HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa.II. Em habeas corpus é vedado o exame aprofundado de provas. O esclarecimento e a avaliação da conduta do paciente demandam análise dos elementos, que serão feitos na instrução processual. Por ora, bastam a presença de indícios de autoria e prova da materialidade.III. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - INVERSÃO DA ORDEM DOS INTERROGATÓRIOS E DOS DEBATES - CORRÉU COLABORADOR - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - CONCESSÃO.I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal.II. Se o depoimento do corréu aproxima-se da prova obtida em delação premiada, não é adequado que ele seja interrogado após os demais, nem que a defesa se manifeste após as outras, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Na hipótese, ainda que não tenha celebrado acordo formal, o confessou e colaborou com a justiça ao relatar, detalhadamente, como teria ocorrido a empreitada criminosa e a participação dos corréus.III. Ordem concedida.

APELAÇÃO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO SEM O ORIGINAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. Se o apelante, após ser instado a apresentar a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ART. 550, § 5º, DO CPC. CABIMENTO. ART. 1.015, INCISO II, DO CPC. EX-SÍNDICO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA. INCLUSÃO TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Havendo fundada dúvida objetiva a respeito da natureza da decisão que encerra a primeira fase do procedimento especial da ação de exigir contas, em razão de clara divergência doutrinária e jurisprudencial, e não se constatando erro grosseiro, sendo idêntico o prazo para a interposição de agravo de instrumento ou de apelação, o presente recurso foi conhecido.2. A realização da prestação de contas à assembleia é obrigação atribuída ao síndico, na forma do art. 22, alínea f, da Lei nº 4.591/1964, e disciplinada no artigo 1.348, inciso VIII, do CC. Essa prestação de contas abrange, por óbvio, todos os valores administrados pelo síndico, o que inclui, na espécie, não só o dever de expor a movimentação financeira referente às taxas e despesas ordinárias, mas também às extraordinárias. Presente tal contexto, e com fundamento nos fatos narrados e nos documentos apresentados, é incontroverso que o réu exerceu o cargo de síndico no período em que se requer a prestação de contas. Portanto, a exigência de prestar contas se faz necessária, pois houve o manuseio de valores e bens alheios, não havendo falar, pois, em carência de interesse processual.3. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa.4. Muito embora a tese jurídica expendida pelo recorrente, quanto à inexistência de obrigação de prestar contas - uma vez que estas já foram submetidas previamente à aprovação de assembleia condominial -, encontre amparo na jurisprudência deste Tribunal, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para lastrear as razões expostas na irresignação recursal. Dessa forma, havendo razoável dúvida a respeito da prestação completa das contas do ex-síndico, o regular prosseguimento da ação, a fim de que sejam dirimidas as incertezas e apurada a eventual existência de saldo na conta administrada, é medida que se revela acertada na espécie5. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS DE COBRANÇA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISOS, DO CC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, §11, DO CPC1. Os pedidos de cobrança e/ou reparação dos danos materiais, em tese, advindos do não pagamento dos alugueres do imóvel nos meses de agosto de 2009; fevereiro, julho, outubro e novembro de 2010; fevereiro de 2011 a janeiro de 2013; e dos débitos de IPTU dos anos de 2010 a 2012, subsumem-se à prescrição trienal, de acordo com o art. 206, § 3º, incisos I e V, do CC. Por sua vez, pretensão voltada à reparação por danos morais também se encontra acobertada pela prescrição trienal estabelecida no art. 206, § 3º, inciso V, do CC.2. Considerando que restou vencido a parte autora apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC.3. Primeiro apelo conhecido e, no mérito, não provido. Segundo e terceiro apelos não conhecidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. RECURSO PROVIDO.1. Constatada a omissão do julgado acerca da imprescindibilidade de realização de novo exame psicotécnico, em face da declaração de nulidade de teste anterior, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada.2. Não havendo parâmetros objetivos para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica.3. Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESP Nº 1.551.956/SP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGALIDADE.1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. REsp nº 1.551.956/SP.2. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. DESPESAS DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SER RESTITUÍDOS. SUBSTITUIÇÃO PELA INCC. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o promitente comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as promitentes vendedoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC.2. Sendo a relação entre as partes normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia econômica referente ao fornecimento do produto respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor.3. As promitentes vendedoras em mora para a entrega da unidade imobiliária devem responder pelos prejuízos que derem causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se esta não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC).4. A resolução do contrato implica a devolução imediata e de uma só vez das parcelas pagas pelo contratante. 5. Resolvido o contrato por culpa das promitentes vendedoras, as partes devem retornar ao status quo ante, tendo a promitente compradora direito à devolução de todos os valores que pagou em razão do negócio jurídico que se frustrou, inclusive a comissão de corretagem. Todavia, a quantia paga a esse respeito só pode ser exigida das promitentes vendedoras. Havendo previsão contratual acerca do pagamento de comissão de corretagem, e tendo sido o serviço efetivamente prestado, o corretor de imóvel não pode ser compelido a devolver os valores recebidos em razão do exercício lícito de sua atividade laboral.6. Não se pode confundir o reajustamento do contrato com a correção monetária, pois o índice utilizado daquele é o INCC, que tem por finalidade recompor o custo de determinado setor econômico, enquanto que a correção monetária visa recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, o INCC não pode ser aplicado para atualizar as parcelas a serem restituídas. (...) Versando o tema de restituição de valores pagos, diante da ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser aplicado, deve incidir o INPC, pois é o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda (Acórdão n.948275, 20150110371322APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 21/06/2016. Pág.: 184/197).7. Se os apelos interpostos não tiveram o condão de modificar a sentença, a distribuição dos ônus da sucumbência, feita de maneira adequada, também não deve sofrer alteração.8. Apelos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSITURA DE DEMANDAS IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao renovar demanda com causa de pedir e pedido praticamente idênticos, o apelante procedeu de forma temerária e com o intuito de induzir o julgador a erro, materializando conduta sujeita às cominações por litigância de má-fé, previstas no art. 18, do CPC/1973 (art. 80, do CPC). 2. A autora teve oportunidade de se manifestar, em réplica, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado na contestação. Não há, portanto, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a litigância de má-fé pode ser aplicada até mesmo de ofício pelo julgador, não havendo necessidade de manifestação prévia da parte. 3. A multa por litigância de má-fé não está compreendida nas isenções decorrentes da assistência judiciária. 4. A concessão do benefício da gratuidade de justiça não afasta a condenação nos ônus da sucumbência, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50 (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE FALTA INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA DE UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir.2. Tratando-se de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço, na hipótese de condenação, respondem solidariamente, por eventuais danos que tiverem causado aos consumidores, a teor do que dispõem os arts. 18 e 25, e § 1º, ambos do CDC.3. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos, consoante a jurisprudência do colendo STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente comprador.4. Embora o autor não tenha pedido expressamente a declaração de nulidade de cláusulas do distrato e do contrato principal, a pretensão de afastar a retenção de mais de quarenta e cinco por cento (45%) dos valores pagos, por abusividade, contém, implicitamente, o pedido de reduzir o percentual de retenção. Ademais, para que se repute impugnada determinada cláusula contratual não é necessária a indicação precisa de seu número e de seu exato teor, sendo bastante a discussão acerca do assunto que nela é tratado.5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é válida a cópia do instrumento de mandato acostado aos autos, sendo dispensável a apresentação da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado. De igual modo, não se pode considerar indispensável a assinatura original do advogado que firmou o substabelecimento, até porque seu nome consta na procuração original juntada aos autos. Ademais, os documentos juntados aos autos mediante cópias, incluindo as procurações e substabelecimentos, gozam de presunção de veracidade.2. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente-comprador.3. A resolução do contrato implica a devolução imediata e de uma só vez das parcelas pagas pelo contratante. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITO EM CONTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa de juros prevista no contrato, fixada em vinte e dois por cento (22%) ao mês, é flagrantemente abusiva, de forma que sua redução para adequá-la às taxas de mercado é medida que se impõe.2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. Todavia, no presente caso, restou demonstrada a onerosidade excessiva imposta à consumidora, colocando-a em desvantagem exagerada, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes.3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC/1973, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Minorada a condenação.4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO. EMPREGO DE OPERADOR METROVIÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO METRÔ. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE.1. Versando a lide sobre legalidade de cláusula editalícia de concurso gerido e organizado por órgão do Distrito Federal, a competência para processamento e julgamento da demanda é da justiça comum. Rejeitada a alegação de incompetência do juízo.2. O METRÔ/DF é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva discussão de legalidade de exame psicotécnico aplicado em certame organizado e gerido pelo Distrito Federal. Precedente.3. A previsão de realização de exame psicotécnico em acordo coletivo não supre a exigência de lei em sentido estrito, prevista no ordenamento local e constitucional indistintamente para ingresso em cargo ou emprego público Precedentes.4. Apelações e remessa oficial não providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos declaratórios não providos.