caráter excepcional, devendo ser levado em consideração a efetiva comprovação da necessidade do alimentando e sua incapacidade para prover seu sustento por contra própria.5. Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DISTRITAL SUPLEMENTAR. LEI FEDERAL MAIS MODERNA.1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Assim, não são via adequada para manifestação do inconformismo da parte com o julgamento, tampouco se presta para reanalise de matéria já discutida e fundamentada, a fim de modificar o resultado para adequá-lo ao particular entendimento do embargante.2. Para a restituição do indébito referente à cobrança excessiva do ICMS aplica-se do índice de correção da caderneta de poupança (TR), conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a fixação do crédito por meio de requisitório e, após, aplicar-se-á o IPCA-E.3. Se a aplicação do INPC prevista em lei distrital suplementar supera o índice determinado, posteriormente, pela legislação federal, especificamente pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, deve prevalecer a norma geral mais moderna.4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas adequadamente as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de forma contrária ao seu entendimento.3. Ainda que para fins de pré-questionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte.3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. ART. 373, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 479 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.1. Embora o autor tenha requerido em sua petição inicial a produção de prova oral, quando o Juízo de origem intimou as partes para especificar as provas necessárias à comprovação de suas alegações, o autor/apelante quedou-se inerte, restando preclusa a questão e não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa.2. Cumpre ao magistrado indicar quais provas se mostram necessárias ao deslinde do feito, mas deve fazê-lo dentre aquelas requeridas pelas partes, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade do julgador. Não havendo requerimento de provas, não há qualquer ilegalidade em se proceder ao julgamento antecipado da lide.3. Segundo a regra geral de distribuição do ônus da prova disciplinada pelo Código de Processo Civil em seu artigo 373, incisos I e II, oônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4. Não tendo o autor logrado êxito comprovar o fato constitutivo de seu direito, a sentença de improcedência merece ser mantida, ainda mais quando o réu comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor por meio de documentos não impugnados no momento oportuno.5. Não há de se falar em aplicabilidade do art. 479 do NCPC, quando não há prova pericial produzida nos autos, mas sim prova documental.6. Reconhecida a sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. PROVA NOS AUTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVIDA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. REDUÇÃO DA MULTA.1. Oartigo 344 do CPC estabelece que se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, podendo, nos termos do artigo 345, inciso IV, do CPC, tal presunção ser afastada se o contrário resultar da prova dos autos ou se não houver verossimilhança do alegado.2. Presentes os elementos probatórios mínimos, bem como a verossimilhança do alegado, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe, devendo, portanto, ser reparados os danos materiais referentes aos aluguéis pagos pelo autor.3. Restando incontroverso nos autos o cumprimento parcial do contrato, aplica-se a primeira parte do disposto no artigo 413 do Código Civil: A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte (...), devendo, dessa forma, ser reduzido o valor da multa fixada na sentença.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Mútuo habitacional - Previ - Capitalização mensal de juros: inadmissível no contrato em questão, que antecede a MP 1.963-17/00 - Coeficiente de equalização de taxas (CET): não pode ser cumulado com outros encargos que têm idêntica finalidade - Cláusulas de prorrogação do prazo de financiamento e fundo de liquidez e de quitação por morte: hipótese de incidência não configurada, tratando-se, no caso, de inadimplência - Multa moratória: prevalece o percentual de 10% contratado, por não se aplicar o CDC (STJ 563) e, ainda que assim não fosse, pela impossibilidade da Lei 9.298/96 retroagir para atingir ajuste anterior à sua vigência - Sucumbência: reciproca e em igual proporção (CPC/73), mantendo-se a aplicação do STJ 306, conforme dispôs a sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO SIMPLES - CONDENAÇÃO - ART. 155 DO CPP - PROVAS SUFICIENTES E CONFIRMADAS EM JUÍZO.I. Inexiste violação ao art. 155 do CPP. As provas produzidas sob o crivo do contraditório ratificaram os elementos colhidos no inquérito.II. O conjunto probatório é suficiente para condenar. A versão defensiva é vacilante, em contraste com a firme e repetida narrativa da testemunha policial, que confirmou, em Juízo, que a vítima não teve dúvidas ao identificar o acusado.III. Recurso provido para condenar o réu pelo crime do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

PENAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO DO DOLO QUANTO A UM DOS RÉUS - INCABÍVEL -MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO - NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.I. A falta da apresentação de alegações finais enseja a nulidade do processo. Súmula 523 do STF. Entretanto, a apresentação da peça, de forma sucinta e objetiva, com o pedido de reconhecimento da confissão espontânea e a fixação da pena mínima, impede que o vício seja reconhecido.II. O dolo de ambos os acusados ficou comprovado. O recorrente, foi informado previamente do intento criminoso e permaneceu como garante ao lado do corréu.III. As penas foram fixadas no mímino legal. Sem alteração.IV. A fixação do regime inicial semiaberto, por si só, não confere o direito de recorrer em liberdade. Os benefícios somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais.V. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO - NÃO CABIMENTO - MENOR PARTICIPAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA.I. Os depoimentos das vítimas, com a identificação dos autores, e dos policiais militares corroboram a prova. Condenação mantida.II. O latrocínio tentado caracterizou-se pelo dolo na conduta antecedente (roubo) e dolo na subsequente (tentativa de homicídio). Inviável a desclassificação.III. Os réus agiram em unidade de desígnios, com divisão de tarefas, tanto que fugiram juntos após a subtração. Respondem como coautores, sem que se fale em menor participação.IV. A continuidade delitiva entre os delitos de latrocínio tentado e roubo circunstanciado não pode ser reconhecida. A jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que são espécies diferentes, pois tutelam bens jurídicos diversos: no roubo, patrimônio e integridade física; no latrocínio, patrimônio e vida.V. O fato de o acusado ter disparado 3 (três) vezes em direção aos ofendidos, em via pública e em plena luz do dia, é inerente ao tipo do latrocínio.VI. A tentativa branca justifica a fração máxima de diminuição do artigo 14, inciso II, do CP. VII. Parcial provimento aos apelos para reduzir as sanções.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EMBRIAGUEZ - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA.I. As lesões corporais foram praticadas no âmbito doméstico, no contexto de vulnerabilidade da mulher. Competente o Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher.II. A embriaguez voluntária não isenta o apelante do crime. Vige a Teoria da Actio Libera In Causa.III. Incabível a absolvição quando as provas nos autos demonstram a prática do crime. Lesão corporal comprovada pelas declarações das testemunhas, corroboradas pelo laudo pericial.IV. Respeitada a discricionariedade do Juiz, a pena excessiva deve ser reduzida.V. Parcial provimento ao recurso para reduzir a sanção.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ANÁLISE DAS PROVAS -DOSIMETRIA.I. A prova oral, corroborada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, autoriza a condenação por tráfico de drogas de alguns réus. Entretanto, em relação a outros, os elementos são insuficientes.II. A condenação pela associação está embasada na palavra firme e coesa dos policiais. Há fortes provas de que o grupo da Quadra 802 do Recanto das Emas era unido para preservar o tráfico contra o da Quadra 804, tanto que vários homicídios foram praticados para assegurar a hegemonia.III. A apreensão de armamento na residência de alguns acusados e a palavra dos policiais confirmam o decreto condenatório por crimes da Lei de Armas.IV. A dosimetria deve ser revista quando não observar o parâmetro de 1/6 (um sexto) da jurisprudência.V. Negado provimento ao recurso ministerial e do réu CLEUTON. Dado parcial provimento aos demais apelos defensivos.